Identificação
Sessão de Origem:
-
Assunto:
Esclarece se e quando se decidirá sobre a apreciação do Plenário de matéria aprovada terminativamente em comissão, dada a Decisão do Ministro Luís Roberto Barroso que determinou que o PLC 79, de 2016, Nova Lei das Telecomunicações, retorne da Presidência da República, em fase de sanção, ao Senado para apreciação dos recursos apresentados.
Autor(es):
Senadora Gleisi Hoffmann
Decisão:
Senador Cássio Cunha Lima
Descrição:

A Senadora GLEISI HOFFMANN formula questão de ordem com base nos arts. 403 e 91, §§3º e 4º, do Regimento Interno, combinados com o art. 58, §2º, inciso II, da Constituição Federal, para esclarecer se e quando se decidirá sobre a apreciação do Plenário de matéria aprovada terminativamente em comissão, dada a Decisão do Ministro Luís Roberto Barroso que determinou que o PLC 79, de 2016, Nova Lei das Telecomunicações, retorne da Presidência da República, em fase de sanção, ao Senado para apreciação dos recursos apresentados. O Presidente em exercício, Senador CÁSSIO CUNHA LIMA, informa que a matéria a que se refere a questão de ordem será apreciada na próxima reunião da Mesa Diretora.

Matérias Relacionadas:
Indexação:

MANDADO DE SEGURANCA, PLENARIO, PRESIDENCIA, RECURSO, REJEICAO, TERMINATIVA, TRAMITAÇÃO

Sessão Decisão:
-
Decisão:
A Presidência recebe a questão de ordem e esclarece que a matéria a que se refere será objeto de deliberação da Mesa.

Links para publicações

Diario do Senado Federal
Supremo Tribunal Federal
Publicação Remissão Texto
Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. Art. 91 Par. 3 § 3º No prazo de cinco dias úteis, contado a partir da publicação da comunicação referida no § 2º no avulso da Ordem do Dia da sessão seguin­te, poderá ser interposto recurso para apreciação da matéria pelo Plenário do Senado.
Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. Art. 91 Par. 4 § 4º O recurso, assinado por um décimo dos membros do Senado, será dirigido ao Presidente da Casa.
Referências:
* As questões de ordem e outras controvérsias regimentais para o período de 1971 a 2000 estão disponíveis na obra Processo Legislativo Aplicado, publicada em 2000 e disponível na Biblioteca Digital do Senado Federal.