Pela ordem durante a 106ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 14, de 2021, que "Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências." Justificativa de abstenção de voto pela parlamentar em virtude das implicações orçamentárias que a aprovação da proposta teria no país.

Autor
Teresa Leitão (PT - Partido dos Trabalhadores/PE)
Nome completo: Maria Teresa Leitão de Melo
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Regimes Próprios de Previdência Social, Servidores Públicos:
  • Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 14, de 2021, que "Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências." Justificativa de abstenção de voto pela parlamentar em virtude das implicações orçamentárias que a aprovação da proposta teria no país.
Publicação
Publicação no DSF de 15/07/2026 - Página 37
Assuntos
Política Social > Previdência Social > Regimes Próprios de Previdência Social
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Matérias referenciadas
Indexação
  • PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, GARANTIA, INTEGRALIDADE, PARIDADE, AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, REQUISITOS, IDADE, ATIVIDADE ESSENCIAL, PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, TRABALHADOR TEMPORARIO, TERCEIRIZAÇÃO, EXCEÇÃO, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, REGULARIZAÇÃO, VINCULAÇÃO, REGIME JURIDICO, CARGO PUBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, JUSTIFICAÇÃO, ABSTENÇÃO.

    A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) – Se V. Exa. perguntar a mim qual foi o meu batismo de fogo chegando à Liderança do Governo, foi este. Este é o meu batismo de fogo, porque a minha posição pessoal não pode ser a posição do Governo que eu represento. Na hora em que o Governo liberou a bancada, eu já sondei. E, se eu lidero uma bancada que vota "sim" e eu não acompanho a bancada, eu não lidero mais essa bancada. Ao mesmo tempo, eu sei que a posição do Governo é uma posição diferenciada, não porque ele seja melhor, mas porque vai caber a ele, após a promulgação, tudo o que essa PEC enseja.

    Eu espero que esta seja a primeira e a última vez que eu não vá votar. Eu não voto em abstenção, nunca votei. Estou lhe pedindo essa declaração de voto para explicar que não posso votar contra o que vem depois, porque é o Governo que eu represento nesta Casa que vai encaminhar. Sei que o meu voto contra pode talvez ser o único, não é isso o que me mete medo, é a situação em que eu me envolvi junto com a bancada, sei e vi as orientações e eu acho que, quando a gente lidera uma bancada, quando a gente tem relações com vários partidos, a gente precisa também ter a sensibilidade com o que os outros enxergam.

    O Senador Irajá foi muito duro comigo, muito duro. A gente podia ter ampliado um pouco, mas são coisas com que o tempo do calendário e o tempo político não conseguem dialogar – acho que foi isso o que aconteceu –, e nós não podemos, também, desconhecer o esforço que o Senador Davi fez, o acordo que ele fez para votar tudo hoje.

    Então, peço-lhe licença, Senador, para não votar. Expus a posição do Governo, liberei a bancada. O Governo vai ter muita coisa para trabalhar, não é pouca, e ele precisa estar livre para trabalhar aquilo que nessa proposta, todos nós sabemos, tem implicações previdenciárias, todos nós sabemos que tem implicações na paridade, todos nós sabemos, mas o tempo do calendário foi mais forte do que o tempo político.

    Então, submetemo-nos, curvamo-nos a ele. Desculpem-me. Eu espero que jamais isto aconteça na minha vida: não votar.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 15/07/2026 - Página 37