Projeto de Lei n° 1825, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017)

Ver também: PLS 68/2017 , VET 14/2023

Iniciativa
Comissão Diretora do Senado Federal
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1825/2022
Norma Gerada
Lei nº 14.597 de 14/06/2023
Assunto
Administração Pública > Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
Política Social > Desporto e Lazer
Política Social > Educação
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Institui a Lei Geral do Esporte; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.696, de 1º de setembro de 1998, 13.019, de 31 de julho de 2014, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e revoga as Leis nºs 8.650, de 20 de abril de 1993, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 12.867, de 10 de outubro de 2013.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.597 de 14/06/2023
Último local:
29/05/2024 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
15/06/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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5 11
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Resultado apurado em 2024-05-29 às 21:55

Identificação:
PL 1825/2022 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Institui a Lei Geral do Esporte; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.696, de 1º de setembro de 1998, 13.019, de 31 de julho de 2014, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e revoga as Leis nºs 8.650, de 20 de abril de 1993, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 12.867, de 10 de outubro de 2013.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 68/2017 | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
03/04/2023
Descrição/Ementa
Pela aprovação do PL 1.825/22, com emendas de redação e com ressalvas
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebido nesta data o relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.825, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017), com 5 (cinco) emendas de redação e r... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 21/2023 - CE
Autor:
Comissão de Educação e Cultura, Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
11/04/2023
Descrição/Ementa
Pela aprovação do PL 1.825/22, com emendas de redação e com ressalvas
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 11/4/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, pela aprovação do Projeto de Lei n° 1825/2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n° 86/2017), com as... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 55/2023 - PLEN
Autor:
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
09/05/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 55, de 2023 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/05/2023) Senadora Leila Barros, relatora da matéria na CE, profere o Parecer nº 55, de 2023 – Plen/SF, encaminhando adequações redacionais e acatando os trechos destacados pelos Requer... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 56/2023 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
09/05/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 56, de 2023 - Plen/SF (Redação Final)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/05/2023) Senadora Leila Barros, relatora da matéria na CE, profere o Parecer nº 55, de 2023 – Plen/SF, encaminhando adequações redacionais e acatando os trechos destacados pelos Requer... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
complementação de voto PL 1825
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLS 68/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2023
Descrição/Ementa
Institui a Lei Geral do Esporte; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.696, de 1º de setembro de 1998, 13.019, de 31 de julho de 2014, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e revoga as Leis nºs 8.650, de 20 de abril de 1993, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 12.867, de 10 de outubro de 2013.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 358, de 24/05/23 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 67/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógraf... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 312/2023
Autor:
Líder do UNIÃO Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
12/04/2023
Descrição/Ementa
Destaque, para votação em separado, da alínea “E”, do inciso II, do art. 109, do PL n° 1.825, de 2022 (SCD do PLS nº 68, de 2017), que institui a Lei Geral do Esporte.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 312/2023, da Liderança do União Brasil, de destaque, para votação em separado, da alínea “E”, do inciso II, do art. 109 do PL 1825/2022 (Substitutivo-CD). | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 324/2023
Autor:
Líder do UNIÃO Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
18/04/2023
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da alínea “E” do inciso II do art. 109 do PL n° 1.825, de 2022 (SCD do PLS nº 68, de 2017).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 324/2023, da Liderança do União Brasil, de destaque, para votação em separado, da alínea “E”, do inciso II, do art. 109 do PL 1825/2022 (Substitutivo-CD). | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 327/2023
Autor:
Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Data:
18/04/2023
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do art. 202 do PL nº 1825/2022 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 327/2023, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado, do art. 202, do PL 1825/2022 (Substitutivo-CD). | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 328/2023
Autor:
Líder do UNIÃO Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
18/04/2023
Descrição/Ementa
Retirada de tramitação do RQS nº 312/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o RQS nº 328/2023, da Liderança do União Brasil, de retirada do RQS nº 312/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 332/2023
Autor:
Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Data:
19/04/2023
Descrição/Ementa
