Ver também: ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO 2 de 2014


Autoria: Senador Humberto Costa

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Assunto: Social - Saúde.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Estabelece medida cautelar de interesse público de suspensão das atividades de estabelecimento empresarial envolvido na falsificação, adulteração ou alteração, entre outras práticas, de medicamentos, cosméticos e correlatos, e define outras providências.


Explicação da Ementa:
Estabelece medida cautelar administrativa de interesse público de suspensão de suas atividades, decretada pela autoridade policial ou autoridade fiscal, e outras sanções, ao estabelecimento empresarial envolvido na importação, venda, exposição à venda, venda a distância, distribuição, entrega para consumo, fabricação, estocagem, guarda de produto (medicamentos, matérias-primas, insumos farmacêuticos, cosméticos, saneantes e os de uso em diagnóstico) destinado a fins terapêuticos ou medicinais, falsificado, corrompido, adulterado ou alterado; prevê a revogação da medida cautelar administrativa, em sede de inquérito policial, quando não seja indicado nenhum indivíduo cuja atuação vincule o estabelecimento empresarial às práticas motivadoras da sua decretação ou quando o procedimento fiscalizatório concluir pela não ocorrência de nenhuma das práticas motivadoras da sua decretação ou quando não houver a instauração do processo penal contra o indiciado; prevê que a medida cautelar converter-se-á na suspensão temporária das atividades do estabelecimento empresarial, por período não inferior a 6 (seis) meses e não superior a 5 (cinco) anos, a contar da conversão, no momento que o indiciado for condenado, em decisão transitada em julgado, em processo penal derivado das conclusões de inquérito policial ou quando o procedimento concluir pela ocorrência de alguma das práticas motivadoras da decretação da medida acautelatória.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
08/05/2014 - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Último estado:
10/04/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 25/04/2017 às 05:27

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
10/08/2011 Projeto de Lei (Texto inicial) PLS 464/2011
10/08/2011 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
28/02/2012 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/03/2012 Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 464, de 2011, relatado pelo Senador Antonio Carlos Valadares. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 023/2012- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fls. 14).
21/03/2012 Projeto de Lei (Texto final - rever categorização) Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 464, de 2011, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Antonio Carlos Valadares. Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 464, de 2011, na CCJ (fls.16 e 17). Anexei o Ofício nº 28/2012- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF (fls. 18).
22/03/2012 Avulso de parecer P.S 202/2012 SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 202/2012-CCJ, tendo como relator o Senador Antônio Carlos Valadares, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), que apresenta. A Presidência recebeu o Ofício nº 28/12, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
30/03/2012 Quadro Comparativo SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 24 a 27) e texto final revisado (fl. 28).
30/03/2012 Projeto de Lei (Texto final revisado) SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 24 a 27) e texto final revisado (fl. 28).
10/04/2012 Projeto de Lei (Texto oficial remetido à Câmara dos Deputados) SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Remessa Ofício SF nº 498 de 10/04/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31 a 32).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
03/04/2012 Publicado no DSF Páginas 10642
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
23/03/2012 Publicado no DSF Páginas 7918-7929
Leitura do Parecer nº 202/2012-CCJ, tendo como relator o Senador Antônio Carlos Valadares, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), que apresenta.
A Presidência recebeu o Ofício nº 28/12, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
23/03/2012 Publicado no DSF Páginas 7985
Leitura do Parecer nº 202/2012-CCJ, tendo como relator o Senador Antônio Carlos Valadares, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), que apresenta.
A Presidência recebeu o Ofício nº 28/12, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
15/03/2012 Publicado no DSF Páginas 6628-6629
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 23/2012, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/08/2011 Publicado no DSF Páginas 32088-32090
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
10/08/2011
Número(s) na Câmara:
CD PL. 3673/2012
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ESTABELECIMENTO, MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS, NATUREZA ADMINISTRATIVA, INTERESSE PÚBLICO, SUSPENSÃO, ATIVIDADE, DECRETAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, AUTORIDADE FISCAL, SANÇÃO, EMPRESA, IMPORTAÇÃO, VENDA, EXPOSIÇÃO, DISTÂNCIA, DISTRIBUIÇÃO, ENTREGA, CONSUMO, FABRICAÇÃO, ESTOCAGEM, PRODUTO, MEDICAMENTOS, MATÉRIA-PRIMA, INSUMO, PRODUTO FARMACÊUTICO, COSMÉTICOS, SANEAMENTO, DIAGNÓSTICO, DESTINAÇÃO, PRODUTO TERAPÊUTICO, SUBSTÂNCIA MEDICINAL, FALSIFICAÇÃO, DETERIORAÇÃO, ADULTERAÇÃO, ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO, TEMPO, PERÍODO, PRAZO MÍNIMO, PRAZO MÁXIMO, CONVERSÃO, CONDENAÇÃO, INDICIADO, DECISÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, PROCESSO PENAL, DERIVAÇÃO, CONCLUSÃO, MOTIVO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial.)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Antonio Carlos Valadares (encerrado em 14/03/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
12/08/2011 - 18/08/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
15/03/2012 - 21/03/2012: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)

Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF (Of. nº 23/2012-CCJ), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

26/03/2012 - 30/03/2012: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
22/03/2017 - 11/04/2017: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
08/05/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como ECD 00464, DE 2011
************* Retificado em 12/04/2017*************
Esta matéria passa a tramitar como ECD 002, DE 2014
08/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, atendendo solicitação.
10/04/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 498 de 10/04/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31 a 32).
Projeto de Lei (Texto oficial remetido à Câmara dos Deputados) ( PDF )
03/04/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.30).
03/04/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:03 hs.
02/04/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 10642
02/04/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
30/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 24 a 27) e texto final revisado (fl. 28).
Projeto de Lei (Texto final revisado) ( PDF )
Quadro Comparativo ( PDF )
23/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 26/03/2012 a 30/03/2012.
22/03/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 202/2012-CCJ, tendo como relator o Senador Antônio Carlos Valadares, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), que apresenta.
A Presidência recebeu o Ofício nº 28/12, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 7918-7929
Publicado no DSF Páginas 7985
Avulso de parecer P.S 202/2012 ( PDF )
21/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 22/03/2012*************
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Anexada, às fls. 19/21, legislação citada no Parecer.
21/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h 45.
21/03/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
21/03/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 464, de 2011, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 464, de 2011, na CCJ (fls.16 e 17).
Anexei o Ofício nº 28/2012- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF (fls. 18).
Projeto de Lei (Texto final - rever categorização) ( PDF )
15/03/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
14/03/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 23/2012, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 6628-6629
14/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h.
Encaminhado ao Plenário.
14/03/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
14/03/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 464, de 2011, relatado pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 023/2012- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fls. 14).
Parecer ( PDF )
12/03/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
28/02/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
14/09/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
18/08/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
12/08/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/08/2011.
Último dia: 18/08/2011.
11/08/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
10/08/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 32088-32090
Avulso inicial da matéria ( PDF )
10/08/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.