O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Vou conceder a palavra a V. Exa., mas vou pedir permissão a V. Exas... Senadora Teresa Leitão, querida Líder, vou pedir permissão a V. Exas...

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) – Perfeitamente.

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – ... para fazer uma fala em relação ao carinho e ao respeito que tenho pela Senadora Teresa Leitão.

    Quero dizer a V. Exa., Senadora, que reconheço a sua capacidade de articulação. Quero dizer a V. Exa. e ao Brasil que fiquei muito feliz hoje com a reunião que tivemos na manhã de hoje. Tenho convicção absoluta de que V. Exa. compreendeu absolutamente o papel do Chefe de Poder e Presidente do Congresso Nacional. E, nesta condição, V. Exa. tem uma missão muito importante nesta interlocução.

    V. Exa. assume a Liderança do Governo em um período quando nós estamos a apenas 15 dias do início do recesso parlamentar. E eu falei a V. Exa., como falo agora ao Brasil, da minha total disposição de entender as demandas do Governo, compreender todas as observações e os desejos dessa agenda, mas ao mesmo tempo, falei a V. Exa., e o que disse nesta tribuna, que uma matéria debatida há muitos meses na Câmara dos Deputados não pode ser imediatamente, automaticamente carimbada e deliberada no Plenário do Senado Federal. Esta é uma cobrança permanente das nossas colegas Senadoras e dos nossos colegas Senadores em relação ao trâmite adotado pela Presidência do Senado Federal em relação a essas agendas.

    Até porque, se nós formos resgatar, esta administração que ora preside o Senado Federal, ao longo dos últimos um ano e cinco meses, nós demos a tranquilidade necessária em absolutamente todas as agendas que foram solicitadas e deliberadas e pedidas pelo Governo e também por Senadores independentes e de oposição. A gente tenta equilibrar a pauta do Plenário do Senado Federal dentro da demanda dos Líderes partidários, da legitimidade do mandato, da legitimidade e da prerrogativa do Senador de ser a favor ou contra esta ou aquela matéria.

    Então eu entendo o desafio de V. Exa. e quero dizer a V. Exa., muito francamente, como sempre faço: V. Exa. contará integralmente com o Senador Davi, com o Presidente do Senado, para tratarmos os assuntos da nossa agenda, do Senado e do país, mas com todo o respeito àqueles que pensam favorável ou contrariamente às matérias.

    Por outro lado, permita-me, Senadora Teresa, fazer uma fala que fiz a V. Exa., para esclarecer à sociedade brasileira, e porque a todo instante eu percebo, nos comentários dos jornalistas ou dos veículos de comunicação... em relação à minha relação pessoal com o Senador Jaques Wagner, que foi Líder do Governo neste Senado por três anos e cinco meses.

    Eu quero dizer a V. Exa., aos Senadores e ao Brasil que a relação minha com o Senador Jaques Wagner é uma relação cordial, de respeito e de admiração à atuação do ex-Líder Senador Jaques Wagner. Quero dizer a V. Exa. que eu conversei longamente com o Senador Jaques Wagner, após o episódio ocorrido com S. Exa. em uma investigação em curso no Supremo Tribunal Federal.

    E eu quero dizer ao Brasil o que eu disse ao Senador Jaques Wagner e novamente reitero: que, na minha condição de Presidente do Senado Federal, eu necessito, institucionalmente, defender todas as prerrogativas dos Senadores e das Senadoras da República. Isso é uma tarefa da instituição Presidência do Senado. E disse ao Senador Jaques Wagner, que teve, nas decisões judiciais, parte da sua atuação parlamentar desestabilizada – para usar um termo adequado. Por quê? Algumas decisões que foram tomadas pelo Judiciário estão diminuindo a condição do mandato de Senador. Foram decisões de bloqueio de contas, de bloqueio de verbas de utilização no exercício da atividade parlamentar.

