Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 617, de 2013

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Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona.


Explicação da Ementa:
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros, inclusive as receitas decorrentes da prestação dos referidos serviços no território de região metropolitana regularmente constituída.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Destino
Ao arquivo
Último local:
18/09/2013 - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Último estado:
18/09/2013 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO

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Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 24/09/2016 às 17:53

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
03/06/2013 Texto inicial
( DOC | PDF )
04/06/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário a adoção, em 31 de maio do corrente, e publicação no mesmo dia, mês e ano, da presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares : Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV) Eunício Oliveira Francisco Dornelles Sérgio Petecão Paulo Davim Ricardo Ferraço Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB/PSOL) Wellington Dias Acir Gurgacz Rodrigo Rollemberg Inácio Arruda Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM) Cícero Lucena Lúcia Vânia Jayme Campos Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL) Eduardo Amorim Gim Senadores Suplentes: Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV) 1. Ana Amélia 2. Kátia Abreu 3. Romero Jucá 4. Vital do Rêgo Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB/PSOL) 1. Eduardo Lopes 2. Randolfe Rodrigues 3. Walter Pinheiro 4. Zezé Perrella Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM) 1. Flexa Ribeiro 2. Cyro Miranda 3. Wilder Morais Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL) 1. Alfredo Nascimento 2. Armando Monteiro Deputados Titulares PT José Guimarães Valmir Assunção PMDB Eduardo Cunha Marcelo Castro PSD Eduardo Sciarra Eleuses Paiva PSDB Carlos Sampaio PP Arthur Lira DEM Mendonça Filho PR Anthony Garotinho PSB Beto Albuquerque PDT André Figueiredo Bloco (PV/PPS) Antônio Roberto PTB Jovair Arantes PSOL* Ivan Valente Deputados Suplentes PT 1. Sibá Machado 2. Luiz Couto PMDB 1. Darcísio Perondi 2. Edinho Araújo PSD 1. Guilherme Campos 2. Heuler Cruvinel PSDB 1. João Campos PP 1. Roberto Britto DEM 1. Rodrigo Maia PSB 1. Leopoldo Meyer PDT 1. Salvador Zimbaldi Bloco (PV/PPS) 1. Arnaldo Jardim PTB 1. Antonio Brito PSOL* 1. Jean Wyllys * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. Para calendário de tramitação ver BAL do dia 03.06.2013. A matéria está publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os Ofícios: - nº 90, de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados; - nº 138, de 2013, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados; - nº 149, de 2013, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados; - nº 124, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB-PR-PSC no Senado Federal; - nº 30, de 2013, da Liderança do DEM no Senado Federal; - nº 137, de 2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal. . À SEXP.
07/06/2013 Avulso de emendas
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 104 (cento e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; Deputado Nelson Marquezelli 002; Deputado Rodrigo Maia 003; 004; 005; Senador Inácio Arruda 006; 007; 008; 009; Senador Aloysio Nunes Ferreira 010; Deputado André Vargas 011; 012; Senadora Ana Amélia 013; 061; Deputado Duarte Nogueira 014; 015; Deputado Bruno Araújo 016; Senador Cícero Lucena 017; Deputado Marcus Pestana 018; Deputado George Hilton 019; Deputado Onyx Lorenzoni 020; 034; Deputado Carlos Zarattini 021; Deputado Beto Albuquerque 022; 023; 063; 064; 065;066; Deputado Jerônimo Goergen 024; Deputado Mendonça Filho 025; 026; 027; 028; 029; Senador Francisco Dornelles 030;031;071; Deputado Ronaldo Caiado 032; 033; Deputado Laércio Oliveira 035; 036; Deputado Pedro Uczai 037; 102; Deputado Mário Negromonte 038; Deputado Arnaldo Faria De Sá 039; 098; Deputado Antônio Carlos Mendes Thame 040; 041; 042; 043; 044;045; 046; 047; 048; 049; 050; 051;052; 092; 093; 094; 095; 096; Deputado Antônio Roberto 053; Deputado Adrian 054; Deputada Gorete Pereira 055; Deputado Alexandre Santos 056; 057; 058; 059; 060; Deputado Eli Corrêa Filho 062; Senador Aécio Neves 067; 068; Senador Acir Gurgacz 069; 097; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 070; Deputado Augusto Coutinho 072; 073; Deputado Odair Cunha 074; Deputado Nelson Marchezan Junior 075; 076; Senador Lindbergh Farias 077; Senador Antonio Carlos Rodrigues 078; 079; Deputado Sérgio Zveiter 080; 081; Deputado Felipe Maia 082; Deputado Otavio Leite 083; 091; Deputado Mauro Lopes 084; Senador Randolfe Rodrigues 085;86; Deputado Hugo Leal 087; 088; Deputado Ivan Valente 089; 090; Senador Paulo Bauer 099; 100; Deputado Assis Carvalho 101; Deputado Alfredo Kaefer 103; 104 (anexadas Às Fls. 36 a 238).
07/06/2013 Avulso de emendas
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 104 (cento e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; Deputado Nelson Marquezelli 002; Deputado Rodrigo Maia 003; 004; 005; Senador Inácio Arruda 006; 007; 008; 009; Senador Aloysio Nunes Ferreira 010; Deputado André Vargas 011; 012; Senadora Ana Amélia 013; 061; Deputado Duarte Nogueira 014; 015; Deputado Bruno Araújo 016; Senador Cícero Lucena 017; Deputado Marcus Pestana 018; Deputado George Hilton 019; Deputado Onyx Lorenzoni 020; 034; Deputado Carlos Zarattini 021; Deputado Beto Albuquerque 022; 023; 063; 064; 065;066; Deputado Jerônimo Goergen 024; Deputado Mendonça Filho 025; 026; 027; 028; 029; Senador Francisco Dornelles 030;031;071; Deputado Ronaldo Caiado 032; 033; Deputado Laércio Oliveira 035; 036; Deputado Pedro Uczai 037; 102; Deputado Mário Negromonte 038; Deputado Arnaldo Faria De Sá 039; 098; Deputado Antônio Carlos Mendes Thame 040; 041; 042; 043; 044;045; 046; 047; 048; 049; 050; 051;052; 092; 093; 094; 095; 096; Deputado Antônio Roberto 053; Deputado Adrian 054; Deputada Gorete Pereira 055; Deputado Alexandre Santos 056; 057; 058; 059; 060; Deputado Eli Corrêa Filho 062; Senador Aécio Neves 067; 068; Senador Acir Gurgacz 069; 097; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 070; Deputado Augusto Coutinho 072; 073; Deputado Odair Cunha 074; Deputado Nelson Marchezan Junior 075; 076; Senador Lindbergh Farias 077; Senador Antonio Carlos Rodrigues 078; 079; Deputado Sérgio Zveiter 080; 081; Deputado Felipe Maia 082; Deputado Otavio Leite 083; 091; Deputado Mauro Lopes 084; Senador Randolfe Rodrigues 085;86; Deputado Hugo Leal 087; 088; Deputado Ivan Valente 089; 090; Senador Paulo Bauer 099; 100; Deputado Assis Carvalho 101; Deputado Alfredo Kaefer 103; 104 (anexadas Às Fls. 36 a 238).
10/06/2013 Nota Técnica
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 21/2013, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 240 a 243)
04/09/2013 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Relatório do Deputado Mário Negromonte, que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória, e das Emendas nºs 1 a 37 e 39 a 104, e, quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 617, de 2013, pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 30, 31, 56, 69, 70, 71, 72, 73 e 98, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas (anexado às fls. 492 a 500).
17/09/2013 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida Complementação de Voto e Projeto de Lei de Conversão consolidado do Relator da matéria, Deputado João Carlos Bacelar. ************* Retificado em 17/09/2013************* Onde lê-se: Deputado João Carlos Bacellar Leia-se: Deputado Mario Negromonte
17/09/2013 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida Complementação de Voto e Projeto de Lei de Conversão consolidado do Relator da matéria, Deputado João Carlos Bacelar. ************* Retificado em 17/09/2013************* Onde lê-se: Deputado João Carlos Bacellar Leia-se: Deputado Mario Negromonte
18/09/2013 Texto final
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reuinão. São apresentados requerimentos de destaque e de retirada de pauta da matéria pelo Senador José Pimentel e pelo Deputado Rodrigo Maia, respectivamente. Os requerimentos são retirados pelos autores. Colocado em votação, é aprovado o relatório do Deputado Mário Negromonte, o qual passa a constituir Parecer da Comissão, que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 617, de 2013, e das Emendas nºs 1 a 37 e 39 a 104, e, quanto ao mérito, pela aprovação da referida Medida Provisória, pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 30, 31, 56, 69, 70, 71, 72, 73, 81, 87 e 98, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com as alterações constantes da Complementação de Voto, e pela rejeição das demais emendas. São aprovadas as Atas da 1ª e da 2ª reuniões. (Anexados Lista de Presença; Requerimentos de Retirada de Pauta e Destaque; Ata da 1ª Reunião, juntamente com apahamentos taquigráficos; Ata da 2ª Reunião; Ofício nº 002/MPV-617/2013 e Texto Final às fls. 506 a 520).
