A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) – Obrigada, Presidente.

    Sendo presidida assim pelo senhor, a gente já chega à tribuna gratificada, com a autoestima lá em cima.

    Obrigada.

    Cumprimento o senhor, cumprimento os Senadores aqui presentes no Plenário, todos que nos acompanham pelas redes e pelos meios de comunicação do nosso Senado.

    Eu, hoje, vou pautar minha fala, Senador, por um manifesto público de todas as entidades do Fórum Nacional de Educação – no qual eu tenho a honra de representar o Senado – acerca do Fundo Social do Pré-Sal, em defesa dos royalties do petróleo e do gás para a educação pública e para as políticas sociais, assim como é hoje e assim como ele foi pensado e programado.

    Faço referência, nesta tribuna, à manifestação das entidades que integram o Fórum Nacional de Educação e outros setores da sociedade – movimento social, sindical, pesquisadores, educadores e outros comprometidos com a soberania nacional e a justiça social do Brasil – com atuação na defesa da educação pública, gratuita, democrática, plural, de qualidade social para todos e para todas.

    Elas vêm a público – essas entidades – denunciar e conclamar o povo brasileiro à luta contra mais um ataque ao financiamento da educação pública brasileira e à manutenção de políticas sociais.

    A aprovação, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, do relatório ao Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, vindo da Câmara dos Deputados, que autoriza o uso do Fundo Social do Pré- Sal para financiar a renegociação de dívidas do agronegócio, representa uma involução em relação ao pacto social construído em torno da destinação estratégica das riquezas do petróleo e do gás para o presente e para o futuro do Brasil, que só se faz através da educação. Nós destacamos que esse movimento, que esse mecanismo, não colabora com a inclusão escolar e com a qualidade da educação pública em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino. Os royalties do petróleo e do gás fazem parte das riquezas do povo brasileiro, são instrumentos de redução das desigualdades regionais e sociais, são mecanismos de reparação histórica e de construção de um projeto nacional de desenvolvimento, Senadora Zenaide.

    A Lei nº 12.858, de 2013, consolidou a destinação prioritária desses recursos para educação e saúde. Posteriormente, a Lei nº 15.164, de 2025, ampliou a vinculação social do Fundo Social do Pré-Sal, favorecendo áreas estratégicas como educação, ciência, tecnologia, cultura, habitação, assistência social e combate às desigualdades. Vejam, senhores, sempre políticas estruturantes.

    Essas conquistas não nasceram do acaso, são resultado de décadas de luta dos movimentos sociais, do movimento educacional brasileiro, das entidades sindicais e estudantis e de amplos setores democráticos que estiveram nas ruas, nas redes, nos parlamentos e no Congresso Nacional, defendendo: o fim da DRU na educação, da Desvinculação das Receitas da União; a aprovação do Novo Fundeb, para que ele possa permanecer com mais recursos para a educação – investimentos de R$325 bilhões na educação, só no ano de 2025, Presidente; a luta pelos precatórios do Fundef, um resgate de mais de R$150 bilhões para a educação pública e seus profissionais; a valorização dos profissionais da educação, com a aprovação da Medida Provisória nº 1.334, do piso do magistério; a aprovação do Plano Nacional de Educação e do Sistema Nacional de Educação, ocorridas recentemente, aqui no Plenário desta Casa; a aprovação do programa Pé-de-Meia, um investimento de R$12,5 bilhões por ano para os estudantes; o fortalecimento da escola pública, gratuita, laica, democrática e socialmente referenciada.

    Manifestamos a compreensão de que recursos destinados ao progresso do povo brasileiro não devem ser transformados em mecanismos permanentes de socorro a determinados setores da sociedade. Um projeto de país desenvolvido requer educação pública forte. Soberania nacional exige investimentos em saúde e educação. A proposta – eu assim espero, Sr. Presidente – não deve prosperar com a utilização dos recursos do pré-sal nos moldes atuais.

