Pela ordem durante a 76ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 221, de 2019, que "Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências." Defesa da aprovação da proposta e apelo para que seja colocada em pauta.

Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 12, de 2026, que "Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas." Críticas à proposta.

Autor
Cleitinho (REPUBLICANOS - REPUBLICANOS/MG)
Nome completo: Cleiton Gontijo de Azevedo
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Jornada de Trabalho, Remuneração:
  • Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 221, de 2019, que "Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências." Defesa da aprovação da proposta e apelo para que seja colocada em pauta.
Jornada de Trabalho, Remuneração:
  • Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 12, de 2026, que "Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas." Críticas à proposta.
Publicação
Publicação no DSF de 10/06/2026 - Página 110
Assuntos
Política Social > Trabalho e Emprego > Jornada de Trabalho
Política Social > Trabalho e Emprego > Remuneração
Matérias referenciadas
Indexação
  • DEFESA, APROVAÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, AUMENTO, REPOUSO SEMANAL, EMPREGADO, PREFERENCIA, DIA, DOMINGO, PROIBIÇÃO, DESCONTO SALARIAL, CORTE, REMUNERAÇÃO, POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, HORARIO, REQUISITOS, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, PACTO, TRABALHADOR, EMPREGADOR, FLEXIBILIDADE, GARANTIA, REGIME DIFERENCIADO, APLICAÇÃO IMEDIATA, NORMAS, CONTRATO DE TRABALHO, VIGENCIA, PRESERVAÇÃO, IRREDUTIBILIDADE, SALARIO, PISO SALARIAL, FIXAÇÃO, PRAZO, FASE, IMPLEMENTAÇÃO, PODER PUBLICO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ADAPTAÇÃO, TERMO ADITIVO, EQUILIBRIO, EFEITOS FINANCEIROS, INCIDENCIA, LICITAÇÃO, CONCESSÃO, PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP).
  • CRITICA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, CONTRATO DE TRABALHO, DEFINIÇÃO, COMPENSAÇÃO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, CRITERIOS, REGIME DE TRABALHO, CONTRATAÇÃO, HORA, GARANTIA, PROPORCIONALIDADE, REMUNERAÇÃO, SALARIO HORA, SALARIO MINIMO, FERIAS, DECIMO TERCEIRO SALARIO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REQUISITOS, FLEXIBILIDADE, CARGA HORARIA.
Texto integral

    O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) – Sr. Presidente, quero pedir a atenção de V. Exa. aqui, porque a gente tem duas PECs. O senhor já falou, mas eu quero aqui pedir que o senhor olhe com atenção. Tem uma PEC alternativa – que eu respeito –, mas, para a PEC que veio da Câmara, que é da questão do fim da escala 6x1, que o senhor dê prioridade o mais rápido possível.

    Sabe por que eu te peço isso, do fundo do coração? Eu vi uma juíza agora rebatendo, dizendo que penduricalho não é privilégio. Penduricalho não é privilégio? Tem uma turma de juízes indo lá para o “Gilmarpalooza”, gastando R$30 mil de diária. Essa turma não ganha R$1,6 mil por mês; essa turma não faz uma escala 6x1, pelo contrário, faz uma escala duas vezes por semana, e olhe lá.

    Então, quando a gente tem uma oportunidade de realmente ajudar a população brasileira... Eu respeito cada Senador que, às vezes, pensa diferente de mim aqui. Isso aqui é um debate, é democracia, mas, pelo amor de Deus! Eu passei três anos aqui defendendo, combatendo o aumento de imposto; na hora em que tem alguma coisa que é para beneficiar o povo brasileiro, a gente não pode travar, não. "Ah, mas veio do Governo Lula." Não interessa! Não interessa. Eu já falei mil vezes: eu não sou aliado do Lula, mas sou aliado da população brasileira e, em tudo que for a favor do povo, eu vou votar favorável.

    Então, entre a escala que veio... À PEC do fim da escala 6x1 para a 5x2, que veio da Câmara, eu peço que o senhor dê prioridade. A outra não dá. A outra não tem como votar, porque já veio uma da Câmara. A população brasileira... Façam uma pesquisa no Brasil, saiam à rua V. Exas. e perguntem. Eu escuto o povo. Eu estou aqui. Eu estou aqui para defender o povo, escutar o povo. O povo quer o fim da escala 6x1 e quer a 5x2.

    Então, do fundo do meu coração, olhando nos seus olhos, o senhor se comprometa que vai pautar o mais rápido possível o fim da escala 6x1, por favor.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 10/06/2026 - Página 110