Sessão de Origem:
7ª Sessão Deliberativa Ordinária
Assunto:
Ausência de retorno à Câmara após prejudicialidade de dispositivo em virtude de prejulgamento
Autor(es):
Senador Esperidião Amin
Decisão:
Senador Rodrigo Pacheco
Descrição:

O Senador Esperidião Amin apresenta questão de ordem para declarar prejudicado dispositivo do Projeto de Lei nº 317, de 2021, ressaltando que o Relator, Senador Rodrigo Cunha, já o faz em seu parecer. O Relator sugere que a questão de ordem seja apreciada e deferida, para que a matéria não retorne à Câmara dos Deputados. O Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, mediante aplicação do art. 334, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, defere a questão de ordem para declarar prejudicado o inciso VI do § 1º do art. 7º do Projeto de Lei. Aponta que há óbvio conflito entre o dispositivo prejudicado e aquele recentemente aprovado na forma do art. 5º, § 2º, inciso III, da Lei nº 14.063, de 2020. Ademais, na esteira dos precedentes ocorridos na votação da MPV 959 e do projeto de lei da reforma política, decide que o Projeto pode ir à sanção caso seja aprovado, uma vez que a declaração de prejudicialidade de dispositivo não configura alteração de mérito a ensejar o seu retorno à Câmara dos Deputados.

Matérias Relacionadas:
Indexação:

CAMARA REVISORA, PREJUDICIALIDADE, PREJULGADO, PROJETO DE LEI, SANÇÃO PRESIDENCIAL, SUPRESSÃO

Sessão Decisão:
7ª Sessão Deliberativa Ordinária
Data:
25/02/2021
Decisão:
O Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, declara prejudicado o dispositivo, nos termos do art. 334, inciso II, do Regimento Interno, por se tratar de matéria já deliberada. Determina que o Projeto de Lei pode ir à sanção caso seja aprovado, tendo em vista que a declaração de prejudicialidade não configura alteração de mérito a ensejar o retorno à Câmara dos Deputados.

Links para publicações

Apresentação e decisão
Publicação Remissão Texto
Regimento Interno do Senado Federal - Ato da Mesa nº 03 de 2010. Art. 334 Inc. II II - em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra delibe­ração.
Referências: