Atividade Legislativa

Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, do Senador Rodrigo Pacheco, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023 e prevê instituição de fundo de equalização federativa.

Parecer nº 125, de 2024, de Plenário, Relator: Davi Alcolumbre, favorável ao projeto e pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 5 a 9, 13 a 20, 22 a 28, 34 a 39, 41, 45, 47, 48, 52, 54, 56 a 58, 60 a 62, 69 e 70, na forma da Emenda nº 76 (Substitutivo), do Relator, com as modificações promovidas pela Emenda nº 75, com a inclusão do parágrafo único no art. 15 do Substitutivo, e com a supressão do § 2º do art. 41-A da Lei Complementar nº 101, de 2000, constante no art. 13 do Substitutivo; e pela rejeição das demais emendas.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 121/2024
• Relatório Legislativo - PLP nº 121/2024

(MSG 00394/2024)

Votação, em turno único, da Mensagem nº 26, de 2024, da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Senhora ANA LÉLIA BENINCÁ BELTRAME, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto a São Vicente e Granadinas.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - MSF nº 26/2024
• Parecer - P.S nº 36/2024

(MSG 00351/2024)

Votação, em turno único, da Mensagem nº 24, de 2024, da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor FLÁVIO SOARES DAMICO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Equador.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - MSF nº 24/2024
• Parecer - P.S nº 34/2024

(MSG 00352/2024)

Votação, em turno único, da Mensagem nº 25, de 2024, da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor MARCOS VINICIUS PINTA GAMA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Argelina Democrática e Popular.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - MSF nº 25/2024
• Parecer - P.S nº 35/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6064, de 2023, da Deputada Mara Gabrilli, que dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, e as Leis nºs 8.742, de 1993, e 8.213, de 1991.

Parecer nº 127, de 2024, de Plenário, Relator: Senador Rodrigo Cunha, favorável ao Projeto e às Emendas nº 2 e 3.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 6064/2023
• Parecer - P.S nº 29/2024
• Parecer - P.S nº 78/2024

Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senador Jader Barbalho e outros Senadores, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.

Pareceres: - nº 18, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Carlos Portinho, favorável à proposta, na forma da Emenda nº 5 (Substitutivo), e contrário às Emendas nºs 1 a 4; e - nº 129, de 2024, de Plenário, Relator: Senador Carlos Portinho, pela aprovação parcial da Emenda nº 6, na forma da Emenda nº 7 (Substitutivo), do Relator, com adequação redacional no inciso IV, do § 23 do art. 100 da Constituição Federal, constante no art. 1º do Substitutivo; e pela rejeição da Emenda nº 5.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 66/2023
• Parecer - P.S nº 18/2024

(MSG 00812/2024)

Discussão, em turno único, Mensagem n° 34, de 2024 (nº 812/2024, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal autorização para contratação de operação de crédito externo com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de quarenta e quatro milhões, trezentos e sessenta e quatro mil Euros, de principal entre o Município de João Pessoa, Estado da Paraíba, e a Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD, cujos recursos destinam-se ao Programa de Mobilidade Urbana e Desenvolvimento Urbano, Integrado e Sustentável - João Pessoa - PB.

Parecer nº 131, de 2024, de Plenário, Relatora: Senadora Daniella Ribeiro, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Resolução nº 25, de 2024, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - MSF nº 34/2024

Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022, do Deputado Christino Aureo e outros Deputados, que altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.

Parecer favorável nº 94, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Weverton.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 26/2022
• Parecer - P.S nº 94/2023