    O Governo do Brasil tem dialogado bastante, e eu estou apostando nesse diálogo, porque o interlocutor é um Senador bastante experiente e bastante comprometido. O diálogo está sendo feito especialmente com o Senador Renan Calheiros e com a Senadora Tereza Cristina, digna representante do agronegócio nesta Casa, e a quem nós respeitamos, evidentemente, mas sabemos que, mesmo respeitando esses interlocutores, nós desejamos uma outra saída para socorrer este momento de necessidade do agronegócio que não seja a saída de utilização dos recursos do pré-sal.

    Na prática, para a educação, isso representará menos recursos para investimentos e valorização de profissionais, comprometendo o pagamento do piso salarial, o desenvolvimento de carreiras, os investimentos na infraestrutura das escolas em tempo integral, das creches, das universidades, dos institutos federais e das escolas de ensino técnico-profissional. Depois do tanto que a gente avançou, a gente pode involuir. Isso também pode ter repercussões negativas para a garantia do transporte escolar, para uma merenda de qualidade, para o acesso à tecnologia, para a climatização das escolas, para o material didático e para políticas de permanência estudantil.

    Vejam quantas coisas serão atingidas se nós aprovarmos essa proposta do jeito que ela está.

    A medida também fragiliza o escopo do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, um salto de qualidade que foi dado na aprovação do Plano Nacional de Educação, Senador Veneziano, porque esse projeto de lei que vai se agregar ao Plano Nacional de Educação tem como fonte principal de financiamento justamente os recursos do Fundo Social do Pré-Sal, numa mesma rubrica que mira o tal projeto de lei ao qual acabei de me referir.

    Na saúde pública, essa medida também é nefasta. Ela significará menos investimentos no SUS, em hospitais, postos de saúde, medicamentos, exames, cirurgias, pesquisas, equipamentos e no atendimento à população mais pobre. Além disso, áreas estratégicas, como ciência e tecnologia, assistência social, habitação popular, segurança alimentar, infraestrutura social e combate às desigualdades regionais sofrerão graves impactos.

    Por isso, já me encaminhando para a conclusão, as entidades do Fórum Nacional de Educação, que subscrevem esse manifesto, convocam a classe trabalhadora, os estudantes, os movimentos sociais, os profissionais da educação e da saúde, a comunidade escolar e acadêmica e, sobretudo, nós Parlamentares, comprometidos com o povo brasileiro, e toda a sociedade civil à construção de uma grande mobilização em defesa dos royalties do petróleo e do gás para a educação pública e para as políticas sociais.

    Minha percepção como Parlamentar – e concluo – é que a causa do PL, que é fortalecer...

(Soa a campainha.)

    A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) – ... os produtores rurais em momentos difíceis, é justa. Nós não estamos contra a causa, nós estamos contra a forma que está sendo buscada para resolvê-la, mas ela não pode ser viabilizada às custas dos recursos da educação e de instituições educativas, de ciência, de tecnologia, de cultura, de habitação, de assistência social e de combate às desigualdades.

    Para tanto, precisamos seguir construindo outros caminhos para viabilizar a medida de forma equilibrada, deixando o Fundo Social da maneira como ele está, com as prioridades que ele tem, porque ainda temos esse grande desafio que é a aprovação do Programa de Infraestrutura Escolar, que está adequado ao Plano Nacional de Educação, que aprovamos por unanimidade aqui na Casa e na Câmara dos Deputados, em um movimento que envolveu toda a sociedade.

    Assinam esta carta todas as entidades do Fórum Nacional de Educação, e eu gostaria que o manifesto fosse dado como lido, Sr. Presidente, neste Plenário. Nós temos 31 entidades que assinam esta carta: entidades sindicais, entidades estudantis, entidades acadêmicas, entidades de pesquisa, entidades de gestores públicos, representantes dos gestores públicos, todas preocupadas com a aprovação desse projeto.

    Eu estou preocupada, mas também estou esperançosa e confiante de que a negociação com esses dois importantes e responsáveis interlocutores, que são o Senador Renan Calheiros e a Senadora Tereza Cristina, possam buscar, junto ao Governo, junto ao Poder Executivo...

(Soa a campainha.)

    A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) – ... uma alternativa que socorra as necessidades do agronegócio, sim, mas que não coloque as mãos no pré-sal, nos royalties da educação, por essa luta histórica que rapidamente eu aqui descrevi.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.