Ver também: SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO 9 de 2015


Autoria: Senador Ricardo Ferraço

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Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos.


Explicação da Ementa:
Institui e disciplina o uso da mediação de conflitos em quaisquer matérias em que a lei não proíba as partes de negociar; define mediação com um processo decisório conduzido por terceiro imparcial, com o objetivo de auxiliar as partes a identificar ou desenvolver soluções consensuais; estabelece os princípios básicos do processo de mediação; dispõe que o Mediador é o terceiro imparcial, com capacitação adequada e subordinação a código de ética específico que, aceito pelas partes, conduzirá o processo de comunicação entre elas, para que os envolvidos possam tomar decisões informadas, na busca de soluções; estabelece que nos processos de mediação as partes poderão ser assistidas por advogados; dispõe que a mediação pode ser judicial ou extrajudicial, pode versar sobre todo o conflito ou parte dele; estabelece que a participação na mediação será sempre facultativa; dispõe que o procedimento da mediação é, em regra, confidencial e sigiloso; estabelece que o procedimento a ser adotado na mediação judicial, bem como os requisitos para o exercício da atividade de mediador, serão disciplinados pelas normas do Código de Processo Civil e pelos parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça; dispõe sobre as especificidades da mediação judicial e da mediação extrajudicial; estabelece que obtido o acordo ou finalizada a mediação sem acordo, será lavrado termo e assinado pelas partes, seus advogados e pelo mediador; especifica o que deverá conter o termo de acordo ou o termo de mediação; dispõe que o Conselho Nacional de Justiça criará e manterá bancos de dados reunindo informações relativas à mediação; estabelece que a lei entrará em vigor após decorridos cento e oitenta dias da data de sua publicação oficial.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
08/07/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
19/02/2014 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 29/09/2016 às 07:07

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
26/08/2011 Texto inicial
( DOC | PDF )
25/08/2011 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
09/10/2013 Requerimento
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 58ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 54 e 55, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador Vital do Rêgo, para a realização de Audiência Pública em data oportuna, a fim de instruir as matérias (fls. 11 a 14). (Tramitam em conjunto os PLSs nºs 517, de 2011 e 405 e 406, de 2013)
09/10/2013 Requerimento
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 58ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 54 e 55, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador Vital do Rêgo, para a realização de Audiência Pública em data oportuna, a fim de instruir as matérias (fls. 11 a 14). (Tramitam em conjunto os PLSs nºs 517, de 2011 e 405 e 406, de 2013)
16/10/2013 Requerimento
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 60ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 58, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Vital do Rêgo; 59, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador José Pimentel; e 60, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, para a realização de Audiência Pública em data oportuna, a fim de instruir as matérias (fls. 15 a 18). (Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011; 405 e 406, de 2013)
16/10/2013 Requerimento
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 60ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 58, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Vital do Rêgo; 59, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador José Pimentel; e 60, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, para a realização de Audiência Pública em data oportuna, a fim de instruir as matérias (fls. 15 a 18). (Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011; 405 e 406, de 2013)
16/10/2013 Requerimento
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 60ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 58, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Vital do Rêgo; 59, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador José Pimentel; e 60, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, para a realização de Audiência Pública em data oportuna, a fim de instruir as matérias (fls. 15 a 18). (Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011; 405 e 406, de 2013)
23/10/2013 Requerimento
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 61ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 65, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues, em aditamento ao Requerimento nº 54, de 2013-CCJ, que requer a realização de Audiência Pública em data oportuna, a fim de instruir as matérias (fl. 19).). (Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011; 405 e 406, de 2013.)