18/09/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 56 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicado no Diário do Senado Federal de 19/09/2013 o Parecer nº 56, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória, que conclui favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2013. (Encaminhada cópia do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos) Ao PLEG, para as devidas providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2013. Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
01/10/2013 Publicado no DSF Páginas 67605-67618 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
Recebido requerimento do Deputado Mendonça Filho solicitando a retirada de pauta da Medida Provisória.
O Relator, Deputado Mário Negromonte, procede à leitura do relatório. Fica concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
O requerimento do Deputado Mendonça Filho é retirado pelo autor.
A reunião é suspensa, ficando a reabertura marcada para o dia 11 de setembro de 2013.
(Anexado requerimento de autoria do Deputado Mendonça Filho à fl. 501).
20/09/2013 Publicado no DSF Páginas 65085-65088 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Francisco Dornelles para Presidente e o Deputado Colbert Martins para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Deputado Mário Negromonte e o Senador Acir Gurgacz, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 484 e 485).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV617-2013, dos Senadores José Pimentel e Francisco Dornelles, Presidente Eventual e Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 486).
19/09/2013 Publicado no DSF Páginas 64755-64774
Publicado no Diário do Senado Federal de 19/09/2013 o Parecer nº 56, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória, que conclui favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2013.
(Encaminhada cópia do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos)
Ao PLEG, para as devidas providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2013.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
04/09/2013 Publicado no DSF Páginas 59828
A Presidência desgina, como membro suplente, o Deputado Adrian, em substituição ao Deputado Edinho Araújo, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 1.033, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 03/09/2013 (fls. 490 e 491).
21/08/2013 Publicado no DCN Páginas 1678
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 45, de 2013, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2012-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 23/07/2013, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 475 e 476).
14/08/2013 Publicado no DSF Páginas 53605
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Francisco Dornelles para Presidente e o Deputado Colbert Martins para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Deputado Mário Negromonte e o Senador Acir Gurgacz, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 484 e 485).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV617-2013, dos Senadores José Pimentel e Francisco Dornelles, Presidente Eventual e Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 486).
09/08/2013 Publicado no DSF Páginas 52411 PUB TERMO DE REUNIÃO
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, foi cancelada por determinação do Presidente Eventual (anexado Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 480 a 482).
08/08/2013 Publicado no DSF Páginas 51744
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Leopoldo Meyer, em substituição à Deputada Luiza Erundina; e, como membro suplente, o Deputado Gonzaga Patriota, em substituição ao Deputado Leopoldo Meyer, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 138 de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 07/08/2013 (anexado à fl. 479).
19/06/2013 Publicado no DSF Páginas 38039
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Mário Negromonte, em substituição ao Deputado Arthur Lira, e, como membro suplente, o Deputado Renzo Braz, em substituição ao Deputado Roberto Britto, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 296 de 2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 18.6.2013. (Anexado às fls. 472 a 473)
14/06/2013 Publicado no DSF Páginas 36949-36951
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, a Deputada Luiza Erundina, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, conforme Ofício nº 96/2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (fls. 463 a 465);
- como membro titular, o Deputado Colbert Martins, em substituição ao Deputado Marcelo Castro e, como membro suplente, o Deputado Manoel Junior, em substituição ao Deputado Darcísio Perondi, conforme Ofícios nºs 690 e 695/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lidos na sessão do Senado em 13/06/2013 (fls. 466 a 470).
13/06/2013 Publicado no DSF Páginas 36582-36583
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- Os Deputados Hugo Leal e Arolde Oliveira, como suplentes, em substituição, respectivamente, aos Deputados Guilherme Campos e Heuler Cruvinel, conforme Ofício nº 691, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado à fl. 455);
- Os Deputados Carlos Zarattini e Weliton Prado, como titulares, em substituição, respectivamente, aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção; e os Deputados Fernando Ferro e Pedro Uczai, como suplentes, em substituição, respectivamente, aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, conforme Ofício nº 560, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado à fl. 456).
13/06/2013 Publicado no DSF Páginas 36582
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, a Deputada Luiza Erundina, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, conforme Ofício nº 96/2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (fls. 463 a 465);
- como membro titular, o Deputado Colbert Martins, em substituição ao Deputado Marcelo Castro e, como membro suplente, o Deputado Manoel Junior, em substituição ao Deputado Darcísio Perondi, conforme Ofícios nºs 690 e 695/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lidos na sessão do Senado em 13/06/2013 (fls. 466 a 470).