    E sobre todas essas decisões do Judiciário que estão ferindo o exercício da atividade do Senador Jaques Wagner, eu quero comunicar a V. Exa. e ao Brasil, que, com a Advocacia do Senado Federal, em duas reuniões que tivemos e teremos uma amanhã, nós vamos tratar institucionalmente dos recursos necessários para o restabelecimento das prerrogativas, como, por exemplo, o uso da verba indenizatória de um Senador da República para pagar o aluguel de um escritório do Senador da República, para pagar o aluguel de um veículo para a atividade de um Senador da República, para pagar a correspondência ou até mesmo o telefone celular de um Senador da República. Isso não pode acontecer do ponto de vista institucional. Então, a Advocacia do Senado Federal está preparando todas as peças jurídicas para que a instituição Senado da República ingresse como parte nessa ação solicitando ao Judiciário brasileiro que possa restabelecer o bom e efetivo exercício do mandato de S. Exa. o Senador da República Jaques Wagner.

    E dito isso, quero dizer a V. Exas. e ao Brasil que tive uma conversa muito franca também com o Senador Jaques Wagner. Disse para ele, e repito a V. Exas.: "Wagner, no que você precisar da sua instituição, eu quero dizer a V. Exa., como faço com todos os Senadores e Senadoras, que pode contar integralmente com a minha presença, com a minha manifestação, com a minha defesa e com o meu apoio".

    Repito o que disse, na quinta-feira, quando cancelei a sessão do Congresso Nacional: este país precisa entender que todos os brasileiros, de uma pessoa mais humilde ao Presidente do Brasil, precisam ter a presunção da inocência. Este país aqui está condenando todas as pessoas antes de a investigação ser concluída e antes de o mérito da investigação ser concluído, dando o processo de ampla defesa e o contraditório para todos os brasileiros.

    Mas a figura pública, o cidadão, o Parlamentar, quando sofre uma operação como aquela, que tantos colegas nossos outros sofreram, já está, do ponto de vista da opinião pública, condenada. Isso não é certo – vou repetir para concluir, porque eu já falei – nem com um Deputado do PT ou um Senador do PT, nem com um Deputado do PL ou um Senador do PL. Não está correta a criminalização da política brasileira, porque eu não sei a quem interessa criminalizar a política brasileira. Não é à democracia e não é ao Brasil; disso eu tenho certeza absoluta.

    Portanto – eu disse ao Senador Jaques Wagner –, restabeleci a minha relação de cordialidade na relação pessoal com o Senador Jaques Wagner na sexta-feira. E quero dizer que estou muito confiante na possibilidade de um Senador da República poder, a todo instante, no decorrer do processo, assim como qualquer um que poderia ser vítima aqui, provar sua inocência. Na minha cabeça, todos nós temos que ser inocentes, mas no Brasil do ódio, e não do amor, como eu disse naquele dia, está prevalecendo a versão e não o fato.

    Então, é só para justificar à sociedade brasileira o que eu disse naquele dia. Não é aquela ou aquele Senador, não é esse ou aquele partido político; é a instituição democracia que tem que ser protegida, é a instituição Parlamento brasileiro que tem que ser fortalecida. E apequenar, diminuir, ofender, atacar, subjugar, desmerecer, desqualificar a todo instante não faz bem para o Estado democrático de direito e não faz bem para a nossa democracia como um todo.

    Portanto, eu quero deixar, publicamente, a Advocacia do Senado Federal, como está, à disposição de S. Exa., no que couber para o exercício da atividade parlamentar; e, naturalmente, dizer a V. Exas. que a minha relação com o Líder Jaques Wagner é a melhor possível, e sempre tem que ser assim.

    E agora, como V. Exa. assume esse papel, Senadora Teresa, como disse no início da minha fala e reitero, estou integralmente à sua disposição para avançarmos no diálogo, com uma observação – e faço questão de fazer esse registro com muita calma.

    Não está bom, não é adequada a maneira como algumas autoridades da República estão tratando alguns assuntos que estão pendentes de apreciação no Senado Federal. Não estão normais as agressões, as ofensas e os ataques que o Presidente do Senado Federal está tendo a todo instante em relação ao processo de deliberação das pautas que estão pendentes de apreciação. Porque, quando outras autoridades subiam em cima de um trio elétrico em uma avenida para ofender as instituições, elas estavam "atentando contra o Estado democrático de direito e contra as instituições". Passaram alguns anos e essas mesmas autoridades que ofenderam um ex-Presidente da República, dizendo que ele estava atacando as instituições democráticas, são as mesmas, de outros partidos políticos, que estão subindo em cima dos mesmos trios elétricos e ofendendo a instituição Senado da República, Presidência do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre. É a mesma coisa. Diziam e falavam que estava errado e, hoje, estão fazendo absolutamente a mesma coisa com a instituição Senado da República.

