Autoria: Deputado Federal Daniel Vilela (PMDB/GO)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Comunicações.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e 9.998, de 17 de agosto de 2000; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
A Agência Nacional de Telecomunicações poderá autorizar, mediante solicitação da concessionária, a adaptação do instrumento de concessão para autorização, condicionada à observância de alguns requisitos, dentre eles a manutenção da prestação do serviço adaptado e compromisso de cessão de capacidade que possibilite essa manutenção, nas áreas sem competição adequada, nos termos da regulamentação da Agência.


Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
30/03/2017 - Comissão Diretora (Coordenação de Apoio à Mesa)
Último estado:
06/02/2017 - REMETIDA À SANÇÃO

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Consulta pública encerrada
23 695
SIM NÃO
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Resultado apurado em 23/11/2017 às 23:35

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
30/11/2016
Autógrafo - PLC 79/2016
Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e 9.998, de 17 de agosto de 2000; e dá outras providências.
30/11/2016
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional. O projeto será apreciado terminativamente, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
Avulso da Matéria
01/12/2016
Relatório Legislativo
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Juntado o relatório do Sen. Otto Alencar (fls. 24-29).
Relatório Sen. Otto Alencar - CEDN
06/12/2016
Parecer
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Nesta data, foi realizada a 10ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi aprovado o Projeto, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1 - CEDN, de redação. Juntados: 1. Lista de presença da 10ª reunião da CEDN (fl. 30); 2. Listas de votação nominal do Projeto e da Emenda nº 1 - CEDN, de redação (fls. 31 e 32); 3. Texto final (fls. 33 a 37); 4. Ofício nº 9/2016 - CEDN, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo (fl. 38).
06/12/2016
Anexo
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Nesta data, foi realizada a 10ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi aprovado o Projeto, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1 - CEDN, de redação. Juntados: 1. Lista de presença da 10ª reunião da CEDN (fl. 30); 2. Listas de votação nominal do Projeto e da Emenda nº 1 - CEDN, de redação (fls. 31 e 32); 3. Texto final (fls. 33 a 37); 4. Ofício nº 9/2016 - CEDN, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo (fl. 38).
Lista de presença da 10ª reunião da CEDN
06/12/2016
Anexo
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Nesta data, foi realizada a 10ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi aprovado o Projeto, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1 - CEDN, de redação. Juntados: 1. Lista de presença da 10ª reunião da CEDN (fl. 30); 2. Listas de votação nominal do Projeto e da Emenda nº 1 - CEDN, de redação (fls. 31 e 32); 3. Texto final (fls. 33 a 37); 4. Ofício nº 9/2016 - CEDN, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo (fl. 38).
Listas de votação nominal
06/12/2016
Anexo
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Nesta data, foi realizada a 10ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi aprovado o Projeto, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1 - CEDN, de redação. Juntados: 1. Lista de presença da 10ª reunião da CEDN (fl. 30); 2. Listas de votação nominal do Projeto e da Emenda nº 1 - CEDN, de redação (fls. 31 e 32); 3. Texto final (fls. 33 a 37); 4. Ofício nº 9/2016 - CEDN, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo (fl. 38).
Texto final
06/12/2016
Anexo
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Nesta data, foi realizada a 10ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi aprovado o Projeto, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1 - CEDN, de redação. Juntados: 1. Lista de presença da 10ª reunião da CEDN (fl. 30); 2. Listas de votação nominal do Projeto e da Emenda nº 1 - CEDN, de redação (fls. 31 e 32); 3. Texto final (fls. 33 a 37); 4. Ofício nº 9/2016 - CEDN, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo (fl. 38).
Ofício nº 9/2016 - CEDN
08/12/2016
Avulso de parecer
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação o Parecer nº 939, de 2016-CEDN, relator Senador Otto Alencar, favorável com a Emenda nº 01-CEDN, de redação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 9, de 2016-CEDN, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 01-CEDN. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Parecer nº 939, de 2016 - CEDN
16/12/2016
Texto final revisado - Projeto de Lei
Secretaria Geral da Mesa
Juntado texto final revisado (fls. 40 a 44).
08/02/2017
Decisão ou Despacho
Plenário do Senado Federal
Decisão do Ministro Relator Luís Roberto Barroso.
16/02/2017
Requerimento
Plenário do Senado Federal
13/03/2017
Ofício
Plenário do Senado Federal
Juntado aos autos do processo, original do Ofício M. 06/17, da Câmara Municipal de Campinas - SP e cópia da carta resposta emitida pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 125/129).