Requer destaque para votação em separado das seguintes expressões contidas: no inciso XVII do art. 10; no inciso IV do art. 157; e no §2º do art. 182, conforme segue: - Votação em separado da expressão "o racismo, a xenofobia, a homofobia, o sexismo" do inciso XVII do art. 10, do PL 1825/2022; - Votação em separado da expressão ", especialmente de caráter racista, homofóbico, sexista ou xenófobo" do inciso IV do art. 157 do PL 1825/2022; e - Votação em separado da expressão "racistas, xenófobas, homofóbicas ou transfóbicas "do §2º do art. 182, do PL 1825/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 332/2023, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado, de expressões do inciso XVII do art. 10; do inciso IV do art.157; e do §2º do art. 182 do PL 1825/2022 (Substitutivo-CD). | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 335/2023
Autor:
Senador Fernando Dueire (MDB/PE)
Data:
19/04/2023
Descrição/Ementa
Requer destaque para votação em separado do parágrafo 15, do artigo 98 do PL 1.825 de 2022, com a supressão da referência às alíneas a, b, c, g, i, j, k, l, m, n e p.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 335/2023, do Senador Fernando Dueire, de destaque, para votação em separado, do parágrafo 15, do artigo 98 do PL 1.825 de 2022, com a supressão da referência às alíneas a, b, c, g, i, j, k, l, m, n e p. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 369/2023
Autor:
Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
26/04/2023
Descrição/Ementa
Requer destaque para votação em separado do parágrafo 15, do artigo 98 do PL 1.825 de 2022, com a supressão da referência às alíneas a, b, c, g, i, j, k, l, m, n e p.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 369/2023, da Liderança do Partido da Social Democracia Brasileira, de destaque, para votação em separado, do parágrafo 15, do art. 98 do PL 1.825 de 2022, com a supressão da referência às alíneas a, b, c, g, i,... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 374/2023
Autor:
Líder do NOVO Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
26/04/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, dos §§ 12 e 13 do art. 85 do PL 1825/2022 (Substitutivo-CD), que “institui a Lei Geral do Esporte; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.696, de 1º de setembro de 1998, 13.019, de 31 de julho de 2014, 9.504, de 30 de setembro de1997, 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e revoga as Leis nºs 8.650, de 20 de abril de 1993, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 12.867, de 10 de outubro de 2013”
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o RQS nº 374/2023, do Senador Eduardo Girão, pela liderança do NOVO, de destaque, para votação em separado, dos §§ 12 e 13 do art. 85 do PL 1825/2022 (Substitutivo-CD). | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 375/2023
Autor:
Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
26/04/2023
Descrição/Ementa
Requer destaque para votação em separado da expressão "em qualquer horário", do inciso III, bem como dos incisos IV e V do art. 96 do PL 1825/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o RQS nº 375/2023, da Senadora Tereza Cristina, pela liderança do PP, de destaque, para votação em separado, da expressão "em qualquer horário", do inciso III, bem como dos incisos IV e V do art. 96 do PL 1.825/2022 (Substitutiv... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 376/2023
Autor:
Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
26/04/2023
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, do inciso IV, § 4º do art. 98 do PL 1825/2022 (Substitutivo-CD), que “institui a Lei Geral do Esporte; altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.696, de 1o de setembro de 1998, 13.019, de 31 de julho de 2014, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e revoga as Leis nos 8.650, de 20 de abril de 1993, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 12.867, de 10 de outubro de 2013”.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 376/2023, da Liderança do Partido Social Democrático, de votação em separado, do do inciso IV, § 4º do art. 98. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 379/2023
Autor:
Líder do REPUBLICANOS Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
26/04/2023
Descrição/Ementa
Requer destaque de Votação em Separado do art. 202 do PL 1825
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 379/2023, da Vice-Liderança do Republicanos, destaque, para votação em separado, do art. 202, do PL1825/2022 (Substitutivo-CD). | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 381/2023
Autor:
Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
26/04/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, do inciso III, salvo a expressão "em qualquer horário", bem como dos incisos IV e V, todos do caput do art. 96, para que esses dispositivos constem no texto final do PL 1825/2022 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o RQS nº 381/2023, da Senadora Tereza Cristina, pela liderança do PP, de destaque, para votação em separado, do inciso III, salvo a expressão "em qualquer horário", bem como dos incisos IV e V, todos do caput do art. 96 do PL182... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 386/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
A retirada de pauta do RQS 379 de 2023 que solicita destaque para votação em separado do art. 202, do PL 1825/2022 (Substitutivo-CD) que “institui a Lei Geral do Esporte.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 386, de 2023, do Senador Hamilton Mourão, solicitando a retirada do Requerimento nº 379, de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 393/2023
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Requer a retirada de tramitação do RQS 375/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 393, de 2023, da Senadora Tereza Cristina, solicitando a retirada do Requerimento nº 375, de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 395/2023
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
03/05/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da expressão "estabelecida em contrato de trabalho", constante do § 2º do art. 163 do PL 1825/2022 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n° 395, de 2023, do Senador Eduardo Girão, de destaque, para votação em separado, da expressão "estabelecida em contrato de trabalho" constante do § 2º do art. 163 do PL1825/2022 (Substitutivo-CD). | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 396/2023
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
03/05/2023
Descrição/Ementa
Requer destaque, para votação em separado, do art. 35, X, “h” do PL 1825/2022(Substitutivo-CD), que “institui a Lei Geral do Esporte".