20/11/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 16 horas e 22 minutos, o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do PLS nº 517, de 2011, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta, a qual aproveita, de forma harmônica, dispositivos e contribuições do PLS nº 405, de 2013 e do PLS n° 434, também de 2013. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nº 517, de 2011, 405 e 434, de 2013)
21/11/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 18h50 Relatório reformulado pelo Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do PLS nº 517, de 2011, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, de modo a aproveitar dispositivos e contribuições dos PLS nº 405 e 434, de 2013. (Tramitam em conjunto os PLS nº 517, de 2011; e 405 e 434, de 2013)
11/12/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 10h50 Adendo ao Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do PLS nº 517, de 2011, nos termos de Emenda Substitutiva que apresenta, aproveitando, de forma harmônica, dispositivos e contribuições dos PLS nº 405 e 434, de 2013, e ainda incorporando, com ajustes de redação e de técnica legislativa, as sugestões ofertadas pela Advocacia-Geral da União, tendo assim por prejudicadas as Emendas nº 3, 4 e 5, e acolhendo, com ajustes, a Emenda nº 1 e, parcialmente, a Emenda nº 2. (Tramitam em conjunto os PLS nº 517, de 2011; 405 e 434, de 2013)
11/12/2013 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 79ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 517, de 2011, relatado pelo Senador Vital do Rêgo. Ficam prejudicados os Projetos de Lei nº 405 e 434, de 2013, e 517, de 2011, com suas respectivas emendas. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 420/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. (Tramitam em conjunto os PLS nº 517, de 2011; e 405 e 434, de 2013)
18/12/2013 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 82ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 517, de 2011, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 5-CCJ, relatado pelo Senador Vital do Rêgo, nos termos do art. 284 do RISF. Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 517, de 2011, na CCJ. Anexei o Ofício nº 423/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF. (Tramitam em conjunto os PLSs nº 517, de 2011; 405 e 434, de 2013)
18/12/2013 Texto final
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 82ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 517, de 2011, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 5-CCJ, relatado pelo Senador Vital do Rêgo, nos termos do art. 284 do RISF. Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 517, de 2011, na CCJ. Anexei o Ofício nº 423/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF. (Tramitam em conjunto os PLSs nº 517, de 2011; 405 e 434, de 2013)
03/02/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 1, de 2014 – CCJ, Relator Senador Vital do Rêgo, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, na forma da emenda substitutiva que apresenta. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 423, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação do Substitutivo, em turno suplementar, com as Emendas nºs 1 a 5 -CCJ. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011 (tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nº 405 e 434, de 2013), seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
11/02/2014 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 171 a 205) e texto final revisado (fls. 206 a 215).
Legislação x PLS x Substitutivo x Emendas
11/02/2014 Texto final revisado
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 171 a 205) e texto final revisado (fls. 206 a 215).
19/02/2014 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Remessa Ofício SF nº 237 de 19/02/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 228 a 239).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
02/07/2015 Publicado no DSF Páginas 97
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 230, de 2015, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do SCD 9/2015, referente à presente matéria, sancionado e convertido na Lei nº 13.140, de 2015.
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 167
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF, sem interposição do recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o presente projeto vai à Câmara dos Deputados. (Os PLS 405/2013 e PLS 434/2013, que tramitavam em conjunto, prejudicados, vão ao Arquivo)
04/02/2014 Publicado no DSF Páginas 972-1058
Leitura do Parecer nº 1, de 2014 – CCJ, Relator Senador Vital do Rêgo, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 423, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação do Substitutivo, em turno suplementar, com as Emendas nºs 1 a 5 -CCJ.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011 (tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nº 405 e 434, de 2013), seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
14/12/2013 Publicado no DSF Páginas 94434
Anunciado o recebimento do Ofício nº 420/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de substitutivo ao projeto.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas, até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
14/11/2013 Publicado no DSF Páginas 81589
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 14ª Reunião, realizada no dia 12 de novembro de 2013, deliberou sobre a aprovação do Requerimento no 1.274, de 2013, de tramitação conjunta. O Projeto de Lei do Senado nº 434, de 2013, passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, que já tramitava em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2013, e as matérias vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Será cumprida a decisão da Mesa.
08/11/2013 Publicado no DSF Páginas 79938
Leitura do Requerimento nº 1.305, de 2013, de autoria do Senador Vital do Rêgo, solicitando o desapensamento do PLS 406/2013 dos projetos com os quais tramita em conjunto: PLS 517/2011 e PLS 405/2013.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
06/11/2013 Publicado no DSF Páginas 79206
Leitura do Requerimento nº 1.274, de 2013, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita, na forma do disposto no caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 434, de 2013, seja apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 405 e 406, de 2013, por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
03/10/2013 Publicado no DSF Páginas 68772
Na sessão do dia 02/10/2013, a Presidência comunicou ao Plenário que, com referência aos Projetos de Lei do Senado nº 405 e 406, de 2013, apresentados como conclusão dos trabalhos da Comissão de Juristas destinada a elaborar anteprojeto modernizando e atualizando a lei de arbitragem e mediação, subscritos pelo Senador Renan Calheiros, a Presidência os encaminha ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
A Presidência determinou, na referida sessão, nos termos do § 1º do art. 48 do Regimento Interno, a tramitação em conjunto, com as referidas proposições, do Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, que versa sobre matéria análoga.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
26/08/2011 Publicado no DSF Páginas 34643-34647
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
25/08/2011
Número(s) na Câmara:
CD PL. 7169/2014
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, MEDIAÇÃO, PREVENÇÃO, SOLUÇÃO, CONFLITO, LITÍGIO, NEGOCIAÇÃO, IMPARCIALIDADE, VOLUNTÁRIO, PARTICIPAÇÃO, IGUALDADE, PARIDADE, INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL, ÉTICA, ACESSO, JUSTIÇA, CÓDIGO DE ÉTICA, ACEITAÇÃO, DECISÃO, IMPEDIMENTO, AFASTAMENTO, INTERESSE PARTICULAR, ASSISTÊNCIA, AUXÍLIO, ADVOGADO, ATO EXTRAJUDICIAL, ATO JUDICIAL, AÇÃO JUDICIAL, DESIGNAÇÃO, JUDICIÁRIO, EMPRESA PRIVADA, POSSIBILIDADE, RECOMENDAÇÃO, JUIZ, MAGISTRADO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, REUNIÃO, MARCAÇÃO, ASSENTIMENTO PRÉVIO, FACULTATIVIDADE, RECUSA, COMPARECIMENTO, PARTICIPAÇÃO, SUSPENSÃO, PROCESSO JUDICIAL, CONCILIAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, PRORROGAÇÃO, REQUERIMENTO, MEDIDA DE EMERGÊNCIA, SIGILO, SEGREDO, PARTES PROCESSUAIS, CRIME, INFORMAÇÕES, PROCEDIMENTO, FORMALIDADES, CONSELHO NACIONAL, DEFENSOR PÚBLICO, ACORDO, AJUSTE, COMPROVAÇÃO, RECEBIMENTO, COMPROMISSO, CONTRATO, ADESÃO, CLÁUSULA, CITAÇÃO, AUSÊNCIA, EXTINÇÃO, NULIDADE, TERMO DE COMPROMISSO, TERMO DE AJUSTE, IDENTIFICAÇÃO, DADOS PESSOAIS, DOMICÍLIO, ENDEREÇO, RESIDÊNCIA, NOTIFICAÇÃO, ASSINATURA, RUBRICA, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, RECURSO JUDICIAL, ILICITUDE, ILEGALIDADE, REGULAMENTO, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 2 (Aprovação do RQS nº 1274, 2013)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Vital do Rêgo (encerrado em 18/12/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
29/08/2011 - 02/09/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
16/12/2013 - 18/12/2013: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)

Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF (Of. nº 420/2013-CCJ), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

05/02/2014 - 11/02/2014: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
08/07/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Lei da Mediação
ARQUIVADO
VIDE O SCD Nº 9 DE 2015
01/07/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 230, de 2015, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do SCD 9/2015, referente à presente matéria, sancionado e convertido na Lei nº 13.140, de 2015.
Publicado no DSF Páginas 97
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo em 08/07/2015 às 10h16
29/06/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 08/07/2015 às 10h13
15/05/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 9:50.
A presente matéria foi apensada ao processado do SCD 9/2015.
15/05/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo à solicitação.
01/08/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/02/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 237 de 19/02/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 228 a 239).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( PDF )
13/02/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:02 hs.
12/02/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF, sem interposição do recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o presente projeto vai à Câmara dos Deputados. (Os PLS 405/2013 e PLS 434/2013, que tramitavam em conjunto, prejudicados, vão ao Arquivo)
Publicado no DSF Páginas 167
12/02/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
11/02/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 171 a 205) e texto final revisado (fls. 206 a 215).
Quadro comparativo (Legislação x PLS x Substitutivo x Emendas) ( DOC | PDF )
Texto final revisado ( DOC | PDF )
04/02/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 05/02/2014 a 11/02/2014.
03/02/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1, de 2014 – CCJ, Relator Senador Vital do Rêgo, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 423, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação do Substitutivo, em turno suplementar, com as Emendas nºs 1 a 5 -CCJ.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011 (tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nº 405 e 434, de 2013), seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 972-1058
Avulso do Parecer P.S-1/2014 ( PDF )
15/01/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Juntada às fls.168/169, legislação citada do parecer.
18/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
18/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 82ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 517, de 2011, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 5-CCJ, relatado pelo Senador Vital do Rêgo, nos termos do art. 284 do RISF.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 517, de 2011, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 423/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 517, de 2011; 405 e 434, de 2013)
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
Texto final ( DOC | PDF )
18/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável às Emendas nº 1 a 5 ao Substitutivo.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 517, de 2011; 405 e 434, de 2013)
17/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei as emendas nº 4 e 5, de autoria do Senador Francisco Dornelles, oferecidas em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 517, de 2011; 405 e 434, de 2013.)
