A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, quero iniciar minha fala dizendo que eu declaro todo o meu apoio à PEC 14, de 2021, que estabelece o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias.

    Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias são profissionais gabaritados, que trabalham com afinco para ajudar na saúde da nossa população. Então, é muito meritória e justa, Sr. Presidente, essa PEC. Assim, quero parabenizar o autor dessa PEC, que é o Deputado Dr. Leonardo, pela sua autoria, e ao Senador Irajá pela sua relatoria; quero mandar um forte abraço para todos os agentes comunitários de saúde e de endemias lá do meu querido Estado de Alagoas; e, em nome do meu Estado de Alagoas, quero cumprimentar a todos os agentes do Brasil, que fazem a diferença na saúde das nossas cidades.

    Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Sr. Presidente, o crime organizado é o câncer do Brasil. O cidadão que é assaltado na rua, que é morto por bandidos, que perde um ente querido sofre nas mãos desses criminosos. E o crime organizado lava dinheiro por meio da fraude dos combustíveis, triste realidade que chegou a Alagoas.

    O ex-Governador Renan Filho e o ex-Secretário Santoro editaram decretos que permitiram que Alagoas fosse a porta de entrada do crime organizado no setor de combustíveis. Alagoas hoje é comandada pelo PCC, Sr. Presidente, infelizmente, que é vinculado ao PCC de Alagoas, que é o "primeiro comando dos Calheiros".

    A Operação Cadeia de Carbono e a Operação Sem Refino, deflagradas pela Polícia Federal, foram importantes instrumentos para desvendar detalhes desse universo mafioso, até então pouco conhecido da maior parte da população brasileira.

    A Operação Cadeia de Carbono, conduzida pela Receita Federal, investiga um suposto esquema bilionário de fraude tributária na importação e comercialização de combustíveis, envolvendo empresas do grupo Refit e outras associadas. Já a Operação Sem Refino, conduzida pela Polícia Federal, por determinação do Supremo Tribunal Federal, aprofundou essas investigações para apurar a possível atuação de organização criminosa, lavagem de dinheiro, crimes tributários e eventual participação de agentes públicos.

    Segundo essas investigações, o empresário Ricardo Magro, dono da Refit, antiga Refinaria de Manguinhos, é um personagem central nessa história, por ter se tornado o maior devedor do país nesse escândalo. Acumulou mais de R$25 bilhões em dívidas com diferentes governos.

    Descobrimos há pouco tempo que o atual grupo político que comanda Alagoas há tantos anos arrastou o nosso estado para esse atoleiro da máfia dos combustíveis. O ex-Governador Renan Filho e o ex-Secretário da Fazenda, George Santoro, que é atual Ministro dos Transportes, são cúmplices e sócios de Ricardo Magro.

    Faço também um alerta ao Governo Federal: o atual Ministro dos Transportes, George Santoro, já foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro por suposto prejuízo de R$213,2 milhões aos cofres públicos fluminenses, em razão da concessão irregular de benefícios fiscais de ICMS quando atuava na Secretaria da Fazenda daquele estado. Isso foi mostrado no Diário do Poder, estou, inclusive, aqui com a matéria. Aqui está o atual Ministro dos Transportes, George Santoro, que foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Essa reportagem é do Diário do Poder, esclarecendo sobre essa matéria.

    Por meio de regras editadas em suas gestões, ajudaram a Refit a prosperar – infelizmente, Sr. Presidente. Essa é uma situação revoltante para todos os alagoanos e também para todos os brasileiros, isso mesmo. Alagoas e todo o Brasil, eu vou explicar como Renan Filho e Santoro sujaram as mãos nesse esquema mafioso: de forma repetida, deixaram de fiscalizar navios cujas mercadorias deveriam ter sido desembarcadas no Porto de Alagoas, prepararam um conjunto de regras tributárias para importação simulada de derivados de petróleo e permitiram que a Refit usasse títulos precatórios podres para quitar o ICMS estadual dos combustíveis.

    O regime de liquidação do ICMS por precatórios, instituído em 2003 no Estado de Alagoas, excluía expressamente de sua abrangência as operações envolvendo combustíveis, petróleo e seus derivados, preservando a sistemática constitucional e legal aplicável à tributação desses produtos; porém, em outubro de 2015, no Governo Renan Filho, ocorreu uma mudança significativa nessa política tributária, através deste decreto que eu trouxe para mostrar aos senhores e a todos que nos acompanham.

    Este decreto, que foi publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas, é o Decreto nº 44.275, de 2015, que alterou a regra histórica e criou exceções à vedação existente, permitindo que determinadas operações envolvendo condensado de petróleo, hidrocarbonetos e especialmente outras naftas passassem a utilizar o regime de liquidação mediante precatórios, ou seja, que na prática esses impostos não fossem pagos.

