Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin

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Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Estabelece normas sobre o cálculo, à entrega e o controle das liberações dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.


Explicação da Ementa:
Regulamenta o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, de que tratam a alínea a do inciso I do art. 159 da Constituição Federal (Art. 159.- A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma: a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;); dispõe que integrarão a base de cálculo das transferências, além do montante dos impostos nele referidos, inclusive os extintos por compensação ou dação, os respectivos adicionais, juros e multa moratória, cobrados administrativa ou judicialmente; estabelece que a partir de 1º de janeiro de 2012 os recursos do FPE serão distribuídos da seguinte forma: I - 80% (oitenta por cento) às unidades da Federação que apresentem renda per capita inferior à média nacional, II - 10% (dez por cento) às unidades da Federação que apresentem renda per capita igual ou superior à média nacional, III - 8% (oito por cento), em parte iguais, para as cinco unidades da Federação mais populosas entre aquelas que preencham o critério estabelecido no inciso I, IV - 2% (dois por cento) para constituir reserva a ser distribuída às unidades da Federação que abriguem unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas; dispõe que a União observará os prazos máximos para entrega dos recursos do Fundo de Participação, através de créditos em contas individuais dos Estados e do Distrito Federal, que são: I - recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês: até o vigésimo dia, II - recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês: até o trigésimo dia, III - recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês: até o décimo dia do mês subsequente; estabelece que o TCU efetuará o cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação e suas revisões; dispõe que a União divulgará mensalmente os montantes dos impostos arrecadados e repassados para os Fundos de Participação e os valores das liberações por Estado;


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
16/04/2013 - Secretaria de Expediente
Último estado:
16/04/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 26/09/2016 às 02:20

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
27/04/2011 Texto inicial
( DOC | PDF )
27/04/2011 Legislação citada
( DOC | PDF )
27/04/2011 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos.
01/08/2011 Avulso de requerimento
( PDF )
(RQS 912 / 2011)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura dos Requerimentos nºs 911, de 2011, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, e 912, de 2011, de autoria do Senador Benedito de Lira, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 289, de 2011 e 192, de 2011-Complementares, por tratarem de matéria correlata. À Mesa para decisão.
28/05/2012 Avulso de requerimento
( PDF )
(RQS 487 / 2012)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Requerimento nº 487, de 2012, de autoria do Senador Walter Pinheiro, solicitando a tramitação em conjunto dos seguintes projetos: PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 744/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012, todos complementares. O requerimento lido será incluído em Ordem do dia, oportunamente.
13/12/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Em 13/12/12, recebido o relatório do Senador Vital do Rêgo com voto pela rejeição dos Projetos de Lei Complementar do Senado nºs 289, 744 e 761 de 2011, e 35, 89, 100, e 114, de 2012, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2011 - Complementar, na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 192, 289, 744 e 761, de 2011; e 35, 89, 100 e 114, de 2012 - todos Complementares)
13/12/2012 Substitutivo
( DOC | PDF )
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Em 13/12/12, recebido o relatório do Senador Vital do Rêgo com voto pela rejeição dos Projetos de Lei Complementar do Senado nºs 289, 744 e 761 de 2011, e 35, 89, 100, e 114, de 2012, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2011 - Complementar, na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 192, 289, 744 e 761, de 2011; e 35, 89, 100 e 114, de 2012 - todos Complementares)
19/03/2013 Parecer de Plenário
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Recebido do Senador Walter Pinheiro, em 19/3/2013, relatório sobre a matéria.
03/04/2013 Adendo ao Parecer de Plenário
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Recebido do Senador Walter Pinheiro, em 3/4/2013, adendo ao Parecer sobre a matéria.
04/04/2013 Quadro comparativo
( PDF )
Leis x Relatório apresentado em 19.03.2013x Adendo apresentado em 03.04.2013
05/04/2013 Parecer de Plenário
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Recebido do Senador Walter Pinheiro, em 4/4/2013, às 20 horas, Relatório sobre a matéria.
09/04/2013 Quadro comparativo
( PDF )
Legislação x Relatório 19.03.2013 (Substitutivo) x Adendo 03.04.2013 (Substitutivo) x Adendo 09.04.2013 (Substitutivo) x Emendas ao Substitutivo
09/04/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 206 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros presta esclarecimentos acerca do acordo de procedimentos para apreciação da matéria, firmado em reunião com os líderes partidários. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Agripino, Waldemir Moka, Flexa Ribeiro, Eunício Oliveira, Aloysio Nunes Ferreira, Inácio Arruda, Mário Couto, Wellington Dias, José Pimentel, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Humberto Costa, Eduardo Suplicy, Ricardo Ferraço, Paulo Paim, Benedito de Lira, Lúcia Vânia e Cristovam Buarque. A seguir, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário, conjunto, em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo. (Parecer nº 204, de 2013-PLEN) Leitura das seguintes emendas de Plenário: - Emenda nº 2-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 3-PLEN - Substitutivo, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e João Capiberibe; - Emenda nº 4-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Luiz Henrique da Silveira; - Emenda nº 5-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Pedro Taques; - Emenda nº 6-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 7-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 9-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 10-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 11-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy; - Emenda nº 12-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim; - Emenda nº 13-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Pedro Taques; - Emenda nº 14-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Jayme Campos; - Emenda nº 15-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Francisco Dornelles; e - Emenda nº 16-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Francisco Dornelles. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues e José Agripino. É proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário, conjunto, em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, sobre as Emendas nºs 2 a 16-PLEN, apresentadas no turno único, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 205, de 2013-PLEN) Usam da palavra, para discutir, os Senadores Sérgio Souza, José Sarney, Antonio Carlos Valadares e Lúcia Vânia. Leitura da Emenda nº 17-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues. É proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário, conjunto, em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, sobre a Emenda nº 17-PLEN, apresentada no turno único, concluindo contrariamente. (Parecer nº 206, de 2013-PLEN) Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro (Relator), José Sarney, Wellington Dias, José Agripino, Ricardo Ferraço, Waldemir Moka, Inácio Arruda, Mário Couto e Ana Amélia. O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros anuncia ao Plenário que o acordo de procedimentos firmado com os líderes partidários prevê a votação do Substitutivo do relator nesta data e o prosseguimento da apreciação amanhã, com a deliberação sobre os destaques para votação em separado. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Sarney e Blairo Maggi. É lido e aprovado o Requerimento nº 276, de 2013, de autoria do Senador Walter Pinheiro, solicitando preferência para votação da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-PLEN, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 64, Total 64. A apreciação da matéria terá prosseguimento na sessão de amanhã.
09/04/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 205 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros presta esclarecimentos acerca do acordo de procedimentos para apreciação da matéria, firmado em reunião com os líderes partidários. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Agripino, Waldemir Moka, Flexa Ribeiro, Eunício Oliveira, Aloysio Nunes Ferreira, Inácio Arruda, Mário Couto, Wellington Dias, José Pimentel, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Humberto Costa, Eduardo Suplicy, Ricardo Ferraço, Paulo Paim, Benedito de Lira, Lúcia Vânia e Cristovam Buarque. A seguir, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário, conjunto, em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo. (Parecer nº 204, de 2013-PLEN) Leitura das seguintes emendas de Plenário: - Emenda nº 2-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 3-PLEN - Substitutivo, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e João Capiberibe; - Emenda nº 4-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Luiz Henrique da Silveira; - Emenda nº 5-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Pedro Taques; - Emenda nº 6-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 7-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 9-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 10-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 11-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy; - Emenda nº 12-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim; - Emenda nº 13-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Pedro Taques; - Emenda nº 14-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Jayme Campos; - Emenda nº 15-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Francisco Dornelles; e - Emenda nº 16-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Francisco Dornelles. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues e José Agripino. É proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário, conjunto, em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, sobre as Emendas nºs 2 a 16-PLEN, apresentadas no turno único, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 205, de 2013-PLEN) Usam da palavra, para discutir, os Senadores Sérgio Souza, José Sarney, Antonio Carlos Valadares e Lúcia Vânia. Leitura da Emenda nº 17-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues. É proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário, conjunto, em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, sobre a Emenda nº 17-PLEN, apresentada no turno único, concluindo contrariamente. (Parecer nº 206, de 2013-PLEN) Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro (Relator), José Sarney, Wellington Dias, José Agripino, Ricardo Ferraço, Waldemir Moka, Inácio Arruda, Mário Couto e Ana Amélia. O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros anuncia ao Plenário que o acordo de procedimentos firmado com os líderes partidários prevê a votação do Substitutivo do relator nesta data e o prosseguimento da apreciação amanhã, com a deliberação sobre os destaques para votação em separado. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Sarney e Blairo Maggi. É lido e aprovado o Requerimento nº 276, de 2013, de autoria do Senador Walter Pinheiro, solicitando preferência para votação da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-PLEN, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 64, Total 64. A apreciação da matéria terá prosseguimento na sessão de amanhã.