16/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei as emendas nº 1 a 3, de autoria do Senador Armando Monteiro, oferecidas em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 517, de 2011; 405 e 434, de 2013.)
13/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h40. Matéria incluída na Pauta, para apreciação em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 517, de 2011, e 434 e 405, de 2013)
13/12/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 420/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de substitutivo ao projeto.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas, até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 94434
12/12/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 18:30h.
Encaminhado ao Plenário.
11/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Na 79ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador José Pimentel.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 517, de 2011, relatado pelo Senador Vital do Rêgo. Ficam prejudicados os Projetos de Lei nº 405 e 434, de 2013, e 517, de 2011, com suas respectivas emendas. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 420/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 517, de 2011; e 405 e 434, de 2013)
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
11/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido às 10h50 Adendo ao Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do PLS nº 517, de 2011, nos termos de Emenda Substitutiva que apresenta, aproveitando, de forma harmônica, dispositivos e contribuições dos PLS nº 405 e 434, de 2013, e ainda incorporando, com ajustes de redação e de técnica legislativa, as sugestões ofertadas pela Advocacia-Geral da União, tendo assim por prejudicadas as Emendas nº 3, 4 e 5, e acolhendo, com ajustes, a Emenda nº 1 e, parcialmente, a Emenda nº 2.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 517, de 2011; 405 e 434, de 2013)
Relatório ( PDF )
10/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 15h30, as Emendas nº 3 a 5, de autoria do Senador Gim, ao PLS n° 517, de 2011. Encaminhadas cópias das emendas ao Senador Vital do Rêgo, Relator da matéria.
(Tramitam em conjunto os PLSs 517, de 2011; 405 e 434, de 2013)
03/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 14h15, as Emendas nº 1 e 2, de autoria do Senador Pedro Taques, ao PLS n° 517, de 2011. Encaminhadas cópias das emendas ao Senador Vital do Rêgo, Relator da matéria.
(Tramitam em conjunto os PLSs 517, de 2011; 405 e 434, de 2013).
29/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 70ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador José Pimentel, que concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do avulso da matéria e do Relatório do Senador Vital do Rêgo aos membros da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 517, de 2011, e 434 e 405, de 2013)
************* Retificado em 10/12/2013*************
Onde se lê "70ª Reunião Ordinária, realizada nesta data", leia-se "70ª Reunião Extraordinária, realizada em 26/11/2013".
25/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 517, de 2011; e 405 e 434, de 2013)
21/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 18h50 Relatório reformulado pelo Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do PLS nº 517, de 2011, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, de modo a aproveitar dispositivos e contribuições dos PLS nº 405 e 434, de 2013.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 517, de 2011; e 405 e 434, de 2013)
Relatório ( PDF )
20/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16 horas e 22 minutos, o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do PLS nº 517, de 2011, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta, a qual aproveita, de forma harmônica, dispositivos e contribuições do PLS nº 405, de 2013 e do PLS n° 434, também de 2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 517, de 2011, 405 e 434, de 2013)
Relatório ( PDF )
14/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão às 10 horas e 59 minutos.
Encaminhado ao gabinete do Senador Vital do Rêgo, Presidente desta Comissão, para emitir relatório (Art. 129 do RISF).
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 517, de 2011, 405 e 434, de 2013)
13/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 14ª Reunião, realizada no dia 12 de novembro de 2013, deliberou sobre a aprovação do Requerimento no 1.274, de 2013, de tramitação conjunta. O Projeto de Lei do Senado nº 434, de 2013, passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, que já tramitava em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2013, e as matérias vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Será cumprida a decisão da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 81589
12/11/2013
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 14ª Reunião, realizada no dia 12.11.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.274, de 2013, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 434, de 2013 e do Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 405 e 406, de 2013.
Ao Plenário.
************* Retificado em 12/11/2013*************
Em sua 14ª Reunião, realizada no dia 12.11.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.274, de 2013, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 434, de 2013 e do Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 405 e 406, de 2013.
Foi aprovado, em seguida, o Requerimento nº 1.305, de 2013, do Senador Vital do Rêgo, que requer o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 406, de 2013, dos demais projetos que tramitam em conjunto.
Ao Plenário.
07/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.305, de 2013, de autoria do Senador Vital do Rêgo, solicitando o desapensamento do PLS 406/2013 dos projetos com os quais tramita em conjunto: PLS 517/2011 e PLS 405/2013.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 79938
07/11/2013
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Ao Plenário.
05/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.274, de 2013, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita, na forma do disposto no caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 434, de 2013, seja apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 405 e 406, de 2013, por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 79206
31/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h30.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 517, de 2011 (que tramita em conjunto com os PLS nºs 405 e 406, de 2013), e 434, de 2013.
