O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, todos os que nos acompanham pela TV Senado e os aqui presentes, todas as assessorias aqui no Plenário do Senado... Com a sua autorização, Presidente, farei o relatório ad hoc e irei para a análise.

    A proteção específica às mulheres encontra fundamento nos arts. 1º, inciso III – dignidade da pessoa humana –; 3º, inciso IV – promoção do bem de todos –; 5º, inciso I – igualdade entre homens e mulheres –; e 226, §8º – assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram com mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações –, da Constituição Federal.

    Quanto à juridicidade, a proposição atende aos requisitos de generalidade, abstração, inovação e concordância com os princípios gerais do direito.

    No que tange à legalidade, o projeto é compatível com o Código Penal, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Estatuto do Desarmamento, cuja incidência é expressamente afastada mediante inclusão do art. 19-A.

    No que diz respeito à regimentalidade, não se verificam óbices regimentais.

    No tocante à técnica legislativa, o projeto observa a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e as boas práticas de redação legal.

    Quanto ao mérito, a proposição é conveniente e oportuna. A proposta fortalece políticas públicas de proteção às mulheres, uniformiza a disciplina nacional sobre spray de extratos vegetais e cria mecanismos de rastreabilidade e capacitação.

    São pontos positivos do projeto a padronização nacional; o fortalecimento da defesa das mulheres; os critérios técnicos – limite de 50ml e regulamentação de acordo com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Comando do Exército –; o programa nacional de capacitação; o registro, o controle, a fiscalização e o monitoramento da comercialização do produto; e a harmonização com o art. 25 do Código Penal, ou seja, legítima defesa.

    Vale lembrar que diversas unidades da Federação já aprovaram leis estaduais com a mesma finalidade, como, por exemplo, Rio de Janeiro – Lei Estadual nº 11.025, de 2025 – e Santa Catarina – Lei Estadual 19.804, de 2026.

    Vou ao voto, Sr. Presidente.

    Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 727, de 2026.

    É o parecer, Sr. Presidente.