Ver também: SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO 5 de 2015


Apelido: (PROJETO DE LEI DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS)

Autoria: Comissão - ATN Nº 2, de 2013 - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CF.

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Dispõe sobre as características do contrato de trabalho doméstico, bem como sobre os conceitos e contornos relacionados e aplicados a empregado doméstico, a duração normal do trabalho doméstico, regime de compensação aplicado, regime de tempo parcial, a contratação por prazo determinado e o contrato de experiência. Dispõe sobre acordo entre empregador e empregado para estabelecimento de horário de trabalho. Estabelece a relação de trabalho em caso de prestação de serviço em viagem e determina a obrigatoriedade do registro do horário de trabalho. Estabelece a forma da concessão de intervalos para repouso e alimentação e dispõe sobre a forma de prestação e remuneração do trabalho noturno. Estabelece o limite de intervalo interjornada, a forma de concessão do direito de descanso semanal remunerado, das férias anuais remuneradas e do abono pecuniário. Veda descontos no salário a título de alimentação, vestuário, higiene, moradia e despesas em acompanhamento de viagens, salvo as disposições que especifica. Dispõe sobre as formas de recebimento de auxílio transporte. Define empregado doméstico como segurado obrigatório da Previdência Social, bem como estabelece como devida sua inclusão no FGTS, na forma de regulamento a ser editado. Dispõe sobre o depósito realizado pelo empregador doméstico, destinado à indenização compensatória ao empregado, em virtude de perda do vínculo sem justa causa ou por culpa do empregador, nos termos que especifica. Dispõe sobre o aviso prévio no contrato de trabalho doméstico, sobre os direitos da empregada doméstica gestante e sobre o direito ao seguro-desemprego. Estabelece as hipóteses de rescisão por justa causa, bem como as hipóteses de rescisão por culpa do empregador. Institui o regime unificado de pagamento de tributos, contribuições e demais encargos do empregador doméstico – Simples Doméstico, nos termos e na forma que especifica. Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências) para dispor sobre a arrecadação, pelo empregador, da contribuição do segurado empregado a seu serviço. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências) para dispor, no que tange aos empregados domésticos, sobre acidente de trabalho, período de carência, cálculo da renda mensal do benefício, auxílio doença e salário-família. Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e outras providências) para dispor sobre os prazos para recolhimento do IRPF. Institui o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (REDOM) nos termos em que especifica. Estabelece que o empregador é responsável pelo arquivamento dos documentos trabalhistas e previdenciários relacionados à relação de trabalho. Estabelece o prazo prescricional de cinco anos do direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho. Estabelece que a CLT regerá a fiscalização do cumprimento das normas disciplinadoras do trabalho doméstico. Determina a isenção da contribuição sindical para empregados e empregadores domésticos. Revoga disposição da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990 (Lei do Bem de Família) que dispunha que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias. Revoga disposição da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências) que dispunha que para o segurado empregado doméstico que, tendo satisfeito as condições exigidas para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições. Revoga a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972 (Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico). Revoga disposição da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995 que estabelecia a possibilidade de dedução do IRPF até o exercício de 2015, ano-calendário de 2014, a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Relator atual:
Ana Amélia
Último local:
19/03/2015 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Último estado:
17/07/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
06/06/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório Parcial nº 2, de 2013-CMCLF, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal) O presente projeto tem sua tramitação iniciada no Senado Federal nos termos do art. 142 do Regimento Comum. À SCLSF, tendo em vista o disposto no art. 143 do Regimento Comum.
18/06/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 17h relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/07/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 9 minutos, o relatório reformulado do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta, favorável às emendas nº 1 e 4, e contrário às emendas nº 2, 3 e 5. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/07/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Romero Jucá reformula o Relatório para acolher a Emenda nº 2. A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Romero Jucá e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
08/07/2013 Substitutivo
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei as Emendas nº 6 a 15, de autoria da Senadora Ana Rita. Encaminhado ao Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.
