O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para proferir parecer.) – Obrigado, Sr. Presidente.

    Antes, Presidente, de relatar, eu queria pedir a V. Exa. um minuto e dizer que a gente precisa – todos nós precisamos – ter clareza do papel das instituições democráticas. E aqueles que têm responsabilidade precisam, o tempo todo, estar renovando o compromisso com a democracia e com as instituições democráticas. Não é aceitável que Parlamentares e pessoas que estão ocupando espaços institucionais na nossa democracia ataquem as instituições que fazem essa democracia existir.

    Portanto, eu quero me solidarizar com V. Exa., porque isso não é uma questão simples. Veja, eu tenho falado aqui, Presidente – eu vou relatar, eu queria pedir um minuto a V. Exa. para tratar desse assunto –, eu tenho falado disso e as pessoas, às vezes, não prestam atenção, mas nós estamos num conflito que é maior do que o nosso país. Existe um debate global sobre como o mundo vai ser dirigido e há um ataque sistemático àquilo que nós conhecemos como democracia e instituições democráticas – e caracterizam essas instituições como o "sistemão". É como se o controle da sociedade, é como se todos os sistemas de freios e contrapesos que foram criados ao longo do tempo para estabelecer equilíbrio e garantir que vivamos em uma sociedade civilizada fossem o "sistemão", que precisa ser atingido e atacado.

    Então, nós precisamos reposicionar o posicionamento de todos nós nesse debate, sob pena de a gente deixar que eles vençam essa batalha e que alguns poucos iluminados se coloquem na condição de salvadores da humanidade e queiram dirigir sozinhos a humanidade, sem a participação – conquistada ao longo de milênios, de séculos – da sociedade.

    Era isso, Presidente.

    Voltando aqui para o tema.

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) – Parecer de Plenário.

    O Projeto de Lei 2.583, de 2020, institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, com o objetivo de fortalecer a capacidade produtiva e tecnológica do Brasil na área da saúde; reduzir a dependência de insumos, medicamentos, equipamentos e tecnologias importadas; ampliar o acesso da população a produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde; e estimular a pesquisa, a inovação e a geração de empregos qualificados no setor.

    É importante aqui fazer uma menção. Nós já fomos produtores de respiradores, de vários equipamentos, e na pandemia a gente se deu conta de que nós tínhamos uma produção industrial na área de equipamentos bastante reduzida. Sentimos esse drama durante a pandemia.

    Para alcançar esses objetivos, o projeto estabelece diretrizes e metas para o desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, cria o conceito de Empresas Estratégicas de Saúde e disciplina mecanismos destinados a incentivar a produção nacional. Entre eles estão as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs), voltadas à transferência de tecnologia à produção local de produtos estratégicos para o SUS; o Programa de Desenvolvimento e Inovação Local, destinado a fomentar projetos inovadores em parceria com instituições científicas, tecnológicas e empresas; e as Encomendas Tecnológicas em Saúde, voltadas para o desenvolvimento de soluções inovadoras para atender as necessidades do Sistema Público de Saúde.

    O texto também estabelece regras específicas para as compras públicas de produtos estratégicos de saúde, permitindo, em determinadas hipóteses, a dispensa de licitação, a realização de processos licitatórios exclusivos para empresas estratégicas de saúde e a ampliação de margens de preferência para produtos nacionais, como forma de fortalecer a indústria brasileira e ampliar a autonomia produtiva do país. Além disso, prevê mecanismos de compensação tecnológica em aquisições de produtos importados e incentivos regulatórios e financeiros às empresas qualificadas como estratégicas.

    Outra inovação importante é a alteração de legislações já existentes. A proposta incorpora à Lei Orgânica da Saúde o conceito de Complexo Econômico-Industrial da Saúde e amplia o campo de atuação do SUS para incluir ações de promoção do desenvolvimento produtivo, tecnológico e da inovação. Também promove ajustes na Lei de Licitações e na legislação sanitária, estabelecendo regras voltadas ao desenvolvimento da produção nacional de medicamentos e insumos estratégicos.

    No Senado Federal, o parecer aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania manteve integralmente o mérito do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados. Foram apresentadas emendas de redação, destinadas a aperfeiçoar a técnica legislativa, uniformizar conceitos, corrigir impropriedades textuais e conferir maior clareza e segurança jurídica ao texto, sem modificar o conteúdo material.

