Apelido: (PEC DO TRABALHO ESCRAVO)

Autoria: Senador Ademir Andrade e outros

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Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.


Explicação da Ementa:
PEC do trabalho escravo - Altera a redação do art. 243 da Constituição Federal, para determinar que as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. E altera o parágrafo único do mesmo artigo para dispor que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com a destinação específica, na forma da lei.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À promulgação
Norma jurídica gerada:
EMC-000081 de 2014
Último local:
19/11/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
06/06/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
1 0
SIM NÃO
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Resultado apurado em 26/09/2016 às 17:44

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
25/05/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, o Substitutivo da Câmara à Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 1999 (nº 438/2001, naquela Casa), que é considerado proposta nova e foi numerada como PEC 57-A/1999. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
28/06/2012 Quadro comparativo
( PDF )
23/04/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 20 minutos, o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 57A, de 1999. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/05/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 2 minutos, o relatório reformulado do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 57A, de 1999. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
11/06/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 59 minutos, o relatório reformulado do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 57A, de 1999. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
27/06/2013 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova, pela unanimidade, o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
28/06/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 594 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 594, de 2013-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável. À SSCLSF.
26/11/2013 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno, é lida a Emenda nº 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Sérgio Souza. Não houve oradores. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão. À SGLSF.
09/12/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 19h o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto contrário à Emenda nº 1-PLEN.
19/03/2014 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Aloysio Nunes Ferreira reformula seu Relatório, concluindo pela aprovação da Emenda nº 1-PLEN (de redação), substituindo a expressão "definido em lei" por "na forma da lei". A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda n° 1-PLEN (de redação), com a alteração mencionada. Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
21/03/2014 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Constituição Federal x PEC 57/1999 (texto aprovado pelo SF em 2001) x PEC 57-A/1999 (Substitutivo aprovado pela CD) x Emenda nº 1 - Plen (de redação).
24/03/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 180 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 180, de 2014 - CCJ, Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela rejeição da Emenda nº 1 - PLEN. ************* Retificado em 25/03/2014************* Leitura do Parecer nº 180, de 2014 - CCJ, Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação da Emenda nº 1 - PLEN (de Redação) substituindo a expressão "definido em lei" por "na forma da lei", nos termos da Subemenda à Emenda nº 1 - PLEN (de Redação).
27/05/2014 Votação nominal
( PDF )
Votação, em primeiro turno.
27/05/2014 Votação nominal
( PDF )
Votação da subemenda à Emenda nº 1-Plen.
27/05/2014 Votação nominal
( PDF )
Votação, em segundo turno.
27/05/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 487 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria tramitando nos termos de Calendário Especial) Aprovada a proposta, em primeiro turno, ressalvadas a emenda e a subemenda, com o seguinte resultado: Sim 59, Total: 59; tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias, Gim, Lídice da Mata, José Agripino, Acir Gurgacz, Paulo Paim, Vanessa Grazziotin, Kátia Abreu, Humberto Costa, Eduardo Amorim, Marcelo Crivella, Jayme Campos, Mário Couto, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Eduardo Suplicy, Ana Rita, Ana Amélia, Rodrigo Rollemberg, José Pimentel, Paulo Davim e o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Aprovada, em primeiro turno, a subemenda da CCJ à Emenda nº 1–PLEN, com o seguinte resultado: Sim 54; Não 4; Total 58; temdo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Eduardo Braga, Ana Amélia, Roberto Requião, Paulo Paim, Alvaro Dias, Antonio Carlos Valadares, Walter Pinheiro e Randolfe Rodrigues; ficando prejudicada a Emenda 1-PLEN. Leitura do Parecer nº 487, de 2014–CDIR, apresentando a redação para o segundo turno da proposta. (Passa-se à apreciação da matéria em segundo turno, tendo em vista o Calendário Especial de tramitação) Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra os Senadores Marcelo Crivella, Inácio Arruda, João Capiberibe, Ana Rita, Mário Couto, Waldemir Moka, Anibal Diniz e Wellington Dias. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 60; Total 60. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. A Presidência convocará Sessão Solene do Congresso Nacional destinada a promulgar a emenda constitucional.