13/06/2013 Publicado no DSF Páginas 36582-36583
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Eduardo Braga e Sérgio Souza, em substituição aos Senadores Eunício Oliveira e Paulo Davim, e, como membros suplentes, os Senadores Romero Jucá, Vital do Rêgo, Ana Amélia e Kátia Abreu, em substituição, respectivamente, aos Senadores Ana Amélia, Kátia Abreu, Romero Jucá e Vital do Rêgo, conforme o Ofício nº 201 de 2013, da Liderança do PMDB no Senado Federal, lido na sessão do Senado do dia 12/06/2013 (anexado às fls. 462)
12/06/2013 Publicado no DSF Páginas 35803-35804
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Jorge Corte Real, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e, como membro suplente, o Deputado Josué Bengtson, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 273, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/06/2013 (anexado às fls. 452 a 454).
08/06/2013 Publicado no DSF Páginas 34855-35020
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 104 (cento e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; Deputado Nelson Marquezelli 002; Deputado Rodrigo Maia 003; 004; 005; Senador Inácio Arruda 006; 007; 008; 009; Senador Aloysio Nunes Ferreira 010; Deputado André Vargas 011; 012; Senadora Ana Amélia 013; 061; Deputado Duarte Nogueira 014; 015; Deputado Bruno Araújo 016; Senador Cícero Lucena 017; Deputado Marcus Pestana 018; Deputado George Hilton 019; Deputado Onyx Lorenzoni 020; 034; Deputado Carlos Zarattini 021; Deputado Beto Albuquerque 022; 023; 063; 064; 065;066; Deputado Jerônimo Goergen 024; Deputado Mendonça Filho 025; 026; 027; 028; 029; Senador Francisco Dornelles 030;031;071; Deputado Ronaldo Caiado 032; 033; Deputado Laércio Oliveira 035; 036; Deputado Pedro Uczai 037; 102; Deputado Mário Negromonte 038; Deputado Arnaldo Faria De Sá 039; 098; Deputado Antônio Carlos Mendes Thame 040; 041; 042; 043; 044;045; 046; 047; 048; 049; 050; 051;052; 092; 093; 094; 095; 096; Deputado Antônio Roberto 053; Deputado Adrian 054; Deputada Gorete Pereira 055; Deputado Alexandre Santos 056; 057; 058; 059; 060; Deputado Eli Corrêa Filho 062; Senador Aécio Neves 067; 068; Senador Acir Gurgacz 069; 097; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 070; Deputado Augusto Coutinho 072; 073; Deputado Odair Cunha 074; Deputado Nelson Marchezan Junior 075; 076; Senador Lindbergh Farias 077; Senador Antonio Carlos Rodrigues 078; 079; Deputado Sérgio Zveiter 080; 081; Deputado Felipe Maia 082; Deputado Otavio Leite 083; 091; Deputado Mauro Lopes 084; Senador Randolfe Rodrigues 085;86; Deputado Hugo Leal 087; 088; Deputado Ivan Valente 089; 090; Senador Paulo Bauer 099; 100; Deputado Assis Carvalho 101; Deputado Alfredo Kaefer 103; 104 (anexadas Às Fls. 36 a 238).
07/06/2013 Publicado no DSF Páginas 34048
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- os Senadores Walter Pinheiro, Humberto Costa e José Pimentel, como membros titulares, em substituição, respectivamente, aos Senadores Wellington Dias, Rodrigo Rollemberg e Inácio Arruda, e, como membros suplentes, as Senadoras Ana Rita, Angela Portela, Vanessa Grazziotin e Lídice da Mata, em substituição, respectivamente, aos Senadores Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro e Zeze Perrella, conforme o Ofício nº 089 de 2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 06/06/2013;
- o Deputado Diego Andrade, como membro titular, em substituição ao Deputado Eleuses Paiva, conforme o Ofício nº 661 de 2013 da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 06/06/2013;
- o Deputado Raimundo Gomes de Matos, como membro titular, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, conforme o Ofício nº 623, de 2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 06/06/2013.
Anexados às fls. 30 a 35.
06/06/2013 Publicado no DSF Páginas 33606-33607
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Laércio Oliveira, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, para integrar a Comissão Mista, confome o Ofício nº 217, de 2013, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados (fls. 28 e 29).
