A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para orientar a bancada.) – Obrigada, Senador.

    Antes de orientar a bancada, eu quero fazer algumas considerações sobre o reconhecimento do Governo da valorização do papel estratégico dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Grande parte desse reconhecimento é praticado por medidas, por ações, por projetos de lei, muita coisa, inclusive, prevista na PEC já foi assegurada pela Emenda Constitucional 120, de 2022, que instituiu o piso salarial nacional, o adicional de insalubridade, a aposentadoria especial e o financiamento federal da remuneração da categoria. O desafio atual, evidentemente, é avançar, por meio de legislação infraconstitucional, ainda pendente em vários municípios. Muitos ainda praticam a contratação temporária para os seus agentes.

    Ao mesmo tempo, e falo em nome do Governo, é importante destacar o nosso compromisso com a sustentabilidade das políticas públicas, a responsabilidade fiscal e o equilíbrio do sistema previdenciário, de modo a garantir segurança jurídica, tratamento equilibrado entre as diferentes carreiras do serviço público e a continuidade da capacidade do Estado de financiar direitos sociais. É o que a gente diz muito, no linguajar: quando a gente ganha, quer levar, não adianta ganhar e não levar. Temos que garantir que o que é conquistado em lei se torne de fato realidade na relação com os estados e com os municípios.

    A proposta cria despesas previdenciárias permanentes, todos sabem. Todos sabem, Senador Randolfe Rodrigues, a pressão que o Governo recebe dos estados, dos municípios, conversamos isso com o Senador Irajá, e isso não tira de forma nenhuma o mérito da proposta. O Governo entende que a valorização dos profissionais deve caminhar juntamente com a preservação do equilíbrio das contas públicas e da capacidade do Estado de manter e ampliar a prestação desses serviços de qualidade a toda a população, assegurando a proteção dos servidores e a sustentabilidade das políticas sociais no presente e no futuro, especialmente em áreas como educação, saúde, assistência social e habitação.

    Portanto, conversando com vários dos nossos membros da base do Governo, conversando também com o Governo, o qual represento nesta Casa, sabemos da ampla aprovação desta medida entre as centenas de milhares de ACS e sabemos também da responsabilidade que o Governo tem na relação com os entes federativos. Nosso Governo tem coordenação federativa, mas nosso Governo não costuma atropelar a autonomia de estados e municípios, ciosos que somos de que é dos nossos governos a criação e regulação desta categoria como categoria; é dos nossos Governos a valorização profissional e vínculo com o SUS, Emenda Constitucional 51; é do nosso Governo a criação do piso salarial nacional; é do nosso Governo o financiamento federal para os ACEs; é do nosso Governo a ampliação de direitos e reconhecimento das funções.

    Digo tudo isso para vocês, queridos, que me procuraram muitas vezes no meu gabinete, digo tudo isso para vocês não se espantarem com a posição do Governo. Não é a posição do Presidente Lula, amigo dos trabalhadores; não é a posição da Senadora Teresa Leitão, egressa dos trabalhadores e amiga dos trabalhadores; é uma posição de governo, porque ela não se encerra apenas nessas coisas que eu disse, que são muitas, mas que têm injunções que se relacionam com outras. Por conta disso, o Governo vai liberar o voto da sua bancada.

    Muito obrigada.