27/05/2014 Redação para o segundo turno
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria tramitando nos termos de Calendário Especial) Aprovada a proposta, em primeiro turno, ressalvadas a emenda e a subemenda, com o seguinte resultado: Sim 59, Total: 59; tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias, Gim, Lídice da Mata, José Agripino, Acir Gurgacz, Paulo Paim, Vanessa Grazziotin, Kátia Abreu, Humberto Costa, Eduardo Amorim, Marcelo Crivella, Jayme Campos, Mário Couto, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Eduardo Suplicy, Ana Rita, Ana Amélia, Rodrigo Rollemberg, José Pimentel, Paulo Davim e o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Aprovada, em primeiro turno, a subemenda da CCJ à Emenda nº 1–PLEN, com o seguinte resultado: Sim 54; Não 4; Total 58; temdo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Eduardo Braga, Ana Amélia, Roberto Requião, Paulo Paim, Alvaro Dias, Antonio Carlos Valadares, Walter Pinheiro e Randolfe Rodrigues; ficando prejudicada a Emenda 1-PLEN. Leitura do Parecer nº 487, de 2014–CDIR, apresentando a redação para o segundo turno da proposta. (Passa-se à apreciação da matéria em segundo turno, tendo em vista o Calendário Especial de tramitação) Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra os Senadores Marcelo Crivella, Inácio Arruda, João Capiberibe, Ana Rita, Mário Couto, Waldemir Moka, Anibal Diniz e Wellington Dias. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 60; Total 60. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. A Presidência convocará Sessão Solene do Congresso Nacional destinada a promulgar a emenda constitucional.
13/11/2014 Autógrafo enviado à promulgação
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 408 de 05/06/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 45/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 81/14 (fls.194 a 195). Anexado o Ofício CN nº 409 de 05/06/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 81/14 (fls. 196). Anexado o Ofício CN nº 410 de 05/06/14, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 81/14 (fls. 197). Anexado o Ofício CN nº 411 de 05/06/14, ao Senhor Coordenador do Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo desta Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 81/14 (fls. 198). Anexada a Mensagem CN nº 46/14 de 05/06/14, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa , um autógrafo da Emenda Constitucional nº 81/14 (fls. 199). Ao Arquivo.
Autógrafo enviado à promulgação.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
06/06/2014 Publicado no DSF Páginas 5-9
13:24 - Nesta data é realizada sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 81, de 2014.
Execução do Hino Nacional
Leitura dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 81/2014;
Assinatrura da Emenda Constitucional nº 81/2014;
Promulgação da Emenda Constitucional nº 81/2014;
Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros);
Execução da canção o “Canto das Três Raças” pela cantora Alcione ;
Leitura da Carta da Diretora Geral do Movimento Humanos Direitos pela atriz Letícia Sabatella;
28/05/2014 Publicado no DSF Páginas 653-674
(Matéria tramitando nos termos de Calendário Especial)
Aprovada a proposta, em primeiro turno, ressalvadas a emenda e a subemenda, com o seguinte resultado: Sim 59, Total: 59; tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias, Gim, Lídice da Mata, José Agripino, Acir Gurgacz, Paulo Paim, Vanessa Grazziotin, Kátia Abreu, Humberto Costa, Eduardo Amorim, Marcelo Crivella, Jayme Campos, Mário Couto, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Eduardo Suplicy, Ana Rita, Ana Amélia, Rodrigo Rollemberg, José Pimentel, Paulo Davim e o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Aprovada, em primeiro turno, a subemenda da CCJ à Emenda nº 1–PLEN, com o seguinte resultado: Sim 54; Não 4; Total 58; temdo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Eduardo Braga, Ana Amélia, Roberto Requião, Paulo Paim, Alvaro Dias, Antonio Carlos Valadares, Walter Pinheiro e Randolfe Rodrigues; ficando prejudicada a Emenda 1-PLEN.
Leitura do Parecer nº 487, de 2014–CDIR, apresentando a redação para o segundo turno da proposta.
(Passa-se à apreciação da matéria em segundo turno, tendo em vista o Calendário Especial de tramitação)
Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra os Senadores Marcelo Crivella, Inácio Arruda, João Capiberibe, Ana Rita, Mário Couto, Waldemir Moka, Anibal Diniz e Wellington Dias.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 60; Total 60.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A Presidência convocará Sessão Solene do Congresso Nacional destinada a promulgar a emenda constitucional.
16/05/2014 Publicado no DSF Páginas 398-400
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 522, de 2014, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos.