05/06/2013 Publicado no DSF Páginas 33181-33184
A Presidência comunica ao Plenário a adoção, em 31 de maio do corrente, e publicação no mesmo dia, mês e ano, da presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores Titulares :
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB/PSOL)
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Inácio Arruda
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Cícero Lucena
Lúcia Vânia
Jayme Campos
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)
Eduardo Amorim
Gim
Senadores Suplentes:
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
1. Ana Amélia
2. Kátia Abreu
3. Romero Jucá
4. Vital do Rêgo
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB/PSOL)
1. Eduardo Lopes
2. Randolfe Rodrigues
3. Walter Pinheiro
4. Zezé Perrella
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
1. Flexa Ribeiro
2. Cyro Miranda
3. Wilder Morais
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)
1. Alfredo Nascimento
2. Armando Monteiro

Deputados Titulares
PT
José Guimarães
Valmir Assunção
PMDB
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
PSD
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
PSDB
Carlos Sampaio
PP
Arthur Lira
DEM
Mendonça Filho
PR
Anthony Garotinho
PSB
Beto Albuquerque
PDT
André Figueiredo
Bloco (PV/PPS)
Antônio Roberto
PTB
Jovair Arantes
PSOL*
Ivan Valente
Deputados Suplentes
PT
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
1. João Campos
PP
1. Roberto Britto
DEM
1. Rodrigo Maia
PSB
1. Leopoldo Meyer
PDT
1. Salvador Zimbaldi
Bloco (PV/PPS)
1. Arnaldo Jardim
PTB
1. Antonio Brito
PSOL*
1. Jean Wyllys
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Para calendário de tramitação ver BAL do dia 03.06.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios:
- nº 90, de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados;
- nº 138, de 2013, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados;
- nº 149, de 2013, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados;
- nº 124, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB-PR-PSC no Senado Federal;
- nº 30, de 2013, da Liderança do DEM no Senado Federal;
- nº 137, de 2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal. .
À SEXP.
31/05/2013 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Número(s) na Câmara:
CD MPV 617/2013 (origem)
Outros Números:
CD MPV 617/2013
CN MCN 40/2013
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00216 de 2013)
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, ISENÇÃO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), RECEITA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, MUNICIPIO, REGIÃO METROPOLITANA, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE FERROVIARIO, TRANSPORTE METROVIARIO, ONIBUS, TREM, METRO, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS.
Observações:
(GOVERNO DILMA). RELATOR DEP MÁRCIO NEGROMONTE; RELATOR REVISOR SEN ACIR GURGACZ.
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 617/2013 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 617, de 2013)
Relatores:
Mário Negromonte (encerrado em 26/11/2013 - Desligado da Comissão)
Acir Gurgacz (Relator Revisor) (encerrado em 26/11/2013 - Desligado da Comissão)
18/09/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00024 2013.
18/09/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Publicado no Diário do Senado Federal de 19/09/2013 o Parecer nº 56, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória, que conclui favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2013.
(Encaminhada cópia do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos)
Ao PLEG, para as devidas providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2013.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 64755-64774
Avulso do Parecer P.S-56/2013 ( PDF )
18/09/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 56, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria nos termos o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2013.
Posteriormente, ao PLEG, para as devidas providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2013.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados
18/09/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas a legislação citada no Projeto de Lei de Conversão apresentado (fls. 521 a 524), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 18-9-2013, contendo a composição da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória (fls. 525 e 526), e o histórico de tramitação da matéria (fls. 527 a 535).
18/09/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta Secretaria às 12 horas.
18/09/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reuinão.
São apresentados requerimentos de destaque e de retirada de pauta da matéria pelo Senador José Pimentel e pelo Deputado Rodrigo Maia, respectivamente. Os requerimentos são retirados pelos autores.
Colocado em votação, é aprovado o relatório do Deputado Mário Negromonte, o qual passa a constituir Parecer da Comissão, que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 617, de 2013, e das Emendas nºs 1 a 37 e 39 a 104, e, quanto ao mérito, pela aprovação da referida Medida Provisória, pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 30, 31, 56, 69, 70, 71, 72, 73, 81, 87 e 98, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com as alterações constantes da Complementação de Voto, e pela rejeição das demais emendas.
São aprovadas as Atas da 1ª e da 2ª reuniões.
(Anexados Lista de Presença; Requerimentos de Retirada de Pauta e Destaque; Ata da 1ª Reunião, juntamente com apahamentos taquigráficos; Ata da 2ª Reunião; Ofício nº 002/MPV-617/2013 e Texto Final às fls. 506 a 520).