Ofício M. 06/17 moção de apoio.
30/03/2017
Ofício
Plenário do Senado Federal
Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício Circular nº 09/2017/AC/3CCR, do Ministério Publico Federal. (fls. 130/1142). ************* Retificado em 30/03/2017************* Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício Circular nº 09/2017/AC/3CCR, do Ministério Público Federal. (fls. 130/1142).
Ofício Circular nº 09/2017/AC/3CCR do Ministério Público Federal - Procuradoria Geral da República, trata-se de Parecer Técnico da Secretaria de Apoio Pericial do MPF sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 79/2016.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
17/02/2017 Publicado no DSF Páginas 25
Formulada Questão de Ordem, pela Senadora Gleisi Hoffmann, com fulcro no art. 403 e nos arts. 91, §§ 3º e 4º do RISF, combinados com o artigo 58, § 2º, II da Constituição Federal, para que se esclareça quando a Presidência decidirá sobre os recursos apresentados à presente matéria e para que receba e inclua no processado as petições dos signatários dos recursos apresentados, ratificando suas assinaturas.
A Presidência esclarece que o assunto será alvo de deliberação na próxima reunião da Mesa Diretora.
09/02/2017 Publicado no DSF Páginas 13
A Presidência comunica que determinou a juntada à presente matéria, cópia de decisão liminar proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança nº 34.562, que concluiu pelo seguinte:
“...defiro parcialmente a medida liminar requerida, para determinar que o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016, retorne ao Senado Federal para apreciação formal dos recursos interpostos pelos Senadores impetrantes e para que não seja novamente remetido à sanção presidencial até o julgamento final deste mandado de segurança ou ulterior decisão do Relator do feito após o recebimento da decisão impetrada sobre os recursos interpostos. ”
Nos termos dessa decisão, a Presidência aguardará a devolução dos autógrafos da matéria pela Presidência da República.
09/12/2016 Publicado no DSF Páginas 370-384
Encaminhado à publicação o Parecer nº 939, de 2016-CEDN, relator Senador Otto Alencar, favorável com a Emenda nº 01-CEDN, de redação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 9, de 2016-CEDN, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 01-CEDN.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
01/12/2016 Publicado no DSF Páginas 101-110
Encaminhado à publicação.
À Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional.
O projeto será apreciado terminativamente, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
Data de Leitura:
30/11/2016
Número na Câmara:
PL 3453/2015
Origem externa:
PL 3453/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, ALTERAÇÃO, OUTORGA, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, TRANSFERENCIA. EXPLORAÇÃO, SATELITE, PRORROGAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI DO FUST, RECEITA, FUNDO FINANCEIRO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho incial)
(SF) CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (em decisão terminativa)
Relatoria:
CEDN - (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional):
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 06/12/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
30/11/2016 - 06/12/2016: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CEDN (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional)
12/12/2016 - 16/12/2016: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
30/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício Circular nº 09/2017/AC/3CCR, do Ministério Publico Federal. (fls. 130/1142).
************* Retificado em 30/03/2017*************
Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício Circular nº 09/2017/AC/3CCR, do Ministério Público Federal. (fls. 130/1142).
Ofício
Recebido em:
CDIR - Comissão Diretora em 30/03/2017 às 13h39
30/03/2017
CDIR - Comissão Diretora
Ação:
À Assessoria Técnica por solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/03/2017 às 12h02
13/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado aos autos do processo, original do Ofício M. 06/17, da Câmara Municipal de Campinas - SP e cópia da carta resposta emitida pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 125/129).
Ofício
Recebido em:
CDIR - Comissão Diretora em 30/03/2017 às 11h33
13/03/2017
CDIR - Comissão Diretora
Ação:
À assessoria técnica, por solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 13/03/2017 às 14h34
16/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Formulada Questão de Ordem, pela Senadora Gleisi Hoffmann, com fulcro no art. 403 e nos arts. 91, §§ 3º e 4º do RISF, combinados com o artigo 58, § 2º, II da Constituição Federal, para que se esclareça quando a Presidência decidirá sobre os recursos apresentados à presente matéria e para que receba e inclua no processado as petições dos signatários dos recursos apresentados, ratificando suas assinaturas.
A Presidência esclarece que o assunto será alvo de deliberação na próxima reunião da Mesa Diretora.
