Não classificado durante a 65ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Considerações sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 460, de 2026, que "Susta os efeitos dos Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que “altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014”."

Considerações sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 466, de 2026, que "Susta os efeitos do Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026, que estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital."

Autor
Magno Malta (PL - Partido Liberal/ES)
Nome completo: Magno Pereira Malta
Casa
Senado Federal
Tipo
Não classificado
Resumo por assunto
Controle Externo:
  • Considerações sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 460, de 2026, que "Susta os efeitos dos Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que “altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014”."
Controle Externo, Mulheres, Segurança Digital, Telefonia e Internet:
  • Considerações sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 466, de 2026, que "Susta os efeitos do Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026, que estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital."
Publicação
Publicação no DSF de 28/05/2026 - Página 51
Assuntos
Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital
Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet
Matérias referenciadas
Indexação
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, MARCO REGULATORIO, INTERNET, PROTEÇÃO, REGISTRO, DADOS PESSOAIS, CONTEUDO, GUARDA, SIGILO, CONEXÃO, TRAFEGO, COMUNICAÇÃO DE DADOS, ACESSO, APLICAÇÃO, TRANSPARENCIA, DEVERES, EMPRESA, PROVEDOR, SOFTWARE, MIDIA SOCIAL, EXCLUSÃO, VIDEO, AUDIOVISUAL, IMAGEM VISUAL, SITUAÇÃO, ATO ILICITO, CRIME, DISPONIBILIDADE, INFORMAÇÕES, REGULAÇÃO, ABUSO, FRAUDE, ANUNCIO, PUBLICIDADE, DEFESA DO CONSUMIDOR, USUARIO, CRIAÇÃO, REGIME DIFERENCIADO, DEFINIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, EFICACIA, DECRETO FEDERAL, DIRETRIZ, PROTEÇÃO, COMBATE, VIOLENCIA, MULHER, AMBITO, INTERNET, DEFINIÇÃO, PRINCIPIO JURIDICO, DEVERES, EMPRESA, PROVEDOR, SOFTWARE, MIDIA SOCIAL, EXCLUSÃO, VIDEO, AUDIOVISUAL, IMAGEM VISUAL, SITUAÇÃO, ATO ILICITO, CRIME, RECONHECIMENTO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE, CRIME CIBERNETICO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, HIPOTESE, FALHA, DISPONIBILIDADE, DIFUSÃO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, ALTERAÇÃO, CONTEUDO, PRESERVAÇÃO, INTIMIDADE SEXUAL, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, GRUPO DE TRABALHO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, IMPLEMENTAÇÃO, SISTEMA INTEGRADO, ATUAÇÃO, PREVENÇÃO, ACOLHIMENTO, VITIMA, AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INFRAÇÃO.
Texto integral

    O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – Eu apresentei dois PDLs (Fora do microfone.) no mesmo rumo; são dois meus. Só que quem precisa ser civilizado não é V. Exa., é o Presidente da República, porque ele sabe quais são as atribuições dele. Ele tem um AGU, ele tem um monte de ministros e de advogados do lado dele. Ele fez sabendo, porque eles têm sido afrontosos com esta Casa, e nós sabemos quais são as nossas atribuições.

    Agora, nós não podemos minimizar. Eu entrei com dois, o Senador Amin entrou também. Eu acho que o caminho certo não é mandar para uma Comissão; eu acho que o caminho certo é V. Exa. meter a caneta e mandar respeitar o Senado. Ele é que não é civilizado. O incivilizado é ele! Mande-o se...

    Ele sabe o que está fazendo, ele sabe a quem quer atropelar. Eles estão viciados, Sr. Presidente, em atropelar esta Casa. Não mande para Comissão nenhuma, não; responda, em nome desta Casa, para sermos civilizados. Ele sabe o que está fazendo, e nós também sabemos quais são as atribuições desta Casa. Nós não precisamos ir para uma Comissão para bater boca; basta V. Exa. dar uma canetada, como se estivesse dizendo: “Respeite a Casa, que nós vamos respeitar vocês”.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 28/05/2026 - Página 51