09/04/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 204 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros presta esclarecimentos acerca do acordo de procedimentos para apreciação da matéria, firmado em reunião com os líderes partidários. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Agripino, Waldemir Moka, Flexa Ribeiro, Eunício Oliveira, Aloysio Nunes Ferreira, Inácio Arruda, Mário Couto, Wellington Dias, José Pimentel, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Humberto Costa, Eduardo Suplicy, Ricardo Ferraço, Paulo Paim, Benedito de Lira, Lúcia Vânia e Cristovam Buarque. A seguir, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário, conjunto, em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo. (Parecer nº 204, de 2013-PLEN) Leitura das seguintes emendas de Plenário: - Emenda nº 2-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 3-PLEN - Substitutivo, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e João Capiberibe; - Emenda nº 4-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Luiz Henrique da Silveira; - Emenda nº 5-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Pedro Taques; - Emenda nº 6-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 7-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 9-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 10-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 11-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy; - Emenda nº 12-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim; - Emenda nº 13-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Pedro Taques; - Emenda nº 14-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Jayme Campos; - Emenda nº 15-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Francisco Dornelles; e - Emenda nº 16-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Francisco Dornelles. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues e José Agripino. É proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário, conjunto, em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, sobre as Emendas nºs 2 a 16-PLEN, apresentadas no turno único, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 205, de 2013-PLEN) Usam da palavra, para discutir, os Senadores Sérgio Souza, José Sarney, Antonio Carlos Valadares e Lúcia Vânia. Leitura da Emenda nº 17-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues. É proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário, conjunto, em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, sobre a Emenda nº 17-PLEN, apresentada no turno único, concluindo contrariamente. (Parecer nº 206, de 2013-PLEN) Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro (Relator), José Sarney, Wellington Dias, José Agripino, Ricardo Ferraço, Waldemir Moka, Inácio Arruda, Mário Couto e Ana Amélia. O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros anuncia ao Plenário que o acordo de procedimentos firmado com os líderes partidários prevê a votação do Substitutivo do relator nesta data e o prosseguimento da apreciação amanhã, com a deliberação sobre os destaques para votação em separado. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Sarney e Blairo Maggi. É lido e aprovado o Requerimento nº 276, de 2013, de autoria do Senador Walter Pinheiro, solicitando preferência para votação da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-PLEN, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 64, Total 64. A apreciação da matéria terá prosseguimento na sessão de amanhã.
09/04/2013 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros presta esclarecimentos acerca do acordo de procedimentos para apreciação da matéria, firmado em reunião com os líderes partidários. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Agripino, Waldemir Moka, Flexa Ribeiro, Eunício Oliveira, Aloysio Nunes Ferreira, Inácio Arruda, Mário Couto, Wellington Dias, José Pimentel, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Humberto Costa, Eduardo Suplicy, Ricardo Ferraço, Paulo Paim, Benedito de Lira, Lúcia Vânia e Cristovam Buarque. A seguir, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário, conjunto, em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo. (Parecer nº 204, de 2013-PLEN) Leitura das seguintes emendas de Plenário: - Emenda nº 2-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 3-PLEN - Substitutivo, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e João Capiberibe; - Emenda nº 4-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Luiz Henrique da Silveira; - Emenda nº 5-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Pedro Taques; - Emenda nº 6-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 7-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 9-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 10-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 11-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy; - Emenda nº 12-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim; - Emenda nº 13-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Pedro Taques; - Emenda nº 14-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Jayme Campos; - Emenda nº 15-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Francisco Dornelles; e - Emenda nº 16-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Francisco Dornelles. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues e José Agripino. É proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário, conjunto, em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, sobre as Emendas nºs 2 a 16-PLEN, apresentadas no turno único, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 205, de 2013-PLEN) Usam da palavra, para discutir, os Senadores Sérgio Souza, José Sarney, Antonio Carlos Valadares e Lúcia Vânia. Leitura da Emenda nº 17-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues. É proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário, conjunto, em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, sobre a Emenda nº 17-PLEN, apresentada no turno único, concluindo contrariamente. (Parecer nº 206, de 2013-PLEN) Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro (Relator), José Sarney, Wellington Dias, José Agripino, Ricardo Ferraço, Waldemir Moka, Inácio Arruda, Mário Couto e Ana Amélia. O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros anuncia ao Plenário que o acordo de procedimentos firmado com os líderes partidários prevê a votação do Substitutivo do relator nesta data e o prosseguimento da apreciação amanhã, com a deliberação sobre os destaques para votação em separado. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Sarney e Blairo Maggi. É lido e aprovado o Requerimento nº 276, de 2013, de autoria do Senador Walter Pinheiro, solicitando preferência para votação da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-PLEN, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 64, Total 64. A apreciação da matéria terá prosseguimento na sessão de amanhã.
10/04/2013 Quadro comparativo
( PDF )
Emendas apresentadas no turno único ao Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2011 – Complementar (FPE)
10/04/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 213 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, para continuação da votação, no turno único, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros informa ao Plenário que, nos termos de acordo de procedimentos firmado com os líderes partidários, e tendo em vista a aprovação da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo, ficam prejudicados os PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 744/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012, todos complementares, que tramitavam em conjunto. As Emendas nº 2 a 17-PLEN ficam transferidas para o turno suplementar; bem como os requerimentos de destaque entregues à Mesa. Leitura do Parecer nº 211, de 2013-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar; passando-se à imediata apreciação do Substitutivo, em virtude do regime de urgência. São lidas as seguintes novas emendas, apresentadas no turno suplementar, sendo mantidas as Emendas nºs 2 a 17 - PLEN, oferecidas em turno único: - Emenda nº 18- PLEN, de autoria do Senador Pedro Simon; - Emenda nº 19-PLEN, de autoria dos Senadores Luiz Henrique, Casildo Maldaner e Paulo Bauer; - Emenda nº 20 -PLEN, de autoria dos Senadores Ana Amélia, Paulo Paim e Pedro Simon; - Emenda nº 21 -PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 22-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 23-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 24-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 25-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 26-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 27-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador José Agripino; - Emenda nº 28-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 29-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 30-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 31-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 32 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 33 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 34 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 35 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 36 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; e - Emenda nº 37 - PLEN, de autoria do Senador José Sarney. A seguir, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário, conjunto, sobre as emendas de plenário apresentadas no turno suplementar, em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo contráriamente a todas as emendas. (Parecer nº 212, de 2013-PLEN) Discussão encerrada. Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 281, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 282, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 3-PLEN; - Requerimento nº 283, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Sérgio Souza, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 284, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 285, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 6-PLEN; - Requerimento nº 286, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 7-PLEN; - Requerimento nº 287, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 8-PLEN; - Requerimento nº 288, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 9-PLEN; - Requerimento nº 289, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Suplicy, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 11-PLEN; - Requerimento nº 290, de 2013, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 12-PLEN; - Requerimento nº 291, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 13-PLEN; . - Requerimento nº 292, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 14-PLEN; - Requerimento nº 293, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 17-PLEN; e - Requerimento nº 294, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 17-PLEN. É lido e aprovado o Requerimento nº 295, de 2013, de autoria do Senador José Agripino, solicitando preferência para Emenda nº 27-PLEN - Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 1, Presidente 1, Total 67; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Delcídio do Amaral, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro e Cássio Cunha Lima. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 296, de 2013, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18-PLEN; - Requerimento nº 297, de 2013, de autoria dos Senadores Pedro Simon e Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN; - Requerimento nº 298, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36-PLEN; Rejeitada a Emenda nº 27-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 47, Presidente 1, Total 66; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira e José Agripino. Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 299, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando preferência para votação da Emenda nº 17-PLEN; e - Requerimento nº 300, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, soliictando preferência para votação da Emenda nº 11-PLEN. A Presidência anuncia a rejeição, em votação simbólica, do Requerimento nº 299, de 2013; tendo o Senador Randolfe Rodrigues solicitado verificação de votação, com apoiamento dos Senadores Waldemir Moka, Romero Jucá, Ivo Cassol e outros. Aprovado o Requerimento nº 299, de 2013, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 31, Presidente 1, Total 71; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Sarney, Sérgio Petecão, Flexa Ribeiro, Sérgio Souza, Jayme Campos, Blairo Maggi, Aloysio Nunes Ferreira, Aécio Neves, Roberto Requião, Wellington Dias e Jorge Viana. Usam da palavra os Senadores Pedro Simon, Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Mário Couto, José Sarney, Flexa Ribeiro, Cássio Cunha Lima, Inácio Arruda e Cícero Lucena. Rejeitada a Emenda nº 17-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 38, não 29, Presidente 1, Total 68; tendo usado da palavra o Relator, Senador Walter Pinheiro. São lidos os Requerimentos nºs 301 e 302, de 2013, de autoria dos Senadores José Sarney e Randolfe Rodrigues, respectivamente, ambos solicitando preferência para votação da Emenda nº 37 - PLEN; deixando os referidos requerimentos de serem votados conforme entendimento em Plenário. A Presidência, após consulta ao Relator, Senador Walter Pinheiro, e nos termos regimentais, declara prejudicadas todas as demais emendas. Aprovada a redação final da matéria, tendo registrado manifestação contrária os Senadores Randolfe Rodrigues e Ivo Cassol. (Parecer nº 213, de 2013 - CDIR) À Câmara dos Deputados.
