Pronunciamento de Magno Malta em 02/09/2026
Pela ordem durante a 120ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 18, de 2025, PEC da Segurança Pública, que "Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências." Destaque para a retirada do texto da previsão de que 30% de imposto cobrado das bets voltaria para a segurança pública.
- Autor
- Magno Malta (PL - Partido Liberal/ES)
- Nome completo: Magno Pereira Malta
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
-
Controle Externo,
Direito Penal e Penitenciário,
Processo Penal,
Segurança Pública:
- Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 18, de 2025, PEC da Segurança Pública, que "Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências." Destaque para a retirada do texto da previsão de que 30% de imposto cobrado das bets voltaria para a segurança pública.
- Publicação
- Publicação no DSF de 03/09/2026 - Página 104
- Assuntos
- Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU), PREVISÃO, FONTE, RECURSOS, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN), DIRETRIZ, META FISCAL, GASTOS PUBLICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, RESERVA LEGAL, DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR, MILICIA, SANÇÃO, REGIME JURIDICO, CRIME, OBRIGATORIEDADE, PRISÃO PROVISORIA, CARATER PERMANENTE, ESTABELECIMENTO PENAL, SEGURANÇA, RESTRIÇÃO, PROIBIÇÃO, PROGRESSÃO, REGIME, LIBERDADE PROVISORIA, AUDIENCIA DE CUSTODIA, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), CONVERSÃO, PENA, CARATER RESTRITIVO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, LIVRAMENTO CONDICIONAL, REMIÇÃO, SAIDA TEMPORARIA, MEDIDA CAUTELAR, NATUREZA PATRIMONIAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, PESSOA JURIDICA, PROTEÇÃO, TESTEMUNHA, GARANTIA, DIREITOS, VITIMA, FUNÇÃO, HIPOTESE, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, COMPETENCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, POLICIA FEDERAL, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, NORMAS GERAIS, ATIVIDADE, INTELIGENCIA, COMPETENCIA COMUM, MANUTENÇÃO, SEGURANÇA PUBLICA, DEFESA, CRIAÇÃO, CONSELHO DE SEGURANÇA, POLITICAS PUBLICAS, PLANO, COMPETENCIA CONCORRENTE, GRUPO TAREFA, COOPERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO, ORGÃOS, SISTEMA, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, LEGISLAÇÃO, ENTE FEDERADO, AGENTE PENITENCIARIO, POLICIAL, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, SUSTAÇÃO, ATO NORMATIVO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP), FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, INCLUSÃO, ORGÃO PUBLICO, MUNICIPIOS, DIRETRIZES GERAIS, GUARDA MUNICIPAL, POLICIA PENAL, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), OBJETIVO, DESTAQUE, RETIRADA, CASA DE APOSTA ESPORTIVA, DESTINAÇÃO, SEGURANÇA.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) – Só para eu complementar o que disse a Senadora Teresa.
Essa luta contra a jogatina não é nova, ela é antiga. Começou no meu primeiro mandato; depois, o Randolfe chegou aqui, e tinha três pessoas, um não está aqui. Nós seguramos, durante anos, por dois mandatos seguidos: eu, o Randolfe e o Serra. Inclusive, eu não quero dar nome aos que estão ausentes, os proponentes dessa miséria que se estabeleceu no Brasil. A pior chaga dos últimos tempos é essa desgraça das bets.
Para você ver um jogo na televisão, você não consegue, porque são tantos LEDs de bets, são tantos LEDs, que parece que roubam a sua atenção de estar vendo um jogo de futebol. Então, é tudo programado para iludir criança, para iludir adulto. Hoje, nós temos mais dependentes de bets, de jogatina, de ludopatia, no Brasil, do que dependente de cocaína. Há mais gente viciada em jogo do que em cocaína no Brasil. E aí, essa lambança, a qual eu tinha me referido, Senadora Teresa, é exatamente essa lambança que veio da Câmara: uma lambança que colocaram ali e que a gente não podia jogar dentro da Constituição esse mal, essa chaga, essa perversidade.
Uma das piores coisas que este Parlamento fez foi ter aprovado as bets para meia dúzia virar trilionária em cima da desgraça de famílias. E o problema é que essa meia dúzia... Quando eu ia para a tribuna para enfrentar contra a jogatina, eu dava nome a quem era Relator, a quem era proponente. E, normalmente, os proponentes dessa porcaria são pessoas que... Deus me perdoe...
Então, nós temos uma história com essa história de jogatina e autoridade, exatamente.
Por isso, eu quero comemorar o fato de termos retirado, de voltar para a Câmara. Retiramos a lambança! E que a Câmara não repita, porque nós não vamos deixar passar aqui.
Retiramos a lambança, e que a Câmara não a repita, porque nós não vamos deixar passar aqui. É uma chance que nós temos de minimizar um problema – de 100%, tirar aí 1%, tão somente –, porque essa desgraça, sem dúvida alguma... Nós temos que procurar uma maneira definitiva de proibir a jogatina no Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.