Não classificado durante a 35ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 65, de 2023, que "Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central". Defesa da autonomia administrativa, financeira e fiscal da instituição.

Autor
Plínio Valério (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/AM)
Nome completo: Francisco Plínio Valério Tomaz
Casa
Senado Federal
Tipo
Não classificado
Resumo por assunto
Administração Pública Indireta, Sistema Financeiro Nacional:
  • Defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 65, de 2023, que "Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central". Defesa da autonomia administrativa, financeira e fiscal da instituição.
Publicação
Publicação no DSF de 15/04/2026 - Página 30
Assuntos
Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Matérias referenciadas
Indexação
  • DEFESA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, REGIME JURIDICO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), EMPRESA PUBLICA, PODER DE POLICIA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, AUTONOMIA FINANCEIRA, FISCALIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU).

    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) – Eu vou ficar, e isto V. Exa. vai falar, até.

    Eu fui ao Banco Central com o Roberto Campos algumas vezes, tenho ido com o Galípolo e conversado com os servidores, e assusta saber que os caminhões que transportam valores do Banco Central são caminhões que têm mais de 40 anos e podem quebrar a qualquer momento no meio da rua; que o Pix é comandado e gerido por 32 servidores apenas, que a Diretoria, que, há dez anos, fiscalizava 300 empresas, hoje fiscaliza mais de 3 mil, com menos servidores, porque se aposentaram ou foram tomados pelo setor privado.

    O Banco Central precisa desenvolver uma inteligência artificial própria e não pode estar dependente da inteligência artificial de outros setores, porque diariamente ocorrem – ouviu? – essas operações fraudulentas. São milhões que vão. Num golpe de R$150 milhões, por exemplo, o banco de primeira recupera R$100 milhões e aí leva mais alguns dias para recuperar R$50 milhões.

    Para quem conhece e quem está indo lá, como eu estou vendo, é um negócio mesmo de causar apreensão e preocupação na gente. Nós precisamos urgentemente dotar o Banco Central com seu orçamento próprio, que vai sair dele próprio e não vai causar nenhuma despesa para o Governo. Então não tem desculpa nenhuma.

    A gente já conseguiu, com a sua participação também e com a sugestão da AGU, definir e acabar com aquela questão que tinha. O Governo queria que fosse autarquia pública; o banco queria que fosse privada; aí ficava naquela, por um ano, um ano e meio. Quando foi agora, a AGU mandou a solução e a gente acatou de pronto, acabando com isso. Então não há mais nenhum motivo e nenhuma razão para que não se coloque em pauta a PEC nº 65.

    Obrigado, Chico, por eu ter extrapolado o meu tempo.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 15/04/2026 - Página 30