O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, primeiramente, eu quero aqui parabenizar V. Exa. por ter confirmado suas palavras, por ter assumido um compromisso e estar cumprindo no dia de hoje o início da discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 221. V. Exa., sem dúvida, terá o reconhecimento do povo brasileiro, que apoia maciçamente essa proposta, e deixará marcada a sua passagem pela Presidência do Senado mais uma vez, e num tema tão importante para o povo trabalhador, para a vida dos brasileiros e das brasileiras.

    Mas, Sr. Presidente, a primeira coisa importante de se dizer, antes que novamente venham com esses argumentos de que isso foi feito de uma maneira atropelada ou que vai causar muitos problemas, é repetir o que V. Exa. disse, quando chamou a atenção do nosso querido Senador Paulo Paim, dizendo que a transição para a implementação definitiva dessa proposta é de 14 meses. Nós teremos, de imediato, duas horas a menos por semana e a garantia de que isso deverá se fazer de maneira que as pessoas tenham dois dias de folga durante a semana; e, um ano depois, nós vamos ter a implementação das outras quatro horas.

    Vejo, inclusive, Senador Paim, que foi diferente do que aconteceu na Constituição. Na Constituição, uma vez definido que sairíamos de 48 horas para 44 horas, não houve transição; e, da mesma forma que em outros momentos, a economia brasileira, o capitalismo brasileiro, teve condição de se adaptar a essa mudança. Hoje em dia, ninguém fala mais que décimo terceiro salário é um problema ou que férias são um problema – e eu vou abordar aqui esses temas. Então, a primeira coisa importante a lembrar é isso.

    Segundo, não adianta dizer que isso é uma coisa que chegou aqui agora. Essa proposta de emenda constitucional tem anos – tem anos – sem tramitar aqui neste Congresso Nacional. Trabalhadores, empresários, gestores, todos eles tinham conhecimento dessa proposta. Ela foi votada aqui, foi votada na Câmara, e aqui, agora, nós temos que garantir a votação definitiva.

    Essa proposta é resultado de anos de mobilizações dos trabalhadores e das trabalhadoras, dos movimentos sociais e das entidades sindicais. O que houve é que agora esse tema veio para o centro do debate nacional.

    O fim da escala 6x1 representa algo que toca o núcleo da vida cotidiana e moderna, que é o tempo: tempo para acompanhar o crescimento dos filhos, tempo para cuidar da saúde, tempo para estudar, tempo para praticar a fé – as pessoas poderem ir à igreja e ao culto –, tempo para ter acesso à cultura e ao lazer, tempo para participar da vida na comunidade, tempo também para o descanso e para quem quiser fazer também um bico, se for o caso.

    Então, o que nós estamos discutindo aqui é algo que é fundamental na vida contemporânea: as pessoas adquirirem a possibilidade de ter o mínimo de controle sobre o seu tempo.

    Isso é mais grave ainda, e foi dito, no que diz respeito às mulheres. Para as mulheres, quando chega o fim de semana, para elas, não é lazer; é reorganizar a vida, é conversar com os filhos, é fazer tarefas domésticas que não puderam ser feitas ao longo da semana. Então, não votar essa proposta é negar cidadania ao povo brasileiro, às mulheres brasileiras, aos trabalhadores brasileiros.

    É uma falácia esse argumento de que as empresas vão quebrar, de que as micro e pequenas empresas vão quebrar. Isso era dito no início dos anos 60, quando a proposta de décimo terceiro salário foi apresentada ao Congresso Nacional. Páginas dos "jornalões" da época diziam que as empresas iam quebrar, que o capitalismo brasileiro estaria inviabilizado. No entanto, hoje, quando se fala de décimo terceiro salário, é para dizer que ele é um alimentador da economia. Por que é que muitas empresas pagam o décimo terceiro salário de duas vezes? Para poder fazer o dinheiro circular na economia duas vezes. Por que é que o comércio avança tanto no final do ano? É porque, simplesmente, as pessoas gostam de Natal e Réveillon? É não; é porque elas têm o décimo terceiro salário para poderem gastar, e o comércio avançar.

    Por isso, eu fico estarrecido quando eu vejo as confederações do comércio e da indústria dizendo que isso será trágico para as empresas e para o próprio comércio. O que está destruindo o comércio no Brasil não é a possibilidade de reduzir a jornada de trabalho, mas é a existência desse câncer na sociedade brasileira que são essas bets, espaços de lavagem de dinheiro, de financiamento de corrupção e caixa dois. Não é a adoção do fim da escala 6x1 que vai quebrar o comércio ou que vai quebrar a indústria.