Texto final ( PDF )
17/09/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião.
O Relator, Deputado Mário Negromonte, procede à leitura de Complementação de Voto.
A Presidência concede vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
A reunião é suspensa e sua reabertura fica marcada para o dia 18 de setembro de 2013.
(Anexada às fls 502 a 505 a Complementação de Voto)
17/09/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto e Projeto de Lei de Conversão consolidado do Relator da matéria, Deputado João Carlos Bacelar.
************* Retificado em 17/09/2013*************
Onde lê-se: Deputado João Carlos Bacellar
Leia-se: Deputado Mario Negromonte
Relatório ( PDF )
Relatório ( PDF )
12/09/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O Presidente comunica que a reabertura da 2ª Reunião da Comissão foi adiada para o dia 17 de setembro de 2013.
10/09/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O Presidente comunica que a reabertura da 2ª Reunião da Comissão foi adiada para o dia 12 de setembro de 2013.
04/09/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
Recebido requerimento do Deputado Mendonça Filho solicitando a retirada de pauta da Medida Provisória.
O Relator, Deputado Mário Negromonte, procede à leitura do relatório. Fica concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
O requerimento do Deputado Mendonça Filho é retirado pelo autor.
A reunião é suspensa, ficando a reabertura marcada para o dia 11 de setembro de 2013.
(Anexado requerimento de autoria do Deputado Mendonça Filho à fl. 501).
Publicado no DSF Páginas 67605-67618 PUB ATA 2ª REUNIÃO
04/09/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Mário Negromonte, que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória, e das Emendas nºs 1 a 37 e 39 a 104, e, quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 617, de 2013, pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 30, 31, 56, 69, 70, 71, 72, 73 e 98, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas (anexado às fls. 492 a 500).
Relatório ( PDF )
03/09/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência desgina, como membro suplente, o Deputado Adrian, em substituição ao Deputado Edinho Araújo, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 1.033, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 03/09/2013 (fls. 490 e 491).
Publicado no DSF Páginas 59828
03/09/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 4 de setembro de 2013 (convocação anexada à fl. 489).
29/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento do Deputado Mário Negromonte, solicitando a retirada da Emenda nº 38, de sua autoria (fl. 488).
19/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada, à fl. 487, a cópia do Ofício nº 667-CN do Presidente da Mesa do Congresso Nacional que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados a instalação da Comissão Mista.
13/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Francisco Dornelles para Presidente e o Deputado Colbert Martins para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Deputado Mário Negromonte e o Senador Acir Gurgacz, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 484 e 485).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV617-2013, dos Senadores José Pimentel e Francisco Dornelles, Presidente Eventual e Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 486).
Publicado no DSF Páginas 65085-65088 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO
Publicado no DSF Páginas 53605
09/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 13 de agosto de 2013 (anexada Convocação à fl. 483)
07/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, foi cancelada por determinação do Presidente Eventual (anexado Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 480 a 482).
Publicado no DSF Páginas 52411 PUB TERMO DE REUNIÃO
07/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Leopoldo Meyer, em substituição à Deputada Luiza Erundina; e, como membro suplente, o Deputado Gonzaga Patriota, em substituição ao Deputado Leopoldo Meyer, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 138 de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 07/08/2013 (anexado à fl. 479).
Publicado no DSF Páginas 51744
06/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado Ofício nº 104/2013 da Liderança Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, indicando o Senador Acir Gurgacz para Relator-Revisor da Medida Provisória (fl. 478).
05/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 07 de agosto de 2013 (Convocação anexada à fl. 477).
23/07/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 45, de 2013, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2012-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 23/07/2013, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 475 e 476).
Publicado no DCN Páginas 1678
03/07/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Ofício nº 321, de 2013, do Líder do PDT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Salvador Zimbaldi para exercer a Relatoria da Comissão Mista (fl. 474).
19/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Mário Negromonte, em substituição ao Deputado Arthur Lira, e, como membro suplente, o Deputado Renzo Braz, em substituição ao Deputado Roberto Britto, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 296 de 2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 18.6.2013. (Anexado às fls. 472 a 473)
Publicado no DSF Páginas 38039
18/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Ofício nº 303, de 2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Mário Negromonte para exercer a Relatoria da Comissão Mista (fl. 471).
