O Senador HUMBERTO COSTA, na deliberação da Medida Provisória nº 744, de 2016, apresenta questão de ordem aduzindo que por acordo de Líderes já firmado na Casa sob a Presidência do Senador Renan Calheiros, Medidas Provisórias deveriam respeitar interstício mínimo de duas sessões deliberativas após sua leitura para a realização de votação da matéria. Alega que a matéria ainda não foi lida, não tendo corrido, assim, o prazo acordado. Na contradita à questão de ordem apresentada, o Senador ALOYSIO NUNES esclarece que a finalidade deste acordo de Líderes é para não levar à deliberação do Plenário matérias que não sejam suficientemente conhecidas dos Senadores, para dar tempo aos Senadores para se assenhorearem do tema, para estudarem as suas repercussões e, eventualmente, votarem a favor ou contra ou apresentarem emendas. Sendo assim, justifica, pela tramitação da matéria, que há mais de 30 dias da leitura da Medida Provisória, tempo suficiente para alcance do objetivo do acordo de Líderes. O Presidente, Senador EUNÍCIO OLIVEIRA, indefere a questão de ordem ao fundamento de que a matéria chegou ao Senado desde 15 de dezembro de 2016, que o acordo de Líderes não foi realizado sob a atual Mesa e lideranças e que não há previsão regimental do interstício de duas sessões deliberativas.

• MPV 744/2016  

ACORDO DE LIDERANCA, DELIBERACAO, INTERSTICIO, MEDIDA PROVISORIA, PRAZO REGIMENTAL, SESSAO