O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para encaminhar.) – Obrigado, Sr. Presidente.

    Deixo claro que não houve divergência alguma no mérito da proposta. O texto-base foi aprovado por unanimidade e com a orientação favorável de todas as bancadas. Ainda está aqui no telão para que todos possam confirmar – e quem nos assiste.

    O que a gente passa a discutir é um destaque, e este apenas quer aperfeiçoar o texto. Alguns chamam de redundância; outros dizem que não é necessário, porque os direitos e as liberdades fundamentais estão lá na Constituição Federal. Mas, para que fique claro, a única coisa que foi objeto de tentativa de acordo e objeto de destaque é que esses direitos fundamentais sejam garantidos – esteja claro –, ainda que redundantes.

    E aí eu vou responder o porquê, Senadora Leila. Por quê, Senadora Leila? Porque, recentemente, uma militante feminista do chamado feminismo radical – existe, temos que conviver com as nossas diferenças – teve que conseguir – e conseguiu – asilo na Europa, após ser processada por Erika Hilton, porque ela disse, palavras dela... À época, Isabella fez uma postagem criticando o fato de que a mulher mais votada da cidade era um homem. Então, como a misoginia certamente equipara as mulheres trans, vão ser objeto de proteção tanto quanto as mulheres – e não estou entrando nesse mérito, eu estou trazendo um fato... Uma pessoa... Como o crime, Senadora Damares, é inafiançável, ela teve que fugir para a Europa e de lá se defender, deixando claro que o STJ, inclusive, depois de um longo processo, a absolveu.

    Então, é melhor ser redundante do que a gente ter que ver brasileiros tendo que se exilar, tendo que fugir, para poderem, de lá, exercer a sua defesa sem o risco de estarem presos, porque há um ativismo judicial, sim. Pelo amor de Deus! Ideologias à parte, existe. Podem dizer que é para um lado, que é para o outro – também não vou entrar no mérito –, mas existe. E isso é que coloca em risco... E, por isso, a emenda trata de uma única coisa – sejamos redundantes: vamos garantir os direitos fundamentais observados na lei e as liberdades que são protegidas pela Constituição. Por quê? Porque eu não quero que brasileiros tenham que se exilar, tenham que fugir da nossa pátria para exercerem a sua defesa. Apenas isso.

    E que a gente possa, em trabalhos acadêmicos, como a discussão de mulheres trans no esporte, Senadora Leila, que é um fato mundial – não é exclusividade do Brasil, não; isso é discutido no mundo –, até por uma questão de equivalência de competitividade das modalidades esportivas, permitir que acadêmicos continuem discutindo e externando – externando –, que é o termo usado no texto, no §1º, as suas posições acadêmicas, as suas posições religiosas – no caso do Islã, por exemplo –, as suas manifestações artísticas, porque a gente não quer censura. A gente quer dar a proteção, mas a igualdade da proteção dos direitos e garantias fundamentais que está na Constituição. Infelizmente, por ativismo judicial isso tem sido mal interpretado, ou há interpretações elásticas que colocam em risco a própria fidelidade da proposta legislativa a que nós todos votamos favoravelmente.

    Eu apelo a V. Exa., Senadora Soraya, que apenas... não a emenda, se não quiser. Já me dou por satisfeito: observadas as garantias e as liberdades fundamentais, como está na Constituição, que também, por ser redundante, serve ao crime de racismo, é lógico. Ou não? Ou a lei do racismo está acima da Constituição?

    Apenas peço que sejamos redundantes.

    É isso.

    E, por isso, peço o voto favorável ao destaque, se por acordo isso não é possível ou por intransigência.