O SR. HERMES KLANN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Confúcio Moura, Sras. e Srs. Senadores, brasileiras e brasileiros, subo hoje a esta tribuna para tratar da regulamentação do ensino domiciliar no Brasil, objeto do Projeto de Lei 1.338, de 2022.

    A educação não começa no prédio da escola. A educação começa no lar, começa na primeira palavra ensinada, no primeiro livro aberto, na primeira pergunta respondida com paciência, na primeira transmissão de valores, hábitos e virtudes.

    A escola é uma instituição essencial e deve ser fortalecida, mas a família não é uma instituição secundária. A família é núcleo originário de cuidado, de afeto, de responsabilidade e de formação. Essa compreensão não é estranha ao direito internacional dos direitos humanos. Várias declarações e convenções reconhecem a liberdade dos pais de escolherem a formação educacional de seus filhos, desde que observadas normas mínimas estabelecidas pelo Estado.

    É precisamente isso que faz o PL 1.338, de 2022. O projeto oferece um compromisso razoável de um lado, reconhece a liberdade educacional das famílias de outro, preserva o interesse público na qualidade pedagógica e na proteção contra abusos e no desenvolvimento integral da criança.

    A Câmara dos Deputados já aprovou essa matéria. O projeto chegou ao Senado Federal em 2022. Desde então, foi objeto de debates, audiências e amadurecimento parlamentar. Já poderia ter avançado mais, já deveria ter sido submetido à deliberação final desta Casa.

    E aqui há um ponto que merece reflexão: em uma das poucas matérias em que o próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu, com clareza, que cabe ao Congresso Nacional decidir, o Congresso permanece em silêncio. O Supremo não fechou a porta à educação domiciliar, disse, isto sim, que ela depende de lei; disse que a regulamentação deve vir do Parlamento. Pois bem, se a Suprema Corte aponta o caminho legislativo e se a Câmara já fez a sua parte, não é razoável que o Senado se omita. O silêncio legislativo, nesse caso, produz insegurança jurídica, produz judicialização, produz sofrimento familiar, produz tratamentos desiguais em diferentes estados e municípios.

    Em Santa Catarina, por exemplo, essa realidade não é abstrata. Há famílias organizadas, responsáveis, comprometidas com a formação de seus filhos. Há crianças que estudam com rotina, método, livros, acompanhamento, atividades culturais, esportivas e comunitárias. Há municípios catarinenses que já se manifestaram oficialmente em apoio à regulamentação, como São José, Chapecó e Indaial. Contamos com a Associação de Famílias Educadoras de Santa Catarina, que, juntamente com a Associação Nacional de Educação Domiciliar, faz um excelente trabalho de dar fundamentos pedagógicos e suporte às famílias que exercem essa opção.

    Temos, em Blumenau, o grande exemplo da família Vieira, que educou seus filhos em um sistema pedagógico domiciliar sério e de extrema qualidade. Igor Vieira, o mais velho, faz faculdade de Letras e História, é professor de Latim e Inglês, e também atua como atleta, professor e árbitro de xadrez. Essas famílias não podem ser tratadas como inimigas da educação. Muitas delas fazem sacrifícios pessoais, financeiros e profissionais para acompanhar os filhos de perto. Não se pode presumir má-fé onde há dedicação. Não se pode transformar uma divergência educacional em caso de polícia.

    Por isso, assinei o voto de repúdio, apresentado pelo Senador Girão, contra a sentença proferida pelo juiz da comarca de Jales que condenou uma família por abandono. Apesar da manifestação do Ministério Público, pedindo a absolvição, e da comprovação de que as crianças estudavam português, inglês, latim, piano, canto, coral e de que liam 30 livros por ano, o quíntuplo da média nacional, o juiz, ainda assim, condenou esses pais.

    A sentença puniu a excelência educativa, sob o pretexto de uma insuficiência, baseada puramente na ausência de pautas de sexualidade e no consumo de cinema nacional. Ao classificar o desgosto pessoal das adolescentes por gêneros musicais específicos, como o funk e o sertanejo, como um preocupante sinal de preconceito, o magistrado fere o direito à liberdade de pensamento, de gosto e de expressão.

    E, ainda por cima, o juiz confessou, em mensagem privada à advogada...

    O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) – Senador Hermes, o Senador Esperidião lhe pede um aparte. O senhor concede?

    O SR. HERMES KLANN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Sim.

    O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) – Senador Esperidião, por favor.