09/07/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 55 minutos, o relatório reformulado do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto, com oito emendas que apresenta, favorável às emendas nºs 1, 2 e 4, e contrário às emendas nºs 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/07/2013 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Romero Jucá oferece oralmente adendo ao seu Relatório, durante a discussão, manifestando voto contrário à Emenda nº 16. É aprovado Requerimento do Senador Antonio Carlos Valadares, de Destaque para Votação em Separado da Emenda nº 16 (votação simbólica), e são rejeitados os Requerimentos da Senadora Ana Rita, de Destaque para Votação em Separado das Emendas nº 6 a 15 (votação nominal em globo). A Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com oito emendas que apresenta (renumeradas como Emendas nº 1-CCJ a 8-CCJ), favorável às emendas nºs 1, 2 e 4 (renumeradas respectivamente como Emendas nº 9-CCJ, 10-CCJ e 11-CCJ), e contrário às emendas nºs 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16. Votam vencidos, contra o Relatório, os Senadores Humberto Costa, Ana Rita, Lindbergh Farias e Wellington Dias. Votam vencidos, favoráveis à Emenda nº 16, o Senador Humberto Costa e a Senadora Ana Rita. A Comissão aprova o Requerimento nº 33, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria. Vota vencida a Senadora Ana Rita. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/07/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 681 / 2013)
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Encaminhado ao Plenário.
11/07/2013 Avulso de emendas
( PDF )
10/07/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 682 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
É lido e aprovado o Requerimento nº 799, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria, passando-se à sua imediata apreciação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário) A Presidência, tendo em vista a aprovação de urgência, informa que a matéria será apreciada em turno único, após consulta ao Plenário. Leitura do Parecer nº 681, de 2013-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável com as Emendas nºs 1 a 11-CCJ, que apresenta. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 804, de 2013, de autoria da Senadora Ana Rita, solicitando que a matéria seja examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos; - Requerimento nº 805, de 2013, de autoria da Senadora Ana Rita, solicitando que a matéria seja examinada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e - Requerimento nº 806, de 2013, de autoria da Senadora Ana Rita, solicitando que a matéria seja examinada pela Comissão de Assuntos Sociais. - Requerimento nº 807, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando que a matéria seja examinada pela Comissão de Assuntos Sociais. Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Ana Rita, Randolfe Rodrigues e Vanessa Grazziotin. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 804, 805, 806 e 807, de 2013. São lidas as seguintes emendas: - Emendas nºs 12-PLEN a 24-PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita; - Emenda nº 25-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 26-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; - Emenda nº 27-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Vanessa Grazziotin; - Emenda nº 28-PLEN, de autoria das Senadoras Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata e Ana Rita; e - Emenda nº 29-PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita. É proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 12 a 29-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 28 e 29-PLEN e contrariamente às demais. (Parecer nº 682, de 2013-PLEN) Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Romero Jucá (Relator), Antonio Carlos Valadares e Inácio Arruda. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão, para continuação da discussão.
