Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 2, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 479, de 2012
Ver também: PLS 479/2012
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7370/2014
- Norma Gerada
- Lei nº 13.344 de 06/10/2016
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre o enfrentamento ao tráfico internacional e interno de pessoas, proteção e assistência às vítimas; e altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, os Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990, 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e 9.615, de 24 de março de 1998.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre os princípios, diretrizes e meios de prevenção e repressão ao tráfico internacional e interno de pessoas, determina a proteção e assistência às vítimas, define tipos penais e cria regras processuais. Altera a Lei nº 6.815/1980, os Decretos-Leis nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e nº 2.848/1940 (Código Penal), e as Leis nº 8.072/1990, nº 9.434/1997, nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nº 9.615/1998.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada parcialmente pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.344 de 06/10/2016
- Último estado:
- 07/10/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - SCD 2/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/03/2015
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o enfrentamento ao tráfico internacional e interno de pessoas, proteção e assistência às vítimas; e altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, os Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990, 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e 9.615, de 24 de março de 1998.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/03/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciado o recebimento da presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 12/07/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 18h10min, o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao SCD nº 2, de 2015, com as seguintes alterações: a) manter a redação original da ementa e do art. 1º do PLS nº 479, de 2012; b) manter a redação origina... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/08/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 29ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as seguintes alterações: a) manter a redação original da ementa e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 11/08/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 727, de 2016-CCJ
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 727, de 2016-CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável, nos termos das alterações que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Emenda
- Data:
- 13/09/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 777,de 2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 693, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado do caput do art. 149-A da Lei nº 2.848, de 1940, previsto no ar... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Emenda
- Data:
- 19/09/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.150, de 19/09/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 152/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Ofício nº 689/SSL, de 17/04/2015, da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com manifestação sobre a matéria (fls. 84 a 94). Encaminhado ao gabinete ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 10/08/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 29ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as seguintes alterações: a) manter a redação original da ementa e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 17/08/2016
- Descrição/Ementa
- Legislação x PLS 479/2012 x SCD 2/2015 x Parecer da CCJ
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/10/2016 | Publicado no DSF Páginas 50 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 529/2016, na origem, de 6 de outubro, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 14/09/2016 | Publicado no DSF Páginas 231-239 | Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 693, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado do caput do art. 149-A da Lei nº 2.848, de 1940, previsto no art. 12 do SCD, para restabelecer o texto aprovado pelo Senado Federal. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 694, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a votação em globo dos dispositivos do SCD. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, ressalvado o destaque. Rejeitado o caput do art. 149-A constante do Substitutivo da Câmara. (Fica restabelecido o respectivo texto aprovado pelo Senado Federal) Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 777, de 2016-CDIR) À sanção. |
| 14/09/2016 | Publicado no DSF Páginas 72-75 | Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 693, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado do caput do art. 149-A da Lei nº 2.848, de 1940, previsto no art. 12 do SCD, para restabelecer o texto aprovado pelo Senado Federal. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 694, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a votação em globo dos dispositivos do SCD. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, ressalvado o destaque. Rejeitado o caput do art. 149-A constante do Substitutivo da Câmara. (Fica restabelecido o respectivo texto aprovado pelo Senado Federal) Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 777, de 2016-CDIR) À sanção. |
| 12/08/2016 | Publicado no DSF Páginas 74-89 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 727, de 2016-CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável, nos termos das alterações que apresenta. |
| 05/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 79-129 | Anunciado o recebimento da presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/03/2015
- Despacho:
- 04/03/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 10/08/2016 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, PUNIÇÃO, TRAFICO, PESSOA FISICA, PESSOAS, AMBITO NACIONAL, TRAFICO INTERNACIONAL, PROTEÇÃO, VITIMA, PUNIÇÃO, CRIME. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÕES, EMPRESA DE TRANSPORTE, TELEFONIA, (INTERNET), EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, QUEBRA DE SIGILO, ASSISTENCIA SOCIAL, ASSITENCIA MEDICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, LEI DO ESTRANGEIRO, CONCESSÃO, VISTO TEMPORARIO, VISTO PERMANENTE, RESIDENCIA,. CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, SISTEMA, INFORMAÇÕES, ACOMPANHAMENTO. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, PENA DE RECLUSÃO, MULTA. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, TRABALHO ESCRAVO. LEI DOS TRANSPLANTES, ORGÃO HUMANO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, MENOR, TRABALHO, VIAGEM. LEI PELE, CONTRATAÇÃO, ATLETA PROFISSIONAL. CAMPANHA NACIONAL, DIA NACIONAL, MES, JULHO, DIVULGAÇÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/09/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado, nos termos do parecer do relator; rejeitado o caput do art. 149-A, da Lei nº 2.848/1940, destacado. A matéria vai à sanção. )
- 19/10/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 19/10/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa Ofício SF n.º 1.193, de 18/10/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.344, de 06 de outubro de 2016. (fl. 157).
