O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para discutir.) – Querido Presidente Rodrigo Pacheco, a Constituição diz para nós, no art. 5º, quais são os direitos fundamentais. Eu costumo dizer – o senhor sabe e o senhor nos ensina, sabe mais do que eu – que o art. 5º da Constituição, que é a nossa Declaração de Direitos Humanos, é a coluna vertebral do que é a Constituição e do sentido da Constituição. Ele proclama a igualdade jurídica e diz que todos os brasileiros e estrangeiros residentes neste país são iguais perante a lei, destacados os direitos à liberdade, à vida e à propriedade.

    Além disso, Presidente Rodrigo, é do Ministro Ayres Britto uma belíssima definição sobre a Constituição. Diz o Ministro Ayres Britto que, na Constituição, a democracia é continente e todo o restante é o conteúdo.

    Eu faço essas referências, Presidente Rodrigo Pacheco, a esses dois aspectos do texto constitucional – primeiro ao que diz o art. 5º, que é a nossa espinha dorsal do texto constitucional e, depois, à jurisprudência, quase em forma de poesia, dita por Ayres Britto – para destacar que, na função aqui de Senador da República e de Presidente desta Casa, o senhor assegurou todos os princípios que a Constituição proclama.

    Quando o senhor foi chamado a defender a democracia, o senhor foi o primeiro a se manifestar, e eu agradeço a Deus ser testemunha disso. Eu estava aqui no 8 de janeiro; comuniquei-me com V. Exa., e V. Exa. nos orientou e foi firme na defesa das instituições democráticas naquele dia 8. Mas, Presidente, o senhor fez mais: quando havia dúvidas sobre o resultado das eleições, o senhor esteve presente no Tribunal Superior Eleitoral para ratificar o resultado democrático das urnas.

    Presidente, ainda há pouco, o Senador Paulo Paim – e o Senador Paulo Paim é referência entre nós, primeiro por decano que é, depois pela história dele como lutador, como participante da luta antirracista – disse que todas as leis antirracistas, todas as leis necessárias à defesa do povo negro brasileiro passaram por seu apoio, por sua lavra, por seu encaminhamento.

    Presidente, eu sou testemunha de um segundo momento, Presidente Rodrigo Pacheco, quando um princípio fundamental da Constituição – a vida – estava em xeque. É o art. 5º, que eu citei agora, que diz: "Todos são iguais perante a lei [...] [e a todos os] brasileiros [é assegurado] e aos estrangeiros [...] [é assegurado o] direito à vida, à liberdade [...]". Quando o direito à vida estava sob ameaça em uma pandemia, eu sou testemunha do nosso trabalho conjunto, das iniciativas de V. Exa. para que nós tivéssemos vacina e, com isso, salvássemos a vida de milhões de brasileiros.

    Eu fico muito honrado de ter convivido, neste tapete azul do Senado da República, com um dos homens mais republicanos que já conheci a passarem aqui – não somente pelo Congresso Nacional, a passarem pela história republicana brasileira.

    O senhor, Presidente Rodrigo, está abalizado para qualquer posto da nossa República, seja no Supremo Tribunal Federal, seja agora no Tribunal de Contas da União – a qualquer posto da nossa República.

    V. Exa. – e me honra o chamar de amigo – é um dos homens mais comprometidos com os ideais dessa Constituição, que acabei de declinar: com o ideal da democracia, que Ayres Britto disse que, na Constituição, é continente, e o restante é conteúdo; com o direito fundamental à vida, e V. Exa. o fez, repito, durante uma pandemia, direito fundamental esse estipulado e estabelecido no art. 5º; com o direito à liberdade, que V. Exa. fez, ratificando o resultado democrático das urnas de 2022, quando alguns a ameaçaram; com o direito à igualdade – a igualdade jurídica desse art. 5º –, que V. Exa., na sua atuação, consagrou.

    Não é o senhor que ganha indo para o Tribunal de Contas da União; é o Tribunal de Contas da União que ganha um dos melhores membros da história daquela instituição.

    Lamentamos sua ausência deste Plenário, e o Senado chorará a sua ausência neste Senado, porque faltarão a serenidade e a condução com que V. Exa. sempre conduz os temas diferentes aqui, mas a República e o Tribunal de Contas, tenho certeza, ganharão um dos melhores membros da história dessa instituição.

    Tudo o que está na Constituição, de direito fundamental, V. Exa. na atuação consagrou, e me honra ser seu amigo e chamá-lo assim.