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos: - n° 396, de 2023, do Senador Carlos Portinho, de destaque, para votação em separado, do art. 35, X, “h”, do PL1825/2022 (Substitutivo-CD); - nº 397, de 2023, do Senador Carlos Portinho, de deataque, para v... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 397/2023
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
03/05/2023
Descrição/Ementa
Requer destaque, para votação em separado, do § 14 do art. 98 do PL 1825/2022 (Substitutivo-CD), que “institui a Lei Geral do Esporte
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos: - n° 396, de 2023, do Senador Carlos Portinho, de destaque, para votação em separado, do art. 35, X, “h”, do PL1825/2022 (Substitutivo-CD); - nº 397, de 2023, do Senador Carlos Portinho, de deataque, para v... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 408/2023
Autor:
Senador Fernando Dueire (MDB/PE)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Requer a retirada de tramitação do RQS 335/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 408, de 2023, do Senador Fernando Dueire, de retirada do Requerimento n° 335, de 2023, em caráter definitivo. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC
Data:
27/04/2023
Descrição/Ementa
Carta CNC 981/2023, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, manifestando-se a favor do Requerimento de Destaque n° 312/2023, apresentado pelo Senador Efraim Filho no âmbito do PL 1825/2022 (Substitutivo - CD), pelas razões que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Quadro comparativo do PL n° 1.825, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 68, de 2017), PLS nº 68, de 2017 e legislação alterada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação e Cultura
Data:
11/04/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CE
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
09/05/2023
Descrição/Ementa
Votação nominal das expressões contidas no PL 1.825/2022 (Substitutivo da CD ao PLS 68/2017), destacadas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/05/2023) Senadora Leila Barros, relatora da matéria na CE, profere o Parecer nº 55, de 2023 – Plen/SF, encaminhando adequações redacionais e acatando os trechos destacados pelos Requer... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
23/05/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 67/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
25/05/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 68 , de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 358, de 24/05/23 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 67/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógraf... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 358/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
25/05/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 68 , de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 358, de 24/05/23 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 67/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógraf... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 359/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
25/05/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 68 , de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 358, de 24/05/23 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 67/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógraf... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo restituído após promulgação de veto parcial rejeitado
Autor:
Presidência da República
Data:
28/05/2024
Descrição/Ementa
Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após promulgação dos vetos rejeitados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OF. 239/2024 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
28/05/2024
Descrição/Ementa
Comunica a restituição do autógrafo do veto parcial, ora promulgado, à Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MSG 207/2024 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
29/05/2024
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei nº 1.825, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017), promulgado e convertido na Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada á publicação a Mensagem nº 207, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei nº 1.825, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017), trans... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2023 Publicado no DSF Páginas 83-177 - DSF nº 70
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/05/2023)
Senadora Leila Barros, relatora da matéria na CE, profere o Parecer nº 55, de 2023 – Plen/SF, encaminhando adequações redacionais e acatando os trechos destacados pelos Requerimentos nºs 324, 369, 374, 395, 396, 397 e 381, todos de 2023.
Encerrada a discussão.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos do parecer, com as adequações redacionais apresentadas em Plenário, ressalvados os trechos destacados pelos Requerimentos nºs 327, 376 e 332, de 2023.
Rejeitado o Artigo 202 do Substitutivo da Câmara, destacado pelo Requerimento nº 327, de 2023.
Retirado pelo autor, Senador Otto Alencar, o Requerimento nº 376, de 2023.
Aprovadas em votação nominal as expressões: "o racismo, a xenofobia, a homofobia, o sexismo", constante do inciso XVII do art. 10 do Substitutivo da Câmara; "especialmente de caráter racista, homofóbico, sexista ou xenófobo", constante do inciso IV do art. 157 do Substitutivo da Câmara; e "racistas, xenófobas, homofóbicas ou transfóbicas", constante do §2º do art. 182 do Substitutivo da Câmara, destacadas pelo Requerimento nº 332, de 2023. O resultado foi: Sim - 43, Não – 23, Abstenções – 0, Presidente - 1, Total - 67.
Aprovado o Parecer nº 56/2023 – Plen/SF, da Comissão Diretora, que oferece a redação final da matéria.
A matéria vai à sanção.
10/05/2023 Publicado no DSF Páginas 35-60 - DSF nº 70
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/05/2023)
Senadora Leila Barros, relatora da matéria na CE, profere o Parecer nº 55, de 2023 – Plen/SF, encaminhando adequações redacionais e acatando os trechos destacados pelos Requerimentos nºs 324, 369, 374, 395, 396, 397 e 381, todos de 2023.
Encerrada a discussão.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos do parecer, com as adequações redacionais apresentadas em Plenário, ressalvados os trechos destacados pelos Requerimentos nºs 327, 376 e 332, de 2023.
Rejeitado o Artigo 202 do Substitutivo da Câmara, destacado pelo Requerimento nº 327, de 2023.
Retirado pelo autor, Senador Otto Alencar, o Requerimento nº 376, de 2023.
Aprovadas em votação nominal as expressões: "o racismo, a xenofobia, a homofobia, o sexismo", constante do inciso XVII do art. 10 do Substitutivo da Câmara; "especialmente de caráter racista, homofóbico, sexista ou xenófobo", constante do inciso IV do art. 157 do Substitutivo da Câmara; e "racistas, xenófobas, homofóbicas ou transfóbicas", constante do §2º do art. 182 do Substitutivo da Câmara, destacadas pelo Requerimento nº 332, de 2023. O resultado foi: Sim - 43, Não – 23, Abstenções – 0, Presidente - 1, Total - 67.
Aprovado o Parecer nº 56/2023 – Plen/SF, da Comissão Diretora, que oferece a redação final da matéria.
A matéria vai à sanção.
05/05/2023 Publicado no DSF Páginas 152-153 - DSF nº 67
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 408, de 2023, de retirada do Requerimento nº 335, de 2023.
04/05/2023 Publicado no DSF Páginas 113-125 - DSF nº 66
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/05/2023)
Retirado de pauta.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 386, 393, 395, 396 e 397, todos de 2023)
27/04/2023 Publicado no DSF Páginas 63-64 - DSF nº 62
Recebido o RQS nº 381/2023, da Senadora Tereza Cristina, pela liderança do PP, de destaque, para votação em separado, do inciso III, salvo a expressão "em qualquer horário", bem como dos incisos IV e V, todos do caput do art. 96 do PL1825/2022 (Substitutivo-CD).
27/04/2023 Publicado no DSF Páginas 61-62 - DSF nº 62
Recebido o Requerimento nº 379/2023, da Vice-Liderança do Republicanos, destaque, para votação em separado, do art. 202, do PL1825/2022 (Substitutivo-CD).
27/04/2023 Publicado no DSF Páginas 58-60 - DSF nº 62
Recebido o Requerimento nº 376/2023, da Liderança do Partido Social Democrático, de votação em separado, do do inciso IV, § 4º do art. 98.
27/04/2023 Publicado no DSF Páginas 55-57 - DSF nº 62
Recebido o RQS nº 375/2023, da Senadora Tereza Cristina, pela liderança do PP, de destaque, para votação em separado, da expressão "em qualquer horário", do inciso III, bem como dos incisos IV e V do art. 96 do PL 1.825/2022 (Substitutivo-CD).
27/04/2023 Publicado no DSF Páginas 52-54 - DSF nº 62
Recebido o RQS nº 374/2023, do Senador Eduardo Girão, pela liderança do NOVO, de destaque, para votação em separado, dos §§ 12 e 13 do art. 85 do PL 1825/2022 (Substitutivo-CD).
27/04/2023 Publicado no DSF Páginas 49-51 - DSF nº 62
Recebido o Requerimento nº 369/2023, da Liderança do Partido da Social Democracia Brasileira, de destaque, para votação em separado, do parágrafo 15, do art. 98 do PL 1.825 de 2022, com a supressão da referência às alíneas a, b, c, g, i, j, k, l, m, n e p.
27/04/2023 Publicado no DSF Páginas 49-64 - DSF nº 62
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 26/04/2023)
Retirado da pauta, devendo constar da Ordem do dia da próxima quarta-feira, dia 03/05/2023.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 369, 374, 375, 376, 379 e 381/2023)
27/04/2023 Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 62
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 26/04/2023)
Retirado da pauta, devendo constar da Ordem do dia da próxima quarta-feira, dia 03/05/2023.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 369, 374, 375, 376, 379 e 381/2023)
20/04/2023 Publicado no DSF Páginas 99-105 - DSF nº 58
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/04/2023)
Encaminhado à publicação o RQS nº 332/2023, da Liderança do Partido Liberal, solicitando destaque para votação em separado de expressões do inciso XVII do art. 10; do inciso IV do art. 157; e do §2º do art. 182 do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Encaminhado à publicação o RQS nº 335/2023, de autoria do Senador Fernando Dueire, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo 15, do art. 98 do Substitutivo da Câmara dos Deputados, com a supressão da referência às alíneas a, b, c, g, i, j, k, l, m, n e p.
Retirado da pauta.
20/04/2023 Publicado no DSF Páginas 60 - DSF nº 58
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/04/2023)
Encaminhado à publicação o RQS nº 332/2023, da Liderança do Partido Liberal, solicitando destaque para votação em separado de expressões do inciso XVII do art. 10; do inciso IV do art. 157; e do §2º do art. 182 do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Encaminhado à publicação o RQS nº 335/2023, de autoria do Senador Fernando Dueire, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo 15, do art. 98 do Substitutivo da Câmara dos Deputados, com a supressão da referência às alíneas a, b, c, g, i, j, k, l, m, n e p.
Retirado da pauta.
20/04/2023 Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 58
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/04/2023)
Encaminhado à publicação o RQS nº 332/2023, da Liderança do Partido Liberal, solicitando destaque para votação em separado de expressões do inciso XVII do art. 10; do inciso IV do art. 157; e do §2º do art. 182 do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Encaminhado à publicação o RQS nº 335/2023, de autoria do Senador Fernando Dueire, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo 15, do art. 98 do Substitutivo da Câmara dos Deputados, com a supressão da referência às alíneas a, b, c, g, i, j, k, l, m, n e p.
Retirado da pauta.
19/04/2023 Publicado no DSF Páginas 117-123 - DSF nº 57
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 18/04/2023)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 324/2023, da Liderança do UNIÃO, solicitando destaque, para votação em separado, da alínea “e” do inciso II do art. 109 do Substitutivo;
- nº 327/2023, do Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado do art. 202 do Substitutivo; e
- nº 328/2023, da Liderança o UNIÃO, solicitando a retirada do Requerimento nº 312/2023.
Retirado de pauta.
19/04/2023 Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 57
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 18/04/2023)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 324/2023, da Liderança do UNIÃO, solicitando destaque, para votação em separado, da alínea “e” do inciso II do art. 109 do Substitutivo;
- nº 327/2023, do Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado do art. 202 do Substitutivo; e
- nº 328/2023, da Liderança o UNIÃO, solicitando a retirada do Requerimento nº 312/2023.