    E isso eu não vou permitir e eu não vou aceitar. Eu vou defender o Senado, a prerrogativa do Senador, a prerrogativa da Senadora. Do ponto de vista institucional, esta Casa tem 200 anos; muitos passaram aqui, eu vou passar, mas, enquanto estiver na Presidência do Senado Federal, eu vou defender uma Casa bicentenária na condição de Presidente do Senado Federal. E não aceito ofensas, agressões e ataques por aqueles que acusavam, outrora, outra autoridade e que estão fazendo a mesma coisa com o Presidente do Senado agora e, no ano passado, fizeram com o Presidente da Câmara dos Deputados, colocando um carimbo como "Congresso inimigo do povo". Nós sabemos quem fez aquilo. Nós temos as informações de quem está plantando isso na sociedade. E essas mesmas pessoas são aquelas que nos atacaram ou que, outrora, acusaram outros de fazer o que estão fazendo hoje.

    Parabéns, Senadora Teresa. Muito obrigado.

    Eu queria fazer um esclarecimento ao Plenário do Senado Federal.

    O primeiro item da pauta é uma matéria que foi deliberada na Câmara dos Deputados. Permitam-me fazer essas observações, Senador Irajá; V. Exa. foi Relator da matéria, é Relator da matéria no Senado Federal.

    E aqui esta matéria, Senador Irajá, é outro problema. Porque, se nós formos buscar os noticiários de sexta-feira para cá, eu estou sendo atacado novamente, como estou sendo por outros assuntos, por ter colocado uma proposta de emenda constitucional, que tem o apoiamento de Deputados e Senadores, que tem o reconhecimento dessas figuras que nos ajudam, no Brasil, a proteger a vida das pessoas, como uma forma de retaliação ao Governo Federal.

    Estão impossíveis essas mentiras contadas repetidas vezes. Em um momento da história da humanidade, as mentiras contadas repetidas vezes viraram verdades contra um povo.

    E, nesse caso concreto da PEC 14, que tramita desde 2021, Senador Laércio, ela teve aprovação na Câmara dos Deputados; ela tramita há quase seis anos no Congresso Nacional; e ela, apenas e unicamente, está na pauta da sessão de hoje porque quase 70 Senadores assinaram um documento solicitando ao Presidente do Senado que colocasse em deliberação essa proposta.

    Quando você tem uma Casa em que quase 70 Senadores assinaram um documento oficializando ao Presidente da Casa o pedido para deliberar sobre essa matéria, é natural que o Presidente da Casa avalie a possibilidade de pautar a matéria, até porque, não só votada na Câmara dos Deputados e votada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, esta matéria recepcionou um requerimento de urgência. E, na semana em que ela foi deliberada na CCJ, eu me comprometi com vários colegas Senadores e Senadoras que, naquela semana, eu não conseguiria colocar na pauta – não conseguiria –, mesmo tendo um requerimento de urgência, porque gostaria de ouvir a manifestação dos nossos colegas Senadores sobre o tema. E eu fiz isto: ouvi, querido Vice-Presidente Eduardo Gomes, V. Exas. todas sobre a possibilidade de nós deliberarmos essa matéria, não imediatamente como estava naquela sessão, mas que nós aguardássemos uma semana ou duas para que eu pudesse ouvir os meus colegas Senadores e Senadoras sobre a viabilidade, ou não, de pautar esta matéria.

    Eu ouvi, não só dos meus colegas Senadores e Senadoras, que era muito importante pautar, como eu ouvi que era muito importante nós fazermos a votação de um requerimento de quebra de interstício para votação em primeiro e segundo turno e nós colocarmos no painel do Senado Federal, numa única sessão, a deliberação completa de uma proposta de emenda constitucional.

