Pela ordem durante a 84ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 65, de 2023, que "Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central." Defesa da autonomia do Banco Central e das operações via PIX.

Autor
Tereza Cristina (PP - Progressistas/MS)
Nome completo: Tereza Cristina Correa da Costa Dias
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Administração Pública Indireta, Sistema Financeiro Nacional:
  • Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 65, de 2023, que "Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central." Defesa da autonomia do Banco Central e das operações via PIX.
Publicação
Publicação no DSF de 18/06/2026 - Página 45
Assuntos
Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Matérias referenciadas
Indexação
  • PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, REGIME JURIDICO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), EMPRESA PUBLICA, PODER DE POLICIA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, AUTONOMIA FINANCEIRA, FISCALIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU).
  • DEFESA, AUTONOMIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), PIX.

    A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) – Presidente, eu quero aqui endossar as palavras do Senador Vanderlan e do Senador Izalci.

    Eu participei também, desde o início, dessas discussões. Esse projeto foi trabalhado a várias mãos. No início, nós tivemos um problema, porque não queriam entender a autonomia para contratação, tiveram dúvidas. Nós tivemos um dia para votar lá, dava para ter votado seis meses atrás. É um projeto importantíssimo, porque o Banco Central já tem autonomia, mas, sem autonomia financeira, ele não consegue trabalhar.

    No momento que nós estamos vivendo, vendo o que está acontecendo com as agências reguladoras, vendo o que está acontecendo no país, com todos esses escândalos, com os problemas das fintechs – porque o Brasil tem mais fintechs do que muitos países pelo mundo –, nós precisamos que o Banco Central tenha recursos para fazer o seu papel de fiscalizador, de prever o que vai acontecer bem antes.

    Gente, todo dia, quantas transações do Pix temos? A gente não tem funcionários no Banco Central para trabalhar essa modernidade que é o Pix, esse patrimônio do Brasil. Falta gente para fiscalizar.

    Então, Presidente, eu também faço um apelo para que seja colocada na pauta, para que votemos logo essa matéria tão importante para o Brasil. Eu não sei o que trava. E, assim, ultimamente eu ando muito preocupada porque das matérias vão para o Ministério da Fazenda a gente não tem resposta. Chega o dia das votações e eles vêm aqui pedir mudança. A gente espera, espera, muda, e não vem a resposta final. Então, empurrar com a barriga um assunto tão importante como esse?

    Desculpe-me, mas está na hora de a gente colocar em votação e de resolver esse problema de uma vez por todas para que o Banco Central, que é uma autarquia importantíssima para o país, possa, finalmente, ter independência e fazer o seu trabalho com muito mais agilidade, eficiência e entrar na modernidade.

    Daqui a pouco nós estamos... Daqui a pouco não, nós estamos vivendo a era da inteligência artificial e o Banco Central não tem dinheiro para acompanhar essa modernidade que o mundo hoje exige das nossas instituições.

    Muito obrigada.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 18/06/2026 - Página 45