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear. Por videoconferência.) – Eu agradeço.

    Não gostaria de cortar o raciocínio do Senador Hermes, mas quero me solidarizar com as suas palavras proferidas até aqui, por trazer o assunto ao debate no Plenário, assim como o Senador Girão já o fez e em outras oportunidades eu já me manifestei.

     Na verdade, a educação domiciliar não pode ser tratada como se fosse uma infração, uma falha ou uma falta dos pais. E eu me solidarizo com as suas colocações, inclusive com a referência aos municípios catarinenses que já protestaram. Não preciso dizer que eu já acolhi esse protesto, pelo menos dois deles, em São José e Indaial. O de Indaial o senhor sabe por quê, né? O senhor sabe por que eu me refiro a Indaial, afinal é a pátria, pequena pátria da minha companheira de vida, cuja mãe foi diretora do grupo escolar Raulino Horn – de Indaial.

    Portanto, acho que a decisão do juiz deve ser objeto de recurso, mas de um recurso muito bem embasado, baseado na realidade, nos fatos que V. Exa. está aqui a apresentar e em tantos outros que nós podemos colher pelo Brasil afora.

    Portanto, é apenas um aparte de solidariedade.

    Muito obrigado.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Um aparte, rapidamente também, Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) – O Senador Girão lhe pede um aparte.

    O SR. HERMES KLANN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Sim, pois não.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) – Eu quero cumprimentar o nosso querido Senador Hermes Klann.

    Parece que a gente combinou, né? Parece que nós combinamos – e o Senador Esperidião Amin também ali –, mas olha que presenças ilustres nós temos aqui, ouvindo agora esse pronunciamento. Inclusive, o senhor citou a família do Sr. Diego Vieira, que é da Afesc e está aqui, e também nós temos a Bárbara, da Aned; a Nádia, da Aned; o João Pedro, que é homeschooling e está aqui; e também a Rosana Rabelo, que participaram do fórum da Aned há pouco tempo – eu tive o privilégio de participar de um pedaço.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Realmente, o senhor está fazendo um discurso histórico aqui no Plenário do Senado.

    Obrigado por assinar nossa moção de repúdio sobre esse juiz paulista, militante. E conte comigo, Senador, para outras medidas legislativas, como a aprovação desse PL tão importante... Eles estão até com um adesivo aqui, ó: "PL 1.338: é direito da família a liberdade educacional".

    Sejam muito bem-vindos ao Plenário.

    Parabéns, meu querido Senador.

    O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) – Eu dou mais três minutos ao senhor, que, ricamente, contou com a participação de dois apartes. Então, o senhor tem mais três minutos para concluir o seu raciocínio.

    Fique à vontade.

    O SR. HERMES KLANN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Muito obrigado, Presidente.

    Muito obrigado ao Senador Girão e à família aqui presente. Muito obrigado.

    Continuando: ainda por cima, o juiz confessou, em mensagem privada à advogada, que – palavras dele – "achou bom o caso ganhar notoriedade, para formar uma jurisprudência [...] firme".

    Isso é confissão de abuso de poder. O juiz é pago por nós para aplicar a lei aos fatos, e não para usar seus poderes como instrumento de avanço de pautas. E fez isso sem nenhuma consideração com a destruição da vida desta família.

    É profundamente injusto que famílias dedicadas podem ser submetidas à ameaça de condenações criminais como se fossem abandonadoras. E não se pode chamar de abandono a presença diária de pais que leem com seus filhos, corrigem suas tarefas, ensinam matemática, história, língua portuguesa, ciências, músicas, artes e valores.

    Sras. e Srs. Senadores, a aprovação do PL 1.338, de 2022, não diminui a escola brasileira, não retira recursos da educação pública, não fragiliza o dever estatal; ao contrário, organiza uma realidade que já existe, retira famílias da insegurança, permite fiscalização adequada e substitui a clandestinidade pela transparência.

    Por isso, faço um apelo respeitoso à Comissão de Educação, à Presidência desta Casa e a todos os Senadores: que o PL 1.338, de 2022, avance, que seja pautado, que seja debatido, que seja votado. Que o Senado cumpra a função que a Constituição lhe atribui e que o próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu como necessária.

(Soa a campainha.)

    O SR. HERMES KLANN (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Que possamos, com serenidade e coragem, dar segurança jurídica às famílias educadoras brasileiras e reconhecer que a educação dos filhos é dever do Estado, da sociedade e, antes de tudo, dos pais.

    Muito obrigado.