10/04/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 211 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, para continuação da votação, no turno único, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros informa ao Plenário que, nos termos de acordo de procedimentos firmado com os líderes partidários, e tendo em vista a aprovação da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo, ficam prejudicados os PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 744/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012, todos complementares, que tramitavam em conjunto. As Emendas nº 2 a 17-PLEN ficam transferidas para o turno suplementar; bem como os requerimentos de destaque entregues à Mesa. Leitura do Parecer nº 211, de 2013-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar; passando-se à imediata apreciação do Substitutivo, em virtude do regime de urgência. São lidas as seguintes novas emendas, apresentadas no turno suplementar, sendo mantidas as Emendas nºs 2 a 17 - PLEN, oferecidas em turno único: - Emenda nº 18- PLEN, de autoria do Senador Pedro Simon; - Emenda nº 19-PLEN, de autoria dos Senadores Luiz Henrique, Casildo Maldaner e Paulo Bauer; - Emenda nº 20 -PLEN, de autoria dos Senadores Ana Amélia, Paulo Paim e Pedro Simon; - Emenda nº 21 -PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 22-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 23-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 24-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 25-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 26-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 27-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador José Agripino; - Emenda nº 28-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 29-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 30-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 31-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 32 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 33 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 34 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 35 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 36 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; e - Emenda nº 37 - PLEN, de autoria do Senador José Sarney. A seguir, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário, conjunto, sobre as emendas de plenário apresentadas no turno suplementar, em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo contráriamente a todas as emendas. (Parecer nº 212, de 2013-PLEN) Discussão encerrada. Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 281, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 282, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 3-PLEN; - Requerimento nº 283, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Sérgio Souza, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 284, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 285, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 6-PLEN; - Requerimento nº 286, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 7-PLEN; - Requerimento nº 287, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 8-PLEN; - Requerimento nº 288, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 9-PLEN; - Requerimento nº 289, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Suplicy, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 11-PLEN; - Requerimento nº 290, de 2013, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 12-PLEN; - Requerimento nº 291, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 13-PLEN; . - Requerimento nº 292, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 14-PLEN; - Requerimento nº 293, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 17-PLEN; e - Requerimento nº 294, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 17-PLEN. É lido e aprovado o Requerimento nº 295, de 2013, de autoria do Senador José Agripino, solicitando preferência para Emenda nº 27-PLEN - Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 1, Presidente 1, Total 67; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Delcídio do Amaral, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro e Cássio Cunha Lima. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 296, de 2013, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18-PLEN; - Requerimento nº 297, de 2013, de autoria dos Senadores Pedro Simon e Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN; - Requerimento nº 298, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36-PLEN; Rejeitada a Emenda nº 27-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 47, Presidente 1, Total 66; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira e José Agripino. Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 299, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando preferência para votação da Emenda nº 17-PLEN; e - Requerimento nº 300, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, soliictando preferência para votação da Emenda nº 11-PLEN. A Presidência anuncia a rejeição, em votação simbólica, do Requerimento nº 299, de 2013; tendo o Senador Randolfe Rodrigues solicitado verificação de votação, com apoiamento dos Senadores Waldemir Moka, Romero Jucá, Ivo Cassol e outros. Aprovado o Requerimento nº 299, de 2013, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 31, Presidente 1, Total 71; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Sarney, Sérgio Petecão, Flexa Ribeiro, Sérgio Souza, Jayme Campos, Blairo Maggi, Aloysio Nunes Ferreira, Aécio Neves, Roberto Requião, Wellington Dias e Jorge Viana. Usam da palavra os Senadores Pedro Simon, Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Mário Couto, José Sarney, Flexa Ribeiro, Cássio Cunha Lima, Inácio Arruda e Cícero Lucena. Rejeitada a Emenda nº 17-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 38, não 29, Presidente 1, Total 68; tendo usado da palavra o Relator, Senador Walter Pinheiro. São lidos os Requerimentos nºs 301 e 302, de 2013, de autoria dos Senadores José Sarney e Randolfe Rodrigues, respectivamente, ambos solicitando preferência para votação da Emenda nº 37 - PLEN; deixando os referidos requerimentos de serem votados conforme entendimento em Plenário. A Presidência, após consulta ao Relator, Senador Walter Pinheiro, e nos termos regimentais, declara prejudicadas todas as demais emendas. Aprovada a redação final da matéria, tendo registrado manifestação contrária os Senadores Randolfe Rodrigues e Ivo Cassol. (Parecer nº 213, de 2013 - CDIR) À Câmara dos Deputados.
10/04/2013 Avulso do Parecer
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(P.S 212 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, para continuação da votação, no turno único, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros informa ao Plenário que, nos termos de acordo de procedimentos firmado com os líderes partidários, e tendo em vista a aprovação da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo, ficam prejudicados os PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 744/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012, todos complementares, que tramitavam em conjunto. As Emendas nº 2 a 17-PLEN ficam transferidas para o turno suplementar; bem como os requerimentos de destaque entregues à Mesa. Leitura do Parecer nº 211, de 2013-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar; passando-se à imediata apreciação do Substitutivo, em virtude do regime de urgência. São lidas as seguintes novas emendas, apresentadas no turno suplementar, sendo mantidas as Emendas nºs 2 a 17 - PLEN, oferecidas em turno único: - Emenda nº 18- PLEN, de autoria do Senador Pedro Simon; - Emenda nº 19-PLEN, de autoria dos Senadores Luiz Henrique, Casildo Maldaner e Paulo Bauer; - Emenda nº 20 -PLEN, de autoria dos Senadores Ana Amélia, Paulo Paim e Pedro Simon; - Emenda nº 21 -PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 22-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 23-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 24-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 25-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 26-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 27-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador José Agripino; - Emenda nº 28-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 29-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 30-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 31-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 32 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 33 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 34 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 35 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 36 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; e - Emenda nº 37 - PLEN, de autoria do Senador José Sarney. A seguir, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário, conjunto, sobre as emendas de plenário apresentadas no turno suplementar, em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo contráriamente a todas as emendas. (Parecer nº 212, de 2013-PLEN) Discussão encerrada. Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 281, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 282, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 3-PLEN; - Requerimento nº 283, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Sérgio Souza, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 284, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 285, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 6-PLEN; - Requerimento nº 286, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 7-PLEN; - Requerimento nº 287, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 8-PLEN; - Requerimento nº 288, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 9-PLEN; - Requerimento nº 289, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Suplicy, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 11-PLEN; - Requerimento nº 290, de 2013, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 12-PLEN; - Requerimento nº 291, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 13-PLEN; . - Requerimento nº 292, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 14-PLEN; - Requerimento nº 293, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 17-PLEN; e - Requerimento nº 294, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 17-PLEN. É lido e aprovado o Requerimento nº 295, de 2013, de autoria do Senador José Agripino, solicitando preferência para Emenda nº 27-PLEN - Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 1, Presidente 1, Total 67; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Delcídio do Amaral, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro e Cássio Cunha Lima. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 296, de 2013, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18-PLEN; - Requerimento nº 297, de 2013, de autoria dos Senadores Pedro Simon e Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN; - Requerimento nº 298, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36-PLEN; Rejeitada a Emenda nº 27-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 47, Presidente 1, Total 66; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira e José Agripino. Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 299, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando preferência para votação da Emenda nº 17-PLEN; e - Requerimento nº 300, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, soliictando preferência para votação da Emenda nº 11-PLEN. A Presidência anuncia a rejeição, em votação simbólica, do Requerimento nº 299, de 2013; tendo o Senador Randolfe Rodrigues solicitado verificação de votação, com apoiamento dos Senadores Waldemir Moka, Romero Jucá, Ivo Cassol e outros. Aprovado o Requerimento nº 299, de 2013, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 31, Presidente 1, Total 71; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Sarney, Sérgio Petecão, Flexa Ribeiro, Sérgio Souza, Jayme Campos, Blairo Maggi, Aloysio Nunes Ferreira, Aécio Neves, Roberto Requião, Wellington Dias e Jorge Viana. Usam da palavra os Senadores Pedro Simon, Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Mário Couto, José Sarney, Flexa Ribeiro, Cássio Cunha Lima, Inácio Arruda e Cícero Lucena. Rejeitada a Emenda nº 17-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 38, não 29, Presidente 1, Total 68; tendo usado da palavra o Relator, Senador Walter Pinheiro. São lidos os Requerimentos nºs 301 e 302, de 2013, de autoria dos Senadores José Sarney e Randolfe Rodrigues, respectivamente, ambos solicitando preferência para votação da Emenda nº 37 - PLEN; deixando os referidos requerimentos de serem votados conforme entendimento em Plenário. A Presidência, após consulta ao Relator, Senador Walter Pinheiro, e nos termos regimentais, declara prejudicadas todas as demais emendas. Aprovada a redação final da matéria, tendo registrado manifestação contrária os Senadores Randolfe Rodrigues e Ivo Cassol. (Parecer nº 213, de 2013 - CDIR) À Câmara dos Deputados.
11/04/2013 Avulso de emendas
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário que, com referência ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2011-Complementar, e com a aquiescência do Relator da matéria, Senador Walter Pinheiro, foi procedido ajuste na redação final da proposição, convertendo-se o § 2º do art. 92 da Lei nº 5.172, de 1966, constante do art. 2º do Substitutivo, em art. 3º, renumerando-se os demais artigos. Esse ajuste foi necessário para que a expressão “..... será feita até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei Complementar” se refira à Lei Complementar resultante da aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2011-Complementar, e não à Lei nº 5.172, de 1966, onde a expressão estava sendo inserida.
