Identificação
Sessão de Origem:
32ª Sessão Deliberativa Ordinária
Assunto:
Possibilidade de senadores requererem verificação de votação antes do interstício de uma hora da verificação determinada de ofício pelo Presidente.
Autor(es):
Senador Jorge Viana
Decisão:
Senador Eunício Oliveira
Descrição:

O Senador Jorge Viana suscita questão de ordem sobre a viabilidade de requerimento de votação nominal quando não decorrido o prazo regimental de uma hora da última verificação de votação nominal realizada, quando esta tiver sido determinada de ofício pela Presidência. O Presidente, Senador Eunício Oliveira, afirmou que a Mesa tem a prerrogativa de determinar de ofício que seja feita a votação nominal ou a verificação de votação de qualquer matéria. Na hipótese de a verificação de votação ser determinada de ofício, não incide o prazo regimental de uma hora para que nova verificação seja solicitada, observados os demais requisitos regimentais.

Matérias Relacionadas:
Indexação:

CONCESSAO, DISPENSA, INOBSERVANCIA, INTERSTÍCIO, OFICIO, PRAZO REGIMENTAL, VERIFICACAO DE VOTACAO

Sessão Decisão:
32ª Sessão Deliberativa Ordinária
Data:
21/03/2018
Decisão:
O Presidente defere a questão de ordem ao fundamento de que, nos termos dos incisos IV e V do art. 293 do RISF, quando a verificação precedente é determinada de ofício pela Mesa, não incide o interstício de uma hora para novo pedido de verificação, observados os demais requisitos regimentais.

Links para publicações

Diário do Senado Federal
Publicação Remissão Texto
Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. Art. 293 Inc. V V - procedida a verificação de votação e constatada a existência de número, não será permitida nova verificação antes do decurso de uma hora;
Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. Art. 293 Inc. IV IV - o requerimento de verificação de votação só será admissível se apoiado por três Senadores;
Referências:
* As questões de ordem e outras controvérsias regimentais para o período de 1971 a 2000 estão disponíveis na obra Processo Legislativo Aplicado, publicada em 2000 e disponível na Biblioteca Digital do Senado Federal.