    Hoje, estudos feitos, por exemplo, pelo Dieese mostram que, no Brasil, 22 milhões de trabalhadores trabalham mais do que essa jornada – mais do que essa jornada, trabalham mais de 40 horas semanais. Outro levantamento do Dieese mostra que 75% dos vínculos celetistas tinham jornadas contratadas superiores a 40 horas semanais. No setor da agropecuária, na construção e no comércio, essa proporção pode ultrapassar os 90%.

    Ora, se nós temos, hoje em dia, jornadas semanais contratadas por mais do que aquilo que a lei permite, é óbvio que haja esse discurso de que vai haver uma negociação direta entre patrão e empregado para definir a jornada de trabalho, ao mesmo tempo tentando impingir o pagamento por hora trabalhada, como acontece, por exemplo, nos Estados Unidos. Por que não vão copiar outras coisas dos Estados Unidos em vez de copiar a exploração que se estabelece contra os trabalhadores? Em que condição um trabalhador pode sentar-se diante do seu patrão sem um sindicato intermediando para dizer qual é a melhor jornada de trabalho para si? Nós não somos inocentes, nós não somos tolos de imaginar que é uma negociação feita em parâmetros de igualdade.

    Muitos afirmam, como eu disse, que a redução da jornada é inviável, que o Brasil vai quebrar. E, como eu disse, Senador Paim, há 38 anos o Parlamento brasileiro reduziu de 48 para 44 horas a jornada de trabalho, e houve quem dissesse que seria o fim da produtividade. Acontece – Senador Paim, V. Exa. sabe muito bem – que em outros países que adotaram jornadas de trabalho menores do que a jornada 6x1 ocorreu o contrário: a produtividade cresceu, a produtividade aumentou. É um trabalhador mais descansado, é um trabalhador com menos risco de sofrer um acidente de trabalho, é um trabalhador mais disposto até para trabalhar. Então, isso é absolutamente falso, e isso não aconteceu naquela época, como não vai acontecer agora.

    Quando se definiu lá atrás o descanso semanal remunerado, houve essa previsão catastrófica do colapso das empresas. A mesma coisa ocorreu quando foram instituídas as férias, como eu disse, e o décimo terceiro salário. Porém, essas conquistas foram incorporadas, absorvidas pela economia, pelo capitalismo brasileiro e é o que vai acontecer com a redução da jornada de trabalho.

    Tem mais, Senador Renan: nós sabemos que a tecnologia existente hoje, tecnologias que estão sendo desenvolvidas – inteligência artificial – vêm, inclusive, para aumentar a produtividade, a produtividade do trabalhador. Ele vai poder fazer mais em menos tempo e de uma forma menos extenuante. Então, o Brasil precisa avançar para utilizar esses mecanismos no sentido de melhorar a sua produtividade.

    A situação das mulheres, como eu disse, também precisa ser um objeto dessa avaliação para que elas não vivam única e exclusivamente para trabalhar. O tempo das mulheres deve servir à sua autonomia, aos seus projetos e ao seu bem-estar.

    Para os jovens, essa mudança pode abrir muitas possibilidades. Com o fim da 6x1, eles terão, por exemplo, mais tempo para se aperfeiçoarem, para ampliarem a sua formação profissional, para cursarem uma faculdade, para estudarem. Então, ela também é para os jovens, que poderão conciliar os seus estudos com as jornadas exaustivas de trabalho.

    Essa é a primeira sessão de discussão que estamos realizando e ela abre o caminho para a aprovação dessa PEC: menos jornada, salário preservado e mais dignidade para as trabalhadoras e os trabalhadores do nosso país. Desenvolvimento econômico e justiça social precisam caminhar juntos. Um país que valoriza o trabalho deve valorizar também a vida de quem trabalha, sua saúde, sua família, sua formação e sua liberdade.

    E, aqui, é importante dizer quem é contra a redução da jornada de trabalho. É lógico que há muitos que defendem por uma avaliação equivocada de que pode gerar problemas econômicos, muito embora, como eu disse, nós vamos ter, Senador Renan, um ano – um ano – para analisar que setores tiveram dificuldades, para pensar em medidas compensatórias, para trabalhar incentivos que não prejudiquem ninguém.

