Questão de Ordem do Congresso Nacional 3/2015 de 02/09/2015
- Sessão de Origem:
- 19ª Sessão Conjunta
- Assunto:
- Deliberação do projeto de Resolução nº 3/2015 antes dos vetos que trancam a pauta.
- Autor(es):
- Deputado Raul Jungmann, Deputado Arnaldo Faria de Sá
- Decisão:
- Senador Renan Calheiros, Senador Waldir Maranhão
- Descrição:
-
Na Sessão conjunta do Congresso Nacional de 11/03/2015, o Deputado Raul Jungmann questionou o impedimento constitucional e regimental de se votar o projeto de Resolução nº1/2015 antes de se deliberar sobre os vetos que sobrestavam a pauta. Na Sessão conjunta do Congresso Nacional de 02/09/2015, o Deputado Arnaldo Faria de Sá volta a questionar a deliberação, dessa vez, do projeto de Resolução nº3/2015 antes dos vetos.
- Matérias Relacionadas:
- Indexação:
-
PROJETO DE RESOLUÇÃO, TRANCAMENTO DA PAUTA, VETO
- Sessão Decisão:
- 19ª Sessão Conjunta
- Data:
- 02/09/2015
- Decisão:
- Na Sessão conjunta do Congresso Nacional de 11/03/2015, o Presidente Renan Calheiros respondeu e, na Sessão de 02/09/2015, o então Presidente da Mesa, Deputado Waldir Maranhão, voltou a esclarecer que, ao entendimento do art. 66, §6º, da Constituição Federal: “esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no §4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata [do Congresso Nacional], sobrestadas as demais proposições, até sua votação final”, soma-se o entendimento de que as expressões “as demais proposições” englobam tão somente as matérias suscetíveis ao veto presidencial, não abrangendo, nesse diapasão, as matérias objeto de projeto de resolução. Tal entendimento é aplicado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal desde a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre sobrestamento de pauta ensejado por medidas provisórias.
| Publicação | Remissão | Texto |
|---|---|---|
| Constituição Federal | Art. 66 Par. 6º | Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. |
* As questões de ordem e outras controvérsias regimentais para o período de 1971 a 2000 estão disponíveis na obra Processo Legislativo Aplicado, publicada em 2000 e disponível na Biblioteca Digital do Senado Federal.