25/03/2014 Publicado no DSF Páginas 85-92
Leitura do Parecer nº 180, de 2014 - CCJ, Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela rejeição da Emenda nº 1 - PLEN.
************* Retificado em 25/03/2014*************
Leitura do Parecer nº 180, de 2014 - CCJ, Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação da Emenda nº 1 - PLEN (de Redação) substituindo a expressão "definido em lei" por "na forma da lei", nos termos da Subemenda à Emenda nº 1 - PLEN (de Redação).
04/12/2013 Publicado no DSF Páginas 90023
Não houve oradores na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Encerrada a discussão, em primeiro turno, com emenda, a Proposta vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame da emenda.
À CCJ.
29/11/2013 Publicado no DSF Páginas 88003
Não houve oradores na 4ª sessão de discussão, em 1º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.
À SGCLSF.
28/11/2013 Publicado no DSF Páginas 86228
Não houve oradores na 3ª sessão de discussão, em 1º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.
À SGCLSF.
27/11/2013 Publicado no DSF Páginas 85772-85776
Anunciada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno, é lida a Emenda nº 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Sérgio Souza.
Não houve oradores.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.
À SGLSF.
01/11/2013 Publicado no DSF Páginas 78285-78286
Anunciada a matéria, usa da palavra na primeira sessão de discussão, em primeiro turno, o Senador Wellington Dias.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SCLSF.
14/08/2013 Publicado no DSF Páginas 53694
Após usarem da palavra o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, e os Senadores Blairo Maggi, Pedro Taques, Romero Jucá e Vital do Rêgo, a Presidência comunica que a matéria aguardará as indicações do líderes partidários para composição de Comissão Especial Mista. (Anexadas as folhas nºs 92 a 97)
À SCLSF.
29/06/2013 Publicado no DSF Páginas 40929-40976
Leitura do Parecer nº 594, de 2013-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável.
À SSCLSF.
12/12/2012 Publicado no DSF Páginas 68774-68775
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 11ª Reunião, realizada no dia 11 de dezembro do corrente, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 997, de 2012, de desapensamento.
As Propostas de Emenda à Constituição nº 57-A, de 1999; e nº 52, de 2005, voltam a ter tramitação autônoma e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
22/11/2012 Publicado no DSF Páginas 62513-62514
Leitura do Requerimento nº 997, de 2012, de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando o desapensamento das Propostas de Emenda à Constituição nºs 57A, de 1999; e 52, de 2005.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
11/09/2012 Publicado no DSF Páginas 47242
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião, realizada no dia 28 de agosto do corrente, aprovou o Requerimento nº 736, de 2012.
As PEC nºs 57A, de 1999; e 52, de 2005, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Será cumprida a decisão da Mesa.
24/08/2012 Publicado no DSF Páginas 43598
Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º do RISF.
A Presidência modifica o depacho inicial aposto ao Requerimento nº 736, de 2012, lido na Sessão do último dia 8, para encaminhá-lo à decisão da Mesa, nos termos do inciso VI do art. 98 do Regimento Interno.
09/08/2012 Publicado no DSF Páginas 40379
Leitura do Requerimento nº 736, de 2012, do Senador Cristovam Buarque, solicitando, nos termos do art. 258, parágrafo único, do RISF, que sejam apensadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs 57A, de 1999; e 52, de 2005, para tramitação conjunta, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
26/05/2012 Publicado no DSF Páginas 21398-21406
A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, o Substitutivo da Câmara à Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 1999 (nº 438/2001, naquela Casa), que é considerado proposta nova e foi numerada como PEC 57-A/1999.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
25/05/2012
Número(s) na Câmara:
CD PEC 438/2001
Outros Números:
CD PEC 438/2001
SF PEC 57/1999
Norma jurídica gerada:
EMC-000081 de 2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, GLEBA, REGIÃO, PAÍS, CULTIVO, TRABALHO ESCRAVO, VEGETAIS, PSICOTRÓPICO, EXISTÊNCIA, TRABALHO, ESCRAVATURA, DESTINAÇÃO, ASSENTAMENTO RURAL, COLONO, PRODUTO, ALIMENTOS, PLANTAS, MEDICINAIS, PROIBIÇÃO, INDENIZAÇÃO, PROPRIETÁRIO, SUJEIÇÃO, SANÇÃO, LEI.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 3 (Aprovação do Requerimento nº 997, de 2012)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 2 (aprovação do Requerimento nº 736 de 2012)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 19/03/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 27/06/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Votação Nominal
27/05/2014 Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 57A. de 1999 (1º turno), que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal (trabalho escravo).