13/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, a Deputada Luiza Erundina, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, conforme Ofício nº 96/2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (fls. 463 a 465);
- como membro titular, o Deputado Colbert Martins, em substituição ao Deputado Marcelo Castro e, como membro suplente, o Deputado Manoel Junior, em substituição ao Deputado Darcísio Perondi, conforme Ofícios nºs 690 e 695/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lidos na sessão do Senado em 13/06/2013 (fls. 466 a 470).
Publicado no DSF Páginas 36949-36951
Publicado no DSF Páginas 36582
12/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Eduardo Braga e Sérgio Souza, em substituição aos Senadores Eunício Oliveira e Paulo Davim, e, como membros suplentes, os Senadores Romero Jucá, Vital do Rêgo, Ana Amélia e Kátia Abreu, em substituição, respectivamente, aos Senadores Ana Amélia, Kátia Abreu, Romero Jucá e Vital do Rêgo, conforme o Ofício nº 201 de 2013, da Liderança do PMDB no Senado Federal, lido na sessão do Senado do dia 12/06/2013 (anexado às fls. 462)
Publicado no DSF Páginas 36582-36583
12/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, foi cancelada pelo Presidente Eventual, Senador José Pimentel (anexada a Lista de Presença e o Termo de Reunião às fls.458 a 461).
12/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Ofício nº 202/2013 da Liderança do PMDB no Senado Federal, sugerindo a indicação do Senador Francisco Dornelles para a Presidência da Comissão Mista (anexado à fl. 457)
12/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- Os Deputados Hugo Leal e Arolde Oliveira, como suplentes, em substituição, respectivamente, aos Deputados Guilherme Campos e Heuler Cruvinel, conforme Ofício nº 691, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado à fl. 455);
- Os Deputados Carlos Zarattini e Weliton Prado, como titulares, em substituição, respectivamente, aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção; e os Deputados Fernando Ferro e Pedro Uczai, como suplentes, em substituição, respectivamente, aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, conforme Ofício nº 560, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado à fl. 456).
Publicado no DSF Páginas 36582-36583
12/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Jorge Corte Real, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e, como membro suplente, o Deputado Josué Bengtson, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 273, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/06/2013 (anexado às fls. 452 a 454).
Publicado no DSF Páginas 35803-35804
11/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Emenda nº 101, de autoria do Deputado Assis Carvalho, com a assinatura do autor, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fl. 451).
10/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, solicitando a retirada das emendas nºs 47 e 48 de sua autoria (anexado à fl. 450).
10/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas (fls. 244 a 449).
10/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 21/2013, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 240 a 243)
Nota Técnica ( PDF )
07/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 12 de junho de 2013 (convocação anexada à fl. 239).
07/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 104 (cento e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; Deputado Nelson Marquezelli 002; Deputado Rodrigo Maia 003; 004; 005; Senador Inácio Arruda 006; 007; 008; 009; Senador Aloysio Nunes Ferreira 010; Deputado André Vargas 011; 012; Senadora Ana Amélia 013; 061; Deputado Duarte Nogueira 014; 015; Deputado Bruno Araújo 016; Senador Cícero Lucena 017; Deputado Marcus Pestana 018; Deputado George Hilton 019; Deputado Onyx Lorenzoni 020; 034; Deputado Carlos Zarattini 021; Deputado Beto Albuquerque 022; 023; 063; 064; 065;066; Deputado Jerônimo Goergen 024; Deputado Mendonça Filho 025; 026; 027; 028; 029; Senador Francisco Dornelles 030;031;071; Deputado Ronaldo Caiado 032; 033; Deputado Laércio Oliveira 035; 036; Deputado Pedro Uczai 037; 102; Deputado Mário Negromonte 038; Deputado Arnaldo Faria De Sá 039; 098; Deputado Antônio Carlos Mendes Thame 040; 041; 042; 043; 044;045; 046; 047; 048; 049; 050; 051;052; 092; 093; 094; 095; 096; Deputado Antônio Roberto 053; Deputado Adrian 054; Deputada Gorete Pereira 055; Deputado Alexandre Santos 056; 057; 058; 059; 060; Deputado Eli Corrêa Filho 062; Senador Aécio Neves 067; 068; Senador Acir Gurgacz 069; 097; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 070; Deputado Augusto Coutinho 072; 073; Deputado Odair Cunha 074; Deputado Nelson Marchezan Junior 075; 076; Senador Lindbergh Farias 077; Senador Antonio Carlos Rodrigues 078; 079; Deputado Sérgio Zveiter 080; 081; Deputado Felipe Maia 082; Deputado Otavio Leite 083; 091; Deputado Mauro Lopes 084; Senador Randolfe Rodrigues 085;86; Deputado Hugo Leal 087; 088; Deputado Ivan Valente 089; 090; Senador Paulo Bauer 099; 100; Deputado Assis Carvalho 101; Deputado Alfredo Kaefer 103; 104 (anexadas Às Fls. 36 a 238).
