Pronunciamento de Carlos Portinho em 02/09/2026
Encaminhamento durante a 120ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 658, de 2026, (Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado da Emenda nº 41 ao Projeto de Lei nº 2780/2024.) ao Projeto de Lei (PL) n° 2780, de 2024, PL dos minerais críticos PL das terras raras, que "Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República; e altera as Leis nº 11.488, de 15 de junho de 2007; 13.334, de 13 de setembro de 2016; 13.575, de 26 de dezembro de 2017; 14.801, de 9 de janeiro de 2024." Defesa da referida emendaa para delimitar as atribuições do conselho e da Agência Nacional de Mineração e evitar sobreposição de competências na política de minerais críticos.
- Autor
- Carlos Portinho (PL - Partido Liberal/RJ)
- Nome completo: Carlos Francisco Portinho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Encaminhamento
- Resumo por assunto
-
Desenvolvimento Sustentável,
Fundos Públicos,
Mineração,
Pesquisa Científica:
- Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 658, de 2026, (Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado da Emenda nº 41 ao Projeto de Lei nº 2780/2024.) ao Projeto de Lei (PL) n° 2780, de 2024, PL dos minerais críticos PL das terras raras, que "Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República; e altera as Leis nº 11.488, de 15 de junho de 2007; 13.334, de 13 de setembro de 2016; 13.575, de 26 de dezembro de 2017; 14.801, de 9 de janeiro de 2024." Defesa da referida emendaa para delimitar as atribuições do conselho e da Agência Nacional de Mineração e evitar sobreposição de competências na política de minerais críticos.
- Publicação
- Publicação no DSF de 03/09/2026 - Página 73
- Assuntos
- Meio Ambiente > Desenvolvimento Sustentável
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
- Infraestrutura > Minas e Energia > Mineração
- Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Pesquisa Científica
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- ENCAMINHAMENTO, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, PESSOA JURIDICA, BENEFICIARIO, DIREITO DE LAVRA, BENEFICIAMENTO, TRANSFORMAÇÃO, MINERAL, MINERAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, ESTRATEGIA, PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI), AUTORIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO, PROJETO, PESQUISA, INFRAESTRUTURA, PREVISÃO, REGULAMENTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, CRIAÇÃO, POLITICA NACIONAL, CONSELHO NACIONAL, INDUSTRIALIZAÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, OBJETIVO, FOMENTO, MINERIO, SUSTENTABILIDADE, DESENVOLVIMENTO, COMERCIO, CONSUMO, PRINCIPIO JURIDICO, ESTABILIDADE, REGULAÇÃO, SEGURANÇA JURIDICA, INSTRUMENTO, FUNDOS, GARANTIA, DESTINAÇÃO, FONTE, RECURSOS, CERTIFICADO, ECONOMIA DE BAIXO CARBONO, CADASTRO, LEILÃO, AREAS, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA, CONTRATO, ROYALTIES, INCENTIVO FISCAL, INCENTIVO FINANCEIRO, DEBENTURES, EMISSÃO, TRANSIÇÃO ENERGETICA, INVESTIMENTO, LIMITAÇÃO, VALOR, FATURAMENTO, ANUALIDADE, RENDA MAXIMA, EMPRESA, AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM), COMPETENCIA, HABILITAÇÃO, DEFESA, BALIZAMENTO, CONSELHO, AGENCIA REGULADORA.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para encaminhar.) – Inicialmente, eu queria até submeter ao Relator, o Senador Eduardo Braga, no bom espírito cooperativo, que me parece – eu vou fazer a defesa, Eduardo, mas me parece – que caberia um ajuste de redação.
Por quê? A questão central da Emenda 41 é a quem vai caber a competência para fiscalizar. O que a gente quer é deixar claras as competências para que não haja sobreposição, porque, quando o texto do art. 3º, §2º, diz que cabe... propõe o art. 3º... O que eu quero é definir com maior clareza, Senador Eduardo, a atuação do conselho e da Agência Nacional de Mineração. Isso é muito importante, porque a gente não pode enfraquecer as nossas agências.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – Mas a agência não está sendo enfraquecida, Senador.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – O texto estabelece que esses órgãos poderão... os órgãos poderão registrar e acompanhar atividades relacionadas à Política Nacional de Minerais Críticos.
A proposta da minha emenda retira a possibilidade de fiscalização pelo conselho, evitando sobreposição com as competências da agência. Com isso, busca limitar a atuação do conselho – justamente o que a V. Exa. disse agora –, a coordenação e o monitoramento estratégico, sem criar novas instâncias decisórias ou ampliar poderes sancionatórios. O objetivo é preservar a soberania e o interesse público, ao mesmo tempo que reforça a livre iniciativa e a segurança pública.
Com relação ao poder de fiscalização, a gente tem uma agência que deve ter, como outras tantas nos seus setores, esse poder. O que eu quero evitar é uma sobreposição.
Por isso que eu acredito que, com a sabedoria de V. Exa., num ajuste de redação, porque eu imagino que não tenha sido a intenção de V. Exa., isso possa se resolver.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – V. Exa. me permite fazer uma correção? Longe de mim...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – Não, de forma alguma.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – V. Exa. é advogado, V. Exa. é constitucionalista. Eu sou um rábula e um aprendiz de quase tudo.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – Nunca! Ministro de Minas e Energia!
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – Mas, veja bem, o que eu vou ler aqui, Sr. Presidente, não é de minha autoria. É da Constituição da República.
De novo, o mandamento é da Constituição da República. A emenda de V. Exa. fere a Constituição da República. Sabe por quê? Não pode ser competência desse conselho o que V. Exa. diz ali, ó: registrar e acompanhar.
Sabe por quê? No art. 32 da Constituição... aliás, desculpa, é porque os meus óculos não estão muito bons. É o art. 23, eu inverti os números. No art. 23: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios [...]". Aí ele vem... E lá no inciso XI diz assim: "registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios".
Se eu disser que isto é competência de um conselho da União, eu estou...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – Não, da agência.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – Não. Não, querido. A agência é nacional. Eu não posso dar competência exclusiva para ela, porque essa competência é...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – Mas nem ao conselho – nem ao conselho. Eu só quero deixar...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – Não! O conselho não tem...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – Eu concordo.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – O conselho não tem essa competência!
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – Estamos concordando nisso.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – O conselho não tem essa competência! A emenda de V. Exa. que quer dar a ele... A emenda destacada por V. Exa. quer dar ao conselho uma competência que é inconstitucional! Porque esta competência é da União, dos estados e dos municípios, e não de um conselho do Governo Federal. Portanto, eu não posso acatar a emenda de V. Exa., por inconstitucionalidade.
Então, eu quero dizer...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – Não... Desculpe, mas acho que a gente está concordando. A proposta retira a possibilidade de fiscalização pelo conselho – isso é justificativa –, evitando a sobreposição com as competências já atribuídas à agência.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – Não, querido. Quando V. Exa. estabelece aqui... Vou ler o que V. Exa...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – É registrar e acompanhar, não é fiscalizar.