Sessão Decisão:

44ª Sessão Deliberativa Ordinária

Data:

03/05/2022

Decisão:

A decisão trata do RQS nº 242/2022, de autoria do Sen. Eduardo Girão e outros Senadores, que solicita a realização de sessão de debates temáticos com a presença do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para esclarecer aos Senadores questões atinentes aos Inquéritos das Fake News e dos Atos Antidemocráticos, em trâmite naquela Corte. A Presidência decide impugnar o referido Requerimento, com base no art. 48, XI, do Regimento Interno do Senado Federal, considerando que a) as sessões de debates temáticos, embora sejam destinadas a discussões e deliberações de assuntos de relevante interesse nacional, não se confundem com mecanismos de fiscalização de decisões judiciais; e que b) a utilização de via indireta para o controle de atos jurisdicionais afronta o princípio da separação de poderes e não está previsto nas normas constitucionais e regimentais que disciplinam a realização de audiências públicas e sessões de debates temáticos. O Senador Eduardo Girão recorre da decisão da Presidência, que recolhe o recurso e o encaminha à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do art. 48, XI, do Regimento Interno.

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