O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, senhoras e senhores, Senadores e Senadoras, eu quero destacar aqui a relevância e a oportunidade deste Projeto de Lei Complementar nº 18, que altera a Lei Complementar 141, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos estados e aqui do Distrito Federal possa perceber emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.

    Todos os dias, esses profissionais estão na linha de frente do atendimento à população. São eles que chegam rapidamente aos acidentes de trânsito, às emergências médicas, aos desastres naturais e às mais diversas situações, em que cada minuto pode significar a diferença entre a vida e a morte.

    O atendimento pré-hospitalar prestado pelos bombeiros é um serviço essencial que salva vidas, reduz sequelas e oferece segurança às famílias brasileiras. Ao permitir que emendas parlamentares possam ser destinadas a esse importante serviço, o projeto fortalece uma estrutura que já demonstrou a sua eficiência e seu compromisso com a população. Trata-se de uma medida inteligente que amplia as possibilidades de investimento em viaturas, equipamentos, tecnologia, capacitação e melhores condições de trabalho para aqueles que se dedicam diariamente a proteger a nossa sociedade.

    Mais do que uma medida legislativa, essa proposta representa o reconhecimento institucional da relevância de uma atividade indispensável para a saúde pública e para a proteção da vida. Valorizar o atendimento pré-hospitalar do corpo de bombeiros é valorizar o cidadão que precisa de socorro, é fortalecer a rede de urgência e emergência, e é investir em um serviço que gera resultados concretos para toda a população.

    Por isso, essa é uma medida justa, meritória, necessária, de grande alcance social e que deve merecer o apoio da unanimidade desta Casa.

    E é importante também, Presidente, talvez, esclarecer um pouco essa questão das emendas. Eu ainda era Deputado até 2016 – eu fui Deputado aqui na Câmara Federal em 2006, 2010, 2014. Até 2016, eu praticamente não recebia nenhuma emenda, porque as emendas só eram destinadas para aqueles que votavam ou faziam belos discursos para o Governo. Como eu sempre fui oposição a este Governo que está aí, eu nunca recebi emendas. Foi quando nós aprovamos a emenda impositiva individual para todos os Parlamentares, independentemente de partido, independentemente de ser base de Governo, de ser oposição, todos teriam e poderiam receber as emendas individuais para que cada Parlamentar pudesse realmente destinar para a sua região, para alguns segmentos.

    Quem sabe o que é melhor para a população é quem está lá na ponta, não são os burocratas, tecnocratas que estão aqui no ar-condicionado dos ministérios. Quem sabe as necessidades da população é quem está na rua, é quem conhece os buracos da cidade, é quem conhece onde é que falta médico, onde é que falta professor; são os Parlamentares. Então, nada mais justo do que aprovarmos a emenda individual; depois vêm as emendas de bancada, que foram criadas também, aprovadas, ambas impositivas, ou seja, o Executivo é obrigado a executar as emendas impositivas de forma republicana, sem fazer o que fazia antes.

    Lá no Palácio tem uma televisão, uma salinha, em que os caras ficam anotando um xisinho e uma cruzinha. Quem faz um discurso bonito para o Governo, vai lá um xisinho; quem fala mal leva uma cruzinha. E, no final, eu não recebia nada. Agora não, agora todos os Parlamentares podem apresentar suas emendas e, obrigatoriamente, 50% dessas emendas têm que ser destinadas à saúde. Mas, hoje, essas emendas não podem ser repassadas para o corpo de bombeiros, que prestam um serviço de saúde. Vai me dizer que buscar um paciente na casa dele – que vai para uma semi-UTI – ou atender alguém lá que teve um incêndio não é saúde?

    Então, não tem sentido haver essa discriminação com relação à destinação dessas emendas. Portanto, é mais do que meritório. Com certeza, nós iremos aprovar, e eu tenho certeza também de que será por unanimidade, em função do reconhecimento do corpo de bombeiros, que é a instituição hoje que tem maior credibilidade no país: é o corpo de bombeiros. Portanto, peço aqui aos nossos colegas e tenho certeza de que todos vão aprovar, de forma simbólica, esse projeto.

    Presidente, quero também aproveitar o meu tempo para falar um pouquinho sobre a CPMI do INSS. Eu participei dessa CPMI e, no Brasil, por incrível que pareça, antes de você terminar a apuração de um escândalo, aparece um outro muito maior. É impressionante! Se você olhar, nos últimos anos, o que aconteceu de corrupção neste país, é uma coisa, assim, absurda.

    Então, participamos aqui... Olha que eu participei da CPI da Petrobras, da Lei Rouanet, do Carf, da JBS, dos fundos de pensão, dos Correios... de tudo o que você imaginar, eu participei. E, aqui no Senado, a mesma coisa: da covid, do INSS, da Chapecoense, e vários outros. Mas, antes de concluir qualquer CPI dessas, sempre aparece uma maior. É incrível! Está no DNA do Partido dos Trabalhadores, do PT, a corrupção; está no DNA. É incrível como fazem...

