O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, o que eu vou falar aqui, eu já tive a oportunidade de falar na Comissão de Assuntos Sociais, na audiência pública que foi feita, e todos os bombeiros militares que estão presentes, ou que estão acompanhando esta sessão, sabem do meu posicionamento.

    Na verdade, o que está em questão não é o papel fundamental, essencial, insubstituível dos corpos de bombeiros militares no atendimento pré-hospitalar, no resgate, na busca e no salvamento. Isso é um trabalho extremamente nobre, que precisa ser fortalecido e precisa ser adequadamente financiado. Ou seja, é um serviço de elevado interesse público, que precisa ser fortalecido, precisa de um financiamento adequado, inclusive para ampliar sua capacidade operacional.

    Porém, esse financiamento tem que ser feito, no meu ponto de vista, de uma maneira adequada, de uma maneira previsível e de uma maneira estável. Ou seja, a melhor maneira de fazer isso não é, na minha avaliação, permitindo que recursos da saúde sejam utilizados para o financiamento dessas atividades, quando nós temos um orçamento, seja do Ministério da Segurança Pública – ao qual a política de segurança pública... o sistema de segurança pública ao qual os bombeiros militares estão vinculados – ou de qualquer outra fonte.

    A discussão aqui não é a relevância e a importância do corpo de bombeiros, mas é de que maneira nós vamos financiar o atendimento pré-hospitalar, o resgate, enfim, sem retirar recursos da saúde.

    Essa posição que eu estou externando aqui é a posição do Ministério da Saúde, é a posição do Conselho Nacional de Saúde, é a posição do Conselho Nacional de Secretários estaduais de Saúde e é a posição do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde. Defendemos que o financiamento seja feito de outra forma, porque a saúde já sofreu demais para ter os seus recursos garantidos e para definir claramente o que é ação e serviço de saúde.

    No Brasil, nós travamos uma luta gigantesca. Primeiro, para que a gente tivesse a definição da exigência de um gasto mínimo em saúde. Tivemos emenda constitucional, depois projetos de lei complementar, depois projetos de lei ordinária para fazer uma luta que nos levasse a ter hoje um recurso definido, claro e que é obrigatório para ser aplicado na área da saúde. Essa foi uma luta.

    E até hoje aparece Presidente da República – não o Presidente Lula, nem ninguém do PT –, Governador de estado, Prefeito querendo pegar recursos da saúde para aplicar em outras áreas. E também, ao mesmo tempo, muita gente defendendo que acabem os mínimos para a área de saúde e para a área de educação. Felizmente, até hoje, o Congresso não permitiu que isso acontecesse. Então, a nossa primeira luta foi garantir que do orçamento da União, dos estados e dos municípios tivesse um mínimo que tinha que ser aplicado na área da saúde.

    Porém, quando isso aconteceu, muitos Governadores, Presidentes e Prefeitos de municípios tentaram burlar isso, colocando o recurso da saúde em outras atividades que influenciam a saúde, que têm uma relação indireta com a saúde, mas que não são ações de saúde.

    Uma das nossas maiores lutas foi tirar os recursos da saúde que eram utilizados para o saneamento básico. Existe alguma coisa mais importante como fator indireto para a preservação da saúde do que o saneamento básico? Não existe; mas saneamento básico não é ação de saúde nem serviço de saúde, e foi nos nossos Governos que nós acabamos com isso. Para o saneamento tem o Ministério das Cidades, tem a Funasa, tem uma série de outras ações importantes. Antigamente, habitação também se fazia com recurso da saúde. Tinha gente que utilizava merenda escolar paga por recurso da saúde.

    Então, o que a gente está querendo discutir aqui não é se deve ter mais recursos para as ações de resgate, para as ações dos corpos de bombeiros, é o contrário. O que a gente está discutindo aqui é de onde esse recurso deve vir, porque, se a gente aprovar agora que pode ser utilizado para o corpo de bombeiros ou para o resgate pré-hospitalar, nós estamos abrindo a porteira para voltar saneamento, para voltar habitação, para voltar merenda escolar, para voltar uma série de coisas que não são, pelo que diz a lei, ações e serviços de saúde. O que nós queremos é que haja um modelo de financiamento próprio, que tenha segurança jurídica, que seja estável e que tenha previsibilidade.

    Eu apresentei um projeto de lei que propõe que 5% das emendas parlamentares individuais possam ser dadas aos corpos de bombeiros, mas que não sejam da saúde.

    Eu ouvi a fala da Líder do Governo, Teresa Leitão, e ela falou de uma emenda que acho que resolve o problema. Por que é que tem que ser da saúde? Por que é que tem que ser da parte da saúde? Por que é que não pode ser emenda parlamentar que não seja da saúde? É essa a questão que nós estamos discutindo aqui. Nós não estamos querendo minimizar nem deixar sucatear os bombeiros, não. Pelo contrário, a gente quer, inclusive, que haja essa obrigatoriedade de o recurso da emenda parlamentar ser utilizado para os corpos de bombeiros, em especial para o resgate pré-hospitalar, para o atendimento pré-hospitalar. Então, se eu entendi bem, a emenda da Senadora Teresa Leitão – não sei quem apresentou – preserva a parte da saúde nas emendas parlamentares.

    Até porque é difícil operacionalizar. O Fundo Nacional de Saúde não pode mandar dinheiro para corpo de bombeiros, não pode mandar dinheiro para nenhuma outra área que não seja o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde. Então, se eu entendi bem, e me parece que entendi, a gente aprovar essa proposta agora, mesmo que leve um mês ou dois para voltar para a Câmara e tal... Mas quando a gente quer, quando o Senado e a Câmara querem votam rápido, votam de tarde numa Casa e de noite na outra Casa, não há impedimento para isso.

    Agora, o que eu queria pedir é: não abram essa porteira, porque, se abrirmos essa porteira, virá uma boiada gigantesca. O que vai ter de Prefeito, de Governador e de Presidente da República querendo tirar dinheiro da saúde para financiar outras atividades, vai ser uma quantidade muito grande.

    Então, muito obrigado, Sr. Presidente. Espero que tenham entendido, na minha fala, na minha defesa, que nós não estamos querendo impedir dinheiro para o corpo de bombeiros; nós estamos querendo impedir que saia dinheiro da saúde para qualquer outra área que não seja a de serviços de saúde.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.