Votação, em primeiro turno.
Votação da subemenda à Emenda nº 1-Plen.
Votação, em segundo turno.
27/05/2014 Votação da subemenda da CCJ à emenda nº 1 - Plenário à Proposta de Emenda à Constituição nº 57A. de 1999 (1º turno), que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal (trabalho escravo).
Votação, em primeiro turno.
Votação da subemenda à Emenda nº 1-Plen.
Votação, em segundo turno.
27/05/2014 Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 57A. de 1999 (2º turno) que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal (trabalho escravo).
Votação, em primeiro turno.
Votação da subemenda à Emenda nº 1-Plen.
Votação, em segundo turno.
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 27/05/2014 - Votação, em primeiro turno (Aprovada, em primeiro turno. Sim: 59; Não: 0; Abst.: 0; Total: 59. Aprovada a subemenda à Emenda nº 1-Plen, de redação. Sim: 54; Não: 4; Abst.: 0; Total: 58. Aprovada, em segundo turno. Sim: 60; Não: 0; Abst.: 0; Total: 60. A matéria vai à promulgação.)
Em 03/12/2013 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última última sessão de discussão, em primeiro turno, com emenda. A matéria volta à CCJ, para exame da emenda.)
Em 28/11/2013 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 27/11/2013 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 26/11/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 21/11/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 20/11/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 19/11/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 14/11/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/11/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 12/11/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 07/11/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 06/11/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 05/11/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 31/10/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
19/11/2014
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ANEXADA A PEC 57 DE 1999.
Promulgada a Emenca Constitucional nº 81 de 2014.
ARQUIVADO
13/11/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 408 de 05/06/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 45/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 81/14 (fls.194 a 195).
Anexado o Ofício CN nº 409 de 05/06/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 81/14 (fls. 196).
Anexado o Ofício CN nº 410 de 05/06/14, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 81/14 (fls. 197).
Anexado o Ofício CN nº 411 de 05/06/14, ao Senhor Coordenador do Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo desta Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 81/14 (fls. 198).

Anexada a Mensagem CN nº 46/14 de 05/06/14, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa , um autógrafo da Emenda Constitucional nº 81/14 (fls. 199).
Ao Arquivo.
Autógrafo enviado à promulgação (Autógrafo enviado à promulgação.) ( PDF )
01/08/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:10 hs.
15/07/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado o Ofício n° 491/2014-R.O, da Câmara Municipal de Londrina Estado do Paraná ( Fls.168 a 170 ) ,
Ofício n 680/14-GAB, da Procuradoria-Geral do Trabalho ( Fls. 171 a 174 ) , OFÍCIO TST.ASPAR.GP N° 141/2014 ( Fls. 175 a 178 ) ,
Ofício ANAMATRA n° 1041/14 ( Fls. 179 a 181 ) e
Ofício N° 739/2014, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo 9 Fls. 182 a 190 ).
SEXP.
15/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
06/06/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000081 DE 2014.
DOU- 06/06/2014 PÁG. 00001.
Promulgada em 05/06/2014.
05/06/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:27 hs.
05/06/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:24 - Nesta data é realizada sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 81, de 2014.
Execução do Hino Nacional
Leitura dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 81/2014;
Assinatrura da Emenda Constitucional nº 81/2014;
Promulgação da Emenda Constitucional nº 81/2014;
Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros);
Execução da canção o “Canto das Três Raças” pela cantora Alcione ;
Leitura da Carta da Diretora Geral do Movimento Humanos Direitos pela atriz Letícia Sabatella;
Publicado no DSF Páginas 5-9
05/06/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário, para promulgação da Emenda Constitucional n° 81, de 2014.
03/06/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SSCLCN, a pedido.
28/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 166 e 167).
28/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:25 hs.