11/07/2013 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal do Projeto
11/07/2013 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal das Emendas de parecer favorável
11/07/2013 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal das Emendas de parecer contrário
11/07/2013 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x PLS 224/2013 x Emendas da CCJ
11/07/2013 Redação final
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria constante do item 6 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar) Anunciada a continuação da discussão da matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá (Relator). São lidas as seguintes emendas: - Emenda nº 30-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Inácio Arruda; - Emenda nº 31-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 32-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 33-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 34-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 35-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; e - Emenda nº 36-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Flexa Ribeiro. A seguir, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 30 a 36-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 36-PLEN e pela rejeição das demais. (Parecer nº 698, de 2013-PLEN) Discussão encerrada. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 818, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 25-PLEN; - Requerimento nº 819, de 2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26=PLEN; - Requerimento nº 820, de 2013, de autoria dos Senadores Inácio Arruda e Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27-PLEN; - Requerimento nº 821, de 2013, de autoria dos Senadores Inácio Arruda e Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 30-PLEN; É lido e aprovado o Requerimento nº 822, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação em globo dos Requerimentos nºs 818 a 821, de 2013. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 818 a 821, de 2013, com votos contrários dos Senadores Vanessa Grazziotin, Inácio Arruda, Lídice da Mata, Antonio Carlos Valadares, Rodrigo Rollemberg e Ana Rita. Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares e Ana Rita. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 52, Toatl 52 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador Blairo Maggi solicitado, da Tribuna, a consignação de seu voto favorável, após usarem da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Rodrigo Rollemberg e Romero Jucá (Relator). Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 28, 29 e 36-PLEN, de pareceres favoráveis, com o seguinte resultado: Sim 49, Abst. 1, Total 50 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Rejeitadas, em globo, as demais emendas, de pareceres contrários, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 37, Total 51 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá (Relator), Eduardo Suplicy e Randolfe Rodrigues. Leitura do Parecer nº 699, de 2013-CDIR, apresentado a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. Usa da palavra o Senador Romero Jucá (Relator). À SEXP.
11/07/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 698 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria constante do item 6 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar) Anunciada a continuação da discussão da matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá (Relator). São lidas as seguintes emendas: - Emenda nº 30-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Inácio Arruda; - Emenda nº 31-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 32-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 33-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 34-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 35-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; e - Emenda nº 36-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Flexa Ribeiro. A seguir, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 30 a 36-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 36-PLEN e pela rejeição das demais. (Parecer nº 698, de 2013-PLEN) Discussão encerrada. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 818, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 25-PLEN; - Requerimento nº 819, de 2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26=PLEN; - Requerimento nº 820, de 2013, de autoria dos Senadores Inácio Arruda e Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27-PLEN; - Requerimento nº 821, de 2013, de autoria dos Senadores Inácio Arruda e Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 30-PLEN; É lido e aprovado o Requerimento nº 822, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação em globo dos Requerimentos nºs 818 a 821, de 2013. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 818 a 821, de 2013, com votos contrários dos Senadores Vanessa Grazziotin, Inácio Arruda, Lídice da Mata, Antonio Carlos Valadares, Rodrigo Rollemberg e Ana Rita. Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares e Ana Rita. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 52, Toatl 52 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador Blairo Maggi solicitado, da Tribuna, a consignação de seu voto favorável, após usarem da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Rodrigo Rollemberg e Romero Jucá (Relator). Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 28, 29 e 36-PLEN, de pareceres favoráveis, com o seguinte resultado: Sim 49, Abst. 1, Total 50 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Rejeitadas, em globo, as demais emendas, de pareceres contrários, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 37, Total 51 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá (Relator), Eduardo Suplicy e Randolfe Rodrigues. Leitura do Parecer nº 699, de 2013-CDIR, apresentado a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. Usa da palavra o Senador Romero Jucá (Relator). À SEXP.
11/07/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 699 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria constante do item 6 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar) Anunciada a continuação da discussão da matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá (Relator). São lidas as seguintes emendas: - Emenda nº 30-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Inácio Arruda; - Emenda nº 31-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 32-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 33-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 34-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 35-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; e - Emenda nº 36-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Flexa Ribeiro. A seguir, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 30 a 36-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 36-PLEN e pela rejeição das demais. (Parecer nº 698, de 2013-PLEN) Discussão encerrada. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 818, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 25-PLEN; - Requerimento nº 819, de 2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26=PLEN; - Requerimento nº 820, de 2013, de autoria dos Senadores Inácio Arruda e Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27-PLEN; - Requerimento nº 821, de 2013, de autoria dos Senadores Inácio Arruda e Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 30-PLEN; É lido e aprovado o Requerimento nº 822, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação em globo dos Requerimentos nºs 818 a 821, de 2013. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 818 a 821, de 2013, com votos contrários dos Senadores Vanessa Grazziotin, Inácio Arruda, Lídice da Mata, Antonio Carlos Valadares, Rodrigo Rollemberg e Ana Rita. Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares e Ana Rita. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 52, Toatl 52 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador Blairo Maggi solicitado, da Tribuna, a consignação de seu voto favorável, após usarem da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Rodrigo Rollemberg e Romero Jucá (Relator). Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 28, 29 e 36-PLEN, de pareceres favoráveis, com o seguinte resultado: Sim 49, Abst. 1, Total 50 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Rejeitadas, em globo, as demais emendas, de pareceres contrários, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 37, Total 51 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá (Relator), Eduardo Suplicy e Randolfe Rodrigues. Leitura do Parecer nº 699, de 2013-CDIR, apresentado a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. Usa da palavra o Senador Romero Jucá (Relator). À SEXP.
