Projeto de Lei do Senado n° 479, de 2012
Ver também: SCD 2/2015
Autoria: CPI - Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas no Brasil - 2011
Nº na Câmara dos Deputados: PL 7370/2014
Norma Gerada: Lei nº 13.344 de 06/10/2016
Assunto: Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Dispõe sobre prevenção e punição ao tráfico interno e internacional de pessoas, bem como sobre medidas de proteção às vítimas.
Explicação da Ementa: Dispõe sobre a prevenção e punição ao tráfico interno e internacional de pessoas, bem como sobre medidas de proteção às vítimas. Estabelece os princípios e objetivos do enfrentamento, da prevenção e da punição ao tráfico de pessoas. Altera o Código Penal sobre a tipificação do crime de tráfico de pessoas. Regula a apreensão e destinação de bens produtos do crime de tráfico de pessoas. Estabelece os objetivos específicos no que tange à proteção e assistência à vítima do tráfico de pessoas, bem como a regulação de seguro-desemprego, assistência social e concessão de visto para vítimas do tráfico de pessoas. Autoriza a criação de um fundo destinado à prevenção e repressão ao crime de tráfico de pessoas e de assistência às vítimas desse crime, bem como sistema de informações e monitoramento com os mesmos objetivos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.344 de 06/10/2016
- Último estado:
- 04/04/2014 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Texto inicial - PLS 479/2012
- Autor:
- CPI - Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas no Brasil - 2011
- Data:
- 20/12/2012
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre prevenção e punição ao tráfico interno e internacional de pessoas, bem como sobre medidas de proteção às vítimas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório Final nº 2, de 2012, da CPI do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas no Brasil) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/02/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Refeitos os avulsos da matéria para constar a conclusão do Relatório Final nº 2, de 2012. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 19/03/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 11 horas e 12 minutos, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 26/03/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Aprovado o Requerimento... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 192/2014
- Data:
- 26/03/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 268, de 2014, de urgência, anteriormente lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 191, de 2014 - CCJ, Relator Senador Humbe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 191/2014
- Data:
- 26/03/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 268, de 2014, de urgência, anteriormente lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 191, de 2014 - CCJ, Relator Senador Humbe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 26/03/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 268, de 2014, de urgência, anteriormente lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 191, de 2014 - CCJ, Relator Senador Humbe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 479/2012
- Data:
- 04/04/2014
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 415, de 04/04/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 47 a 52). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 09/03/2015
- Descrição/Ementa
- Legislação x PLS x Texto do Substitutivo
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 126-145 | (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 268, de 2014, de urgência, anteriormente lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 191, de 2014 - CCJ, Relator Senador Humberto Costa, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutiva). Usam da palavra os Senadores Humberto Costa e Vanessa Grazziotin. Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (Substitutiva), ficando prejudicado o projeto. Leitura do Parecer nº 192, de 2014 - CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. (Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a imediata apreciação da matéria) Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados. |
| 27/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 75-77 | (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 268, de 2014, de urgência, anteriormente lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 191, de 2014 - CCJ, Relator Senador Humberto Costa, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutiva). Usam da palavra os Senadores Humberto Costa e Vanessa Grazziotin. Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (Substitutiva), ficando prejudicado o projeto. Leitura do Parecer nº 192, de 2014 - CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. (Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a imediata apreciação da matéria) Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados. |
| 21/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 75934-75954 | Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório Final nº 2, de 2012, da CPI do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas no Brasil) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/12/2012
- Despacho:
- 20/12/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Ana Rita (encerrado em 17/02/2014 - Redistribuição)
- Senador Humberto Costa (encerrado em 26/03/2014 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, PREVENÇÃO, PUNIÇÃO, TRAFICO, PESSOAS, AMBITO NACIONAL, TRAFICO INTERNACIONAL, PROTEÇÃO, VITIMA, PUNIÇÃO, CRIME, APREENSÃO, DESTINAÇÃO, BENS, PRODUTO, SEGURO DESEMPREGO, TRABALHADOR, ASSISTENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, VISTO TEMPORARIO, CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, SISTEMA, INFORMAÇÕES, ACOMPANHAMENTO, ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, TIPICIDADE. PACTO FEDERATIVO.
- Observações:
- (AUTORIA: CPI – TRÁFICO NACIONAL E INTERNACIONAL DE PESSOAS NO BRASIL, CRIADA ATRAVÉS DO RQS 00226/2011).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 26/03/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ(Substitutivo). A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Matérias relacionadas:
- 19/10/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 19/10/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 10/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria desapensada do SCD nº 2/2015.
À Secretaria de Expediente.
- 04/03/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria é apensada ao SCD nº 2, de 2015, que vai à CCJ.
- 03/03/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 20h10.
- 03/03/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 01/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 04/04/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 415, de 04/04/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 47 a 52).
- Autógrafo - PLS 479/2012
- 28/03/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 42 a 46).
- 27/03/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:28 hs.
- 26/03/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 268, de 2014, de urgência, anteriormente lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 191, de 2014 - CCJ, Relator Senador Humberto Costa, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutiva).
Usam da palavra os Senadores Humberto Costa e Vanessa Grazziotin.
Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (Substitutiva), ficando prejudicado o projeto.
Leitura do Parecer nº 192, de 2014 - CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
(Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a imediata apreciação da matéria)
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 126-145
- Publicado no DSF Páginas 75-77
- P.S 192/2014
- P.S 191/2014
- Projeto de Lei Ordinária
- 26/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 16h45.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 26/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Aprovado o Requerimento nº 10, de 2014-CCJ, de autoria do Senador Vital do Rêgo, de URGÊNCIA para a matéria.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 19/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 11 horas e 12 minutos, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 18/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido às 11 horas e 03 minutos pelo Senador José Agripino, para distribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
************* Retificado em 18/03/2014*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
- 13/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 17/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ana Rita para redistribuição por deixar de compor esta Comissão em 11/02/2014.
- 07/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ana Rita, para emitir relatório.
- 13/02/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 18 horas e 31 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/02/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Refeitos os avulsos da matéria para constar a conclusão do Relatório Final nº 2, de 2012.
- Avulso inicial da matéria
- 13/02/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado, às fls. 22, avulso do Relatório Final nº 2, de 2012.
À Secretaria de ATA.
- 13/02/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, para republicação da matéria.
À SSCLSF.
- 28/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 16h40
Matéria aguardando distribuição.
- 20/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório Final nº 2, de 2012, da CPI do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas no Brasil)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 75934-75954
- Avulso inicial da matéria
- 20/12/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 21(vinte e uma) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:02