    Ninguém quer fazer o Brasil parar; pelo contrário: os Governos do Presidente Lula foram aqueles em que mais o Produto Interno Bruto do país cresceu nas últimas décadas. Não queremos isso. Se isso gerar qualquer problema, qualquer dificuldade, nós teremos a condição de pensar algumas medidas compensatórias.

    Isso eu estou dizendo para aquelas pessoas que estão com a análise equivocada, mas uma boa parte, inclusive muitos que estão aqui, essa extrema direita que existe neste país e que está no Congresso Nacional não quer porque eles defendem única e exclusivamente o direito do patrão, porque eles defendem os empresários, porque eles acham que trabalhador é somente para carregar cangalha!

    Eu quero que o Sr. Flávio Bolsonaro diga no debate ali, no tête-à-tête com o Presidente Lula, qual é a posição dele. Não tem posição sobre nada, Senador Renan! Hoje está dizendo que vai fazer uma reforma constitucional, se ganhar a eleição, para redemocratizar o país. Perguntado pela imprensa: "Candidato, que reforma é essa?", "Não, isso eu vou dizer mais para a frente".

    É fazer o quê? O que a extrema direita fez na Hungria, quando reformou a Suprema Corte para que o Presidente indicasse os seus comparsas para acabar com a democracia? É alterar a legislação partidária para acabar com a liberdade? É fazer o que eles tentaram fazer no dia 8 de janeiro de 2023?

    Porque eles são antipovo, porque eles são antidemocracia, porque eles são antiliberdade, porque eles são anticonstituição – e, em tudo que houver um sentido social, eles serão contra. E essa é uma das medidas em que eles se colocam... Muitos têm cara para chegar aqui e dizer... Aliás, o próprio Flávio Bolsonaro já disse duas vezes que é contra a 6x1, fica enrolando ali, dizendo que esse negócio de livre negociação é que é uma beleza. São os mesmos... Os que são contra essa escala 6x1, tirando aqueles que eu disse que têm uma preocupação sincera com eventuais problemas, são os mesmos que estão aí envolvidos até o pescoço com o Banco Master, com os desvios de recursos da previdência social. É essa extrema direita que quer chegar ao poder para fazer o que eles fizeram, o que eles fizeram nos quatro anos de Jair Bolsonaro.

    Eu estava lá na CPI da covid, seu pai, Renan Calheiros, estava lá na CPI da covid, e nós vimos o desprezo que eles têm pela vida humana, o desprezo que eles têm pelos trabalhadores. Foram eles que queriam obrigar a ferro e fogo que os trabalhadores se expusessem na covid para morrerem aos borbotões. Não fosse o Supremo, naquele momento, nós teríamos tido uma tragédia ainda maior do que aquela que nós vivíamos.

    Portanto, minha gente, o que está em discussão com esse tema não é somente quanto tempo cada trabalhador vai saber; é o tipo, qual é a sociedade que nós queremos para o Brasil. Nós estamos construindo uma sociedade baseada na solidariedade, que quer enfrentar as desigualdades e está enfrentando. Nós queremos uma sociedade onde não tenha fome. Nós queremos uma sociedade que elimine as desigualdades regionais, como nós temos feito. E nós incluímos o Nordeste, que era considerado o tempo inteiro como uma região de atraso, de miséria, no crescimento nacional, alcançando crescimento do seu PIB maior, muitas vezes, do que a própria média nacional.

    A sociedade que eles querem é a sociedade da exclusão. Não é por acaso que, por mais de uma vez, o candidato Flávio Bolsonaro defendeu as políticas econômicas de Milei, na Argentina. A sua, pelo que dizem, candidata à futura Ministra da Fazenda defendeu também essas posições. Vá à Argentina para ver: o que tem muito lá é trabalhador que não consegue chegar ao fim do mês com o salário que ganha, é aposentado que não consegue sobreviver minimamente com o que recebe, são as ruas lotadas de pessoas que moram na rua, famílias que moram na rua. É esse o Brasil que eles querem construir.

    Mas o povo brasileiro não vai permitir que aconteça isso, não vai permitir que volte aquilo que nós já experimentamos e já sabemos que não serve ao Brasil. E é por essa razão que este Congresso Nacional pode dar uma grande sinalização para o Brasil ao votar e aprovar o fim da escala 6x1, porque estará dizendo: "Nós vamos continuar no rumo da construção de uma sociedade melhor, menos injusta, mais democrática e que olha para todos os segmentos, mas muito particularmente para os segmentos vulneráveis".

    Muito obrigado, Sr. Presidente.