Questão de Ordem do Senado Federal 4/2020 de 01/04/2020
- Sessão de Origem:
- 27ª Sessão Deliberativa Remota
- Assunto:
- Suposta prejudicialidade de destaque para votação em separado de emenda não incluída em substitutivo aprovado.
- Autor(es):
- Senador Fernando Bezerra Coelho
- Decisão:
- Senador Antonio Anastasia
- Descrição:
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O Senador Fernando Bezerra Coelho suscita questão de ordem sobre a admissibilidade do requerimento de destaque para votação em separado apresentado pelo Senador Rogério Carvalho. Afirma que o objeto do destaque fora uma emenda não incorporada ao substitutivo do relator, razão pela qual entende que o destaque estaria prejudicado, pela falta de correspondência no texto apresentado no substitutivo. O Presidente da Sessão, Senador Antônio Anastasia, indefere a questão de ordem pelo fundamento de que a não admissão de emenda pelo Relator da matéria no substitutivo apresentado permite que o autor da emenda, na condição de líder de bancada, apresente requerimento de destaque para votação em separado, para oportuna deliberação.
- Matérias Relacionadas:
- Indexação:
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DESTAQUE, EMENDA, EMENDA, INCLUSÃO, REQUERIMENTO, SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA, SUBSTITUTIVO
- Sessão Decisão:
- 27ª Sessão Deliberativa Remota
- Data:
- 01/04/2020
- Decisão:
- A Presidência indefere a questão de ordem, por ser possível a votação em separado de emenda não incluída no substitutivo apresentado pelo relator.
| Publicação | Remissão | Texto |
|---|---|---|
| Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. | Art. 312 Inc. II | II - votação em separado; |