Questão de Ordem do Senado Federal 13/2019 de 03/09/2019
- Sessão de Origem:
- 154ª Sessão Deliberativa Ordinária
- Assunto:
- Remessa de novos autógrafos para correção de erro material.
- Autor(es):
- Senador Jaques Wagner
- Usaram também da palavra:
- Senador Fernando Bezerra Coelho
- Descrição:
-
O Senador Jaques Wagner suscita questão de ordem sobre a correção dos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2019 enviados pelo Senado Federal à Casa Civil da Presidência da República. Defende que a aprovação de Requerimento nº 709/2019, o qual requer que alguns dispositivos sejam considerados não escritos, por estranhos ao tema tratado no projeto, importaria na necessária exclusão de parcela das cláusulas revogatórias, sob pena de, no seu entendimento, a situação produzir lacuna normativa no ordenamento jurídica. O Senador Fernando Bezerra Coelho manifesta-se contrário ao pedido formulado, sob a fundamento de que a aprovação do referido Requerimento não necessariamente importa na exclusão das cláusulas revogatórias informadas pelo suscitante. O Presidente, Senador Davi Alcolumbre, defere a questão de ordem e determina o envio de novos autógrafos à Casa Civil.
- Matérias Relacionadas:
- Indexação:
-
AUTOGRAFOS, CORREÇÃO, ERRO MATERIAL, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV)
- Sessão Decisão:
- 154ª Sessão Deliberativa Ordinária
- Data:
- 03/09/2019
- Decisão:
- A Presidência defere a questão de ordem e determina a remessa de novos autógrafos à Casa Civil para correção de erro material.
| Publicação | Remissão | Texto |
|---|---|---|
| Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. | Art. 325 | Art. 325. Verificada a existência de erro em texto aprovado e com redação definitiva, proceder-se-á da seguinte maneira: |