Retirado de pauta.
13/04/2023 Publicado no DSF Páginas 289-290 - DSF nº 53
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 312, de 2023, de Destaque para Votação em Separado da alínea “E”, do inciso II, do art. 109, do PL n° 1.825, de 2022 (SCD do PLS nº 68, de 2017), que institui a Lei Geral do Esporte.
13/04/2023 Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 53
Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
12/04/2023 Publicado no DSF Páginas 472-497 - DSF nº 52
Em reunião realizada em 11/4/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, pela aprovação do Projeto de Lei n° 1825/2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n° 86/2017), com as Emendas de redação n° 1, 2, 3, 4, e 5-CE.
31/03/2023 Publicado no DSF Páginas 325-326 - DSF nº 45
A Presidência comunica que foi recebido, da Câmara dos Deputados, o Substitutivo ao Projeto de Lei 1.153, de 2019, que “institui a Lei Geral do Esporte; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.696, de 1º de setembro de 1998, 13.019, de 31 de julho de 2014, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e revoga as Leis nºs 8.650, de 20 de abril de 1993, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 12.867, de 10 de outubro de 2013”.
A Presidência esclarece, em relação à matéria recebida, que o Senado Federal enviou para revisão da Câmara dos Deputados os seguintes Projetos relacionados ao tema:
- O Projeto de Lei nº 1153, de 2019, do Senador Veneziano Vital do Rego, aprovado e remetido à revisão da Câmara em 18 de junho de 2019, o qual tão somente alterava o Capítulo V da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), dividindo-o em quatro seções, e incluía o art. 29-B à mesma Lei, conferindo direitos aos atletas em formação; e
- O Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017, de iniciativa da Comissão Diretora do Senado Federal, aprovado em 8 de junho de 2022 e remetido à revisão da Câmara em 29 de junho de 2022, o qual institui uma nova “Lei Geral do Esporte”, composta de 218 artigos. Naquela Casa, passou a tramitar como Projeto de Lei nº 1825, de 2022.
Na Câmara dos Deputados, ambos os projetos foram apensados e passaram a tramitar em conjunto também com outros Projetos, todos de iniciativa de Deputados Federais.
Em razão da redação do art. 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, então vigente, que determinava que, na tramitação em conjunto, tinha precedência a proposição do Senado sobre a da Câmara, e, dentre essas, a mais antiga sobre as mais recentes, o Parecer do Relator da matéria concluiu pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.153, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado, e pela prejudicialidade dos Projetos apensados, dentre eles o Projeto de Lei nº 1825, de 2022 (Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017).
Por meio do Of. nº 498/2022/SGM-P, a Presidência daquela Casa encaminhou, a fim de ser submetido à apreciação do Senado Federal, nos termos do “caput” do art. 65 da Constituição Federal combinado com o art. 134 do Regimento Comum, o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.153, de 2019.
Contudo, o Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados em 6 de julho de 2022 teve contribuição muito maior do texto do Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017, instituindo, da mesma forma que este, uma nova “Lei Geral do Esporte”.
Em que pese a relevante contribuição trazida pelo Projeto de Lei nº 1.153, de 2019, a vinculação ao projeto menos compreensivo e abrangente tem como efeito tornar impossível a correspondência dos dispositivos do Substitutivo da Câmara aos dispositivos emendados, como definido pelo art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal.
Dessa forma, para possibilitar a efetiva atuação do Senado Federal como Casa iniciadora, viabilizando a devida correspondência dos dispositivos do Substitutivo da Câmara aos dispositivos das matérias do Senado, como definido pelo art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal, e visto que o art. 136 do Regimento Comum do Congresso Nacional determina que o projeto emendado pela Casa revisora seja devolvido acompanhado das emendas, documentos, votos e discursos que instruíram sua tramitação, a Presidência determina a autuação da presente matéria como Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017.
Assim sendo, a matéria vai à publicação no Diário do Senado Federal e tramitará como Projeto de Lei nº 1.825, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017).
A matéria vai à CE.