    O que é que eu ponderei e falo publicamente? Eu falo publicamente e ponderei a essas pessoas que eu gostaria de colocar na pauta, mas que permitam que nós pudéssemos fazer a discussão dentro do prazo que a Constituição nos determina, que são as cinco sessões de discussão da matéria na pauta de deliberação da Ordem do Dia; e, a partir da deliberação das cinco sessões do primeiro turno, eu submeteria à votação o calendário especial do segundo turno, porque nós conseguiríamos diminuir em 50% o prazo de discussão, já que, da votação do primeiro para o segundo turno, a gente carece ainda, não só de cinco dias úteis, mas como também de três novas sessões de discussão pelo regimento, já que nós estamos inserindo na Constituição Federal um novo artigo.

    Então, eu queria comunicar a V. Exas. que eu tomei a decisão em relação a esta matéria. Desde sexta para cá, eu acho que já teve mais de 50 matérias dizendo que o Presidente do Senado Federal é o homem da pauta bomba, que o Presidente do Senado Federal colocou uma PEC na pauta que vai dar uma dívida de quase R$2,5 bilhões por ano pelos próximos dez anos.

    Gente, vocês querem mesmo que eu levante quantas matérias nós votamos aqui no Plenário do Senado Federal e no Congresso Nacional sobre nós fazermos a flexibilização do arcabouço fiscal brasileiro para atendermos diferentes setores importantes da sociedade em relação ao impacto em cima do orçamento do Brasil? Se V. Exas. concordarem comigo, eu vou levantar todas as matérias que foram votadas, que abriram um espaço ou outro no orçamento do Estado brasileiro para resolver um problema seriíssimo de uma categoria ou de uma agenda do Estado brasileiro, e, na última matéria que eu vi sobre os números, falava-se em mais de R$200 bilhões de espaços abertos junto ao orçamento do Estado brasileiro para viabilizar agendas de políticas públicas para o Brasil, e eu ainda não ouvi ninguém falar sobre essas. É só uma análise que eu estou fazendo a V. Exas. em relação a todas as matérias, vou repetir, em que o Congresso brasileiro, de uma forma ou outra, flexibilizou o arcabouço do Brasil – olhem o que eu estou falando para V. Exas. –, para atender um setor, um segmento, uma parcela da população que necessitava dessa flexibilização. E a última notícia é que nós fizemos isso num impacto no orçamento do Brasil de mais de R$200 bilhões.

    E, efetivamente, o Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, é o responsável pela pauta bomba de R$2,5 bilhões por ano, R$25 bilhões em uma década? Esse aqui não é o problema do Brasil e ele não pode ser tratado como o problema do Brasil. Ele não pode ser tratado como um instrumento ou um artifício de dizer que esta pauta, em ano de eleição, está servindo para o processo eleitoral, porque, se ele for tratado assim, Senador Marcelo Castro, eu vou ter que levantar todas as matérias também e vou ter que detectar que elas também foram para ser tratadas em ano de eleição.

    Inclusive, eu tenho um discurso de uma autoridade importante do Brasil que disse que a PEC da escala 6x1 precisa ser deliberada agora, antes da eleição, porque ela vai servir para o calendário eleitoral. Pode isso? Não pode isso, eu acho que não pode! Não seria um argumento ou um artifício de dizer para o outro: "Estou o ameaçando, porque, se você não votar vai ficar contra 37 milhões de trabalhadores que querem um dia a mais de descanso".

    Sabe qual é o Congressista que vai ficar contra 37 milhões de brasileiros na véspera da eleição? Nenhum. O problema é que está na boca da autoridade, dizendo que tem que pressionar o Presidente Davi Alcolumbre – e isso é uma ameaça – em cima de um trio elétrico. Inclusive, falando na palavra: "Fora, Alcolumbre!". Então, se é fora, Alcolumbre, essa autoridade não está pensando nos trabalhadores; talvez essa autoridade esteja pensando na eleição.

    Então, eu queria fazer essa fala para ponderar, com muita maturidade institucional, com muito respeito por conta da minha decisão que tomei em relação a essa PEC. Essa PEC, depois de conversar com muitos Senadores, é muito importante. Eu não a tirei da pauta e eu não vou tirá-la da pauta, mesmo sendo agredido e atacado muitas das vezes por todos os lados políticos do Brasil, ora pela direita, ora pela esquerda, mas assim que é bom. Quando você tenta fazer o certo, naturalmente você vai ser atacado pelos dois lados.