À COARQ
- 10/10/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 529/2016, na origem, de 6 de outubro, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 50
- 07/10/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/10/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 07/10/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.334 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 07/10/2016 - Seção I - pág. 00002 e 00003.
Sancionada em 06/10/2016.
- 19/09/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.150, de 19/09/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 152/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 131 a 138).
Remetido Ofício SF n.º 1.151, de 19/09/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 139). - Autógrafo - Emenda
- 15/09/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.125 a 130).
- 13/09/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 693, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado do caput do art. 149-A da Lei nº 2.848, de 1940, previsto no art. 12 do SCD, para restabelecer o texto aprovado pelo Senado Federal.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 694, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a votação em globo dos dispositivos do SCD.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, ressalvado o destaque.
Rejeitado o caput do art. 149-A constante do Substitutivo da Câmara. (Fica restabelecido o respectivo texto aprovado pelo Senado Federal)
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 777, de 2016-CDIR)
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 231-239
- Publicado no DSF Páginas 72-75
- Redação Final de Plenário - Emenda
- 13/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 11/08/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 727, de 2016-CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável, nos termos das alterações que apresenta.
- Publicado no DSF Páginas 74-89
- Avulso de parecer
- 10/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 10/08/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/08/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 29ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as seguintes alterações:
a) manter a redação original da ementa e do art. 1º do PLS nº 479, de 2012;
b) manter a redação original do inciso II, do art. 6º do PLS nº 479, de 2012;
c) suprimir o art. 7º do SCD e manter o art. 12 do PLS nº 479, de 2012, renumerando-o como novo art. 7º;
d) manter o art. 9º do PLS nº 479, de 2012, renumerando-o como novo art. 10;
e) manter os arts. 13-A e 13-D, e suprimir os arts. 13-B, 13-C, 13-E até 13-G e 809-A, do art. 10 do SCD;
f) suprimir o art. 11 do SCD e manter o art. 10 do PLS nº 479, de 2012;
g) suprimir o art. 12 do SCD, com exceção do caput do art. 149-A, e manter o art. 11 do PLS nº 479, de 2012, aproveitando a redação conferida nos incisos e parágrafos originais do art. 149-A;
h) suprimir o art. 13 do SCD;
i) suprimir o art. 14 do SCD;
j) suprimir o art. 15 do SCD;
k) suprimir o art. 16 do SCD;
l) suprimir o art. 17 do SCD;
m) suprimir o art. 18 do SCD;
o) suprimir o art. 21 do SCD, e manter o art. 15 do PLS nº 479, de 2012.
A Comissão aprova o Requerimento nº 41, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 109). - Parecer
- Anexo
- 05/08/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 12/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 18h10min, o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao SCD nº 2, de 2015, com as seguintes alterações:
a) manter a redação original da ementa e do art. 1º do PLS nº 479, de 2012; b) manter a redação original do inciso II, do art. 6º do PLS nº 479, de 2012; c) suprimir o art. 7º do SCD e manter o art. 12 do PLS nº 479, de 2012, renumerando-o como novo art. 7º; d) manter o art. 9º do PLS nº 479, de 2012, renumerando-o como novo art. 10; e) manter os arts. 13-A e 13-D, e suprimir os arts. 13-B, 13-C, 13-E até 13-G e 809-A, do art. 10 do SCD; f) suprimir o art. 11 do SCD e manter o art. 10 do PLS nº 479, de 2012; g) suprimir o art. 12 do SCD, com exceção do caput do art. 149-A, e manter o art. 11 do PLS nº 479, de 2012, aproveitando a redação conferida nos incisos e parágrafos originais do art. 149-A; h) suprimir o art. 13 do SCD; i) suprimir o art. 14 do SCD; j) suprimir o art. 15 do SCD; k) suprimir o art. 16 do SCD; l) suprimir o art. 17 do SCD; m) suprimir o art. 18 do SCD; e o) suprimir o art. 21 do SCD, e manter o art. 15 do PLS nº 479, de 2012.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 15/07/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Ofício nº 689/SSL, de 17/04/2015, da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com manifestação sobre a matéria (fls. 84 a 94).
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Ricardo Ferraço. - Anexo
- 19/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
- 04/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 18 horas.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 79-129
- Avulso inicial da matéria
- 04/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 65-83, legislação citada.
- 04/03/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como SCD 00002 2015, proveniente do PL. 07370 2014, na Câmara dos Deputados (PLS 00479 2012, no Senado Federal). Este processo contém 64 (sessenta e quatro folhas) numeradas e rubricadas.
À SCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:35