31/03/2023 Publicado no DSF Páginas 146-324 - DSF nº 45
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 68/2017
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CE - PL 1825/2022 (Substitutivo-CD) Senadora Leila Barros (PDT/DF) 11/04/2023 Único Aprovada - SF-CE - 11/04/2023
EMENDA 2 / CE - PL 1825/2022 (Substitutivo-CD) Senadora Leila Barros (PDT/DF) 11/04/2023 Único Aprovada - SF-CE - 11/04/2023
EMENDA 3 / CE - PL 1825/2022 (Substitutivo-CD) Senadora Leila Barros (PDT/DF) 11/04/2023 Único Aprovada - SF-CE - 11/04/2023
EMENDA 4 / CE - PL 1825/2022 (Substitutivo-CD) Senadora Leila Barros (PDT/DF) 11/04/2023 Único Aprovada - SF-CE - 11/04/2023
EMENDA 5 / CE - PL 1825/2022 (Substitutivo-CD) Senadora Leila Barros (PDT/DF) 11/04/2023 Único Aprovada - SF-CE - 11/04/2023

Tramitação encerrada
Despacho:
30/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação e Cultura):
  • Senadora Leila Barros (encerrado em 11/04/2023 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Leila Barros (encerrado em 09/05/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
25/05/2023 - 15/06/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 15/06/2023 09:03)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI GERAL, ESPORTE, PRINCIPIO JURIDICO, GARANTIA, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, PRATICA ESPORTIVA, DEFINIÇÃO, SISTEMA NACIONAL, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, PODER PUBLICO, ATUAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, AUTONOMIA, INICIATIVA PRIVADA, FOMENTO, FINANCIAMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, CUSTEIO, NORMAS, DEFESA DO CONSUMIDOR, TORCEDOR, DIFUSÃO, COMUNICAÇÕES, TRANSMISSÃO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, FIXAÇÃO, TIPICIDADE, CRIME, PENA, COMBATE, FRAUDE, VIOLENCIA, COMPETIÇÃO, PROMOÇÃO, ETICA, ATIVIDADE, PROCEDIMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, JUSTIÇA DESPORTIVA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, EDUCAÇÃO, CURRICULO, EDUCAÇÃO FISICA, REQUISITOS, PROFESSOR, FORMAÇÃO, LICENCIATURA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, LOTERIA, CONCURSO DE PROGNOSTICO, REPASSE, PERCENTAGEM, DEFINIÇÃO, BENEFICIARIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO FISICA, CRITERIOS, AREA, ATUAÇÃO, EXCLUSIVIDADE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PARCERIA, PODER PUBLICO, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO (OSCIP), CRITERIOS, CELEBRAÇÃO, TERMO, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ELEIÇÕES, POSSIBILIDADE, EXCEÇÃO, RESTRIÇÃO, DESPESA, PODER PUBLICO, PUBLICIDADE, HIPOTESE, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PATROCINIO, ATIVIDADE, ESPORTE, ATIVIDADE CULTURAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, HIPOTESE, VALORES, PAGAMENTO, PREMIO, ATLETAS, PARTICIPAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA
Observações:
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO; LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL; LEI PELÉ; ESTATUTO DO TORCEDOR; LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 09/05/2023 - Discussão, em turno único
Em 03/05/2023 - Discussão, em turno único
Em 26/04/2023 - Discussão, em turno único
Em 19/04/2023 - Discussão, em turno único
Em 18/04/2023 - Discussão, em turno único
29/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada á publicação a Mensagem nº 207, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei nº 1.825, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017), transformado na Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
MSG 207/2024 - Presidência da República
15/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14597 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 273 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 15/06/2023 - Seção I - págs. 6 e 17.
Sancionada em 14/06/2023.
À COARQ.
25/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 358, de 24/05/23 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 67/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 359, de 24/05/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 67/2023
OFSF 358/2023
OFSF 359/2023
Autógrafo - PLS 68/2017
23/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
09/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/05/2023)
Senadora Leila Barros, relatora da matéria na CE, profere o Parecer nº 55, de 2023 – Plen/SF, encaminhando adequações redacionais e acatando os trechos destacados pelos Requerimentos nºs 324, 369, 374, 395, 396, 397 e 381, todos de 2023.
Encerrada a discussão.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos do parecer, com as adequações redacionais apresentadas em Plenário, ressalvados os trechos destacados pelos Requerimentos nºs 327, 376 e 332, de 2023.
Rejeitado o Artigo 202 do Substitutivo da Câmara, destacado pelo Requerimento nº 327, de 2023.
Retirado pelo autor, Senador Otto Alencar, o Requerimento nº 376, de 2023.
Aprovadas em votação nominal as expressões: "o racismo, a xenofobia, a homofobia, o sexismo", constante do inciso XVII do art. 10 do Substitutivo da Câmara; "especialmente de caráter racista, homofóbico, sexista ou xenófobo", constante do inciso IV do art. 157 do Substitutivo da Câmara; e "racistas, xenófobas, homofóbicas ou transfóbicas", constante do §2º do art. 182 do Substitutivo da Câmara, destacadas pelo Requerimento nº 332, de 2023. O resultado foi: Sim - 43, Não – 23, Abstenções – 0, Presidente - 1, Total - 67.
Aprovado o Parecer nº 56/2023 – Plen/SF, da Comissão Diretora, que oferece a redação final da matéria.
A matéria vai à sanção.
Publicado no DSF Páginas 83-177 - DSF nº 70
Publicado no DSF Páginas 35-60 - DSF nº 70
Listagem ou relatório descritivo
P.S 55/2023 - PLEN
P.S 56/2023 - PLEN
Votações nominais:
09/05/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
08/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/05/2023.
Discussão, em turno único.
04/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 408, de 2023, de retirada do Requerimento nº 335, de 2023.
Publicado no DSF Páginas 152-153 - DSF nº 67
04/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 408, de 2023, do Senador Fernando Dueire, de retirada do Requerimento n° 335, de 2023, em caráter definitivo.
