Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 2, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 479, de 2012

Ver também: PLS 479/2012

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 7370/2014

Norma Gerada: Lei nº 13.344 de 06/10/2016

Assunto: Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário

Natureza: Norma Jurídica

Ementa: Dispõe sobre o enfrentamento ao tráfico internacional e interno de pessoas, proteção e assistência às vítimas; e altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, os Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990, 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e 9.615, de 24 de março de 1998.

Explicação da Ementa: Dispõe sobre os princípios, diretrizes e meios de prevenção e repressão ao tráfico internacional e interno de pessoas, determina a proteção e assistência às vítimas, define tipos penais e cria regras processuais. Altera a Lei nº 6.815/1980, os Decretos-Leis nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e nº 2.848/1940 (Código Penal), e as Leis nº 8.072/1990, nº 9.434/1997, nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nº 9.615/1998.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada parcialmente pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.344 de 06/10/2016
Último estado:
07/10/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-12-18 às 02:25
Identificação:
Texto inicial - SCD 2/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/03/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o enfrentamento ao tráfico internacional e interno de pessoas, proteção e assistência às vítimas; e altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, os Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990, 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e 9.615, de 24 de março de 1998.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento da presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

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Identificação:
Anexo
Data:
15/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Ofício nº 689/SSL, de 17/04/2015, da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com manifestação sobre a matéria (fls. 84 a 94). Encaminhado ao gabinete ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Anexo
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 29ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as seguintes alterações: a) manter a redação original da ementa e... | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
17/08/2016
Descrição/Ementa
Legislação x PLS 479/2012 x SCD 2/2015 x Parecer da CCJ

