Encaminhado à publicação a Mensagem nº 478, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016 (nº 3.453/2015, na Casa de origem), sancionado e convertido na Lei nº 13.879, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.

Na 32ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro, que passa a constituir Parecer da CCT, pela rejeição das Emendas de Plenário nº 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, oferecidas ao PLC 79/2016.
A Comissão aprova o Requerimento nº 53, de 2019-CCT, de URGÊNCIA para a matéria, de iniciativa do Senador Confúcio Moura.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.

Aprovado o projeto com a Emenda nº 3 – CCT, de redação.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 782, de 2019, de urgência para a presente matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com a Emenda nº 3 – CCT, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 213, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Aprovado o projeto com a Emenda nº 3 – CCT, de redação.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 782, de 2019, de urgência para a presente matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com a Emenda nº 3 – CCT, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 213, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

O Projeto vai à CCT para análise das Emendas nos 4 a 19-Plen, oferecidas no prazo regimental.

Encerrou-se em 16 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Ao Projeto foram apresentadas as Emendas nºs 4 a 19-Plen.

Em reunião realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Otto Alencar, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir o parecer da CCT, favorável ao Projeto, com a Emenda oferecida pelo relator (Emenda n.º 3-CCT), e contrário à Emenda n.º 2, apresentada pelo Senador Roberto Rocha.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (RCT 11/2018).
Anexados o parecer da Comissão e o requerimento de urgência.

Concluída a intrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.

Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 265, de 2018, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita, nos termos do art. 2255, inciso II, “c”, 12, do RISF, que o presente projeto, seja despachado também para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , além da constante do despacho incial, por estar no âmbito de sua competência;
- nº 266, de 2018, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e outros Senadores, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, “c”, 12, do RISF, que o presente projeto, seja despachado também para a Comissão de Assuntos Econômicos , além da constante do despacho inicial;
- nº 267, de 2018, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, “c”, 12, do RISF, que o presente projeto, seja despachado também para a Comissão de Assuntos Econômicos , além da constante do despacho inicial;
- nº 268, de 2018, de autoria do Senador Eduardo Braga e outros Senadores, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, da alínea “c”, item 12, do RISF, que o presente projeto, seja submetido, também, ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura, além da comissão constante do despacho inicial;
- nº 269, de 2018, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, que solicita, nos termos do art. 279, inciso II c/c § 3º , inciso I do mesmo artigo do RISF, o reexame da presente matéria, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , bem assim a reabertura do prazo inicial para apresentação de emendas à referida proposição, nos termos do art. 122, § 1º do RISF;
- nº 270, de 2018, de autoria do Senador Eduardo Braga, que solicita, nos termos do item 12, alínea “c”, inciso II, do art. 255 do RISF, que o presente projeto, seja apreciado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, além das Comissões constante do despacho inicial;
- nº 271, de 2018, de autoria do Senador Paulo Rocha, que solicita, nos termos do art. 279, inciso I e II c/c § 3º, inciso I do mesmo artigo do RISF, o reexame do presente projeto, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, bem assim a reabertura do prazo inicial para apresentação de emendas à referida proposição, nos termos do art. 122, § 1º do RISF;
- nº 272, de 2018, de autoria do Senador Roberto Requião, que solicita, nos termos do art. 279, inciso II c/c § 3º, inciso I do mesmo artigo do RISF, o reexame do presente projeto pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infraestrutura; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, bem assim a reabertura do prazo inicial para apresentação de emendas à referida proposição, nos termos do art. 122, § 1º do RISF.
A Presidência esclarece que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança nº 34562, determinou a apreciação, pelo Plenário do Senado Federal, do referido projeto.
Nesse sentido, a matéria foi encaminhada, por esta Presidência, à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, somente para sanar eventuais falhas em sua instrução, nos termos do art. 48, VI, parte final, do Regimento Interno do Senado Federal.
Pelo exposto, a Presidência indefere os requerimentos de audiência apresentados, e devolve a matéria à CCT.

Encaminhado à publicação Despacho do Presidente do Senado Federal que considerando a decisão preferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre Moraes no julgamento do Mandado de Segurança nº 34562, decretando "a análise imediata dos recursos apresentados" ao presente projeto; e também considerando, a extinção da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, órgão colegiado que se manifestou sobre o mérito da matéria, remete a proposta legislativa à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a fim de sanar eventuais falhas em sua instrução, nos termos do art. 48, VI, parte final, do Regimento Interno do Senado Federal.

Formulada Questão de Ordem, pela Senadora Gleisi Hoffmann, com fulcro no art. 403 e nos arts. 91, §§ 3º e 4º do RISF, combinados com o artigo 58, § 2º, II da Constituição Federal, para que se esclareça quando a Presidência decidirá sobre os recursos apresentados à presente matéria e para que receba e inclua no processado as petições dos signatários dos recursos apresentados, ratificando suas assinaturas.
A Presidência esclarece que o assunto será alvo de deliberação na próxima reunião da Mesa Diretora.

A Presidência comunica que determinou a juntada à presente matéria, cópia de decisão liminar proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança nº 34.562, que concluiu pelo seguinte:
“...defiro parcialmente a medida liminar requerida, para determinar que o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016, retorne ao Senado Federal para apreciação formal dos recursos interpostos pelos Senadores impetrantes e para que não seja novamente remetido à sanção presidencial até o julgamento final deste mandado de segurança ou ulterior decisão do Relator do feito após o recebimento da decisão impetrada sobre os recursos interpostos. ”
Nos termos dessa decisão, a Presidência aguardará a devolução dos autógrafos da matéria pela Presidência da República.

Encaminhado à publicação o Parecer nº 939, de 2016-CEDN, relator Senador Otto Alencar, favorável com a Emenda nº 01-CEDN, de redação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 9, de 2016-CEDN, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 01-CEDN.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.

Encaminhado à publicação.
À Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional.
O projeto será apreciado terminativamente, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.