27/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria tramitando nos termos de Calendário Especial)
Aprovada a proposta, em primeiro turno, ressalvadas a emenda e a subemenda, com o seguinte resultado: Sim 59, Total: 59; tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias, Gim, Lídice da Mata, José Agripino, Acir Gurgacz, Paulo Paim, Vanessa Grazziotin, Kátia Abreu, Humberto Costa, Eduardo Amorim, Marcelo Crivella, Jayme Campos, Mário Couto, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Eduardo Suplicy, Ana Rita, Ana Amélia, Rodrigo Rollemberg, José Pimentel, Paulo Davim e o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Aprovada, em primeiro turno, a subemenda da CCJ à Emenda nº 1–PLEN, com o seguinte resultado: Sim 54; Não 4; Total 58; temdo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Eduardo Braga, Ana Amélia, Roberto Requião, Paulo Paim, Alvaro Dias, Antonio Carlos Valadares, Walter Pinheiro e Randolfe Rodrigues; ficando prejudicada a Emenda 1-PLEN.
Leitura do Parecer nº 487, de 2014–CDIR, apresentando a redação para o segundo turno da proposta.
(Passa-se à apreciação da matéria em segundo turno, tendo em vista o Calendário Especial de tramitação)
Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra os Senadores Marcelo Crivella, Inácio Arruda, João Capiberibe, Ana Rita, Mário Couto, Waldemir Moka, Anibal Diniz e Wellington Dias.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 60; Total 60.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A Presidência convocará Sessão Solene do Congresso Nacional destinada a promulgar a emenda constitucional.
Publicado no DSF Páginas 653-674
Avulso do Parecer P.S-487/2014 ( PDF )
Redação para o segundo turno ( DOC | PDF )
Votações nominais:
27/05/2014 Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 57A. de 1999 (1º turno), que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal (trabalho escravo).
27/05/2014 Votação da subemenda da CCJ à emenda nº 1 - Plenário à Proposta de Emenda à Constituição nº 57A. de 1999 (1º turno), que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal (trabalho escravo).
27/05/2014 Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 57A. de 1999 (2º turno) que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal (trabalho escravo).
22/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 27.5.2014.
Votação, em primeiro turno.
15/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendada para a Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 27.5.2014.
Votação, em primeiro turno.
15/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 522, de 2014, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos.
Publicado no DSF Páginas 398-400
15/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do calendário especial.
25/03/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em primeiro turno.
24/03/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 180, de 2014 - CCJ, Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela rejeição da Emenda nº 1 - PLEN.
************* Retificado em 25/03/2014*************
Leitura do Parecer nº 180, de 2014 - CCJ, Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação da Emenda nº 1 - PLEN (de Redação) substituindo a expressão "definido em lei" por "na forma da lei", nos termos da Subemenda à Emenda nº 1 - PLEN (de Redação).
Publicado no DSF Páginas 85-92
Avulso do Parecer P.S-180/2014 ( PDF )
20/03/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ acerca da Emenda nº 1-Plen.
Juntada, às fls. 146 e 147, legislação citada no Parecer.
19/03/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 19h.
19/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Aloysio Nunes Ferreira reformula seu Relatório, concluindo pela aprovação da Emenda nº 1-PLEN (de redação), substituindo a expressão "definido em lei" por "na forma da lei".
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda n° 1-PLEN (de redação), com a alteração mencionada.
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
18/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão
09/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 19h o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto contrário à Emenda nº 1-PLEN.
Relatório ( PDF )
03/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19h. Encaminhado ao Gabinete do Senador Aloysio Nunes Ferreira, Relator do Parecer na CCJ, para relatar a Emenda de Plenário.
03/12/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Encerrada a discussão, em primeiro turno, com emenda, a Proposta vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame da emenda.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 90023
02/12/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 3.12.2013.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
02/12/2013
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às folhas 103/135, original do Ofício nº 1306/2013/SEG-CONTAG, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura.
02/12/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SGM, a pedido.
28/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 3.12.2013.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
28/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na 4ª sessão de discussão, em 1º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.
À SGCLSF.
Publicado no DSF Páginas 88003
28/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.11.2013.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
27/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na 3ª sessão de discussão, em 1º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.
À SGCLSF.
Publicado no DSF Páginas 86228
26/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.11.2013.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
26/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno, é lida a Emenda nº 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Sérgio Souza.
Não houve oradores.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.
À SGLSF.
Publicado no DSF Páginas 85772-85776
Avulso de emendas ( PDF )
31/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 5.11.2013.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 5.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 6.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 6.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/11/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/11/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 14.11.2013.
Matéria não apreciada na sessã ode 14.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 19.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 20.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 21.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 21.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26.11.2013.
