Identificação
Sessão de Origem:
171ª Sessão Não Deliberativa
Assunto:
Autuação de Substitutivo da Câmara dos Deputados
Decisão:
Senador Davi Alcolumbre
Matérias Relacionadas:
Indexação:

AUTUAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, DECISÃO, PROJETO DE LEI, SUBSTITUTIVO

Sessão Decisão:
171ª Sessão Não Deliberativa
Data:
17/11/2025
Decisão:
Autuação do Projeto de Lei nº 5.873/2025 (8889/2017, na origem) como Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.331/2022, tendo em vista que foi a matéria originada no Senado que serviu de base material para o texto aprovado Pela Câmara dos Deputados.

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Decisão
Publicação Remissão Texto
Republicação Integral do Regimento Comum do Congresso Nacional - Suplemento de 09/02/2023 Art. 140 Quando sobre a mesma matéria houver projeto em ambas as Câmaras, terá prioridade, para a discussão e votação, o que primeiro chegar à revisão.
Regimento Interno do Senado Federal - Consolidação 07/06/2023 Art. 48 Inc. II velar pelo respeito às prerrogativas do Senado e às imunidades dos Senadores;
Regimento Interno do Senado Federal - Consolidação 07/06/2023 Art. 48 Inc. X determinar o destino do expediente lido e distribuir as matérias às comissões;
Regimento Interno do Senado Federal - Consolidação 07/06/2023 Art. 48 Inc. XIV orientar as discussões e fixar os pontos sobre que devam versar, podendo, quando conveniente, dividir as proposições para fins de votação;
Referências:
* As questões de ordem e outras controvérsias regimentais para o período de 1971 a 2000 estão disponíveis na obra Processo Legislativo Aplicado, publicada em 2000 e disponível na Biblioteca Digital do Senado Federal.