    A principal contribuição do projeto é transformar em lei uma política pública que atualmente está baseada, em grande parte, em decretos e portarias do Poder Executivo. Com isso, busca conferir maior estabilidade, previsibilidade e segurança jurídica às ações voltadas ao fortalecimento da indústria nacional da saúde, garantindo continuidade às políticas de desenvolvimento tecnológico, inovação e promoção da produção local de produtos estratégicos para o SUS, independentemente de mudanças de Governo.

    A proposição converge com ações do Governo Federal para o setor, a exemplo do Complexo Arandus, lançado em maio de 2026, em Campinas, o qual recebeu aportes superiores a R$600 milhões, sendo o primeiro centro-âncora do Programa Nacional de Inovação Radical em Saúde, estruturado no âmbito do Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais. Essa iniciativa cria infraestrutura tecnológica e articulação com o setor produtivo para acelerar o desenvolvimento de medicamentos, equipamentos e tecnologias voltadas à população brasileira. O PL ora em análise oferece precisamente o arcabouço legal que dá sustentação jurídica a iniciativas dessa natureza.

    Saliente-se que o projeto não resulta em aumento de despesas diretas para o Estado, nem gera custos regulatórios significativos. Ao contrário, o fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde representa uma estratégia de longo prazo para a geração de emprego qualificado e de valor adicionado no território nacional. O setor de saúde, por sua intensidade tecnológica e científica, é um dos que mais geram empregos de alta qualificação e dinamizam ecossistemas de inovação regionais. Ao estruturar juridicamente a política industrial da saúde, com incentivos às parcerias de transferência tecnológica e o uso estratégico das compras públicas, o PL transforma uma política até então sustentada por normas infralegais sujeitas a revisão por decreto em um compromisso legislativo estável, capaz de sinalizar ao setor privado nacional e internacional o horizonte de longo prazo necessário para atrair investimentos em capacidade produtiva e inovação.

    Quanto às Emendas nºs 24 e 25, da CAE, e 26 e 27, de Plenário, opinamos pelo não acolhimento, pois, ao dispensar a exigência de instalação industrial no país e admitir a mera comercialização como critério de credenciamento de Empresas Estratégicas de Saúde, a proposta desvincula os incentivos públicos previstos no projeto da contrapartida que os justifica, que é justamente a efetiva internalização de capacidade produtiva e o domínio de processos fabris em território nacional. Em nosso entendimento, as empresas dedicadas à pesquisa e à comercialização já encontram acolhida no arranjo institucional do PL, podendo atuar como Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, entidades privadas ou parceiras em Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo e Programas de Desenvolvimento e Inovação Local.

    Ademais, alterações de mérito no projeto, neste momento, acarretariam um indesejado retorno da matéria à Câmara dos Deputados. Cabe destacar, ainda, que o projeto atende a uma série de recomendações do Tribunal de Contas da União que, desde o Acórdão nº 1.730, de 2017, do Plenário, vem reiteradamente recomendando ao Ministério da Saúde o aperfeiçoamento normativo do marco regulatório aplicável às parcerias. Sua aprovação nos termos ora propostos, portanto, além de atender a uma determinação da Corte de Contas, permite que a matéria siga tramitação célere, sem o ônus de uma nova apreciação pela Casa iniciadora.

    Apresentamos, neste relatório, algumas emendas de redação, com o único propósito de aperfeiçoar dispositivos, sem alteração de mérito. As emendas acrescentam as expressões “na forma do regulamento” e “documentos equivalentes, na forma do regulamento” a dispositivos que tratam, respectivamente, dos requisitos para o início da fase de fornecimento nas PDPs concorrentes e da documentação exigida para o registro de produtos estrangeiros. A remissão ao regulamento reserva ao Poder Executivo a disciplina de aspectos técnicos de natureza dinâmica, cuja regulação detalhada é mais adequada ao nível infralegal, por permitir a atualização contínua sem necessidade de alteração legislativa.

    Informamos também que deixamos de acolher a Emenda nº 15-CCJ, porque, numa análise mais aprofundada, concluímos que a nova redação poderia ser interpretada como criando obrigação legal direta e automática de devolução, independentemente das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, extrapolando os limites de uma emenda meramente redacional.

    O voto.

    Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.583, de 2020, pelo acolhimento das emendas de redação nºs 4-CCJ, 14-CCJ, 16 e 23, das emendas de redação apresentadas e pela rejeição das Emendas 24, 25-CAE e 26 e 27, do Plenário.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.