MPV 1356/2026
(Crédito Extraordinário) Crédito Extraordinário - Ações emergenciais de proteção e defesa civil em regiões atingidas por desastres naturais | Ações emergenciais de proteção e defesa civil em regiões atingidas por desastres naturais | | | Prazo: de 04/05/2026 a 11/05/2026 Total: 0 | - Emendas:
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Prazo: de 04/05/2026 a 11/05/2026 Total: 0 AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS |
MPV 1354/2026
(Crédito Extraordinário) Crédito Extraordinário - Ampliação do FGI para financiamento de caminhões e ônibus sustentáveis | Ampliação do FGI para financiamento de caminhões e ônibus sustentáveis | 17.000.000.000,00 Unidades orçamentárias da MPV 1354/2026 | Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) | | Encargos Financeiros da União | Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | 2.500.000.000,00 | | OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | 14.500.000.000,00 | | | Prazo: de 30/04/2026 a 06/05/2026 Total: 0 | - Emendas:
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Prazo: de 30/04/2026 a 06/05/2026 Total: 0 MATÉRIA DESPACHADA |
MPV 1352/2026
(Crédito Extraordinário) Crédito extraordinário - Linhas de crédito para exportadores abrangidos pelo Plano Brasil Soberano | Linhas de crédito para exportadores abrangidos pelo Plano Brasil Soberano | 5.000.000.000,00 Unidades orçamentárias da MPV 1352/2026 | Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) | | Encargos Financeiros da União | Fundo de Garantia à Exportação | 5.000.000.000,00 | | | Prazo: de 29/04/2026 a 05/05/2026 Total: 0 | - Emendas:
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Prazo: de 29/04/2026 a 05/05/2026 Total: 0 AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR |
MPV 1351/2026
(Crédito Extraordinário) Crédito extraordinário - Subvenção à Importação de GLP | Subvenção à Importação de GLP | 330.000.000,00 Unidades orçamentárias da MPV 1351/2026 | Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) | | Ministério de Minas e Energia | Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis | 330.000.000,00 | | | Prazo: de 28/04/2026 a 04/05/2026 Total: 0 | - Emendas:
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Prazo: de 28/04/2026 a 04/05/2026 Total: 0 AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR |
MPV 1347/2026
(Crédito Extraordinário) Crédito Extraordinário - Ações de defesa civil e recuperação de desastres climáticos no país | Ações de defesa civil e recuperação de desastres climáticos no país | 285.000.000,00 Unidades orçamentárias da MPV 1347/2026 | Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) | | MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 285.000.000,00 | | | Prazo: de 27/03/2026 a 06/04/2026 Total: 1 | - Emendas:
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Prazo: de 27/03/2026 a 06/04/2026 Total: 1 AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR |
MPV 1346/2026
(Crédito Extraordinário) Crédito Extraordinário - Reconstrução e apoio a famílias afetadas por tornados no Paraná | Reconstrução e apoio a famílias afetadas por tornados no Paraná | 20.429.000,00 Unidades orçamentárias da MPV 1346/2026 | Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) | | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA | 4.000.000,00 | | OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob Supervisão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/INCRA | 16.429.000,00 | | | Prazo: de 27/03/2026 a 06/04/2026 Total: 1 | - Emendas:
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Prazo: de 27/03/2026 a 06/04/2026 Total: 1 AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR |
MPV 1344/2026
(Crédito Extraordinário) Crédito Extraordinário - Subsídio ao Diesel | Subsídio ao Diesel | 10.000.000,00 Unidades orçamentárias da MPV 1344/2026 | Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) | | MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA | Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis | 10.000.000,00 | | | Prazo: de 19/03/2026 a 25/03/2026 Total: 6 | - Emendas:
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Prazo: de 19/03/2026 a 25/03/2026 Total: 6 AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR |
MPV 1342/2026
(Crédito Extraordinário) Crédito Extraordinário - Ações para contornar danos causados pelas mudanças climáticas em Minas Gerais | Ações para contornar danos causados pelas mudanças climáticas em Minas Gerais | 1.305.000.000,00 Unidades orçamentárias da MPV 1342/2026 | Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) | | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 3.000.000,00 | | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | Fundo Nacional de Assistência Social | 2.000.000,00 | | MINISTÉRIO DAS CIDADES | Ministério das Cidades | 500.000.000,00 | | Encargos Financeiros da União | Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | 300.000.000,00 | | OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | 500.000.000,00 | | | Prazo: de 18/03/2026 a 24/03/2026 Total: 0 | - Emendas:
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Prazo: de 18/03/2026 a 24/03/2026 Total: 0 AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR |
MPV 1339/2026
(Crédito Extraordinário) Crédito extraordinário - Ações de proteção e defesa civil e apoio financeiro a famílias em municípios da Zona da Mata (MG) | Ações de proteção e defesa civil e apoio financeiro a famílias em municípios da Zona da Mata (MG) | 266.512.000,00 Unidades orçamentárias da MPV 1339/2026 | Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) | | MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 266.512.000,00 | | | Prazo: de 09/03/2026 a 16/03/2026 Total: 0 | - Emendas:
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Prazo: de 09/03/2026 a 16/03/2026 Total: 0 AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR |
MPV 1333/2026
(Crédito Extraordinário) Crédito Extraordinário - Ações de proteção e defesa civil, bem como de segurança hídrica | Ações de proteção e defesa civil, bem como de segurança hídrica | 250.000.000,00 Unidades orçamentárias da MPV 1333/2026 | Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) | | MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 220.000.000,00 | | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | Departamento Nacional de Obras Contra as Secas | 30.000.000,00 | | | Prazo: de 02/02/2026 a 09/02/2026 Total: 1 | - Emendas:
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Prazo: de 02/02/2026 a 09/02/2026 Total: 1 AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR |
PLN 13/2026
(Crédito Suplementar) Operações Oficiais de Crédito, Ministérios da Justiça e outros | Operações Oficiais de Crédito, Ministérios da Justiça e outros | 488.112.855,00 Unidades orçamentárias do PLN 13/2026 | Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) | | Encargos Financeiros da União | Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento | 488.112.855,00 | | | Total: 0 | AGUARDANDO DESPACHO |
PLN 12/2026
(Crédito Suplementar) Operações Oficiais de Crédito, Ministérios da Justiça e outros | Operações Oficiais de Crédito, Ministérios da Justiça e outros | 563.492.379,00 Unidades orçamentárias do PLN 12/2026 | Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) | | Ministério da Justiça e Segurança Pública | Ministério da Justiça e Segurança Pública | 150.000,00 | | Ministério da Justiça e Segurança Pública | Departamento de Polícia Federal | 20.346.529,00 | | Ministério da Justiça e Segurança Pública | Fundo Nacional Antidrogas | 13.247.803,00 | | MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES | Ministério das Comunicações | 9.776.899,00 | | MINISTÉRIO DA CULTURA | Ministério da Cultura | 631.633,00 | | MINISTÉRIO DA CULTURA | Fundo Nacional de Cultura | 2.500.000,00 | | 53000-MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 4.080.487,00 | | MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL | Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba | 914.569,00 | | OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional | 375.000.000,00 | | OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR | 135.844.459,00 | | OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura | 1.000.000,00 | | | Total: 0 | AGUARDANDO DESPACHO |
PLN 11/2026
(Crédito Suplementar) Justiça Federal, do Trabalho e MPU | Justiça Federal, do Trabalho e MPU | 56.250.092,00 Unidades orçamentárias do PLN 11/2026 | Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) | | JUSTIÇA FEDERAL | Justiça Federal de Primeiro Grau | 25.219.000,00 | | JUSTIÇA FEDERAL | Tribunal Regional Federal da 1a. Região | 250.000,00 | | JUSTIÇA FEDERAL | Tribunal Regional Federal da 4ª Região | 8.423.000,00 | | JUSTIÇA FEDERAL | Tribunal Regional Federal da 6a. Região | 8.000.000,00 | | JUSTIÇA DO TRABALHO | Tribunal Regional do Trabalho da 19a. Região | 85.000,00 | | JUSTIÇA DO TRABALHO | Tribunal Regional do Trabalho da 22a. Região | 18.667,00 | | MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO | Ministério Público Federal | 14.254.425,00 | | | Total: 0 | AGUARDANDO DESPACHO |
PLN 10/2026