11/07/2013 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria constante do item 6 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar) Anunciada a continuação da discussão da matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá (Relator). São lidas as seguintes emendas: - Emenda nº 30-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Inácio Arruda; - Emenda nº 31-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 32-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 33-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 34-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 35-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; e - Emenda nº 36-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Flexa Ribeiro. A seguir, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 30 a 36-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 36-PLEN e pela rejeição das demais. (Parecer nº 698, de 2013-PLEN) Discussão encerrada. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 818, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 25-PLEN; - Requerimento nº 819, de 2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26=PLEN; - Requerimento nº 820, de 2013, de autoria dos Senadores Inácio Arruda e Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27-PLEN; - Requerimento nº 821, de 2013, de autoria dos Senadores Inácio Arruda e Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 30-PLEN; É lido e aprovado o Requerimento nº 822, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação em globo dos Requerimentos nºs 818 a 821, de 2013. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 818 a 821, de 2013, com votos contrários dos Senadores Vanessa Grazziotin, Inácio Arruda, Lídice da Mata, Antonio Carlos Valadares, Rodrigo Rollemberg e Ana Rita. Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares e Ana Rita. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 52, Toatl 52 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador Blairo Maggi solicitado, da Tribuna, a consignação de seu voto favorável, após usarem da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Rodrigo Rollemberg e Romero Jucá (Relator). Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 28, 29 e 36-PLEN, de pareceres favoráveis, com o seguinte resultado: Sim 49, Abst. 1, Total 50 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Rejeitadas, em globo, as demais emendas, de pareceres contrários, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 37, Total 51 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá (Relator), Eduardo Suplicy e Randolfe Rodrigues. Leitura do Parecer nº 699, de 2013-CDIR, apresentado a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. Usa da palavra o Senador Romero Jucá (Relator). À SEXP.
17/07/2013 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( DOC | PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Remessa Ofício SF nº 1680 de 17/07/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 224/13 - Complementar (fls. 229 a 244).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
12/07/2013 Publicado no DSF Páginas 46511-46541
(Matéria constante do item 6 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar)
Anunciada a continuação da discussão da matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá (Relator).
São lidas as seguintes emendas:
- Emenda nº 30-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Inácio Arruda;
- Emenda nº 31-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim;
- Emenda nº 32-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim;
- Emenda nº 33-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim;
- Emenda nº 34-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim;
- Emenda nº 35-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; e
- Emenda nº 36-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Flexa Ribeiro.
A seguir, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 30 a 36-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 36-PLEN e pela rejeição das demais. (Parecer nº 698, de 2013-PLEN)
Discussão encerrada.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 818, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 25-PLEN;
- Requerimento nº 819, de 2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26=PLEN;
- Requerimento nº 820, de 2013, de autoria dos Senadores Inácio Arruda e Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27-PLEN;
- Requerimento nº 821, de 2013, de autoria dos Senadores Inácio Arruda e Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 30-PLEN;
É lido e aprovado o Requerimento nº 822, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação em globo dos Requerimentos nºs 818 a 821, de 2013.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 818 a 821, de 2013, com votos contrários dos Senadores Vanessa Grazziotin, Inácio Arruda, Lídice da Mata, Antonio Carlos Valadares, Rodrigo Rollemberg e Ana Rita.
Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares e Ana Rita.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 52, Toatl 52 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador Blairo Maggi solicitado, da Tribuna, a consignação de seu voto favorável, após usarem da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Rodrigo Rollemberg e Romero Jucá (Relator).
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 28, 29 e 36-PLEN, de pareceres favoráveis, com o seguinte resultado: Sim 49, Abst. 1, Total 50 (+Presidente Senador Renan Calheiros).
Rejeitadas, em globo, as demais emendas, de pareceres contrários, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 37, Total 51 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá (Relator), Eduardo Suplicy e Randolfe Rodrigues.
Leitura do Parecer nº 699, de 2013-CDIR, apresentado a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
Usa da palavra o Senador Romero Jucá (Relator).
À SEXP.
11/07/2013 Publicado no DSF Páginas 45727-45728
É lido e aprovado o Requerimento nº 799, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria, passando-se à sua imediata apreciação.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário)
A Presidência, tendo em vista a aprovação de urgência, informa que a matéria será apreciada em turno único, após consulta ao Plenário.
Leitura do Parecer nº 681, de 2013-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável com as Emendas nºs 1 a 11-CCJ, que apresenta.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 804, de 2013, de autoria da Senadora Ana Rita, solicitando que a matéria seja examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos;
- Requerimento nº 805, de 2013, de autoria da Senadora Ana Rita, solicitando que a matéria seja examinada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e
- Requerimento nº 806, de 2013, de autoria da Senadora Ana Rita, solicitando que a matéria seja examinada pela Comissão de Assuntos Sociais.
- Requerimento nº 807, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando que a matéria seja examinada pela Comissão de Assuntos Sociais.
Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Ana Rita, Randolfe Rodrigues e Vanessa Grazziotin.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 804, 805, 806 e 807, de 2013.
São lidas as seguintes emendas:
- Emendas nºs 12-PLEN a 24-PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita;
- Emenda nº 25-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 26-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares;
- Emenda nº 27-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Vanessa Grazziotin;
- Emenda nº 28-PLEN, de autoria das Senadoras Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata e Ana Rita; e
- Emenda nº 29-PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita.
É proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 12 a 29-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 28 e 29-PLEN e contrariamente às demais. (Parecer nº 682, de 2013-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Romero Jucá (Relator), Antonio Carlos Valadares e Inácio Arruda.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão, para continuação da discussão.
11/07/2013 Publicado no DSF Páginas 45820-45864
É lido e aprovado o Requerimento nº 799, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria, passando-se à sua imediata apreciação.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário)
A Presidência, tendo em vista a aprovação de urgência, informa que a matéria será apreciada em turno único, após consulta ao Plenário.
Leitura do Parecer nº 681, de 2013-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável com as Emendas nºs 1 a 11-CCJ, que apresenta.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 804, de 2013, de autoria da Senadora Ana Rita, solicitando que a matéria seja examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos;
- Requerimento nº 805, de 2013, de autoria da Senadora Ana Rita, solicitando que a matéria seja examinada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e
- Requerimento nº 806, de 2013, de autoria da Senadora Ana Rita, solicitando que a matéria seja examinada pela Comissão de Assuntos Sociais.
- Requerimento nº 807, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando que a matéria seja examinada pela Comissão de Assuntos Sociais.
Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Ana Rita, Randolfe Rodrigues e Vanessa Grazziotin.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 804, 805, 806 e 807, de 2013.
São lidas as seguintes emendas:
- Emendas nºs 12-PLEN a 24-PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita;
- Emenda nº 25-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 26-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares;
- Emenda nº 27-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Vanessa Grazziotin;
- Emenda nº 28-PLEN, de autoria das Senadoras Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata e Ana Rita; e
- Emenda nº 29-PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita.
É proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 12 a 29-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 28 e 29-PLEN e contrariamente às demais. (Parecer nº 682, de 2013-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Romero Jucá (Relator), Antonio Carlos Valadares e Inácio Arruda.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão, para continuação da discussão.
18/06/2013 Publicado no DSF Páginas 37664
A Presidência comunica ao Plenário a retirada da presente matéria da pauta da Ordem do Dia do dia 18 de junho do corrente, para encaminhá-la à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do artigo 101, I, do Regimento Interno do Senado Federal. Informa, ainda, a solicitação de prioridade na tramitação da presente matéria ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Vital do Rêgo.
À CCJ.
07/06/2013 Publicado no DSF Páginas 34407-34469
Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório Parcial nº 2, de 2013-CMCLF, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal)
O presente projeto tem sua tramitação iniciada no Senado Federal nos termos do art. 142 do Regimento Comum.
À SCLSF, tendo em vista o disposto no art. 143 do Regimento Comum.
Data de Leitura:
06/06/2013
Número(s) na Câmara:
CD PLP 302/2013
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, NORMAS, EMPREGADO DOMESTICO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, HORA EXTRA, COMPENSAÇÃO, HORARIO, JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO, TRABALHO NOTURNO, FERIAS, (FGTS), REGULAMENTAÇÃO, CONSELHO CURADOR, AVISO PREVIO, SEGURO DESEMPREGO, SIMPLES DOMESTICO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, DEFINIÇÃO, DIA, RECOLHIMENTO, EMPREGADOR DOMESTICO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO OBRIGATORIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, DEPENDENTE, SEGURADO OBRIGATORIO, BENEFICIARIO, AUXILIO ACIDENTE, EMPREGADO DOMESTICO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SALARIO FAMILIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRAZO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA. CRIAÇÃO, PROGRAMA, RECUPERAÇÃO, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EMPREGADO DOMESTICO, PARCELAMENTO, DEBITOS, (INSS), EMPREGADOR DOMESTICO. DISPOSIÇÕES GERAIS, DIREITO DE AÇÃO, FISCALIZAÇÃO, NORMAS, (CLT), ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
Observações:
REGULAMENTA O ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72 – ORIGEM: PEC 66/2012 - PEC DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Romero Jucá (encerrado em 10/07/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Relatores:
Ana Amélia
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Romero Jucá (encerrado em 11/07/2013 - Parecer de Plenário)
Votação Nominal
11/07/2013 Projeto de Lei do Senado nº 224 de 2013 (Complementar)
Votação nominal do Projeto
Votação nominal das Emendas de parecer favorável
Votação nominal das Emendas de parecer contrário
11/07/2013 Emendas de parecer favorável ao PLS nº 224/2013 (Complementar)
Votação nominal do Projeto
Votação nominal das Emendas de parecer favorável
Votação nominal das Emendas de parecer contrário
11/07/2013 Emendas de parecer contrário ao PLS nº 224/2013 (Complementar)
Votação nominal do Projeto
Votação nominal das Emendas de parecer favorável
Votação nominal das Emendas de parecer contrário
06/05/2015 Artigo 45 do Projeto de Lei do Senado nº 224/2013 (isenção da contribuição sindical)
06/05/2015 §4º do art. 11-A da Lei 10.593, na forma do art. 44 do PLS 224/2013.
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 11/07/2013 - Continuação da discussão, em turno único (Aprovado o Projeto: Sim: 52; Não: 00; Abst.: 00; Total: 52. Aprovadas as Emendas nºs 1 a 11- CCJ, e 28, 29 e 36 – Plen, de parecer favorável: Sim: 49; Não: 00; Abst.: 01; Total: 50. Rejeitadas as Emendas com pareceres contrários: Sim: 14; Não: 37; Abst.: 00; Total: 52. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
Em 10/07/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
19/03/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A matéria foi apensada ao SCD nº 5, de 2015.
