O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Para proferir parecer. Por videoconferência.) – Perfeito.

    Sr. Presidente, eu quero parabenizar, mais uma vez, V. Exa. pela condução do Senado Federal e agradecer a distribuição desse tão importante projeto de lei para a proteção das crianças e dos adolescentes.

    Como o relatório já está disponibilizado, Senador Davi, eu vou fazer uma leitura mais sucinta. Vou para a análise para, em seguida, deliberamos.

    Não observamos no PL nº 3.066 vícios de inconstitucionalidade nem de juridicidade, tampouco óbices de natureza regimental. A matéria versa predominantemente sobre direito penal e processual penal, circunscrevendo-se no âmbito da competência legislativa privativa da União.

    A iniciativa parlamentar, por sua vez, é admitida, uma vez que a proposição não cuida de matéria reservada à iniciativa privativa de outro Poder ou órgão constitucional, à luz do art. 61, caput, da Constituição Federal. Também não se verifica a incompatibilidade material com a Constituição. A proposição encontra fundamento direto no dever de proteção integral e prioritária da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da Constituição Federal, especialmente diante da expansão de práticas de abuso, exploração, aliciamento e difusão de material de violência sexual em ambientes digitais.

    No mérito, consideramos que as alterações promovidas pelo PL são convenientes e oportunas. A alteração de nomenclatura pela supressão, no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), da expressão "pornografia" é fundamental para se tratar o tema com a seriedade necessária, pois se trata mesmo de violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

    O termo "pornografia" pode remeter, em seu sentido comum, à obscenidade ou material sexual destinado a adultos, o que não traduz adequadamente o desvalor jurídico e social das condutas praticadas contra crianças e adolescentes. Nesses casos, trata-se de abuso, exploração e violência sexual, razão pela qual a nova nomenclatura confere maior precisão ética e normativa à legislação.

    Além disso, a mudança de nomenclatura coloca a legislação em consonância com as diretrizes da Unicef e com o art. 14 da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Cibernético, que estabelece diretrizes para que os países criminalizem internacionalmente a produção, posse, distribuição e o aliciamento relacionados ao abuso sexual infantil e à exploração de material por meio digital.

    Noutro giro, observamos que a substituição da expressão "criança" por "menor de 14 anos" tem o louvável intuito de ampliar a tutela legal prevista no art. 241-D, hoje restrita a criança, pessoa com até 12 anos de idade incompletos – art. 2º do Estatuto –, para alcançar o adolescente de até 14 anos de idade incompletos.

    Ocorre que a escolha da expressão "menor de 14" não se mostra adequada. Essa expressão deve ser evitada porque é inadequada e pejorativa. Com efeito, sua utilização remete ao extinto Código de Menores, que era a Lei 6.697, de 1979, de conteúdo punitivista, em contraste com o Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata crianças e adolescentes como titulares de direitos.

    Para contemplar o objetivo da proposição, melhor seria prever criança ou adolescente de até 14 anos incompletos, evitando assim a utilização de expressão que remete ao Código de Menores. No mais, são bem-vindos os dispositivos que, de qualquer forma, endurecem a resposta penal para os crimes envolvendo violência sexual contra crianças e adolescentes.

    As estatísticas revelam que as penas hoje previstas na lei não se têm mostrado suficientes para a prevenção dos delitos de abuso e exploração sexual dessas vítimas tão vulneráveis ao mundo digital. Entre janeiro e julho de 2025, foram registradas 49.336 denúncias anônimas de abuso e exploração sexual infantil, representando um aumento de 18,9% em relação ao mesmo período de 2024, conforme dados da SaferNet Brasil.

    Em 2022, a Polícia Federal realizou 447 operações para investigar a produção, a distribuição e o armazenamento de materiais contendo violência sexual contra crianças ou adolescentes, resultando na prisão de 313 pessoas, o que representou um aumento de 72% em relação ao ano anterior.

    Em 2024, foram realizadas 1.003 operações, resultando em 367 prisões em flagrante. Em 2025, a Polícia Federal realizou 1.132 operações policiais contra crimes cibernéticos relacionados a abuso sexual contra crianças e adolescentes envolvendo produção, armazenamento e compartilhamento de material ilegal.

    Nesse cenário, temos que o incremento de penas, sua inserção no rol de crimes hediondos e a ampliação de condutas delitivas promovidas pelo projeto são medidas adequadas e necessárias. No mesmo sentido, são meritórias as atualizações voltadas à disseminação em rede e à transmissão em tempo real, com a responsabilização de quem cria, administra, hospeda ou modera ambientes digitais destinados à difusão de material de violência sexual contra crianças ou adolescentes.

    O aumento de pena pela disseminação em múltiplas plataformas e a equiparação à posse do acesso ou da visualização de serviços que disponibilizem esse material com finalidade libidinosa. As formulações são tecnologicamente neutras e tendem a preservar a eficácia da norma diante da evolução das aplicações de internet.