    Talvez fosse muito mais cômodo eu escolher um lado, eu ia tratar só da agenda da esquerda, e talvez fosse muito mais cômodo eu escolher o outro lado, eu vou tratar a agenda só da direita, da oposição. E o que eu estou fazendo aqui, pagando um preço caríssimo, inclusive no CPF pessoal, é tentar equilibrar um país dividido, absolutamente dividido no ano da eleição! Isso é uma tarefa muito árdua, Senadora Tereza Cristina, isso é uma tarefa dramática para mim. Por quê? Porque, como você não consegue escolher um lado, na minha condição, você é ofendido pelos dois lados. Todo dia de manhã, eu sou ofendido por um lado; à tarde, eu sou ofendido pelo outro lado; e, à noite, eu sou ofendido pelos dois lados. Isso está impossível, isso está apequenando a política, isso está apequenando o debate institucional republicano, porque, no meio dos ataques, as ofensas vêm junto com as ameaças e, quando elas vêm junto com as ameaças, eu quero dizer que eu estou preparado com muita coragem e resiliência para enfrentar todas elas, seja de um lado ou do outro lado.

    Então, com muito equilíbrio, com muita ponderação – peço desculpas a V. Exas. por ter que falar isto aqui –, eu tomei uma decisão, e esta vai ser a minha decisão: nós vamos fazer hoje o que manda a Constituição, a primeira sessão de debate da PEC; nós vamos dar a palavra para todos os Senadores que quiserem falar – sessão de discussão, perdão –; e nós vamos seguir as cinco sessões de discussão do primeiro turno. Quando todos nós discutirmos as cinco sessões de discussão, eu vou botar o requerimento proposto pelo Senador Irajá e assinado por 60 Senadores de novo de um calendário especial de votação da PEC. Então, estou deixando claro o rito processual que eu vou adotar: primeiro, não vou tirar a proposta de deliberação; segundo, não vou votar o calendário especial para a gente quebrar o interstício hoje e votar hoje primeiro e segundo turno e tentar a promulgação para quinta-feira. Não vou fazer isso. Eu vou ouvir cinco sessões; quando eu ouvir cinco sessões, eu vou botar em votação o requerimento do calendário especial para a gente suprimir as outras três e a gente fazer a votação do segundo turno e marcar a sessão de promulgação dessa emenda constitucional dentro de um calendário previamente estabelecido.

    Queria pedir desculpa ao Senador Irajá. Perdoe-me V. Exa. Eu não vou conseguir votar o calendário especial de quebra de interstício hoje, para votar em primeiro e segundo turno hoje. Hoje eu vou fazer parte do rito constitucional: cinco sessões de discussão e, quando a gente abrir o painel e tiver 80 votos ali, eu vou ter a certeza de que era o certo a se fazer, porque eu acho que PEC eu voto, né? (Pausa.)

    Eu não voto PEC? (Pausa.)

    Então, vai ter 80 "sim" naquele painel. E, quando tiver 80 "sim", Senador Irajá, eu boto imediatamente em votação a quebra do interstício, a possibilidade do calendário especial em segundo turno, vou fazer a votação do calendário especial, em segundo turno, com o requerimento apresentado por V. Exa. e apoiado por 60 Senadores e, neste dia, vamos marcar a sessão de promulgação dessa emenda constitucional, tentando atender todos aqueles que ponderaram sobre os prazos, sobre o tempo hábil, sobre os dias e sobre a possibilidade da discussão da PEC.

    Portanto, eu vou iniciar agora o primeiro item da pauta: a Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, de autoria do Deputado Leonardo e outros Deputados, que altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.

    Parecer nº 44, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; o Relator, Senador Irajá, foi favorável à proposta e contrário à Emenda nº 2. A Emenda nº 1 foi retirada pelo autor. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, em primeiro turno.

    Passa-se à primeira sessão de discussão da proposta, em primeiro turno.

    Não temos Senadores inscritos para discutir.

    Está encerrada a discussão da primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

    A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.

    Concedo a palavra ao Senador Irajá.