Votações nominais:
06/05/2015 Artigo 45 do Projeto de Lei do Senado nº 224/2013 (isenção da contribuição sindical)
06/05/2015 §4º do art. 11-A da Lei 10.593, na forma do art. 44 do PLS 224/2013.
18/03/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
11/11/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 21:08 hs.
11/11/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Devolvido à Secretaria de Expediente.
11/11/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido, na presente data, nesta Secretaria.
11/11/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
01/08/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:50 hs.
05/05/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À SEAUT.
30/04/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
17/07/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1680 de 17/07/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 224/13 - Complementar (fls. 229 a 244).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( DOC | PDF )
16/07/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls 214 a 228).
15/07/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:50 hs.
11/07/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria constante do item 6 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar)
Anunciada a continuação da discussão da matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá (Relator).
São lidas as seguintes emendas:
- Emenda nº 30-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Inácio Arruda;
- Emenda nº 31-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim;
- Emenda nº 32-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim;
- Emenda nº 33-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim;
- Emenda nº 34-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim;
- Emenda nº 35-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; e
- Emenda nº 36-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Flexa Ribeiro.
A seguir, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 30 a 36-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 36-PLEN e pela rejeição das demais. (Parecer nº 698, de 2013-PLEN)
Discussão encerrada.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 818, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 25-PLEN;
- Requerimento nº 819, de 2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26=PLEN;
- Requerimento nº 820, de 2013, de autoria dos Senadores Inácio Arruda e Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27-PLEN;
- Requerimento nº 821, de 2013, de autoria dos Senadores Inácio Arruda e Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 30-PLEN;
É lido e aprovado o Requerimento nº 822, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação em globo dos Requerimentos nºs 818 a 821, de 2013.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 818 a 821, de 2013, com votos contrários dos Senadores Vanessa Grazziotin, Inácio Arruda, Lídice da Mata, Antonio Carlos Valadares, Rodrigo Rollemberg e Ana Rita.
Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares e Ana Rita.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 52, Toatl 52 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador Blairo Maggi solicitado, da Tribuna, a consignação de seu voto favorável, após usarem da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Rodrigo Rollemberg e Romero Jucá (Relator).
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 28, 29 e 36-PLEN, de pareceres favoráveis, com o seguinte resultado: Sim 49, Abst. 1, Total 50 (+Presidente Senador Renan Calheiros).
Rejeitadas, em globo, as demais emendas, de pareceres contrários, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 37, Total 51 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá (Relator), Eduardo Suplicy e Randolfe Rodrigues.
Leitura do Parecer nº 699, de 2013-CDIR, apresentado a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
Usa da palavra o Senador Romero Jucá (Relator).
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 46511-46541
Avulso de emendas ( PDF )
Avulso do Parecer P.S-698/2013 ( PDF )
Avulso do Parecer P.S-699/2013 ( PDF )
Redação final ( DOC | PDF )
Votações nominais:
11/07/2013 Projeto de Lei do Senado nº 224 de 2013 (Complementar)
11/07/2013 Emendas de parecer favorável ao PLS nº 224/2013 (Complementar)
11/07/2013 Emendas de parecer contrário ao PLS nº 224/2013 (Complementar)
11/07/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11 de julho, em regime de urgência.
Continuação da discussão.
10/07/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 799, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria, passando-se à sua imediata apreciação.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário)
A Presidência, tendo em vista a aprovação de urgência, informa que a matéria será apreciada em turno único, após consulta ao Plenário.
Leitura do Parecer nº 681, de 2013-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável com as Emendas nºs 1 a 11-CCJ, que apresenta.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 804, de 2013, de autoria da Senadora Ana Rita, solicitando que a matéria seja examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos;
- Requerimento nº 805, de 2013, de autoria da Senadora Ana Rita, solicitando que a matéria seja examinada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e
- Requerimento nº 806, de 2013, de autoria da Senadora Ana Rita, solicitando que a matéria seja examinada pela Comissão de Assuntos Sociais.
