Identificação
Sessão de Origem:
73ª Sessão Deliberativa Ordinária
Assunto:
Encaminhamento ou discussão quando da deliberação de matéria destacada, após a votação do texto-base.
Autor(es):
Senador Marcos Rogério
Decisão:
Senador Rodrigo Pacheco
Descrição:

Durante a votação de destaques ao Projeto de Lei nº 914/2024, o Senador Marcos Rogério formula questão de ordem acerca da possibilidade de encaminhamento ou, em maior extensão, de discussão na fase de deliberação dos destaques. Cita os arts. 308 e 275 do Regimento Interno e argumenta que o ponto central da matéria está sendo deliberado na fase dos destaques. Argumenta, ainda, que a vedação do art. 310, inciso XI, é sobre o encaminhamento da votação dos requerimentos de destaque, não se aplicando à votação da matéria destacada.

Matérias Relacionadas:
Indexação:

DESTAQUE, DISCUSSÃO, ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO

Sessão Decisão:
73ª Sessão Deliberativa Ordinária
Data:
05/06/2024
Decisão:
O Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, rejeita a questão de ordem. Afirma que a discussão já foi feita e envolve toda a matéria submetida à apreciação do Plenário, inclusive as emendas. Afirma, ainda, que o art. 310, inciso XI, do Regimento Interno veda o encaminhamento de votação em relação a destaques. Por fim, esclarece que concedeu a palavra para encaminhamento pelo Relator e pelo autor do destaque como um beneplácito que já é de costume.

Links para publicações

Apresentação e decisão
Publicação Remissão Texto
Regimento Interno do Senado Federal - Consolidação 07/06/2023 Art. 308 Anunciada a votação de qualquer matéria, é lícito ao Senador usar da palavra por cinco minutos para encaminhá-la.
Regimento Interno do Senado Federal - Consolidação 07/06/2023 Art. 275 Encerra-se a discussão:
Regimento Interno do Senado Federal - Consolidação 07/06/2023 Art. 310 Inc. XI de destaque de disposição ou emenda.
Referências:
* As questões de ordem e outras controvérsias regimentais para o período de 1971 a 2000 estão disponíveis na obra Processo Legislativo Aplicado, publicada em 2000 e disponível na Biblioteca Digital do Senado Federal.