Pela ordem durante a 120ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Solicitação de inclusão extrapauta do Projeto de lei (PL) n° 1482, de 2019, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e de roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes removidos dos estabelecimentos de produção, de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal; e altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar novos crimes contra a ordem econômica."

Autor
Randolfe Rodrigues (PT - Partido dos Trabalhadores/AP)
Nome completo: Randolph Frederich Rodrigues Alves
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Direito Penal e Penitenciário, Economia e Desenvolvimento:
  • Solicitação de inclusão extrapauta do Projeto de lei (PL) n° 1482, de 2019, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e de roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes removidos dos estabelecimentos de produção, de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal; e altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar novos crimes contra a ordem econômica."
Publicação
Publicação no DSF de 03/09/2026 - Página 59
Assuntos
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Economia e Desenvolvimento
Matérias referenciadas
Indexação
  • SOLICITAÇÃO, DELIBERAÇÃO, ORDEM DO DIA, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CRIME, FURTO, ROUBO, ESTABELECIMENTO, PRODUÇÃO, INSTALAÇÕES, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE, PETROLEO, DERIVADOS, GAS NATURAL, ALCOOL HIDRATADO, ALCOOL ANIDRO CARBURANTE, COMBUSTIVEL LIQUIDO, Biocombustível, OLEO LUBRIFICANTE, FIXAÇÃO, PENA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA, RECEBIMENTO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, DEPOSITO, VENDA, DISTRIBUIÇÃO, ORIGEM, ILEGALIDADE, PRODUTO, FATO CRIMINOSO, INCLUSÃO, MATERIA, PAUTA, APRECIAÇÃO.
Texto integral

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) – Serão 30 segundos, Presidente. É só para requerer a V. Exa. que seja incluso, como tema extrapauta, o Projeto de Lei nº 1.482, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, que é o Código Penal, para dispor sobre os crimes de furto e roubo de petróleo, que já foi aprovado ainda hoje na Comissão de Constituição e Justiça e que está sob esta relatoria.

    Obrigado, Presidente.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 03/09/2026 - Página 59