10/04/2013 Redação do vencido, para o turno suplementar
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, para continuação da votação, no turno único, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros informa ao Plenário que, nos termos de acordo de procedimentos firmado com os líderes partidários, e tendo em vista a aprovação da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo, ficam prejudicados os PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 744/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012, todos complementares, que tramitavam em conjunto. As Emendas nº 2 a 17-PLEN ficam transferidas para o turno suplementar; bem como os requerimentos de destaque entregues à Mesa. Leitura do Parecer nº 211, de 2013-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar; passando-se à imediata apreciação do Substitutivo, em virtude do regime de urgência. São lidas as seguintes novas emendas, apresentadas no turno suplementar, sendo mantidas as Emendas nºs 2 a 17 - PLEN, oferecidas em turno único: - Emenda nº 18- PLEN, de autoria do Senador Pedro Simon; - Emenda nº 19-PLEN, de autoria dos Senadores Luiz Henrique, Casildo Maldaner e Paulo Bauer; - Emenda nº 20 -PLEN, de autoria dos Senadores Ana Amélia, Paulo Paim e Pedro Simon; - Emenda nº 21 -PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 22-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 23-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 24-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 25-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 26-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 27-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador José Agripino; - Emenda nº 28-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 29-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 30-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 31-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 32 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 33 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 34 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 35 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 36 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; e - Emenda nº 37 - PLEN, de autoria do Senador José Sarney. A seguir, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário, conjunto, sobre as emendas de plenário apresentadas no turno suplementar, em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo contráriamente a todas as emendas. (Parecer nº 212, de 2013-PLEN) Discussão encerrada. Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 281, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 282, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 3-PLEN; - Requerimento nº 283, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Sérgio Souza, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 284, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 285, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 6-PLEN; - Requerimento nº 286, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 7-PLEN; - Requerimento nº 287, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 8-PLEN; - Requerimento nº 288, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 9-PLEN; - Requerimento nº 289, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Suplicy, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 11-PLEN; - Requerimento nº 290, de 2013, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 12-PLEN; - Requerimento nº 291, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 13-PLEN; . - Requerimento nº 292, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 14-PLEN; - Requerimento nº 293, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 17-PLEN; e - Requerimento nº 294, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 17-PLEN. É lido e aprovado o Requerimento nº 295, de 2013, de autoria do Senador José Agripino, solicitando preferência para Emenda nº 27-PLEN - Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 1, Presidente 1, Total 67; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Delcídio do Amaral, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro e Cássio Cunha Lima. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 296, de 2013, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18-PLEN; - Requerimento nº 297, de 2013, de autoria dos Senadores Pedro Simon e Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN; - Requerimento nº 298, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36-PLEN; Rejeitada a Emenda nº 27-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 47, Presidente 1, Total 66; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira e José Agripino. Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 299, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando preferência para votação da Emenda nº 17-PLEN; e - Requerimento nº 300, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, soliictando preferência para votação da Emenda nº 11-PLEN. A Presidência anuncia a rejeição, em votação simbólica, do Requerimento nº 299, de 2013; tendo o Senador Randolfe Rodrigues solicitado verificação de votação, com apoiamento dos Senadores Waldemir Moka, Romero Jucá, Ivo Cassol e outros. Aprovado o Requerimento nº 299, de 2013, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 31, Presidente 1, Total 71; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Sarney, Sérgio Petecão, Flexa Ribeiro, Sérgio Souza, Jayme Campos, Blairo Maggi, Aloysio Nunes Ferreira, Aécio Neves, Roberto Requião, Wellington Dias e Jorge Viana. Usam da palavra os Senadores Pedro Simon, Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Mário Couto, José Sarney, Flexa Ribeiro, Cássio Cunha Lima, Inácio Arruda e Cícero Lucena. Rejeitada a Emenda nº 17-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 38, não 29, Presidente 1, Total 68; tendo usado da palavra o Relator, Senador Walter Pinheiro. São lidos os Requerimentos nºs 301 e 302, de 2013, de autoria dos Senadores José Sarney e Randolfe Rodrigues, respectivamente, ambos solicitando preferência para votação da Emenda nº 37 - PLEN; deixando os referidos requerimentos de serem votados conforme entendimento em Plenário. A Presidência, após consulta ao Relator, Senador Walter Pinheiro, e nos termos regimentais, declara prejudicadas todas as demais emendas. Aprovada a redação final da matéria, tendo registrado manifestação contrária os Senadores Randolfe Rodrigues e Ivo Cassol. (Parecer nº 213, de 2013 - CDIR) À Câmara dos Deputados.
10/04/2013 Redação final
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, para continuação da votação, no turno único, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros informa ao Plenário que, nos termos de acordo de procedimentos firmado com os líderes partidários, e tendo em vista a aprovação da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo, ficam prejudicados os PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 744/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012, todos complementares, que tramitavam em conjunto. As Emendas nº 2 a 17-PLEN ficam transferidas para o turno suplementar; bem como os requerimentos de destaque entregues à Mesa. Leitura do Parecer nº 211, de 2013-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar; passando-se à imediata apreciação do Substitutivo, em virtude do regime de urgência. São lidas as seguintes novas emendas, apresentadas no turno suplementar, sendo mantidas as Emendas nºs 2 a 17 - PLEN, oferecidas em turno único: - Emenda nº 18- PLEN, de autoria do Senador Pedro Simon; - Emenda nº 19-PLEN, de autoria dos Senadores Luiz Henrique, Casildo Maldaner e Paulo Bauer; - Emenda nº 20 -PLEN, de autoria dos Senadores Ana Amélia, Paulo Paim e Pedro Simon; - Emenda nº 21 -PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 22-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 23-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 24-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 25-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 26-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró; - Emenda nº 27-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador José Agripino; - Emenda nº 28-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 29-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 30-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 31-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; - Emenda nº 32 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 33 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 34 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 35 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 36 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; e - Emenda nº 37 - PLEN, de autoria do Senador José Sarney. A seguir, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário, conjunto, sobre as emendas de plenário apresentadas no turno suplementar, em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo contráriamente a todas as emendas. (Parecer nº 212, de 2013-PLEN) Discussão encerrada. Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 281, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 2-PLEN; - Requerimento nº 282, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 3-PLEN; - Requerimento nº 283, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Sérgio Souza, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 284, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 285, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 6-PLEN; - Requerimento nº 286, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 7-PLEN; - Requerimento nº 287, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 8-PLEN; - Requerimento nº 288, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 9-PLEN; - Requerimento nº 289, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Suplicy, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 11-PLEN; - Requerimento nº 290, de 2013, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 12-PLEN; - Requerimento nº 291, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 13-PLEN; . - Requerimento nº 292, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 14-PLEN; - Requerimento nº 293, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 17-PLEN; e - Requerimento nº 294, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 17-PLEN. É lido e aprovado o Requerimento nº 295, de 2013, de autoria do Senador José Agripino, solicitando preferência para Emenda nº 27-PLEN - Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 1, Presidente 1, Total 67; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Delcídio do Amaral, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro e Cássio Cunha Lima. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 296, de 2013, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18-PLEN; - Requerimento nº 297, de 2013, de autoria dos Senadores Pedro Simon e Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN; - Requerimento nº 298, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36-PLEN; Rejeitada a Emenda nº 27-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 47, Presidente 1, Total 66; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira e José Agripino. Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 299, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando preferência para votação da Emenda nº 17-PLEN; e - Requerimento nº 300, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, soliictando preferência para votação da Emenda nº 11-PLEN. A Presidência anuncia a rejeição, em votação simbólica, do Requerimento nº 299, de 2013; tendo o Senador Randolfe Rodrigues solicitado verificação de votação, com apoiamento dos Senadores Waldemir Moka, Romero Jucá, Ivo Cassol e outros. Aprovado o Requerimento nº 299, de 2013, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 31, Presidente 1, Total 71; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Sarney, Sérgio Petecão, Flexa Ribeiro, Sérgio Souza, Jayme Campos, Blairo Maggi, Aloysio Nunes Ferreira, Aécio Neves, Roberto Requião, Wellington Dias e Jorge Viana. Usam da palavra os Senadores Pedro Simon, Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Mário Couto, José Sarney, Flexa Ribeiro, Cássio Cunha Lima, Inácio Arruda e Cícero Lucena. Rejeitada a Emenda nº 17-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 38, não 29, Presidente 1, Total 68; tendo usado da palavra o Relator, Senador Walter Pinheiro. São lidos os Requerimentos nºs 301 e 302, de 2013, de autoria dos Senadores José Sarney e Randolfe Rodrigues, respectivamente, ambos solicitando preferência para votação da Emenda nº 37 - PLEN; deixando os referidos requerimentos de serem votados conforme entendimento em Plenário. A Presidência, após consulta ao Relator, Senador Walter Pinheiro, e nos termos regimentais, declara prejudicadas todas as demais emendas. Aprovada a redação final da matéria, tendo registrado manifestação contrária os Senadores Randolfe Rodrigues e Ivo Cassol. (Parecer nº 213, de 2013 - CDIR) À Câmara dos Deputados.
16/04/2013 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
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Secretaria de Expediente
Remessa Ofício SF nº 939 de 16/04/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 366 a 369).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
22/06/2013 Republicado no DSF Páginas 39092-39099
Anunciada a matéria, para continuação da votação, no turno único, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros informa ao Plenário que, nos termos de acordo de procedimentos firmado com os líderes partidários, e tendo em vista a aprovação da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo, ficam prejudicados os PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 744/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012, todos complementares, que tramitavam em conjunto. As Emendas nº 2 a 17-PLEN ficam transferidas para o turno suplementar; bem como os requerimentos de destaque entregues à Mesa.
Leitura do Parecer nº 211, de 2013-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar; passando-se à imediata apreciação do Substitutivo, em virtude do regime de urgência.
São lidas as seguintes novas emendas, apresentadas no turno suplementar, sendo mantidas as Emendas nºs 2 a 17 - PLEN, oferecidas em turno único:
- Emenda nº 18- PLEN, de autoria do Senador Pedro Simon;
- Emenda nº 19-PLEN, de autoria dos Senadores Luiz Henrique, Casildo Maldaner e Paulo Bauer;
- Emenda nº 20 -PLEN, de autoria dos Senadores Ana Amélia, Paulo Paim e Pedro Simon;
- Emenda nº 21 -PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Ricardo Ferraço;
- Emenda nº 22-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador Ricardo Ferraço;
- Emenda nº 23-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró;
- Emenda nº 24-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró;
- Emenda nº 25-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró;
- Emenda nº 26-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró;
- Emenda nº 27-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador José Agripino;
- Emenda nº 28-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles;
- Emenda nº 29-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles;
- Emenda nº 30-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles;
- Emenda nº 31-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles;
- Emenda nº 32 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 33 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 34 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 35 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 36 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; e
- Emenda nº 37 - PLEN, de autoria do Senador José Sarney.
A seguir, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário, conjunto, sobre as emendas de plenário apresentadas no turno suplementar, em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo contráriamente a todas as emendas. (Parecer nº 212, de 2013-PLEN)
Discussão encerrada.
