O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) – Presidente, é uma alegria muito grande neste praticamente reinício de sessão legislativa tê-lo na Presidência dos nossos trabalhos.

    O senhor, como Presidente desta sessão, recebe de mim também um apelo, que é dirigido ao Presidente Davi Alcolumbre. Ontem, eu fiz questão de agradecer ao Presidente Davi Alcolumbre, porque cumprido o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 3, de 2026, que é o projeto da anistia para os indiciados e condenados no inquérito de 8 de janeiro de 2023, eu o cumprimentei por isso, porque a tramitação regular deste Projeto de Lei, que pelo Regimento é terminativo na Comissão de Justiça, vai dar oportunidade ao debate. Se ele ficar engavetado, não. Mas se ele circular, se ele vier ao Plenário, seja da Comissão, seja do Plenário do Senado, vai permitir um debate, Senador Kajuru, que esclareça o seu real objetivo.

    Anistia não é impunidade, anistia é perdão. Até a Venezuela, com todo o conjunto de dificuldades políticas e sociais, está a apreciar projeto de anistia, porque é um recomeço para o país. Sem anistia – e nós temos pelo menos 40 experiências de anistia em nosso país –, o país não tem condições de conversar, de, como diz a Bíblia, nos suportarmos: "Suportai-vos uns aos outros", nos dois sentidos da palavra – escorai-vos, apoiai-vos e aturai-vos. Ou seja, tem que aturar a desigualdade, tem que aturar o pensamento diferente. E o Papa Francisco dizia mais: se você só conversar com gente que pensa como você, vai ser monótono. Agora, se você conversar, dialogar com quem pensa diferente, você vai ter uma grande oportunidade de aprender, e ele também. E a democracia impõe isso. Então, por esta razão, eu o cumprimentei.

    Mas as nossas pendências não são restritas a este assunto. Hoje é uma unanimidade, Senador Chico Rodrigues. O Inquérito 4.781 já nasceu mal e só piorou, e vai completar sete anos de existência em março próximo. Vamos só lembrar aqui alguns usos recentes.

    O Presidente da Unafisco – que vamos chamar de um sindicato, uma representação de uma corporação respeitável como qualquer outra – critica uma decisão do Supremo, é chamado pelo juiz do país – que não foi sorteado –, pelo juiz, Ministro Alexandre de Moraes, para dar explicações, e sai dali já como investigado no inquérito das fake news. Quer dizer, o "inquérito do fim do mundo" está servindo para tudo, inclusive para silenciar críticas.

    Olha bem, ontem o Presidente Trump criticou a Suprema Corte pela decisão a respeito das tarifas, mas cumpriu. Cumpriu, mas tem o direito de criticar! Tem o direito de reclamar! A obrigação é cumprir, respeitar. Se foi a instância própria, tem que respeitar. Se puder recorrer, recorre. Aqui não, é intimidação! Se envolve algum interesse – ou os interesses – de familiares, ou de Ministros, ou de seus familiares, é intimidação. O Inquérito 4.781 nasceu para isto e, sete anos depois, sofreu todas as deformações que nós temos acompanhado.

    Isto consagra, querido amigo Kajuru, o que falou Montesquieu, no Livro XI, Capítulo IV, de O Espírito das Leis: Um homem investido de poder que consegue afrontar as leis não para mais. Só aumenta a velocidade. Se fosse salto em altura, ele aumentava a vara, aumentava o desafio, e ia cada vez mais afrontando a verdade, afrontando a liberdade e procurando transformar o seu poder absoluto numa intimidação generalizada, fazendo calar as vozes sadias, sãs, da crítica e da controvérsia.

    Hoje é uma unanimidade, mas o Supremo Tribunal Federal parece que está confortável com esse instrumento de exceção inquisitorial, que é o Inquérito 4.781. E ele renasceu agora com este escândalo dramático do Banco Master. Dramático porque todo dia aparece uma novidade e nós nem vimos ainda o conjunto da novela. E muitos tentaram abafar! Então, não bastasse o insulto do roubo aos aposentados e pensionistas do INSS – talvez o mais cruel –, temos agora essa promiscuidade revelada.

    E quero aqui aplaudir a criação deste grupo de trabalho na CAE, foi uma iniciativa do Senador Renan Calheiros. Não fosse esse grupo de trabalho nestes 54, 55, 56 dias do ano de 2026, o Congresso Nacional não teria tomado uma medida sequer para cobrar essa apuração.

    Justiça seja feita, hoje, na Comissão de Combate ao Crime – V. Exa. participou pelo menos de boa parte da sessão, Senador Kajuru –, foram aprovados alguns requerimentos. Eu não votei, porque, sendo suplente, só votaria se fosse necessário e estou muito bem titularizado pela presença do Senador Mourão, sou seu suplente.

    Não fosse essa decisão de hoje e não tivesse ocorrido a criação deste grupo de trabalho na CAE, o Congresso teria passado em branco. Está de férias. Enquanto o país se envergonha com a promiscuidade já revelada e, o que é pior, com as tentativas de abafar contratos de familiares, vínculos... Vínculos ostensivos, porque contratuais entre quem provocou ou é o responsável por todo esse escândalo e beneficiados pulverizados entre políticos, representantes do Executivo, do Legislativo e talvez, para grande surpresa da nação, do Judiciário, comprometendo...

    Convenhamos, que se critique político, isso não é novidade, que se...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... questione o Governo e seus integrantes também não é novidade, mas questionar a honorabilidade do Judiciário com provas e vendo que existem muitas mãos fortes querendo sufocar as provas? Chegaram a depositar as provas no gabinete do Presidente do Senado. Isso é um despautério!

    E, para concluir, eu quero dizer o seguinte: ontem, este grupo visitou o Ministro André Mendonça, e eu quero aqui, de público, dizer que as providências que S. Exa., o Ministro André Mendonça, tomou, redirecionando estas provas que estavam aqui sob a guarda do gabinete da Presidência do Senado para o seu local devido, que é a CPI do INSS, e assegurando à Polícia Federal...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... para que, sem excessos e sem precipitações, promova a investigação, isso é uma decisão que honra aquilo que nós sonhamos como sendo justiça para o Brasil.

    Ou seja, quem sabe investigar, investigue sem excessos, e a Polícia Federal tem essa expertise; se o TCU pode contribuir, sim, mas sem sigilos, e, muito menos, sigilos de 100 anos, que o próprio TCU impôs às decisões que tomou; e se o Ministério Público tiver expertise para contribuir, que o faça. Mas isto é a democracia. E é este o dever que eu quero associar a este pronunciamento: nós temos a obrigação de despachar os pedidos de CPI.

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – São três: um da Câmara, um do Senado e um de CPI mista. Portanto, o quórum constitucional está alcançado. Vamos enfrentar a verdade.

    E temos, neste ano, uma peculiaridade com a qual eu concluo: nós temos eleições. Então, quanto mais retardarmos agora, mais afobados estaremos lá por junho ou julho, se essa comprovação, se essa apuração ficar inconclusa, dando margem a toda sorte de distorções.

    Por isso, é bom que o Congresso acorde e concorde com o país, com a apuração desse escândalo imensurável. Vamos pelo menos saber o tamanho do estrago e os seus responsáveis, para apresentar na campanha eleitoral o atestado de que nós não nos omitimos, que é tão ruim quanto participar de uma trapaça dessas.

    Muito obrigado.