Publicado no DSF Páginas 25
Recebido em:
CDIR - Comissão Diretora em 13/03/2017 às 14h06
16/02/2017
CDIR - Comissão Diretora
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 16/02/2017 às 16h22
09/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado, às fls. 99 a 107, o Aviso nº 34, de 2017, do Ministro Chefe da Casa Civil, que devolve os autógrafos do Projeto, em atendimento à decisão proferida nos autos do MS 34.562. Diante da devolução dos autógrafos, a Presidência proferiu a seguinte decisão na sessão extraordinária de 09.02.2017:
"A decisão da Presidência é de reunir a Mesa, discutir, antes de trazer qualquer questão para o Plenário, tendo em vista que há uma medida liminar do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro Roberto Barroso. Portanto, quero comunicar a Casa que foi devolvido o projeto, mas que não tomarei nenhuma providência hoje, antes de ver com a Procuradoria da Casa qual o procedimento regimental que esta Mesa tem de tomar. Há um procedimento, ainda, de pendência em relação à liminar que ainda não foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal"
À COAME.
Recebido em:
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa em 16/02/2017 às 12h58
08/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência comunica que determinou a juntada à presente matéria, cópia de decisão liminar proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança nº 34.562, que concluiu pelo seguinte:
“...defiro parcialmente a medida liminar requerida, para determinar que o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016, retorne ao Senado Federal para apreciação formal dos recursos interpostos pelos Senadores impetrantes e para que não seja novamente remetido à sanção presidencial até o julgamento final deste mandado de segurança ou ulterior decisão do Relator do feito após o recebimento da decisão impetrada sobre os recursos interpostos. ”
Nos termos dessa decisão, a Presidência aguardará a devolução dos autógrafos da matéria pela Presidência da República.
Publicado no DSF Páginas 13
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 09/02/2017 às 12h56
08/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado, às fls. 89 a 97, sobre a decisão do Ministro Relator Luís Roberto Barroso, nos autos da Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 34.562, de 2016.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/02/2017 às 14h37
06/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 16 de dezembro passado o prazo para apresentação de recurso no sentido de que seja submetido ao Plenário o presente projeto.
A Presidência comunica que foram encaminhados à Mesa recursos para apreciação da matéria pelo Plenário. Foram também recebidos expedientes por meio dos quais Senadores subscritores requereram que suas assinaturas apostas ao recurso fossem consideradas na forma do art. 243 do Regimento Interno.
Em consequência, os mencionados recursos não satisfizeram o requisito constitucional de número mínimo de assinaturas, razão pela qual deixaram de ser lidos.
Dessa forma, tendo sido aprovada terminativamente pela CEDN, a matéria foi enviada à sanção.
A Presidência comunica ainda que, posteriormente ao envio à sanção, foi deferida pelo Supremo Tribunal Federal medida liminar requerida no âmbito do Mandado de Segurança nº 34.562, e portanto será solicitada a devolução dos autógrafos ao Presidente da República.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/02/2017 às 18h48
06/02/2017
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/02/2017 às 18h43
06/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SGM.
Recebido em:
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa em 06/02/2017 às 18h37
06/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 4, de 31/01/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 1/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 81 a 87).
06/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 76 a 80).
06/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/02/2017 às 17h50
16/12/2016
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 40 a 44).
Texto final revisado - Projeto de Lei
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/02/2017 às 17h23
12/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa em 12/12/2016 às 13h45
09/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 12/12/2016 a 16/12/2016
08/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 939, de 2016-CEDN, relator Senador Otto Alencar, favorável com a Emenda nº 01-CEDN, de redação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 9, de 2016-CEDN, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 01-CEDN.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 370-384
Avulso de parecer
06/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CEDN.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/12/2016 às 13h22
06/12/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/12/2016 às 18h28
06/12/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Nesta data, foi realizada a 10ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi aprovado o Projeto, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1 - CEDN, de redação.
Juntados:
1. Lista de presença da 10ª reunião da CEDN (fl. 30);
2. Listas de votação nominal do Projeto e da Emenda nº 1 - CEDN, de redação (fls. 31 e 32);
3. Texto final (fls. 33 a 37);
4. Ofício nº 9/2016 - CEDN, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo (fl. 38).
Parecer
EMENDA 1-T / CEDN - PLC 79/2016
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
01/12/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 6/12/2016.
01/12/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Juntado o relatório do Sen. Otto Alencar (fls. 24-29).
Relatório Legislativo
30/11/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Designado o Sen. Otto Alencar como relator da matéria na CEDN.
30/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional.
O projeto será apreciado terminativamente, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
Publicado no DSF Páginas 101-110
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional em 30/11/2016 às 18h49
30/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
30/11/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 23 (vinte e três) folhas numeradas.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/11/2016 às 18h03