Identificação
Sessão de Origem:
7ª Sessão Conjunta
Assunto:
Reconhecimento de assinaturas apostas em requerimento de CPMI.
Autor(es):
Deputado Raul Jungmann
Descrição:

O Deputado Raul Jungmann apresentou Questão de Ordem para fins de requerer a instalação da CPMI destinada a “apurar as denúncias envolvendo a 'Operação Sanguessuga', realizada pela Polícia Federal, para investigar quadrilha que atuava na aquisição fraudulenta de insumos estratégicos para a saúde”, alegando o atendimento dos requisitos constitucionais e regimentais.

Matérias Relacionadas:
Indexação:

Comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI), DECISÃO PLENÁRIA, INSTALAÇÃO, RECONHECIMENTO DE ASSINATURA, REQUERIMENTO

Sessão Decisão:
7ª Sessão Conjunta
Data:
30/05/2006
Decisão:
O Presidente devolveu o requerimento de CPMI ao Deputado Raul Jungman e concedeu-lhe prazo para que fosse retirada a expressão "assinaturas de apoiamento", em respeito ao disposto no art. 243 do RISF.
Texto destacado do DCN de 31/05/2006

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Apresentação e Decisão da Questão de Ordem
Publicação Remissão Texto
Regimento Comum Art. 21 As Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito serão criadas em sessão conjunta, sendo automática a sua instituição se requerida por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados mais 1/3 (um terço) dos membros do Senado Federal.
Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. Art. 243 Art. 243. Considera-se autor da proposição o seu primeiro signatário quan­do a Constituição ou este Regimento não exija, para a sua apresentação, nú­mero determinado de subscritores, não se considerando, neste último caso, assinaturas de apoiamento.
Referências:
* As questões de ordem e outras controvérsias regimentais para o período de 1971 a 2000 estão disponíveis na obra Processo Legislativo Aplicado, publicada em 2000 e disponível na Biblioteca Digital do Senado Federal.