RQS 408/2023
03/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/05/2023)
Retirado de pauta.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 386, 393, 395, 396 e 397, todos de 2023)
Publicado no DSF Páginas 113-125 - DSF nº 66
03/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos:
- n° 396, de 2023, do Senador Carlos Portinho, de destaque, para votação em separado, do art. 35, X, “h”, do PL1825/2022 (Substitutivo-CD);
- nº 397, de 2023, do Senador Carlos Portinho, de deataque, para votação em separado, do § 14, do art. 98, do PL1825/2022 (Substitutivo-CD), sem, contudo, suprimir o disposto no § 14, do art. 98. do PLS nº 68, de 2017.
RQS 396/2023
RQS 397/2023
03/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 395, de 2023, do Senador Eduardo Girão, de destaque, para votação em separado, da expressão "estabelecida em contrato de trabalho" constante do § 2º do art. 163 do PL1825/2022 (Substitutivo-CD).
RQS 395/2023
02/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 393, de 2023, da Senadora Tereza Cristina, solicitando a retirada do Requerimento nº 375, de 2023.
RQS 393/2023
02/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 386, de 2023, do Senador Hamilton Mourão, solicitando a retirada do Requerimento nº 379, de 2023.
RQS 386/2023
02/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 03/05/2023.
Discussão, em turno único.
26/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 26/04/2023)
Retirado da pauta, devendo constar da Ordem do dia da próxima quarta-feira, dia 03/05/2023.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 369, 374, 375, 376, 379 e 381/2023)
Publicado no DSF Páginas 49-64 - DSF nº 62
Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 62
26/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o RQS nº 381/2023, da Senadora Tereza Cristina, pela liderança do PP, de destaque, para votação em separado, do inciso III, salvo a expressão "em qualquer horário", bem como dos incisos IV e V, todos do caput do art. 96 do PL1825/2022 (Substitutivo-CD).
Publicado no DSF Páginas 63-64 - DSF nº 62
RQS 381/2023
26/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 379/2023, da Vice-Liderança do Republicanos, destaque, para votação em separado, do art. 202, do PL1825/2022 (Substitutivo-CD).
Publicado no DSF Páginas 61-62 - DSF nº 62
RQS 379/2023
26/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 376/2023, da Liderança do Partido Social Democrático, de votação em separado, do do inciso IV, § 4º do art. 98.
Publicado no DSF Páginas 58-60 - DSF nº 62
RQS 376/2023
26/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o RQS nº 375/2023, da Senadora Tereza Cristina, pela liderança do PP, de destaque, para votação em separado, da expressão "em qualquer horário", do inciso III, bem como dos incisos IV e V do art. 96 do PL 1.825/2022 (Substitutivo-CD).
Publicado no DSF Páginas 55-57 - DSF nº 62
RQS 375/2023
26/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o RQS nº 374/2023, do Senador Eduardo Girão, pela liderança do NOVO, de destaque, para votação em separado, dos §§ 12 e 13 do art. 85 do PL 1825/2022 (Substitutivo-CD).
Publicado no DSF Páginas 52-54 - DSF nº 62
RQS 374/2023
26/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 369/2023, da Liderança do Partido da Social Democracia Brasileira, de destaque, para votação em separado, do parágrafo 15, do art. 98 do PL 1.825 de 2022, com a supressão da referência às alíneas a, b, c, g, i, j, k, l, m, n e p.
Publicado no DSF Páginas 49-51 - DSF nº 62
RQS 369/2023
23/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/04/2023.
Discussão, em turno único.
20/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
19/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/04/2023)
Encaminhado à publicação o RQS nº 332/2023, da Liderança do Partido Liberal, solicitando destaque para votação em separado de expressões do inciso XVII do art. 10; do inciso IV do art. 157; e do §2º do art. 182 do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Encaminhado à publicação o RQS nº 335/2023, de autoria do Senador Fernando Dueire, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo 15, do art. 98 do Substitutivo da Câmara dos Deputados, com a supressão da referência às alíneas a, b, c, g, i, j, k, l, m, n e p.
Retirado da pauta.
Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 58
Publicado no DSF Páginas 60 - DSF nº 58
Publicado no DSF Páginas 99-105 - DSF nº 58
19/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 335/2023, do Senador Fernando Dueire, de destaque, para votação em separado, do parágrafo 15, do artigo 98 do PL 1.825 de 2022, com a supressão da referência às alíneas a, b, c, g, i, j, k, l, m, n e p.
RQS 335/2023
19/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 332/2023, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado, de expressões do inciso XVII do art. 10; do inciso IV do art.157; e do §2º do art. 182 do PL 1825/2022 (Substitutivo-CD).
RQS 332/2023
18/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/04/2023.
Discussão, em turno único.
18/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 18/04/2023)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 324/2023, da Liderança do UNIÃO, solicitando destaque, para votação em separado, da alínea “e” do inciso II do art. 109 do Substitutivo;
- nº 327/2023, do Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado do art. 202 do Substitutivo; e
- nº 328/2023, da Liderança o UNIÃO, solicitando a retirada do Requerimento nº 312/2023.
Retirado de pauta.
Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 57
Publicado no DSF Páginas 117-123 - DSF nº 57
18/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o RQS nº 328/2023, da Liderança do União Brasil, de retirada do RQS nº 312/2023.
