Ver também: SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO 2 de 2015


Autoria: Comissão - CPI - Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas no Brasil - 2011

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre prevenção e punição ao tráfico interno e internacional de pessoas, bem como sobre medidas de proteção às vítimas.


Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a prevenção e punição ao tráfico interno e internacional de pessoas, bem como sobre medidas de proteção às vítimas. Estabelece os princípios e objetivos do enfrentamento, da prevenção e da punição ao tráfico de pessoas. Altera o Código Penal sobre a tipificação do crime de tráfico de pessoas. Regula a apreensão e destinação de bens produtos do crime de tráfico de pessoas. Estabelece os objetivos específicos no que tange à proteção e assistência à vítima do tráfico de pessoas, bem como a regulação de seguro-desemprego, assistência social e concessão de visto para vítimas do tráfico de pessoas. Autoriza a criação de um fundo destinado à prevenção e repressão ao crime de tráfico de pessoas e de assistência às vítimas desse crime, bem como sistema de informações e monitoramento com os mesmos objetivos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
10/08/2016 - Secretaria de Expediente
Último estado:
04/04/2014 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
20/12/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório Final nº 2, de 2012, da CPI do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas no Brasil) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
13/02/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Refeitos os avulsos da matéria para constar a conclusão do Relatório Final nº 2, de 2012.
19/03/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 11 horas e 12 minutos, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
26/03/2014 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Aprovado o Requerimento nº 10, de 2014-CCJ, de autoria do Senador Vital do Rêgo, de URGÊNCIA para a matéria. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
26/03/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 192 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 268, de 2014, de urgência, anteriormente lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 191, de 2014 - CCJ, Relator Senador Humberto Costa, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutiva). Usam da palavra os Senadores Humberto Costa e Vanessa Grazziotin. Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (Substitutiva), ficando prejudicado o projeto. Leitura do Parecer nº 192, de 2014 - CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. (Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a imediata apreciação da matéria) Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados.
26/03/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 191 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 268, de 2014, de urgência, anteriormente lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 191, de 2014 - CCJ, Relator Senador Humberto Costa, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutiva). Usam da palavra os Senadores Humberto Costa e Vanessa Grazziotin. Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (Substitutiva), ficando prejudicado o projeto. Leitura do Parecer nº 192, de 2014 - CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. (Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a imediata apreciação da matéria) Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados.
04/04/2014 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( DOC | PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício SF nº 415, de 04/04/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 47 a 52).
26/03/2014 Redação do vencido, para o turno suplementar
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 268, de 2014, de urgência, anteriormente lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 191, de 2014 - CCJ, Relator Senador Humberto Costa, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutiva). Usam da palavra os Senadores Humberto Costa e Vanessa Grazziotin. Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (Substitutiva), ficando prejudicado o projeto. Leitura do Parecer nº 192, de 2014 - CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. (Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a imediata apreciação da matéria) Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados.
09/03/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x PLS x Texto do Substitutivo

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
27/03/2014 Publicado no DSF Páginas 75-77
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 268, de 2014, de urgência, anteriormente lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 191, de 2014 - CCJ, Relator Senador Humberto Costa, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutiva).
Usam da palavra os Senadores Humberto Costa e Vanessa Grazziotin.
Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (Substitutiva), ficando prejudicado o projeto.
Leitura do Parecer nº 192, de 2014 - CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
(Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a imediata apreciação da matéria)
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.
27/03/2014 Publicado no DSF Páginas 126-145
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 268, de 2014, de urgência, anteriormente lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 191, de 2014 - CCJ, Relator Senador Humberto Costa, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutiva).
Usam da palavra os Senadores Humberto Costa e Vanessa Grazziotin.
Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (Substitutiva), ficando prejudicado o projeto.
Leitura do Parecer nº 192, de 2014 - CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
(Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a imediata apreciação da matéria)
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.
21/12/2012 Publicado no DSF Páginas 75934-75954
Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório Final nº 2, de 2012, da CPI do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas no Brasil)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
20/12/2012
Número(s) na Câmara:
CD PL. 7370/2014
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, PREVENÇÃO, PUNIÇÃO, TRAFICO, PESSOAS, AMBITO NACIONAL, TRAFICO INTERNACIONAL, PROTEÇÃO, VITIMA, PUNIÇÃO, CRIME, APREENSÃO, DESTINAÇÃO, BENS, PRODUTO, SEGURO DESEMPREGO, TRABALHADOR, ASSISTENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, VISTO TEMPORARIO, CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, SISTEMA, INFORMAÇÕES, ACOMPANHAMENTO, ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, TIPICIDADE. PACTO FEDERATIVO.
Observações:
(AUTORIA: CPI – TRÁFICO NACIONAL E INTERNACIONAL DE PESSOAS NO BRASIL, CRIADA ATRAVÉS DO RQS 00226/2011).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Humberto Costa (encerrado em 26/03/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
Ana Rita (encerrado em 17/02/2014 - Redistribuição)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 26/03/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ(Substitutivo). A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
10/08/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria desapensada do SCD nº 2/2015.
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 10/08/2016 às 18h22
04/03/2015
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A matéria é apensada ao SCD nº 2, de 2015, que vai à CCJ.
03/03/2015
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20h10.
03/03/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
01/08/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
04/04/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 415, de 04/04/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 47 a 52).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( DOC | PDF )
28/03/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 42 a 46).
27/03/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:28 hs.
26/03/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 268, de 2014, de urgência, anteriormente lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 191, de 2014 - CCJ, Relator Senador Humberto Costa, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutiva).
Usam da palavra os Senadores Humberto Costa e Vanessa Grazziotin.
Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (Substitutiva), ficando prejudicado o projeto.
Leitura do Parecer nº 192, de 2014 - CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
(Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a imediata apreciação da matéria)
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 75-77
Publicado no DSF Páginas 126-145
Avulso do Parecer P.S-192/2014 ( PDF )
Avulso do Parecer P.S-191/2014 ( PDF )
Redação do vencido, para o turno suplementar ( DOC | PDF )
26/03/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão às 16h45.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
26/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Aprovado o Requerimento nº 10, de 2014-CCJ, de autoria do Senador Vital do Rêgo, de URGÊNCIA para a matéria.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
19/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11 horas e 12 minutos, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
18/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido às 11 horas e 03 minutos pelo Senador José Agripino, para distribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
************* Retificado em 18/03/2014*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
13/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
17/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Ana Rita para redistribuição por deixar de compor esta Comissão em 11/02/2014.
07/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Rita, para emitir relatório.
13/02/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18 horas e 31 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
13/02/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Refeitos os avulsos da matéria para constar a conclusão do Relatório Final nº 2, de 2012.
Avulso da matéria ( PDF )
13/02/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado, às fls. 22, avulso do Relatório Final nº 2, de 2012.
À Secretaria de ATA.
13/02/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, para republicação da matéria.
À SSCLSF.
28/12/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16h40
Matéria aguardando distribuição.
20/12/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório Final nº 2, de 2012, da CPI do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas no Brasil)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 75934-75954
Avulso da matéria ( PDF )
20/12/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 21(vinte e uma) folhas numeradas e rubricadas.