31/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra na primeira sessão de discussão, em primeiro turno, o Senador Wellington Dias.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 78285-78286
30/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 31.10.2013.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
13/08/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Após usarem da palavra o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, e os Senadores Blairo Maggi, Pedro Taques, Romero Jucá e Vital do Rêgo, a Presidência comunica que a matéria aguardará as indicações do líderes partidários para composição de Comissão Especial Mista. (Anexadas as folhas nºs 92 a 97)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 53694
07/08/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/07/2013
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às folhas 87-91, do ofício N° 675/2013/PFDC/MPF da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal.
Devolvido á SSCLSF.
10/07/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À SGM, por solicitação.
02/07/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
01/07/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, à fl. 86, quadro comparativo.
28/06/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 594, de 2013-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 40929-40976
Avulso do Parecer P.S-594/2013 ( PDF )
28/06/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 76 e 77, legislação citada no Parecer.
27/06/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14:22h.
27/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova, pela unanimidade, o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
19/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Armando Monteiro, Blairo Maggi, Benedito de Lira, e Sérgio Souza; e às Senadoras Ana Rita e Lídice da Mata, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira aos Senadores membros da Comissão.
17/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 59 minutos, o relatório reformulado do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 57A, de 1999.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
21/05/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 2 minutos, o relatório reformulado do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 57A, de 1999.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
02/05/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido, a pedido, ao gabinete do relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, para reexame da matéria.
23/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 20 minutos, o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 57A, de 1999.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
07/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.
12/12/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17 horas e 17 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
11/12/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 11ª Reunião, realizada no dia 11 de dezembro do corrente, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 997, de 2012, de desapensamento.
As Propostas de Emenda à Constituição nº 57-A, de 1999; e nº 52, de 2005, voltam a ter tramitação autônoma e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 68774-68775
11/12/2012
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 11ª Reunião, realizada no dia 11.12.2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 997, de 2012, do Senador Cristovam Buarque, que solicita o desapensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 57A, de 1999, e da Proposta de Emenda à Constituição nº 52, de 2005.
Ao Plenário.
21/11/2012
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
21/11/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 997, de 2012, de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando o desapensamento das Propostas de Emenda à Constituição nºs 57A, de 1999; e 52, de 2005.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 62513-62514
21/11/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação autônoma do Senador Cristovam Buarque, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PECs nº 57-A, de 1999, e 52, de 2005) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
21/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2176/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação autônoma das Propostas de Emenda à Constituição, formulado pelo Senador Cristovam Buarque.
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 57-A, de 1999 e 52, de 2005)
11/09/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17 horas e 12 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 57-A, de 1999 e 52, de 2005).
10/09/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião, realizada no dia 28 de agosto do corrente, aprovou o Requerimento nº 736, de 2012.
As PEC nºs 57A, de 1999; e 52, de 2005, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Será cumprida a decisão da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 47242
28/08/2012
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 7ª Reunião realizada no dia 28.08.2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 736, de 2012, do Senador Cristovam Buarque, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 57A, de 1999, e nº 52, de 2005.
Ao Plenário.
23/08/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º do RISF.
A Presidência modifica o depacho inicial aposto ao Requerimento nº 736, de 2012, lido na Sessão do último dia 8, para encaminhá-lo à decisão da Mesa, nos termos do inciso VI do art. 98 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 43598
23/08/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/08/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.8.2012, o Requerimento nº 736, de 2012, de tramitação conjunta.
09/08/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 736, de 2012 de tramitação conjunta.
08/08/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 736, de 2012, do Senador Cristovam Buarque, solicitando, nos termos do art. 258, parágrafo único, do RISF, que sejam apensadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs 57A, de 1999; e 52, de 2005, para tramitação conjunta, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 40379
02/08/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa , nos termos do art. 266 do RISF.
02/08/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20:38.
02/08/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1458/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls nº 15)
À SSCLSF.
25/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
25/05/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, o Substitutivo da Câmara à Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 1999 (nº 438/2001, naquela Casa), que é considerado proposta nova e foi numerada como PEC 57-A/1999.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 21398-21406
Avulso da matéria ( PDF )
25/05/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Substitutivo da Câmara.
25/05/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PEC 0057-A 1999, proveniente da PEC 00438 2001, da Câmara dos Deputados (PEC 00057 1999, na origem).
Anexadas 13 folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.