Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 462, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A seguir, é proferido pela Senadora Ana Amélia, relatora designada em substituição às Comissões de Assuntos Socais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, o Parecer nº 127, de 2015-PLEN, concluindo pela rejeição do SCD 5/2015 e pela manutenção do PLS 224/2013, com as seguintes ressalvas:
- § 5º do art. 2º do SCD 5/2015, que deve ser aprovado, substituindo os §§ 4º e 5º do art. 2º do PLS 224/2013;
- art. 34 do SCD 5/2015, que deve ser aprovado, substituindo o art. 47 do PLS 224/2013;
- § 4º do art. 6º do SCD 5/2015, que deve ser aprovado, e inserido no art. 14 do PLS 224/2013 também como § 4º;
- inciso II do art. 1º do SCD 5/2015, que deve ser aprovado; e constar como § 2º do art. 1º do PLS 224/2013 renumerando-se o atual parágrafo único do art. 1º do PLS como § 1º;
- art. 45 do PLS 224/2013, cuja supressão no SCD 5/2015 deve ser mantida, renumerando-se os demais dispositivos; e
- § 4º do art. 11-A da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, constante do art. 44 do PLS 224/2013, cuja supressão no SCD 5/2015 deve ser mantida.
Discussão encerrada, tendo usado os Senadores Romero Jucá, Lindbergh Farias, Ronaldo Caiado, Jorge Viana, Ana Amélia (Relatora), Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Fátima Bezerra, José Agripino e Lúcia Vânia.
A seguir, são lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 463, de 2015, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando a votação, em globo, dos dispositivos do SCD 5/2015 de parecer favorável;
- Requerimento nº 464, de 2015, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando a votação, em globo, dos dispositivos do SCD 5/2015 de parecer contrário;
- Requerimento nº 465, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do § 5º do art. 2º do SCD 5/2015;
- Requerimento nº 466, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do § 9º do art. 2º do SCD 5/2015;
- Requerimento nº 467, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do SCD 5/2015;
- Requerimento nº 468, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 15 do SCD 5/2015;
- Requerimento nº 469, de 2015, de autoria do Senador Lindberg Farias, solicitando destaque para votação em separado do art. 17 do SCD 5/2015;
- Requerimento nº 470, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 17 do SCD 5/2015;
- Requerimento nº 471, de 2015, de autoria do Senador Lindberg Farias, solicitando destaque para votação em separado do art. 22 do SCD 5/2015;
- Requerimento nº 472, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 22 do SCD 5/2015;
- Requerimento nº 473, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação, em globo, dos Requerimentos nºs 463 a 466, de 2015; e
- Requerimento nº 474, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação, em globo, dos Requerimentos nºs 467 a 472, de 2015.
Aprovados os Requerimentos nºs 463, 464, 465, 466, 469 e 471, de 2015, conforme acordo em Plenário.
Aprovados, em globo, os dispositivos de parecer favorável do SCD 5/2015, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 68; Presidente 01; Total 69.
Rejeitado o § 5º do art 2º do SCD 5/2015, com o seguinte resultado: Sim 39; Não 23; Presidente 01; Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Ataídes Oliveira, Blairo Maggi, Waldemir Moka e Telmário Mota.
Rejeitados, em globo, os dispositivos de parecer contrário do SCD 5/2015, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 19; Não 42; Presidente 01; Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Blairo Maggi e Ana Amélia (Relatora).
Aprovado o § 9º do art. 2º do SCD 5/2015 (Ficam aprovados, também, os §§ 7º e 8º do art. 2º do SCD 5/2015), com seguinte resultado: Sim 60; Presidente 01; Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Wellington Fagundes e José Agripino.
Rejeitado o art. 17 do SCD 5/2015, destacado, com o seguinte resultado: Sim 20; Não 41; Presidente 01; Total 62, tendo usado da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Romero Jucá, Telmário Mota, Ataídes Oliveira, Randolfe Rodrigues, Omar Aziz e Blairo Maggi.
Rejeitado o art. 22 do SCD 5/2015, destacado, com o seguinte resultado: Sim 12; Não 49. Presidente 01; Total 62, tendo usado da palavra os Senadores Delcídio Amaral, Romero Jucá, Ana Amélia, Vanessa Grazziotin, Aécio Neves, Omar Aziz, Blairo Maggi, Randolfe Rodrigues e Ronaldo Caiado.
Rejeitado o art.45 do PLS 224/2013, destacado, com o seguinte resultado: Sim 01; Não 50; Presidente 01; Total 52; tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Ana Amélia (Relatora) e Romero Jucá.
Rejeitado o § 4º do art. 11-A da Lei nº 10.593, de 2002, constante do art. 44 do PLS 224/2013, com o seguinte resultado: Não 52; Presidente 01; Total 53.
Aprovada a redação final do PLS 224/2013. (Parecer nº 128, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Usa da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.

Anexado à fl. 72 o Requerimento nº 421, de 2015, de urgência, assinado por líderes e aprovado na sessão do dia 24.04.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.05.2015, nos termos desse Requerimento.
Matéria não apreciada na sessão de 05.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 06.05.2015.

Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.