(Crédito Especial) AGU, Ministério da Justiça e Segurança Pública, e da Educação | AGU, Ministério da Justiça e Segurança Pública, e da Educação | 24.905.608,00 Unidades orçamentárias do PLN 10/2026 | Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) | | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará | 10.400,00 | | Ministério da Justiça e Segurança Pública | Fundo Nacional de Segurança Pública | 9.895.208,00 | | Advocacia-Geral da União | Advocacia | 15.000.000,00 | | | Total: 0 | AGUARDANDO DESPACHO |
PLN 9/2026
(Crédito Especial) TRT Paraná e TRE Alagoas | TRT Paraná e TRE Alagoas | 4.208.728,00 Unidades orçamentárias do PLN 9/2026 | Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) | | Justiça Eleitoral | Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas | 283.728,00 | | JUSTIÇA DO TRABALHO | Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região | 3.925.000,00 | | | Total: 0 | AGUARDANDO DESPACHO |
PLN 8/2026
(Crédito Especial) Aposentadoria compulsória Poder Judiciário | Aposentadoria compulsória Poder Judiciário | 21.557.807,00 Unidades orçamentárias do PLN 8/2026 | Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) | | JUSTIÇA FEDERAL | Justiça Federal de Primeiro Grau | 4.540.300,00 | | JUSTIÇA FEDERAL | Tribunal Regional Federal da 2a. Região | 463.700,00 | | JUSTIÇA FEDERAL | Tribunal Regional Federal da 4ª Região | 650.000,00 | | JUSTIÇA DO TRABALHO | Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região | 644.449,00 | | JUSTIÇA DO TRABALHO | Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região | 1.120.000,00 | | JUSTIÇA DO TRABALHO | Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região | 1.558.904,00 | | JUSTIÇA DO TRABALHO | Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região | 700.000,00 | | JUSTIÇA DO TRABALHO | Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região | 3.374.140,00 | | Justiça do Trabalho | Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região | 548.451,00 | | JUSTIÇA DO TRABALHO | Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região | 950.000,00 | | JUSTIÇA DO TRABALHO | Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região | 1.215.300,00 | | JUSTIÇA DO TRABALHO | Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região | 603.000,00 | | JUSTIÇA DO TRABALHO | Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região | 2.346.436,00 | | JUSTIÇA DO TRABALHO | Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região | 1.050.000,00 | | JUSTIÇA DO TRABALHO | Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região | 843.127,00 | | JUSTIÇA DO TRABALHO | Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região | 950.000,00 | | | Total: 0 | AGUARDANDO DESPACHO |
PLN 7/2026
(Alteração da LDO) Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 e Primeiro Hospital Inteligente do Brasil | Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 e Primeiro Hospital Inteligente do Brasil | | | Total: 0 | AGUARDANDO DESPACHO |
PLN 6/2026
(Crédito Suplementar) FNDE, Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia | FNDE, Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia | 543.681.108,00 Unidades orçamentárias do PLN 6/2026 | Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) | | Ministério da Justiça e Segurança Pública | Ministério da Justiça e Segurança Pública | 9.822.328,00 | | Ministério da Justiça e Segurança Pública | Departamento de Polícia Federal | 109.963.934,00 | | Ministério da Justiça e Segurança Pública | Fundo de Defesa de Direitos Difusos | 4.872.418,00 | | Ministério de Minas e Energia | 32401 - Autoridade Nacional de Segurança Nuclear – ANSN | 2.505.522,00 | | OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste | 416.516.906,00 | | | Total: 0 | AGUARDANDO DESPACHO |
PLN 5/2026
(Crédito Suplementar) CODEVASF e ANA | CODEVASF e ANA | 33.629.314,00 Unidades orçamentárias do PLN 5/2026 | Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) | | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba | 30.474.386,00 | | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico | 3.154.928,00 | | | Total: 0 | AGUARDANDO DESPACHO |
PLN 4/2026
(Crédito Suplementar) PROFISCO III | PROFISCO III | 240.000.000,00 Unidades orçamentárias do PLN 4/2026 | Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) | | MINISTÉRIO DA FAZENDA | Ministério da Economia | 240.000.000,00 | | | Total: 0 | AGUARDANDO DESPACHO |
PLN 3/2026
(Crédito Suplementar) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 13.186.131,00 Unidades orçamentárias do PLN 3/2026 | Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) | | Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | 13.186.131,00 | | | Total: 0 | AGUARDANDO DESPACHO |
PLN 2/2026
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) PLDO 2027 | PLDO 2027 | | | Total: 0 | AGUARDANDO DESPACHO |
PLN 1/2026
(Alteração da LOA) Receita Federal do Brasil | Receita Federal do Brasil | | | Total: 0 | AGUARDANDO DESPACHO |