RQS 328/2023
18/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 327/2023, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado, do art. 202, do PL 1825/2022 (Substitutivo-CD).
RQS 327/2023
18/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 324/2023, da Liderança do União Brasil, de destaque, para votação em separado, da alínea “E”, do inciso II, do art. 109 do PL 1825/2022 (Substitutivo-CD).
RQS 324/2023
17/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 18/04/2023.
Discussão, em turno único.
12/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 312, de 2023, de Destaque para Votação em Separado da alínea “E”, do inciso II, do art. 109, do PL n° 1.825, de 2022 (SCD do PLS nº 68, de 2017), que institui a Lei Geral do Esporte.
Publicado no DSF Páginas 289-290 - DSF nº 53
12/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 312/2023, da Liderança do União Brasil, de destaque, para votação em separado, da alínea “E”, do inciso II, do art. 109 do PL 1825/2022 (Substitutivo-CD).
RQS 312/2023
12/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
12/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 53
11/04/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
11/04/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 11/4/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, pela aprovação do Projeto de Lei n° 1825/2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n° 86/2017), com as Emendas de redação n° 1, 2, 3, 4, e 5-CE.
Publicado no DSF Páginas 472-497 - DSF nº 52
P.S 21/2023 - CE
05/04/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 11/04/2023.
04/04/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em reunião realizada em 04/04/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
04/04/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 04/04/2023, é lido o relatório da Senadora Leila Barros.
A Presidência concede vista coletiva da matéria.
03/04/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebido nesta data o relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.825, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017), com 5 (cinco) emendas de redação e ressalvas que apresenta.
Relatório Legislativo
31/03/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 04/04/2023.
30/03/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
30/03/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
30/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência comunica que foi recebido, da Câmara dos Deputados, o Substitutivo ao Projeto de Lei 1.153, de 2019, que “institui a Lei Geral do Esporte; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.696, de 1º de setembro de 1998, 13.019, de 31 de julho de 2014, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e revoga as Leis nºs 8.650, de 20 de abril de 1993, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 12.867, de 10 de outubro de 2013”.
A Presidência esclarece, em relação à matéria recebida, que o Senado Federal enviou para revisão da Câmara dos Deputados os seguintes Projetos relacionados ao tema:
- O Projeto de Lei nº 1153, de 2019, do Senador Veneziano Vital do Rego, aprovado e remetido à revisão da Câmara em 18 de junho de 2019, o qual tão somente alterava o Capítulo V da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), dividindo-o em quatro seções, e incluía o art. 29-B à mesma Lei, conferindo direitos aos atletas em formação; e
- O Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017, de iniciativa da Comissão Diretora do Senado Federal, aprovado em 8 de junho de 2022 e remetido à revisão da Câmara em 29 de junho de 2022, o qual institui uma nova “Lei Geral do Esporte”, composta de 218 artigos. Naquela Casa, passou a tramitar como Projeto de Lei nº 1825, de 2022.
Na Câmara dos Deputados, ambos os projetos foram apensados e passaram a tramitar em conjunto também com outros Projetos, todos de iniciativa de Deputados Federais.
Em razão da redação do art. 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, então vigente, que determinava que, na tramitação em conjunto, tinha precedência a proposição do Senado sobre a da Câmara, e, dentre essas, a mais antiga sobre as mais recentes, o Parecer do Relator da matéria concluiu pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.153, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado, e pela prejudicialidade dos Projetos apensados, dentre eles o Projeto de Lei nº 1825, de 2022 (Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017).
Por meio do Of. nº 498/2022/SGM-P, a Presidência daquela Casa encaminhou, a fim de ser submetido à apreciação do Senado Federal, nos termos do “caput” do art. 65 da Constituição Federal combinado com o art. 134 do Regimento Comum, o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.153, de 2019.
Contudo, o Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados em 6 de julho de 2022 teve contribuição muito maior do texto do Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017, instituindo, da mesma forma que este, uma nova “Lei Geral do Esporte”.
Em que pese a relevante contribuição trazida pelo Projeto de Lei nº 1.153, de 2019, a vinculação ao projeto menos compreensivo e abrangente tem como efeito tornar impossível a correspondência dos dispositivos do Substitutivo da Câmara aos dispositivos emendados, como definido pelo art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal.
Dessa forma, para possibilitar a efetiva atuação do Senado Federal como Casa iniciadora, viabilizando a devida correspondência dos dispositivos do Substitutivo da Câmara aos dispositivos das matérias do Senado, como definido pelo art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal, e visto que o art. 136 do Regimento Comum do Congresso Nacional determina que o projeto emendado pela Casa revisora seja devolvido acompanhado das emendas, documentos, votos e discursos que instruíram sua tramitação, a Presidência determina a autuação da presente matéria como Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017.
Assim sendo, a matéria vai à publicação no Diário do Senado Federal e tramitará como Projeto de Lei nº 1.825, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017).
A matéria vai à CE.
Publicado no DSF Páginas 325-326 - DSF nº 45
30/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 68/2017
Publicado no DSF Páginas 146-324 - DSF nº 45
PL 1825/2022 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Última atualização de dados legislativos: 29/05/2024 21:48