Pronunciamento de Teresa Leitão em 02/09/2026
Pela ordem durante a 120ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 18, de 2025, PEC da Segurança Pública, que "Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências." Discurso sobre a importância da não constitucionalização das bets e defesa ao texto base aprovado na CCJ.
- Autor
- Teresa Leitão (PT - Partido dos Trabalhadores/PE)
- Nome completo: Maria Teresa Leitão de Melo
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Controle Externo,
Direito Penal e Penitenciário,
Processo Penal,
Segurança Pública:
- Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 18, de 2025, PEC da Segurança Pública, que "Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências." Discurso sobre a importância da não constitucionalização das bets e defesa ao texto base aprovado na CCJ.
- Publicação
- Publicação no DSF de 03/09/2026 - Página 103
- Assuntos
- Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- COMENTARIO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU), PREVISÃO, FONTE, RECURSOS, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN), DIRETRIZ, META FISCAL, GASTOS PUBLICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, RESERVA LEGAL, DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR, MILICIA, SANÇÃO, REGIME JURIDICO, CRIME, OBRIGATORIEDADE, PRISÃO PROVISORIA, CARATER PERMANENTE, ESTABELECIMENTO PENAL, SEGURANÇA, RESTRIÇÃO, PROIBIÇÃO, PROGRESSÃO, REGIME, LIBERDADE PROVISORIA, AUDIENCIA DE CUSTODIA, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), CONVERSÃO, PENA, CARATER RESTRITIVO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, LIVRAMENTO CONDICIONAL, REMIÇÃO, SAIDA TEMPORARIA, MEDIDA CAUTELAR, NATUREZA PATRIMONIAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, PESSOA JURIDICA, PROTEÇÃO, TESTEMUNHA, GARANTIA, DIREITOS, VITIMA, FUNÇÃO, HIPOTESE, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, COMPETENCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, POLICIA FEDERAL, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, NORMAS GERAIS, ATIVIDADE, INTELIGENCIA, COMPETENCIA COMUM, MANUTENÇÃO, SEGURANÇA PUBLICA, DEFESA, CRIAÇÃO, CONSELHO DE SEGURANÇA, POLITICAS PUBLICAS, PLANO, COMPETENCIA CONCORRENTE, GRUPO TAREFA, COOPERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO, ORGÃOS, SISTEMA, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, LEGISLAÇÃO, ENTE FEDERADO, AGENTE PENITENCIARIO, POLICIAL, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, SUSTAÇÃO, ATO NORMATIVO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP), FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, INCLUSÃO, ORGÃO PUBLICO, MUNICIPIOS, DIRETRIZES GERAIS, GUARDA MUNICIPAL, POLICIA PENAL, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), OBJETIVO, DISCURSO, IMPORTANCIA, CASA DE APOSTA ESPORTIVA, TEXTO, APROVAÇÃO, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) – É o mesmo tema, eu quero fazer uma complementação, porque seria a minha intervenção lá na Comissão, que não deu tempo de fazer, porque já tinha sido aberto aqui o trabalho do Plenário.
Primeiro, quero dizer que essa matéria não veio no texto original, ela foi incluída na Câmara dos Deputados. Havia duas emendas de supressão, uma da Senadora Damares e uma outra do Senador Humberto Costa, da mesma natureza.
Acho importante a gente ter acatado, o Relator ter acatado e a Comissão também ter votado, Senadores, por duas questões. Uma que o Senador Magno Malta levantou: a gente não pode constitucionalizar, e isso aconteceria caso a emenda da Câmara permanecesse, uma medida que se relaciona a uma das chagas da sociedade brasileira. A gente tinha é que acabar com as bets e nunca botá-las dentro de uma PEC, fosse com que motivação fosse.
E o outro aspecto é que isso demonstra o que se faz da boca para fora ou da política para dentro: a defesa da família. São as famílias que estão sendo desestruturadas, Senadora Eudócia. São as crianças, são os jovens, os trabalhadores. O Senador Omar deu um exemplo para a gente, neste debate, de um chefe de família que começou perdendo tudo, perdendo tudo, perdendo tudo, se separou da mulher, saiu de casa e foi ao suicídio.
Então, acho que a PEC da segurança traz esses dois aspectos com essa medida. Ainda ficarão pendentes a votação de dois destaques, mas eu acho que o texto matriz, o texto básico que foi aprovado, é um texto que responde a três aspectos importantes da política de segurança.
A votação de dois destaques ainda ficará pendente, mas eu acho que o texto matriz, o texto básico que foi aprovado, é um texto que responde a três aspectos importantes da política de segurança. Primeiro, o combate frontal ao crime organizado, às facções, inclusive com o tratamento subsequente, que é o tratamento de uma política integrada que ataca a territorialidade desses crimes. É de um estado para outro, porque as fronteiras não existem para o crime organizado, Senador. Então, a relação e o tratamento de um sistema com os três entes federados atuando de maneira orgânica e harmônica sobre a condução e a administração da União vão dar, inclusive, aos estados e aos municípios melhores condições de cuidar. E a criação do Ministério da Segurança, tão requerida e tão pedida por todos nós.
Então, espero também, Senador Davi, que, no nosso retorno, a gente conclua na CCJ a votação dos dois destaques. Que possamos trazer essa PEC, Senador Magno Malta, ao Plenário. É uma grande vitória para o povo brasileiro.