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Data Documento oficial Ação legislativa
11/10/2016 Publicado no DSF Páginas 50
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 529/2016, na origem, de 6 de outubro, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
14/09/2016 Publicado no DSF Páginas 231-239
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 693, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado do caput do art. 149-A da Lei nº 2.848, de 1940, previsto no art. 12 do SCD, para restabelecer o texto aprovado pelo Senado Federal.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 694, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a votação em globo dos dispositivos do SCD.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, ressalvado o destaque.
Rejeitado o caput do art. 149-A constante do Substitutivo da Câmara. (Fica restabelecido o respectivo texto aprovado pelo Senado Federal)
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 777, de 2016-CDIR)
À sanção.
14/09/2016 Publicado no DSF Páginas 72-75
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 693, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado do caput do art. 149-A da Lei nº 2.848, de 1940, previsto no art. 12 do SCD, para restabelecer o texto aprovado pelo Senado Federal.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 694, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a votação em globo dos dispositivos do SCD.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, ressalvado o destaque.
Rejeitado o caput do art. 149-A constante do Substitutivo da Câmara. (Fica restabelecido o respectivo texto aprovado pelo Senado Federal)
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 777, de 2016-CDIR)
À sanção.
12/08/2016 Publicado no DSF Páginas 74-89
Encaminhado à publicação o Parecer nº 727, de 2016-CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável, nos termos das alterações que apresenta.
05/03/2015 Publicado no DSF Páginas 79-129
Anunciado o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/03/2015
Despacho:
04/03/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 10/08/2016 - Deliberação da matéria)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, PUNIÇÃO, TRAFICO, PESSOA FISICA, PESSOAS, AMBITO NACIONAL, TRAFICO INTERNACIONAL, PROTEÇÃO, VITIMA, PUNIÇÃO, CRIME. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÕES, EMPRESA DE TRANSPORTE, TELEFONIA, (INTERNET), EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, QUEBRA DE SIGILO, ASSISTENCIA SOCIAL, ASSITENCIA MEDICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, LEI DO ESTRANGEIRO, CONCESSÃO, VISTO TEMPORARIO, VISTO PERMANENTE, RESIDENCIA,. CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, SISTEMA, INFORMAÇÕES, ACOMPANHAMENTO. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, PENA DE RECLUSÃO, MULTA. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, TRABALHO ESCRAVO. LEI DOS TRANSPLANTES, ORGÃO HUMANO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, MENOR, TRABALHO, VIAGEM. LEI PELE, CONTRATAÇÃO, ATLETA PROFISSIONAL. CAMPANHA NACIONAL, DIA NACIONAL, MES, JULHO, DIVULGAÇÃO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 13/09/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado, nos termos do parecer do relator; rejeitado o caput do art. 149-A, da Lei nº 2.848/1940, destacado. A matéria vai à sanção. )
Matérias relacionadas:
19/10/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
19/10/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF n.º 1.193, de 18/10/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.344, de 06 de outubro de 2016. (fl. 157).
À COARQ
10/10/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 529/2016, na origem, de 6 de outubro, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 50
07/10/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/10/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
07/10/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.334 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 07/10/2016 - Seção I - pág. 00002 e 00003.
Sancionada em 06/10/2016.
19/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.150, de 19/09/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 152/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 131 a 138).
Remetido Ofício SF n.º 1.151, de 19/09/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 139).
Autógrafo - Emenda
15/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.125 a 130).
13/09/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 693, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado do caput do art. 149-A da Lei nº 2.848, de 1940, previsto no art. 12 do SCD, para restabelecer o texto aprovado pelo Senado Federal.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 694, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a votação em globo dos dispositivos do SCD.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, ressalvado o destaque.
Rejeitado o caput do art. 149-A constante do Substitutivo da Câmara. (Fica restabelecido o respectivo texto aprovado pelo Senado Federal)
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 777, de 2016-CDIR)
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 231-239
Publicado no DSF Páginas 72-75
Redação Final de Plenário - Emenda
13/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
11/08/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 727, de 2016-CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável, nos termos das alterações que apresenta.
Publicado no DSF Páginas 74-89
Avulso de parecer
10/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
10/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 29ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as seguintes alterações:
a) manter a redação original da ementa e do art. 1º do PLS nº 479, de 2012;
b) manter a redação original do inciso II, do art. 6º do PLS nº 479, de 2012;
c) suprimir o art. 7º do SCD e manter o art. 12 do PLS nº 479, de 2012, renumerando-o como novo art. 7º;
d) manter o art. 9º do PLS nº 479, de 2012, renumerando-o como novo art. 10;
e) manter os arts. 13-A e 13-D, e suprimir os arts. 13-B, 13-C, 13-E até 13-G e 809-A, do art. 10 do SCD;
f) suprimir o art. 11 do SCD e manter o art. 10 do PLS nº 479, de 2012;
g) suprimir o art. 12 do SCD, com exceção do caput do art. 149-A, e manter o art. 11 do PLS nº 479, de 2012, aproveitando a redação conferida nos incisos e parágrafos originais do art. 149-A;
h) suprimir o art. 13 do SCD;
i) suprimir o art. 14 do SCD;
j) suprimir o art. 15 do SCD;
k) suprimir o art. 16 do SCD;
l) suprimir o art. 17 do SCD;
m) suprimir o art. 18 do SCD;
o) suprimir o art. 21 do SCD, e manter o art. 15 do PLS nº 479, de 2012.
A Comissão aprova o Requerimento nº 41, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 109).
Parecer
Anexo
05/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h10min, o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao SCD nº 2, de 2015, com as seguintes alterações:
a) manter a redação original da ementa e do art. 1º do PLS nº 479, de 2012; b) manter a redação original do inciso II, do art. 6º do PLS nº 479, de 2012; c) suprimir o art. 7º do SCD e manter o art. 12 do PLS nº 479, de 2012, renumerando-o como novo art. 7º; d) manter o art. 9º do PLS nº 479, de 2012, renumerando-o como novo art. 10; e) manter os arts. 13-A e 13-D, e suprimir os arts. 13-B, 13-C, 13-E até 13-G e 809-A, do art. 10 do SCD; f) suprimir o art. 11 do SCD e manter o art. 10 do PLS nº 479, de 2012; g) suprimir o art. 12 do SCD, com exceção do caput do art. 149-A, e manter o art. 11 do PLS nº 479, de 2012, aproveitando a redação conferida nos incisos e parágrafos originais do art. 149-A; h) suprimir o art. 13 do SCD; i) suprimir o art. 14 do SCD; j) suprimir o art. 15 do SCD; k) suprimir o art. 16 do SCD; l) suprimir o art. 17 do SCD; m) suprimir o art. 18 do SCD; e o) suprimir o art. 21 do SCD, e manter o art. 15 do PLS nº 479, de 2012.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
15/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Ofício nº 689/SSL, de 17/04/2015, da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com manifestação sobre a matéria (fls. 84 a 94).
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Ricardo Ferraço.
Anexo
19/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
04/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18 horas.
Matéria aguardando distribuição.
04/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 79-129
Avulso inicial da matéria
04/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 65-83, legislação citada.
04/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como SCD 00002 2015, proveniente do PL. 07370 2014, na Câmara dos Deputados (PLS 00479 2012, no Senado Federal). Este processo contém 64 (sessenta e quatro folhas) numeradas e rubricadas.
À SCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:35

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