    Então, agora, eu recebi aqui... A Polícia Federal encaminhou agora para a PGR o primeiro relatório – eu espero que tenha outros –, no qual houve a solicitação do indiciamento de 48 indivíduos.

    Para quem não lembra mais – porque é tanto escândalo, é tanta corrupção –, o que é a questão do INSS? O que eles faziam? Para captar os descontos diretamente na folha de pagamento, as entidades dependiam do acordo de cooperação técnica firmado com o INSS. Segundo a Polícia Federal e a própria apuração da CPMI, o alto escalão do INSS garantiu as assinaturas e a manutenção de acordos.

     Só para lembrar, Sr. Presidente, as duas principais instituições que roubaram os aposentados e pensionistas foram a Contag e o Sindnapi. Nenhuma das duas poderia ter acordo de cooperação técnica, porque ambas têm representantes ligados ao Executivo. O Presidente da Contag é irmão do Secretário-Geral da Câmara dos Deputados, e o Vice-Presidente do Sindnapi é irmão do Lula, o Frei – que de frei não tem nada –, o Frei Chico.

    E, para minha surpresa, neste relatório aqui, não aparece o nome de ninguém. Cadê o Lulinha? O Lulinha não aparece aqui nesse material. Ficaram comprovados na CPMI o roubo, o assalto e a participação dele, que recebia mensalmente mais de R$300 mil por mês, fora alguns milhões que recebeu de outra forma. Agora, nos Estados Unidos, volume de R$514 milhões...

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Presidente, eu peço a V. Exa. para incluir meu tempo de Liderança, por favor.

(Intervenção fora do microfone.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Eu sei que V. Exa. é bastante ponderado.

    Então, o que é que acontece? Para minha surpresa...

    O tempo de Liderança é um pouquinho mais, viu, Senador Wellington? Só para eu... Bota mais cinco minutinhos, por favor.

    O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) – Mais dez minutos.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Está bom, obrigado. (Risos.)

    Então, para você ter o desconto em folha, você tinha que ter o ACT (acordo de cooperação técnica). Existe uma lei que proíbe – a lei! –, mas, mesmo assim, nem aparece no relatório da Polícia Federal. Não vi nome de Frei Chico aqui, não vi nome do Presidente da Contag e não vi nome também do Lulinha, que foi o que mais influenciou nesse desvio.

    Da mesma forma, eles incluíram, através de software... Como é que esses caras faziam? Falsificavam assinaturas, falsificavam biometria. Tinha aposentado que aparecia em mais de uma associação, os descontos. Então, era realmente um roubo completo. Foram mais de R$6 bilhões de desvio!

    E aí, só para vocês terem ideia, além dos R$6,3 bilhões, houve um ressarcimento das vítimas por parte do Governo. Fizeram o ressarcimento como? Com dinheiro do contribuinte! Não foi tirando das entidades; foi do Orçamento. Foram devolvidos mais de R$3,2 bilhões, apesar de que tem muito mais gente que ainda não recebeu. As reclamações... Foram 6,6 milhões de contestações.

    Então faltou mais de R$1,85 bilhão para devolver aquilo que já foi contestado, mas infelizmente ainda não o fizeram. Nós tivemos um rombo de R$6,3 bilhões e mais R$3,2 bilhões, que nós tivemos que pagar com dinheiro do Orçamento.

    Aí vieram depois os outros escândalos, o do Banco Master, aqui em Brasília o do BRB... Todo dia surge um escândalo, porque é o que eu disse: está no DNA do Governo.

    Então, hoje, foram 48 investigados – investigados –, já tem alguns presos. Eu apresentei, para você ter ideia, Presidente, 324 requerimentos de quebra de sigilo, e foram aprovados 122. Por quê? Porque a base de Governo blindou. Blindou! Quando nós fomos identificar o Lulinha, a Roberta – que era testa de ferro dele – e outros, a gente não conseguiu realmente aprovar. E a base de Governo comemorou! Comemorou de uma forma...

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – ... escandalosa, comemorando a blindagem de uma investigação de bilhões dos aposentados e pensionistas. É triste a gente ver Parlamentares comemorando, realmente, a blindagem daqueles que assaltaram o servidor público.

    Então, Presidente, eu espero... Como aqui se diz que é o primeiro documento ainda, eu espero que realmente a Polícia Federal encaminhe os demais. Eu estou acompanhando e quero ver o Lulinha aqui nesse relatório, para a gente ver se é para apenas alguns que a Polícia Federal trabalha. A Polícia Federal tem que pegar todos. Foram indiciadas centenas de pessoas, que precisam ser avaliadas.

    Muito obrigado, Presidente.