- Requerimento nº 807, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando que a matéria seja examinada pela Comissão de Assuntos Sociais.
Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Ana Rita, Randolfe Rodrigues e Vanessa Grazziotin.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 804, 805, 806 e 807, de 2013.
São lidas as seguintes emendas:
- Emendas nºs 12-PLEN a 24-PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita;
- Emenda nº 25-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 26-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares;
- Emenda nº 27-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Vanessa Grazziotin;
- Emenda nº 28-PLEN, de autoria das Senadoras Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata e Ana Rita; e
- Emenda nº 29-PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita.
É proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 12 a 29-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 28 e 29-PLEN e contrariamente às demais. (Parecer nº 682, de 2013-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Romero Jucá (Relator), Antonio Carlos Valadares e Inácio Arruda.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão, para continuação da discussão.
Publicado no DSF Páginas 45727-45728
Publicado no DSF Páginas 45820-45864
Avulso do Parecer P.S-682/2013 ( PDF )
10/07/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Avulso do Parecer P.S-681/2013 ( PDF )
10/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Romero Jucá oferece oralmente adendo ao seu Relatório, durante a discussão, manifestando voto contrário à Emenda nº 16.
É aprovado Requerimento do Senador Antonio Carlos Valadares, de Destaque para Votação em Separado da Emenda nº 16 (votação simbólica), e são rejeitados os Requerimentos da Senadora Ana Rita, de Destaque para Votação em Separado das Emendas nº 6 a 15 (votação nominal em globo).
A Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com oito emendas que apresenta (renumeradas como Emendas nº 1-CCJ a 8-CCJ), favorável às emendas nºs 1, 2 e 4 (renumeradas respectivamente como Emendas nº 9-CCJ, 10-CCJ e 11-CCJ), e contrário às emendas nºs 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16. Votam vencidos, contra o Relatório, os Senadores Humberto Costa, Ana Rita, Lindbergh Farias e Wellington Dias. Votam vencidos, favoráveis à Emenda nº 16, o Senador Humberto Costa e a Senadora Ana Rita.
A Comissão aprova o Requerimento nº 33, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria. Vota vencida a Senadora Ana Rita.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
10/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h10, a Emenda nº 16, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (dependendo de Relatório).
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 55 minutos, o relatório reformulado do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto, com oito emendas que apresenta, favorável às emendas nºs 1, 2 e 4, e contrário às emendas nºs 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
08/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei as Emendas nº 6 a 15, de autoria da Senadora Ana Rita.
Encaminhado ao Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.
Substitutivo ( DOC | PDF )
03/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Romero Jucá reformula o Relatório para acolher a Emenda nº 2.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Romero Jucá e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
02/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 9 minutos, o relatório reformulado do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta, favorável às emendas nº 1 e 4, e contrário às emendas nº 2, 3 e 5.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
01/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
28/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.
26/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 19h20, as Emenda nº 3, 4 e 5, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
26/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h45, a Emenda nº 1, de autoria do Senador José Agripino, e a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Lúcia Vânia.
20/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 17h relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
18/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
17/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 20 horas e 2 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
17/06/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a retirada da presente matéria da pauta da Ordem do Dia do dia 18 de junho do corrente, para encaminhá-la à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do artigo 101, I, do Regimento Interno do Senado Federal. Informa, ainda, a solicitação de prioridade na tramitação da presente matéria ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Vital do Rêgo.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 37664
17/06/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/06/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.06.2013.
Votação, em turno único.
10/06/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.06.2013.
06/06/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório Parcial nº 2, de 2013-CMCLF, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal)
O presente projeto tem sua tramitação iniciada no Senado Federal nos termos do art. 142 do Regimento Comum.
À SCLSF, tendo em vista o disposto no art. 143 do Regimento Comum.
Publicado no DSF Páginas 34407-34469
Avulso da matéria ( PDF )
06/06/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 63 (sessenta e três) folhas numeradas e rubricadas.