Os Senadores Cássio Cunha Lima, Randolfe Rodrigues, Reguffe, Cristovam Buarque, José Medeiros e Ronaldo Caiado apresentam questão de ordem a respeito da votação ostensiva a ser adotada na deliberação do Senado Federal, quanto à prisão em flagrante de crime inafiançável de Senador da República, nos termos do §2º, do art. 53, da Constituição Federal, em face da inconstitucionalidade superveniente da alínea c do inciso I do art. 291 do Regimento Interno do Senado Federal. O Senador Jader Barbalho apresenta contradita à questão de ordem. O Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado, responde a questão de ordem informando que a votação será secreta, pois a Emenda Constitucional nº 35, de 2001, não determinou votação ostensiva, apenas desconstitucionalizou o procedimento, atraindo a incidência do art. 291 do Regimento Interno do Senado Federal, segundo o qual será secreta a votação quando o Senado tiver que deliberar sobre prisão de Senador e autorização da formação de culpa, no caso de flagrante de crime inafiançável (Const., art. 53, § 2º). Aduz que após a promulgação da EC 35/2001 a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, ao apreciar o Projeto de Resolução nº 8/2013, aprovou substitutivo que mantinha como secreta a votação dessa matéria. Destaca as significativas diferenças das Emendas Constitucionais nº 35, de 2001, e 76, de 2013: enquanto a primeira anuncia a mera alteração do art. 53 da Constituição, a da Emenda Constitucional nº 76 explicita expressamente o escopo de “abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador ou de apreciação de veto”. O Presidente, nos termos do art. 405 do Regimento, recorre de ofício ao Plenário. O Plenário reforma a decisão do presidente e define que a votação será ostensiva.

• OFS 88/2015  

ABERTA, AUTORIZAÇÃO, CRIME INAFIANÇÁVEL, FORMAÇÃO DA CULPA, PRISÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, SENADO FEDERAL, SENADOR DA REPÚBLICA, VOTAÇÃO SECRETA