Leitura dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 281, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 2-PLEN;
- Requerimento nº 282, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 3-PLEN;
- Requerimento nº 283, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Sérgio Souza, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 4-PLEN;
- Requerimento nº 284, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 5-PLEN;
- Requerimento nº 285, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 6-PLEN;
- Requerimento nº 286, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 7-PLEN;
- Requerimento nº 287, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 8-PLEN;
- Requerimento nº 288, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 9-PLEN;
- Requerimento nº 289, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Suplicy, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 11-PLEN;
- Requerimento nº 290, de 2013, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 12-PLEN;
- Requerimento nº 291, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 13-PLEN; .
- Requerimento nº 292, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 14-PLEN;
- Requerimento nº 293, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 17-PLEN; e
- Requerimento nº 294, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 17-PLEN.
É lido e aprovado o Requerimento nº 295, de 2013, de autoria do Senador José Agripino, solicitando preferência para Emenda nº 27-PLEN - Substitutivo.
Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 1, Presidente 1, Total 67; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Delcídio do Amaral, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro e Cássio Cunha Lima.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 296, de 2013, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18-PLEN;
- Requerimento nº 297, de 2013, de autoria dos Senadores Pedro Simon e Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN;
- Requerimento nº 298, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36-PLEN;
Rejeitada a Emenda nº 27-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 47, Presidente 1, Total 66; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira e José Agripino.
Leitura dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 299, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando preferência para votação da Emenda nº 17-PLEN; e
- Requerimento nº 300, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, soliictando preferência para votação da Emenda nº 11-PLEN.
A Presidência anuncia a rejeição, em votação simbólica, do Requerimento nº 299, de 2013; tendo o Senador Randolfe Rodrigues solicitado verificação de votação, com apoiamento dos Senadores Waldemir Moka, Romero Jucá, Ivo Cassol e outros.
Aprovado o Requerimento nº 299, de 2013, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 31, Presidente 1, Total 71; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Sarney, Sérgio Petecão, Flexa Ribeiro, Sérgio Souza, Jayme Campos, Blairo Maggi, Aloysio Nunes Ferreira, Aécio Neves, Roberto Requião, Wellington Dias e Jorge Viana.
Usam da palavra os Senadores Pedro Simon, Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Mário Couto, José Sarney, Flexa Ribeiro, Cássio Cunha Lima, Inácio Arruda e Cícero Lucena.
Rejeitada a Emenda nº 17-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 38, não 29, Presidente 1, Total 68; tendo usado da palavra o Relator, Senador Walter Pinheiro.
São lidos os Requerimentos nºs 301 e 302, de 2013, de autoria dos Senadores José Sarney e Randolfe Rodrigues, respectivamente, ambos solicitando preferência para votação da Emenda nº 37 - PLEN; deixando os referidos requerimentos de serem votados conforme entendimento em Plenário.
A Presidência, após consulta ao Relator, Senador Walter Pinheiro, e nos termos regimentais, declara prejudicadas todas as demais emendas.
Aprovada a redação final da matéria, tendo registrado manifestação contrária os Senadores Randolfe Rodrigues e Ivo Cassol. (Parecer nº 213, de 2013 - CDIR)
À Câmara dos Deputados.
12/04/2013 Publicado no DSF Páginas 17728
A Presidência comunica ao Plenário que, com referência ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2011-Complementar, e com a aquiescência do Relator da matéria, Senador Walter Pinheiro, foi procedido ajuste na redação final da proposição, convertendo-se o § 2º do art. 92 da Lei nº 5.172, de 1966, constante do art. 2º do Substitutivo, em art. 3º, renumerando-se os demais artigos.
Esse ajuste foi necessário para que a expressão “..... será feita até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei Complementar” se refira à Lei Complementar resultante da aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2011-Complementar, e não à Lei nº 5.172, de 1966, onde a expressão estava sendo inserida.
11/04/2013 Publicado no DSF Páginas 16958-17067
Anunciada a matéria, para continuação da votação, no turno único, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros informa ao Plenário que, nos termos de acordo de procedimentos firmado com os líderes partidários, e tendo em vista a aprovação da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo, ficam prejudicados os PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 744/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012, todos complementares, que tramitavam em conjunto. As Emendas nº 2 a 17-PLEN ficam transferidas para o turno suplementar; bem como os requerimentos de destaque entregues à Mesa.
Leitura do Parecer nº 211, de 2013-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar; passando-se à imediata apreciação do Substitutivo, em virtude do regime de urgência.
São lidas as seguintes novas emendas, apresentadas no turno suplementar, sendo mantidas as Emendas nºs 2 a 17 - PLEN, oferecidas em turno único:
- Emenda nº 18- PLEN, de autoria do Senador Pedro Simon;
- Emenda nº 19-PLEN, de autoria dos Senadores Luiz Henrique, Casildo Maldaner e Paulo Bauer;
- Emenda nº 20 -PLEN, de autoria dos Senadores Ana Amélia, Paulo Paim e Pedro Simon;
- Emenda nº 21 -PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Ricardo Ferraço;
- Emenda nº 22-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador Ricardo Ferraço;
- Emenda nº 23-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró;
- Emenda nº 24-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró;
- Emenda nº 25-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró;
- Emenda nº 26-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró;
- Emenda nº 27-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador José Agripino;
- Emenda nº 28-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles;
- Emenda nº 29-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles;
- Emenda nº 30-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles;
- Emenda nº 31-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles;
- Emenda nº 32 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 33 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 34 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 35 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 36 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; e
- Emenda nº 37 - PLEN, de autoria do Senador José Sarney.
A seguir, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário, conjunto, sobre as emendas de plenário apresentadas no turno suplementar, em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo contráriamente a todas as emendas. (Parecer nº 212, de 2013-PLEN)
Discussão encerrada.
Leitura dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 281, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 2-PLEN;
- Requerimento nº 282, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 3-PLEN;
- Requerimento nº 283, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Sérgio Souza, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 4-PLEN;
- Requerimento nº 284, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 5-PLEN;
- Requerimento nº 285, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 6-PLEN;
- Requerimento nº 286, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 7-PLEN;
- Requerimento nº 287, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 8-PLEN;
- Requerimento nº 288, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 9-PLEN;
- Requerimento nº 289, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Suplicy, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 11-PLEN;
- Requerimento nº 290, de 2013, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 12-PLEN;
- Requerimento nº 291, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 13-PLEN; .
- Requerimento nº 292, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 14-PLEN;
- Requerimento nº 293, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 17-PLEN; e
- Requerimento nº 294, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 17-PLEN.
É lido e aprovado o Requerimento nº 295, de 2013, de autoria do Senador José Agripino, solicitando preferência para Emenda nº 27-PLEN - Substitutivo.
Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 1, Presidente 1, Total 67; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Delcídio do Amaral, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro e Cássio Cunha Lima.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 296, de 2013, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18-PLEN;
- Requerimento nº 297, de 2013, de autoria dos Senadores Pedro Simon e Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN;
- Requerimento nº 298, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36-PLEN;
Rejeitada a Emenda nº 27-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 47, Presidente 1, Total 66; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira e José Agripino.
Leitura dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 299, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando preferência para votação da Emenda nº 17-PLEN; e
- Requerimento nº 300, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, soliictando preferência para votação da Emenda nº 11-PLEN.
A Presidência anuncia a rejeição, em votação simbólica, do Requerimento nº 299, de 2013; tendo o Senador Randolfe Rodrigues solicitado verificação de votação, com apoiamento dos Senadores Waldemir Moka, Romero Jucá, Ivo Cassol e outros.
Aprovado o Requerimento nº 299, de 2013, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 31, Presidente 1, Total 71; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Sarney, Sérgio Petecão, Flexa Ribeiro, Sérgio Souza, Jayme Campos, Blairo Maggi, Aloysio Nunes Ferreira, Aécio Neves, Roberto Requião, Wellington Dias e Jorge Viana.
Usam da palavra os Senadores Pedro Simon, Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Mário Couto, José Sarney, Flexa Ribeiro, Cássio Cunha Lima, Inácio Arruda e Cícero Lucena.
Rejeitada a Emenda nº 17-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 38, não 29, Presidente 1, Total 68; tendo usado da palavra o Relator, Senador Walter Pinheiro.
São lidos os Requerimentos nºs 301 e 302, de 2013, de autoria dos Senadores José Sarney e Randolfe Rodrigues, respectivamente, ambos solicitando preferência para votação da Emenda nº 37 - PLEN; deixando os referidos requerimentos de serem votados conforme entendimento em Plenário.
A Presidência, após consulta ao Relator, Senador Walter Pinheiro, e nos termos regimentais, declara prejudicadas todas as demais emendas.
Aprovada a redação final da matéria, tendo registrado manifestação contrária os Senadores Randolfe Rodrigues e Ivo Cassol. (Parecer nº 213, de 2013 - CDIR)
À Câmara dos Deputados.
10/04/2013 Publicado no DSF Páginas 16592-16726
O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros presta esclarecimentos acerca do acordo de procedimentos para apreciação da matéria, firmado em reunião com os líderes partidários.
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Agripino, Waldemir Moka, Flexa Ribeiro, Eunício Oliveira, Aloysio Nunes Ferreira, Inácio Arruda, Mário Couto, Wellington Dias, José Pimentel, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Humberto Costa, Eduardo Suplicy, Ricardo Ferraço, Paulo Paim, Benedito de Lira, Lúcia Vânia e Cristovam Buarque.
A seguir, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário, conjunto, em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo. (Parecer nº 204, de 2013-PLEN)
Leitura das seguintes emendas de Plenário:
- Emenda nº 2-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 3-PLEN - Substitutivo, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e João Capiberibe;
- Emenda nº 4-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Luiz Henrique da Silveira;
- Emenda nº 5-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Pedro Taques;
- Emenda nº 6-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 7-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço;
- Emenda nº 9-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço;
- Emenda nº 10-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aloysio Nunes Ferreira;
- Emenda nº 11-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy;
- Emenda nº 12-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim;
- Emenda nº 13-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Pedro Taques;
- Emenda nº 14-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Jayme Campos;
- Emenda nº 15-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Francisco Dornelles; e
- Emenda nº 16-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Francisco Dornelles.
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues e José Agripino.
É proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário, conjunto, em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, sobre as Emendas nºs 2 a 16-PLEN, apresentadas no turno único, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 205, de 2013-PLEN)
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Sérgio Souza, José Sarney, Antonio Carlos Valadares e Lúcia Vânia.
Leitura da Emenda nº 17-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues.
É proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário, conjunto, em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, sobre a Emenda nº 17-PLEN, apresentada no turno único, concluindo contrariamente. (Parecer nº 206, de 2013-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro (Relator), José Sarney, Wellington Dias, José Agripino, Ricardo Ferraço, Waldemir Moka, Inácio Arruda, Mário Couto e Ana Amélia.
O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros anuncia ao Plenário que o acordo de procedimentos firmado com os líderes partidários prevê a votação do Substitutivo do relator nesta data e o prosseguimento da apreciação amanhã, com a deliberação sobre os destaques para votação em separado.
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Sarney e Blairo Maggi.
É lido e aprovado o Requerimento nº 276, de 2013, de autoria do Senador Walter Pinheiro, solicitando preferência para votação da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-PLEN, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 64, Total 64.
A apreciação da matéria terá prosseguimento na sessão de amanhã.
04/04/2013 Publicado no DSF Páginas 14758-14768
Anunciada a matéria, a Presidência submete ao Plenário, preliminarmente, o Requerimento nº 20, de 2013, que solicita o desapensamento do PLS 744/2011-Complementar.
Usam da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro, Waldemir Moka, Mário Couto, José Pimentel, Eunício Oliveira, Wellington Dias, José Sarney e Francisco Dornelles.
Rejeitado o Requerimento nº 20, de 2013.
(Tramitam em conjunto: PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 744/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012, todos complementares)
20/03/2013 Publicado no DSF Páginas 11293
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 174, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para os Projetos de Lei do Senado nºs 192, 289, 744 e 761, de 2011; 35, 89, 100 e 114, de 2012, todos complementares, que tramitam em conjunto.
As matérias figurarão na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente.
20/03/2013 Publicado no DSF Páginas 11343
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 174, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para os Projetos de Lei do Senado nºs 192, 289, 744 e 761, de 2011; 35, 89, 100 e 114, de 2012, todos complementares, que tramitam em conjunto.
As matérias figurarão na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente.
06/02/2013 Publicado no DSF Páginas 1184
Leitura do Requerimento nº 20, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicitando o desapensamento do PLS 744/2011-Complementar das demais matérias que tramitam em conjunto: PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
05/12/2012 Publicado no DSF Páginas 66126
Aprovado requerimento nº 958, de 2012.
Os Projetos de Lei do Senado - Complementares - nºs 192, 289, 744 e 761, de 2011; e 35, 89, 100 e 114, de 2012; retornam ao exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, seguindo, posteriormente, às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais.
************* Retificado em 04/12/2012*************
Onde se lê:.. e de Assuntos Sociais.
Leia-se:... e de Assuntos Econômicos.
29/11/2012 Publicado no DSF Páginas 64499-64501
Lido e retirado o Requerimento nº 1.023, de 2012, de autoria do Senador Eduardo Braga e outros Senadores, solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2011-Complementar (tramitando em conjunto com os PLS nºs 289, 744 e 761/2011; 35, 89, 100 e 144 /2012, todos complementares).
29/11/2012 Publicado no DSF Páginas 64412
Lido e retirado o Requerimento nº 1.023, de 2012, de autoria do Senador Eduardo Braga e outros Senadores, solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2011-Complementar (tramitando em conjunto com os PLS nºs 289, 744 e 761/2011; 35, 89, 100 e 144 /2012, todos complementares).
14/11/2012 Publicado no DSF Páginas 60729
Leitura do Requerimento nº 958, de 2012, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando que sejam apreciados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania os seguintes projetos, que tramitam em conjunto: PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 744/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012.
O Requerimento nº 958, de 2012, será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
07/06/2012 Publicado no DSF Páginas 24164
Aprovado o Requerimento nº 487, de 2012.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 744/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos.
************* Retificado em 08/06/2012*************
Aprovado o Requerimento nº 487, de 2012, tendo o Senador Roberto Requião usado da palavra para justificar seu voto contrário.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 744/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos.
29/05/2012 Publicado no DSF Páginas 21817
Leitura do Requerimento nº 487, de 2012, de autoria do Senador Walter Pinheiro, solicitando a tramitação em conjunto dos seguintes projetos: PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 744/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012, todos complementares.
O requerimento lido será incluído em Ordem do dia, oportunamente.
01/09/2011 Publicado no DSF Páginas 35756
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação dos Requerimentos nºs 911 e 912, de 2011; que solicitam, respectivamente, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 192 e 289, de 2011 - Complementares; as matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos.
Será cumprida a decisão da Mesa.
02/08/2011 Publicado no DSF Páginas 30595
Leitura dos Requerimentos nºs 911, de 2011, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, e 912, de 2011, de autoria do Senador Benedito de Lira, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 289, de 2011 e 192, de 2011-Complementares, por tratarem de matéria correlata.
À Mesa para decisão.
28/04/2011 Publicado no DSF Páginas 12506-12510
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Data de Leitura:
27/04/2011
Número(s) na Câmara:
CD PLP 266/2013
Indexação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, SENADO, NORMAS, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, RATEIO, PROPORCIONALIDADE, DISTRIBUIÇÃO, FUNDO CONSTITUCIONAL, (FPE), INCENTIVO, COMPENSAÇÃO, DESEQUILÍBRIO, REGIÃO SUBDESENVOLVIDA, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, CORRELAÇÃO, COMPARAÇÃO, REGIÃO SUDESTE, REGIÃO SUL, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIRO, PERCENTAGEM, FUNDO, ATENDIMENTO, BUSCA, PROMOÇÃO, COMPENSAÇÃO, DISPARIDADE, DIFERENÇA, RENDA PER CAPITA, POPULAÇÃO, REQUISITOS, PRESERVAÇÃO, COEFICIENTE, ÁREA, TERRAS INDÍGENAS, CONSERVAÇÃO, NATUREZA, ECOSSISTEMA, ATRIBUIÇÃO, (TCU), (MF), DEFINIÇÃO, DIRETRIZES, ORIENTAÇÃO, INSTRUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO. TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 4 (Aprovado do Requerimento nº 958, de 2012, de audiência de Comissão.)
(SF) CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Nº 3 (Aprovação do Requerimento nº 487, de 2012, de tramitação em conjunto.)
(SF) CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Nº 2 (Despacho em virtude de aprovação de requerimento de tramitação conjunta)
(SF) CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Benedito de Lira (encerrado em 31/08/2011 - Audiência de outra Comissão)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo)
Relatores:
Walter Pinheiro (encerrado em 09/04/2013 - Parecer de Plenário)
Vital do Rêgo (encerrado em 20/12/2012 - Redistribuição)
Benedito de Lira (encerrado em 05/12/2012 - Redistribuição)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Walter Pinheiro (encerrado em 10/04/2013 - Parecer de Plenário)
Votação Nominal
09/04/2013 Votação da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao PLS nº 192 de 2011 - Complementar
10/04/2013 Votação do Substitutivo do PLS nº 192. de 2011 - Comp (Turno Suplementar)
10/04/2013 Votação da Emenda nº 27 ao Substitutivo ao PLS nº 192, de 2011 - Comp (Turno Suplementar)
10/04/2013 Votação do Requerimento nº 299, de 2013 que solicita a preferência para votação da Emenda nº 17-PLEN.
10/04/2013 Votação da Emenda nº 17 ao Substitutivo ao PLS nº 192, de 2011 - Comp (Turno Suplementar)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 10/04/2013 - Continuação da discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar: Sim: 65; Não: 01; Abst.: 00; Total: 66. Rejeitadas as Emendas nºs 17-PLEN e 27-PLEN. Ficam prejudicadas as demais emendas. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
Em 09/04/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo, ressalvados os destaques. Sim: 64; Não: 0; Abs.: 0; Total: 64.)
Em 04/04/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/04/2013 - Discussão, em turno único (Rejeitado o Requerimento nº 20, de 2013, de desapensamento do PLS nº 744/2011 da presente matéria.)
Em 02/04/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/03/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/03/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 21/03/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/12/2012 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 29/11/2012 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/11/2012 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/11/2012 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/06/2012 - Votação, em turno único (Aprovado.)
16/04/2013
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 939 de 16/04/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 366 a 369).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( DOC | PDF )
12/04/2013
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.363 a 365).
11/04/2013
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:50 hs.
11/04/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, com referência ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2011-Complementar, e com a aquiescência do Relator da matéria, Senador Walter Pinheiro, foi procedido ajuste na redação final da proposição, convertendo-se o § 2º do art. 92 da Lei nº 5.172, de 1966, constante do art. 2º do Substitutivo, em art. 3º, renumerando-se os demais artigos.
Esse ajuste foi necessário para que a expressão “..... será feita até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei Complementar” se refira à Lei Complementar resultante da aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2011-Complementar, e não à Lei nº 5.172, de 1966, onde a expressão estava sendo inserida.
Publicado no DSF Páginas 17728
Avulso de emendas ( PDF )
10/04/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Anunciada a matéria, para continuação da votação, no turno único, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros informa ao Plenário que, nos termos de acordo de procedimentos firmado com os líderes partidários, e tendo em vista a aprovação da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo, ficam prejudicados os PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 744/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012, todos complementares, que tramitavam em conjunto. As Emendas nº 2 a 17-PLEN ficam transferidas para o turno suplementar; bem como os requerimentos de destaque entregues à Mesa.
Leitura do Parecer nº 211, de 2013-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar; passando-se à imediata apreciação do Substitutivo, em virtude do regime de urgência.
São lidas as seguintes novas emendas, apresentadas no turno suplementar, sendo mantidas as Emendas nºs 2 a 17 - PLEN, oferecidas em turno único:
- Emenda nº 18- PLEN, de autoria do Senador Pedro Simon;
- Emenda nº 19-PLEN, de autoria dos Senadores Luiz Henrique, Casildo Maldaner e Paulo Bauer;
- Emenda nº 20 -PLEN, de autoria dos Senadores Ana Amélia, Paulo Paim e Pedro Simon;
- Emenda nº 21 -PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Ricardo Ferraço;
- Emenda nº 22-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador Ricardo Ferraço;
- Emenda nº 23-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró;
- Emenda nº 24-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró;
- Emenda nº 25-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró;
- Emenda nº 26-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Rubem Figueró;
- Emenda nº 27-PLEN – Substitutivo, de autoria do Senador José Agripino;
- Emenda nº 28-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles;
- Emenda nº 29-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles;
- Emenda nº 30-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles;
- Emenda nº 31-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles;
- Emenda nº 32 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 33 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 34 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 35 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 36 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; e
- Emenda nº 37 - PLEN, de autoria do Senador José Sarney.
A seguir, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário, conjunto, sobre as emendas de plenário apresentadas no turno suplementar, em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo contráriamente a todas as emendas. (Parecer nº 212, de 2013-PLEN)
Discussão encerrada.
Leitura dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 281, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 2-PLEN;
- Requerimento nº 282, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 3-PLEN;
- Requerimento nº 283, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Sérgio Souza, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 4-PLEN;
- Requerimento nº 284, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 5-PLEN;
- Requerimento nº 285, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 6-PLEN;
- Requerimento nº 286, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 7-PLEN;
- Requerimento nº 287, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 8-PLEN;
- Requerimento nº 288, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 9-PLEN;
- Requerimento nº 289, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Suplicy, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 11-PLEN;
- Requerimento nº 290, de 2013, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 12-PLEN;
- Requerimento nº 291, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 13-PLEN; .
- Requerimento nº 292, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 14-PLEN;
- Requerimento nº 293, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 17-PLEN; e
- Requerimento nº 294, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 17-PLEN.
É lido e aprovado o Requerimento nº 295, de 2013, de autoria do Senador José Agripino, solicitando preferência para Emenda nº 27-PLEN - Substitutivo.
Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 1, Presidente 1, Total 67; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Delcídio do Amaral, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro e Cássio Cunha Lima.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 296, de 2013, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18-PLEN;
- Requerimento nº 297, de 2013, de autoria dos Senadores Pedro Simon e Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN;
- Requerimento nº 298, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36-PLEN;
Rejeitada a Emenda nº 27-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 47, Presidente 1, Total 66; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira e José Agripino.
Leitura dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 299, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando preferência para votação da Emenda nº 17-PLEN; e
- Requerimento nº 300, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, soliictando preferência para votação da Emenda nº 11-PLEN.
A Presidência anuncia a rejeição, em votação simbólica, do Requerimento nº 299, de 2013; tendo o Senador Randolfe Rodrigues solicitado verificação de votação, com apoiamento dos Senadores Waldemir Moka, Romero Jucá, Ivo Cassol e outros.
Aprovado o Requerimento nº 299, de 2013, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 31, Presidente 1, Total 71; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Sarney, Sérgio Petecão, Flexa Ribeiro, Sérgio Souza, Jayme Campos, Blairo Maggi, Aloysio Nunes Ferreira, Aécio Neves, Roberto Requião, Wellington Dias e Jorge Viana.
Usam da palavra os Senadores Pedro Simon, Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Mário Couto, José Sarney, Flexa Ribeiro, Cássio Cunha Lima, Inácio Arruda e Cícero Lucena.
Rejeitada a Emenda nº 17-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 38, não 29, Presidente 1, Total 68; tendo usado da palavra o Relator, Senador Walter Pinheiro.
São lidos os Requerimentos nºs 301 e 302, de 2013, de autoria dos Senadores José Sarney e Randolfe Rodrigues, respectivamente, ambos solicitando preferência para votação da Emenda nº 37 - PLEN; deixando os referidos requerimentos de serem votados conforme entendimento em Plenário.
A Presidência, após consulta ao Relator, Senador Walter Pinheiro, e nos termos regimentais, declara prejudicadas todas as demais emendas.
Aprovada a redação final da matéria, tendo registrado manifestação contrária os Senadores Randolfe Rodrigues e Ivo Cassol. (Parecer nº 213, de 2013 - CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Republicado no DSF Páginas 39092-39099
Publicado no DSF Páginas 16958-17067
Avulso do Parecer P.S-213/2013 ( PDF )
Avulso do Parecer P.S-211/2013 ( PDF )
Avulso do Parecer P.S-212/2013 ( PDF )
Redação do vencido, para o turno suplementar ( PDF )
Redação final ( PDF )
Votações nominais:
10/04/2013 Votação do Substitutivo do PLS nº 192. de 2011 - Comp (Turno Suplementar)
10/04/2013 Votação da Emenda nº 27 ao Substitutivo ao PLS nº 192, de 2011 - Comp (Turno Suplementar)
10/04/2013 Votação do Requerimento nº 299, de 2013 que solicita a preferência para votação da Emenda nº 17-PLEN.
10/04/2013 Votação da Emenda nº 17 ao Substitutivo ao PLS nº 192, de 2011 - Comp (Turno Suplementar)
10/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.4.2013, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 174, de 2013.
Continuação da votação, em 1º turno.
09/04/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros presta esclarecimentos acerca do acordo de procedimentos para apreciação da matéria, firmado em reunião com os líderes partidários.
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Agripino, Waldemir Moka, Flexa Ribeiro, Eunício Oliveira, Aloysio Nunes Ferreira, Inácio Arruda, Mário Couto, Wellington Dias, José Pimentel, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Humberto Costa, Eduardo Suplicy, Ricardo Ferraço, Paulo Paim, Benedito de Lira, Lúcia Vânia e Cristovam Buarque.
A seguir, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário, conjunto, em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo. (Parecer nº 204, de 2013-PLEN)
Leitura das seguintes emendas de Plenário:
- Emenda nº 2-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 3-PLEN - Substitutivo, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e João Capiberibe;
- Emenda nº 4-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Luiz Henrique da Silveira;
- Emenda nº 5-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Pedro Taques;
- Emenda nº 6-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 7-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço;
- Emenda nº 9-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço;
- Emenda nº 10-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aloysio Nunes Ferreira;
- Emenda nº 11-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy;
- Emenda nº 12-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim;
- Emenda nº 13-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Pedro Taques;
- Emenda nº 14-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Jayme Campos;
- Emenda nº 15-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Francisco Dornelles; e
- Emenda nº 16-PLEN - Substitutivo, de autoria do Senador Francisco Dornelles.
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues e José Agripino.
É proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário, conjunto, em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, sobre as Emendas nºs 2 a 16-PLEN, apresentadas no turno único, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 205, de 2013-PLEN)
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Sérgio Souza, José Sarney, Antonio Carlos Valadares e Lúcia Vânia.
Leitura da Emenda nº 17-PLEN - Substitutivo, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues.
É proferido pelo Senador Walter Pinheiro parecer de Plenário, conjunto, em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, sobre a Emenda nº 17-PLEN, apresentada no turno único, concluindo contrariamente. (Parecer nº 206, de 2013-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro (Relator), José Sarney, Wellington Dias, José Agripino, Ricardo Ferraço, Waldemir Moka, Inácio Arruda, Mário Couto e Ana Amélia.
O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros anuncia ao Plenário que o acordo de procedimentos firmado com os líderes partidários prevê a votação do Substitutivo do relator nesta data e o prosseguimento da apreciação amanhã, com a deliberação sobre os destaques para votação em separado.
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Sarney e Blairo Maggi.
É lido e aprovado o Requerimento nº 276, de 2013, de autoria do Senador Walter Pinheiro, solicitando preferência para votação da Emenda nº 1-PLEN - Substitutivo.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-PLEN, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 64, Total 64.
A apreciação da matéria terá prosseguimento na sessão de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 16592-16726
Avulso de emendas ( PDF )
Avulso do Parecer P.S-206/2013 ( PDF )
Avulso do Parecer P.S-205/2013 ( PDF )
Avulso do Parecer P.S-204/2013 ( PDF )
Votações nominais:
09/04/2013 Votação da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao PLS nº 192 de 2011 - Complementar
05/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 9.4.2013, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 174, de 2013.
05/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido do Senador Walter Pinheiro, em 4/4/2013, às 20 horas, Relatório sobre a matéria.
Parecer de Plenário ( DOC | PDF )
04/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 4.4.2013, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 174, de 2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/04/2013.
03/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido do Senador Walter Pinheiro, em 3/4/2013, adendo ao Parecer sobre a matéria.
Adendo ao Parecer de Plenário ( DOC | PDF )
03/04/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Anunciada a matéria, a Presidência submete ao Plenário, preliminarmente, o Requerimento nº 20, de 2013, que solicita o desapensamento do PLS 744/2011-Complementar.
Usam da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro, Waldemir Moka, Mário Couto, José Pimentel, Eunício Oliveira, Wellington Dias, José Sarney e Francisco Dornelles.
Rejeitado o Requerimento nº 20, de 2013.
(Tramitam em conjunto: PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 744/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012, todos complementares)
Publicado no DSF Páginas 14758-14768
20/03/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21.03.2013.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21/03/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/03/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 26.03.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.03.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/03/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/04/2013.
19/03/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 174, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para os Projetos de Lei do Senado nºs 192, 289, 744 e 761, de 2011; 35, 89, 100 e 114, de 2012, todos complementares, que tramitam em conjunto.
As matérias figurarão na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente.
Publicado no DSF Páginas 11293
Publicado no DSF Páginas 11343
19/03/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/03/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido do Senador Walter Pinheiro, em 19/3/2013, relatório sobre a matéria.
Parecer de Plenário ( DOC | PDF )
19/03/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 13h40.
19/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, nos termos do art. 266 do RISF, para leitura de Requerimento de Urgência para matéria.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 192, 289, 744 e 761; 35, 89, 100 e 114, de 2012)
18/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebi às 16hs e 13min, do dia 18/03/2013, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Pedro Taques.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 192, 289, 744 e 761, de 2011; 35, 89, 100 e 114, de 2012)
14/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, Assuntos Econômicos e Desenvolvimento Regional e Turismo, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução das matérias, com a presença do Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão e Coordenador Nacional dos Secretários de Fazenda do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, Cláudio José Trinchão Santos.
Usam da palavra os Senadores Francisco Dornelles, José Pimentel, Casildo Maldaner, Jayme Campos, Cássio Cunha Lima, Romero Jucá, Inácio Arruda, Valdir Raupp, Walter Pinheiro, Vanessa Grazziotin, Wellington Dias, Eunício Oliveira e os Senadores Vital do Rêgo (Presidente da CCJ), Lindbergh Farias (Presidente da CAE) e Antonio Carlos Valadares (Presidente da CDR).
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 192, 289, 744, 761, de 2011; 35, 89, 100 e 114, de 2012, Complementares)
14/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Os Presidentes da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Senador Antonio Carlos Valadares, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Vital do Rêgo, e Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Lindbergh Farias designam Relator da matéria, em suas respectivas comissões, o Senador Walter Pinheiro.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 192, 289, 744, 761, de 2011; 35, 89, 100 e 114, de 2012, Complementares)
13/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando realização de Audiência Pública conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Desenvolvimento Regional e Turismo, aprovada pelos Requerimentos RQJ 2/2013, de autoria do Senador Vital do Rêgo, RQE 10/2013, de autoria do Senador Lindbergh Farias, e RDR 2/2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
************* Retificado em 13/03/2013*************
Onde se lê "Audiência Pública conjunta", leia-se "Audiência Pública conjunta e estudo conjunto, nos termos do art. 113 do RISF".
13/03/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Em atendimento aos Ofícios nºs 13/2013/CCJ, 43/2013/CAE e 69/2013/CDR, os Projetos de Lei do Senado nºs 192, 289, 744, 761, de 2011; 35, 89, 100 e 114, de 2012, Complementares, são encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
06/02/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 20, de 2013, de desapensamento do PLS 744/11 dos PLS 192, 289 e 761/11; e 35, 89, 100 e 114/12.
05/02/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 20, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicitando o desapensamento do PLS 744/2011-Complementar das demais matérias que tramitam em conjunto: PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 1184
21/12/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação autônoma do PLS nº 744/2011-Complementar, que tramita em conjuntos com os PLS nºs 192, 289 e 761, de 2011; e 35, 89, 100 e 114, de 2012 - todos Complementares.
21/12/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h33.
20/12/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido, em 20/12/2012, Of. nº 2417/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que requer o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa, para atender requerimento, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicitando a tramitação autônoma do Projeto de Lei do Senador nº 744, de 2011 - Complementar.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 192, 289, 744 e 761, de 2011; e 35, 89, 100 e 114, de 2012 - todos Complementares)
À SCLSF.
19/12/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 23ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 19/12/2012.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 192, 289, 744 e 761, de 2011; e 35, 89, 100 e 114, de 2012 - todos Complementares)
14/12/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 19/12/2012.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 192, 289, 744 e 761, de 2011; e 35, 89, 100 e 114, de 2012 - todos Complementares)
13/12/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 13/12/12, recebido o relatório do Senador Vital do Rêgo com voto pela rejeição dos Projetos de Lei Complementar do Senado nºs 289, 744 e 761 de 2011, e 35, 89, 100, e 114, de 2012, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2011 - Complementar, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 192, 289, 744 e 761, de 2011; e 35, 89, 100 e 114, de 2012 - todos Complementares)
Relatório ( DOC | PDF )
Substitutivo ( DOC | PDF )
05/12/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 05/12/2012, o Vice-Presidente da Comissão, Senador Eduardo Amorim, redistribui a presente proposição ao Senador Vital do Rêgo para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 192, 289, 744 e 761, de 2011; e 35, 89, 100 e 114, de 2012 - todos Complementares)
************* Retificado em 10/12/2012*************
Em 05/12/2012, o Vice-Presidente da Comissão, Senador Eduardo Amorim, no exercício da Presidência, redistribui a presente proposição ao Senador Vital do Rêgo para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 192, 289, 744 e 761, de 2011; e 35, 89, 100 e 114, de 2012 - todos Complementares)
05/12/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 192, 289, 744 e 761, de 2011; e 35, 89, 100 e 114, de 2012 - todos Complementares)
05/12/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão em 05/12/2012.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 192, 289, 744 e 761, de 2011; e 35, 89, 100 e 114, de 2012 - todos Complementares)
04/12/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado requerimento nº 958, de 2012.
Os Projetos de Lei do Senado - Complementares - nºs 192, 289, 744 e 761, de 2011; e 35, 89, 100 e 114, de 2012; retornam ao exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, seguindo, posteriormente, às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais.
************* Retificado em 04/12/2012*************
Onde se lê:.. e de Assuntos Sociais.
Leia-se:... e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 66126
29/11/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.11.2012, o Requerimento n° 958, de 2012, de audiência da CCJ.
Matéria não apreciada na sessão de 29/11/2012, transferida para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04/12/2012.
28/11/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e retirado o Requerimento nº 1.023, de 2012, de autoria do Senador Eduardo Braga e outros Senadores, solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2011-Complementar (tramitando em conjunto com os PLS nºs 289, 744 e 761/2011; 35, 89, 100 e 144 /2012, todos complementares).
Publicado no DSF Páginas 64499-64501
Publicado no DSF Páginas 64412
22/11/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.11.2012, O Requerimento nº 958, de 2012, de audiência da CCJ.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 28.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.11.2012.
13/11/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.11.2012, o Requerimento nº 958, de 2012, de audiência da CCJ.
13/11/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 958, de 2012, de audiência da CCJ.
13/11/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 958, de 2012, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando que sejam apreciados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania os seguintes projetos, que tramitam em conjunto: PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 744/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012.
O Requerimento nº 958, de 2012, será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 60729
09/11/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de audiência de comissão.
09/11/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Anexado, às fls. 25 e 26, cópia do OF. SF/2097/2012 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que requer que a Matéria seja encaminhada também ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 192, 289, 744, 761 de 2011, e os PLS 35, 89, 100, 114, de 2012 - Complementares.)
13/06/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 13.06.2012, Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, avoca a relatoria (art. 129 do RISF).
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 192, 289, 744, 761 de 2011, e os PLS 35, 89, 100, 114, de 2012 - Complementares.)
06/06/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido em 06/06/2012, na Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 192, 289, 744, 761 de 2011, e os PLS 35, 89, 100, 114, de 2012 - Complementares)
06/06/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 487, de 2012.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 744/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos.
************* Retificado em 08/06/2012*************
Aprovado o Requerimento nº 487, de 2012, tendo o Senador Roberto Requião usado da palavra para justificar seu voto contrário.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 744/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 24164
06/06/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/05/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.06.2012 o Requerimento nº 487, de 2012, de tramitação conjunta.
28/05/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 487, de 2012, de autoria do Senador Walter Pinheiro, solicitando a tramitação em conjunto dos seguintes projetos: PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 744/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012, todos complementares.
O requerimento lido será incluído em Ordem do dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 21817
Avulso de requerimento RQS-487/2012 ( PDF )
25/05/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/05/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 12h.
25/05/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1.002/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação conjunta (cópia anexada à fl. nº 23).
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 192 e 289, de 2011)
24/05/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido em 24/05/2012 Of. nº 1002/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que requer o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa, para atender requerimento, de autoria do Senador Walter Pinheiro, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 192, 289, 744 e 761, de 2011 - Complementares; e 35, 89, 100 e 114, de 2012 - Complementares.
02/09/2011
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira (Art. 129 do RISF.).
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 192/2011 e 289/2011.)
01/09/2011
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
31/08/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação dos Requerimentos nºs 911 e 912, de 2011; que solicitam, respectivamente, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 192 e 289, de 2011 - Complementares; as matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos.
Será cumprida a decisão da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 35756
26/08/2011
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 9ª Reunião, realizada em 25.08.2011, a Mesa do Senado Federal aprovou os Requerimentos nº 911 e 912, de 2011, dos Senadores Vanessa Grazziotin e Benedito de Lira, respectivamente, que solicitam a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 192, de 2011 - Complementar, e 289, de 2011 - Complementar.
Ao Plenário.
01/08/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Requerimentos nºs 911, de 2011, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, e 912, de 2011, de autoria do Senador Benedito de Lira, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 289, de 2011 e 192, de 2011-Complementares, por tratarem de matéria correlata.
À Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 30595
Avulso de requerimento RQS-912/2011 ( PDF )
15/07/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/07/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15hs.
15/07/2011
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 15, OF. SF/1186/2011 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 192 e 289 de 2011.
Anexado, à fl. 16, cópia do referido requerimento.
10/05/2011
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Benedito de Lira Relator da Matéria.
28/04/2011
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
27/04/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 12506-12510
Avulso da matéria ( PDF )
27/04/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 ( quatorze ) folhas numeradas e rubricadas.