    A causa de aumento de pena prevista no art. 226-A do estatuto, direcionada à ocultação de identificadores digitais, é, da mesma forma, adequada. O uso deliberado de ferramentas de intermediação, redirecionamento, mascaramento, falsificação, alteração ou anonimização de conexão pode dificultar de modo relevante a identificação do autor do delito e a preservação da prova digital.

    Todavia, a expressão "modulador de proxy" não corresponde ao termo técnico consolidado e pode suscitar incerteza interpretativa. O proxy é, de maneira simples, um servidor intermediário capaz de mediar conexões e, em determinadas circunstâncias, mascarar o endereço de origem, mas a locução utilizada não apresenta referente unívoco na terminologia técnica. Para conferir maior segurança jurídica, propõe-se emenda para substituir essa expressão por formulação genérica, funcional e finalística, sem prejuízo da neutralidade tecnológica do dispositivo.

    Ademais, a redação proposta para o §2º do art. 190-F merece ajuste. O dispositivo permite a requisição direta, sem ordem judicial prévia, de dados de conexão e de dados cadastrais nas hipóteses de flagrante risco à vida ou risco à integridade física de criança ou adolescente. A requisição de dados cadastrais, quando limitada a informações estritamente identificadoras e realizada por autoridade competente no âmbito de procedimento formal, encontra respaldo no ordenamento jurídico. Diversa é a situação dos dados de conexão, cuja disponibilização depende, em regra, de autorização judicial.

    Embora o legislador possa prever mecanismos específicos para situações emergenciais, recomenda-se aproximar a disciplina proposta do regime de reserva de jurisdição aplicável aos dados de conexão para preservar a utilidade investigativa da medida. Propõe-se emenda para admitir a preservação cautelar imediata dos registros em situação de urgência, condicionando sua efetiva disponibilização à ordem judicial, sem prejuízo da requisição direta de dados cadastrais dos limites admitidos pela legislação aplicável.

    Sob o prisma da técnica legislativa, a redação deve observar a Lei Complementar nº 95, especialmente quanto à clareza, precisão e ordem lógica das disposições. O art. 11 da referida lei recomenda o uso de palavras e expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que deve ser empregada nomenclatura própria da área.

    O Decreto 1.202, de 2024, segue a mesma diretriz ao disciplinar a elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos. Nesse contexto, estrangeirismos e termos técnicos devem ser utilizados com a devida cautela. Sempre que houver equivalente em português nacionalmente conhecido, claro e usual, a substituição é recomendável. Não convém, contudo, impor traduções artificiais ou pouco empregadas, pois isso pode reduzir a precisão da norma em matéria tecnológica.

    Por essas razões, as emendas propostas substituem "software", quando pertinente, por "programa de computador" e evitam a expressão "modulador de proxy", sem eliminar termos tecnicamente consolidados quando sua manutenção favorece a inteligibilidade normativa.

    Ainda em relação à técnica legislativa, observamos que a modificação promovida no art. 1º da LCH ressente-se de uma linha pontilhada entre o caput e o parágrafo único para preservar os incisos do caput.

    Em conclusão, o projeto é meritório e juridicamente viável.

    As emendas ora propostas têm natureza predominantemente redacional e de técnica legislativa, destinando-se a aprimorar a precisão terminológica, a clareza normativa, a segurança jurídica e a adequada conformidade do texto com a Lei Complementar 95, sem afastar o mérito da proposição.

    Voto.

    Pelo exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 3.066, de 2025.

    É esse o relatório, Sr. Presidente.

    Neste momento, eu quero parabenizar a autoria do Deputado Osmar Terra, mas também quero aqui fazer uma saudação especial à querida Senadora Damares Alves, que está no Plenário, e a todas as Senadoras que aí estão – à minha querida Teresa Leitão, à Senadora Professora Dorinha – para a aprovação deste tão importante projeto de lei, na certeza de que nós estamos aqui dando uma proteção ainda maior para as crianças e adolescentes. Por isso, eu quero aqui fazer o registro da minha admiração e respeito pelo comprometimento da Senadora Damares na defesa intransigente deste projeto de lei.

    É esse o voto, Sr. Presidente.

    Conto com o apoio dos colegas Parlamentares.

    Eu queria só fazer uma ressalva, Senador Davi, porque, às vezes, eu recebi algumas demandas com a dúvida de que se pudesse responsabilizar de forma objetiva criminalmente. Isso não acontece, porque o Código Penal é claro, no art. 18, parágrafo único, quando diz que "Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente". Então, para que seja responsabilizado criminalmente, tem que agir com dolo, com intenção ou assumindo o risco de produzir o resultado.

    Esse é o voto, Sr. Presidente.