A leitura se dará quando as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do Regimento Interno.
31/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2339/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, para tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado n° 434, de 2013 e 517, de 2011.
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 517, de 2011, e 405 e 406, de 2013)
************* Retificado em 31/10/2013*************
Na 64° Reunião Extraordinária realizada nesta data, é realizada a segunda Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 54, de 2013-CCJ; 55, de 2013-CCJ; 60, de 2013-CCJ e 65, de 2013-CCJ de iniciativa dos Senadores Vital do Rêgo, Ricardo Ferraço e Antonio Carlos Rodrigues, com a presença dos seguintes convidados: Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Sérgio Campinho, representante da Confederação Nacional da Indústria; Gabriela Ourivio Assmar, Advogada e Maristela Basso, Professora livre-docente da Universidade de São Paulo - USP. Usa da palavra o Senador José Pimentel, Presidente em exercício da CCJ.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011; 405 e 406, de 2013.)
************* Retificado em 31/10/2013*************
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2339/2013, da
Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, para tramitação
em conjunto dos Projetos de Lei do Senado n° 434, de 2013 e 517, de 2011.
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 517, de 2011, e 405 e 406, de 2013)
31/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 64° Reunião Extraordinária realizada nesta data, é realizada a segunda Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 54, de 2013-CCJ; 55, de 2013-CCJ; 60, de 2013-CCJ e 65, de 2013-CCJ de iniciativa dos Senadores Vital do Rêgo, Ricardo Ferraço e Antonio Carlos Rodrigues, com a presença dos seguintes convidados: Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Sérgio Campinho, representante da Confederação Nacional da Indústria; Gabriela Ourivio Assmar, Advogada e Maristela Basso, Professora livre-docente da Universidade de São Paulo - USP. Usa da palavra o Senador José Pimentel, Presidente em exercício da CCJ.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011; 405 e 406, de 2013.)
29/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 62° Reunião Extraordinária realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 54, de 2013-CCJ, 55, de 2013-CCJ, 58, de 2013-CCJ e 59, de 2013-CCJ de iniciativa dos Senadores Vital do Rêgo, Presidente da CCJ, e José Pimentel, com a presença dos seguintes convidados: Flávio Crocce Caetano, Secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, representante do Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo; Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; Luiz Felipe Salomão, Ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ; Aldir Passarinho Júnior, Ministro do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Usam da palavra os Senadores Francisco Dornelles, José Pimentel, Eduardo Suplicy e o Senador Vital do Rêgo, Presidente da CCJ.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011; 405 e 406, de 2013.)
23/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 61ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 65, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues, em aditamento ao Requerimento nº 54, de 2013-CCJ, que requer a realização de Audiência Pública em data oportuna, a fim de instruir as matérias (fl. 19).).
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011; 405 e 406, de 2013.)
Requerimento ( PDF )
16/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 60ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 58, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Vital do Rêgo; 59, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador José Pimentel; e 60, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, para a realização de Audiência Pública em data oportuna, a fim de instruir as matérias (fls. 15 a 18).
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011; 405 e 406, de 2013)
Requerimento ( PDF )
Requerimento ( PDF )
Requerimento ( PDF )
09/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 58ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 54 e 55, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador Vital do Rêgo, para a realização de Audiência Pública em data oportuna, a fim de instruir as matérias (fls. 11 a 14).
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 517, de 2011 e 405 e 406, de 2013)
Requerimento ( PDF )
Requerimento ( PDF )
03/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na Comissão e encaminhado ao Senador Vital do Rêgo, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011, 405 e 406, de 2013)
03/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Na sessão do dia 02/10/2013, a Presidência comunicou ao Plenário que, com referência aos Projetos de Lei do Senado nº 405 e 406, de 2013, apresentados como conclusão dos trabalhos da Comissão de Juristas destinada a elaborar anteprojeto modernizando e atualizando a lei de arbitragem e mediação, subscritos pelo Senador Renan Calheiros, a Presidência os encaminha ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
A Presidência determinou, na referida sessão, nos termos do § 1º do art. 48 do Regimento Interno, a tramitação em conjunto, com as referidas proposições, do Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, que versa sobre matéria análoga.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 68772
03/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Vital do Rêgo para atender registro de despacho da Presidência do Senado.
À SSCLSF.
04/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo.
(Art. 129 do RISF).
02/09/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
29/08/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 29/08/2011.
Último dia: 02/09/2011.
26/08/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
25/08/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 34643-34647
Avulso da matéria ( PDF )
25/08/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.