Publicado no DSF Páginas 34855-35020
Avulso de emendas ( PDF )
Avulso de emendas ( PDF )
06/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- os Senadores Walter Pinheiro, Humberto Costa e José Pimentel, como membros titulares, em substituição, respectivamente, aos Senadores Wellington Dias, Rodrigo Rollemberg e Inácio Arruda, e, como membros suplentes, as Senadoras Ana Rita, Angela Portela, Vanessa Grazziotin e Lídice da Mata, em substituição, respectivamente, aos Senadores Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro e Zeze Perrella, conforme o Ofício nº 089 de 2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 06/06/2013;
- o Deputado Diego Andrade, como membro titular, em substituição ao Deputado Eleuses Paiva, conforme o Ofício nº 661 de 2013 da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 06/06/2013;
- o Deputado Raimundo Gomes de Matos, como membro titular, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, conforme o Ofício nº 623, de 2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 06/06/2013.
Anexados às fls. 30 a 35.
Publicado no DSF Páginas 34048
06/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Laércio Oliveira, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, para integrar a Comissão Mista, confome o Ofício nº 217, de 2013, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados (fls. 28 e 29).
Publicado no DSF Páginas 33606-33607
06/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada à fl. 27 cópia do Ofício nº 366-CN, de 2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 617, de 2013.
05/06/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 11h45.
05/06/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
05/06/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:19 hs.
04/06/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção, em 31 de maio do corrente, e publicação no mesmo dia, mês e ano, da presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores Titulares :
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB/PSOL)
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Inácio Arruda
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Cícero Lucena
Lúcia Vânia
Jayme Campos
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)
Eduardo Amorim
Gim
Senadores Suplentes:
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
1. Ana Amélia
2. Kátia Abreu
3. Romero Jucá
4. Vital do Rêgo
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB/PSOL)
1. Eduardo Lopes
2. Randolfe Rodrigues
3. Walter Pinheiro
4. Zezé Perrella
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
1. Flexa Ribeiro
2. Cyro Miranda
3. Wilder Morais
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)
1. Alfredo Nascimento
2. Armando Monteiro

Deputados Titulares
PT
José Guimarães
Valmir Assunção
PMDB
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
PSD
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
PSDB
Carlos Sampaio
PP
Arthur Lira
DEM
Mendonça Filho
PR
Anthony Garotinho
PSB
Beto Albuquerque
PDT
André Figueiredo
Bloco (PV/PPS)
Antônio Roberto
PTB
Jovair Arantes
PSOL*
Ivan Valente
Deputados Suplentes
PT
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
1. João Campos
PP
1. Roberto Britto
DEM
1. Rodrigo Maia
PSB
1. Leopoldo Meyer
PDT
1. Salvador Zimbaldi
Bloco (PV/PPS)
1. Arnaldo Jardim
PTB
1. Antonio Brito
PSOL*
1. Jean Wyllys
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Para calendário de tramitação ver BAL do dia 03.06.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios:
- nº 90, de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados;
- nº 138, de 2013, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados;
- nº 149, de 2013, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados;
- nº 124, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB-PR-PSC no Senado Federal;
- nº 30, de 2013, da Liderança do DEM no Senado Federal;
- nº 137, de 2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal. .
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 33181-33184
Avulso da matéria ( PDF )
04/06/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
03/06/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 40, de 2013-CN (n° 216/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 617, de 31 de maio de 2013 (DOU de 31/5/2013 - Edição Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 03 a 10.
03/06/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 617/2013:
-Publicação no DOU: 31-5-2013 - Edição Extra;
-Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação;
-Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
-Emendas: até 6-6-2013;
-Prazo na Comissão: *;
-Remessa do processo à CD: -;
-Prazo na CD: até 27-6-2013 (até o 28º dia);
-Recebimento previsto no SF: 27-6-2013;
-Prazo no SF: de 28-6-2013 a 11-7-2013 (42º dia);
-Se modificado, devolução à CD: 11-7-2013;
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12-7-2013 a 14-7-2013 (43º ao 45º dia);
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15-7-2013 (46º dia);
-Prazo final no Congresso: 12-8-2013 (60 dias).
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
31/05/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra