Questão de Ordem do Senado Federal 3/2023 de 09/05/2023
- Sessão de Origem:
- 43ª Sessão Deliberativa Ordinária
- Assunto:
- Destaque a Substitutivo da Câmara dos Deputados
- Autor(es):
- Senador Flávio Arns
- Decisão:
- Senador Rodrigo Pacheco
- Descrição:
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O Senador Flávio Arns suscita questão de ordem referente ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto que institui a Lei Geral do Esporte (PL 1825/2022). Aduz que foi formulado destaque para votação em separado relativo a determinadas expressões do texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados que já constavam do texto aprovado inicialmente pelo Senado Federal e que não foram objeto de alteração no Câmara. Sustenta que o Senado Federal não pode alterar disposições que não foram alteradas pela Câmara e requer, ao final, que o destaque não seja apreciado pelo Senado.
- Matérias Relacionadas:
- Indexação:
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CAMARA DOS DEPUTADOS, QUESTÃO DE ORDEM, SUBSTITUTIVO
- Sessão Decisão:
- 43ª Sessão Deliberativa Ordinária
- Data:
- 09/05/2023
- Decisão:
- O Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, decide que, nos termos do art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal, é possível àquilo que foi compreendido pela Câmara no substitutivo ser tratado como uma série, um conjunto de emendas que devem ser apreciadas separadamente pelo Senado, ainda que uma delas tenha sido já aprovada no Senado originalmente. Neste sentido, indefere a questão de ordem e mantém o destaque submetido ao Plenário, com a consequente apreciação das expressões que não foram alteradas pela Câmara dos Deputados.
| Publicação | Remissão | Texto |
|---|---|---|
| Regimento Interno do Senado Federal - Consolidação 07/06/2023 | Art. 287 | O substitutivo da Câmara a projeto do Senado será considerado série de emendas e votado, separadamente, por artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens, em correspondência aos do projeto emendado, salvo aprovação de requerimento para votação em globo ou por grupos de dispositivos, obedecido o disposto no parágrafo único do art. 286. |
* As questões de ordem e outras controvérsias regimentais para o período de 1971 a 2000 estão disponíveis na obra Processo Legislativo Aplicado, publicada em 2000 e disponível na Biblioteca Digital do Senado Federal.