O Senador César Borges, na condição de relator da PEC nº 20, de 2008 (recomposição das Câmaras Municipais), considerando a recusa da Mesa da Câmara a participar da promulgação da Emenda Constitucional, nos termos aprovados pelo Senado, faz um retrospecto da tramitação da matéria nesta Casa do Congresso Nacional. O Presidente, Garibaldi Alves Filho, levando em consideração os precedentes do próprio Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional por ocasião da tramitação da “Reforma do Judiciário” e da “Reforma da Previdência”, comunica ao Plenário ter solicitado à Advocacia do Senado a elaboração de mandado de segurança, a ser impetrado junto àquela Alta Corte de Justiça, contra a negativa da Câmara dos Deputados a promulgar a correspondente Emenda Constitucional. Foi impetrado junto ao STF o Mandado de Segurança nº 27.807, de 10.12.20008. Em 09/03/2009 foi enviado o Ofício SF nº 146, de 6/3/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, informando a decisão da Mesa do Senado Federal de desistir do Mandado de Segurança nº 27.807 e encaminhando ao exame daquela Casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. Em 23/09/2009 a Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 1953/2009, de 23 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria aprovada em segundo turno naquela Casa, para os fins constantes do § 3º do art. 60 da Constituição Federal. A Presidência convocou sessão conjunta solene do Congresso Nacional a realizar-se nesta data, às 19 horas, no Plenário do Senado Federal, destinada à promulgação da Emenda Constitucional.

• PEC 20/2008  

MESA DA CAMARA, PARTIÇÃO, PROMULGAÇÃO, Proposta de emenda à constituição (PEC), RECUSA