    E quem perde com isso? O Estado de Alagoas e o povo alagoano. E agora eu pergunto: qual foi o interesse do Governador Renan Filho, do ex-Governador Renan Filho, na adoção desse modelo de regra tributária, se ele não proporcionava qualquer ganho financeiro ou econômico ao Estado de Alagoas? A quem esse modelo efetivamente beneficiou ou beneficia? Certamente não era o Estado de Alagoas, tampouco a população alagoana, que foi privada desses recursos públicos não arrecadados. E isso é crime, crime de sonegação fiscal, ou seja, o cofre do Estado de Alagoas deixou de recolher milhões de reais. E dessa forma, o povo alagoano é quem está pagando essa conta.

    Estamos falando de sonegação de R$337 milhões em impostos que poderiam beneficiar os alagoanos.

    Alagoas se transformou em um verdadeiro porto seguro para os crimes da Refit. Vocês acreditam, colegas Senadores e Senadoras, povo brasileiro, povo alagoano, que empresas de fachada sediadas em Alagoas, ligadas a Ricardo Magro e utilizadas nesse esquema fraudulento, nem sequer tiveram seus CNPJs encerrados até hoje? Seria ingenuidade atribuir essa inércia apenas à incompetência. Não é possível normalizar algo assim.

    O Governo do Rio de Janeiro, por exemplo, cassou a inscrição estadual da Refit, inviabilizando a continuidade de suas operações. Por quê? Porque não foi conivente. Já em Alagoas, nada foi feito com as empresas apontadas nas investigações como laranjas da Refit. Isso só pode ser conivência.

    Ricardo Magro está foragido, todos nós sabemos. Ricardo Magro está foragido da Interpol há mais de um mês. Se ele for preso e vier para o Brasil, eu vou requerer a sua vinda...

(Soa a campainha.)

    A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) – ... a esta Casa para detalhar a fraude e explicar o braço alagoano do esquema, onde seus sócios estão metidos até o pescoço.

    O senhor conhece o Ricardo Magro, Senador Renan Calheiros? O senhor conhece os cabeças do PCC? Essa pergunta eu lhe faço.

    Essa turma adora um empresário enrolado. Primeiro foi Daniel Vorcaro, cujo advogado é o próprio Senador Renan Calheiros. Agora, surgem as ligações de Renan Filho com Ricardo Magro.

    Senadoras e Senadores, Sr. Presidente, vocês poderiam imaginar que o meu discurso terminaria aqui, mas não. Há mais ligações do atual Governo alagoano com criminosos do setor de combustíveis. É um espanto. O Governo de Alagoas contratou, por mais de R$17 milhões, uma empresa de táxi aéreo ligada ao PCC, que, inclusive, o Senador Renan Calheiros utilizou por diversas vezes. Essa empresa de táxi aéreo é vinculada ao Beto Louco e ao Primo, membros do PCC que são acusados de um esquema bilionário na fraude de combustíveis, que também estão foragidos. Já ouviram falar? Creio que sim.

    O piloto Mauro Mattosinho, que trabalhou para ambos, para Beto Louco e para Primo, afirmou em entrevistas que as aeronaves desses empresários...

(Soa a campainha.)

    A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AL) – ... atendiam a pedidos do Governo de Alagoas.

    Sr. Presidente, estou concluindo o meu discurso.

    Pois bem, vou requerer também a vinda desse piloto ao Senado para que explique, ponto por ponto, quais interesses do Governo de Alagoas eram atendidos por Beto Louco e Primo.

    Não é possível ficarmos parados diante de tamanho absurdo. Por isso, protocolizei notícia-crime em desfavor do ex-Governador Renan Calheiros e do atual Governador Paulo Dantas, no Supremo Tribunal Federal, na Polícia Federal e na Procuradoria-Geral da República, solicitando a abertura das investigações necessárias para identificar todos os responsáveis e responsabilizá-los.

    Não podemos permitir que o crime organizado prospere em Alagoas e no Brasil.

    Diante da gravidade dos fatos, apresentarei um requerimento para a criação da CPI do carbono oculto, para que esta Casa investigue com profundidade os indícios revelados pelas operações da cadeia de carbono e sem refino.

    O Senado da República não pode fechar os olhos diante de suspeitas de fraude bilionária, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e possível infiltração do crime organizado em um setor estratégico para a economia nacional.

    É nosso dever esclarecer quem se beneficiou, quem se omitiu e quem deve ser responsabilizado.

    Chegou a hora de passar a limpo o Brasil e o meu querido Estado de Alagoas.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.