Ver também: PLS 224/2013, VET 14/2015

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: ATN Nº 2, de 2013 - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CF.

Nº na Câmara dos Deputados: PLP 302/2013       Norma Gerada: Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990 e a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.

Explicação da Ementa:
Regulamenta o art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 72, de 2013, origem: PEC nº 66, de 2012 - PEC das domésticas).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015
Último local:
30/09/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
23/09/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Texto inicial - SCD 5/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/03/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990 e a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
06/04/2015
Descrição/Ementa
Legislação x PLS 224/2013 x SCD 5/2015 (PL 302/2013 na Câmara dos Deputados)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
30/04/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Devolvido, nesta data, pela Relatora, Senadora Ana Amélia, com voto pela rejeição do SCD nº 5, de 2015, e pela manutenção do PLP nº 302-A, de 2013 (PLS nº 224, de 2013 – Complementar, no Senado Federal), salvo em relação ao § 5º do art. 2º do SCD nº 5, de 2015, que deve ser aprovado, substituindo os §§ 4º e 5º do art. 2º do PLP nº 302-A, de 2013 (PLS nº 224, de 2013 – Complementar, no Senado Federal); e ao art. 34 do SCD nº 5, de 2015, que deve ser aprovado, substituindo o art. 47 do do PLP nº 302-A, de 2013 (PLS nº 224, de 2013 – Complementar, no Senado Federal).do Projeto de Lei do Senado nº 35, de 2011. (fls.64 a 71)
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
30/04/2015
Descrição/Ementa
Errata do Relatório ao SCD 5/2015, apresentado pela Senadora Ana Amélia
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Anexado à fl. 72 o Requerimento nº 421, de 2015, de urgência, assinado por líderes e aprovado na sessão do dia 24.04. Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.05.2015, nos termos desse Requerimento. Matéria não apreciada na sessão de 05.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 06.05.2015.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
30/04/2015
Descrição/Ementa
Errata nº 2 do Relatório ao SCD 5/2015, apresentado pela Senadora Ana Amélia
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Anexado à fl. 72 o Requerimento nº 421, de 2015, de urgência, assinado por líderes e aprovado na sessão do dia 24.04. Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.05.2015, nos termos desse Requerimento. Matéria não apreciada na sessão de 05.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 06.05.2015.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
30/04/2015
Descrição/Ementa
Errata nº 3 do Relatório ao SCD 5/2015, apresentado pela Senadora Ana Amélia
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Anexado à fl. 72 o Requerimento nº 421, de 2015, de urgência, assinado por líderes e aprovado na sessão do dia 24.04. Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.05.2015, nos termos desse Requerimento. Matéria não apreciada na sessão de 05.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 06.05.2015.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
06/05/2015
Descrição/Ementa
Votação nominal de dispositivos de parecer favorável
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
06/05/2015
Descrição/Ementa
Votação nominal do parágrafo 5º do art. 2º
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
06/05/2015
Descrição/Ementa
Votação nominal dos dispositivos com parecer contrário
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
06/05/2015
Descrição/Ementa
Votação nominal dos parágrafos 7º a 9º do art. 2º
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
06/05/2015
Descrição/Ementa
Votação nominal do art. 17
Identificação:
Redação Final de Plenário - Emenda
Data:
06/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 462, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A seguir, é proferido pela Senadora Ana Amélia, relatora designada em substituição às Comissões de Assuntos Socais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, o Parecer nº 127, de 2015-PLEN, concluindo pela rejeição do SCD 5/2015 e pela manutenção do PLS 224/2013, com as seguintes ressalvas: - § 5º do art. 2º do SCD 5/2015, que deve ser aprovado, substituindo os §§ 4º e 5º do art. 2º do PLS 224/2013; - art. 34 do SCD 5/2015, que deve ser aprovado, substituindo o art. 47 do PLS 224/2013; - § 4º do art. 6º do SCD 5/2015, que deve ser aprovado, e inserido no art. 14 do PLS 224/2013 também como § 4º; - inciso II do art. 1º do SCD 5/2015, que deve ser aprovado; e constar como § 2º do art. 1º do PLS 224/2013 renumerando-se o atual parágrafo único do art. 1º do PLS como § 1º; - art. 45 do PLS 224/2013, cuja supressão no SCD 5/2015 deve ser mantida, renumerando-se os demais dispositivos; e - § 4º do art. 11-A da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, constante do art. 44 do PLS 224/2013, cuja supressão no SCD 5/2015 deve ser mantida. Discussão encerrada, tendo usado os Senadores Romero Jucá, Lindbergh Farias, Ronaldo Caiado, Jorge Viana, Ana Amélia (Relatora), Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Fátima Bezerra, José Agripino e Lúcia Vânia. A seguir, são lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 463, de 2015, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando a votação, em globo, dos dispositivos do SCD 5/2015 de parecer favorável; - Requerimento nº 464, de 2015, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando a votação, em globo, dos dispositivos do SCD 5/2015 de parecer contrário; - Requerimento nº 465, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do § 5º do art. 2º do SCD 5/2015; - Requerimento nº 466, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do § 9º do art. 2º do SCD 5/2015; - Requerimento nº 467, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do SCD 5/2015; - Requerimento nº 468, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 15 do SCD 5/2015; - Requerimento nº 469, de 2015, de autoria do Senador Lindberg Farias, solicitando destaque para votação em separado do art. 17 do SCD 5/2015; - Requerimento nº 470, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 17 do SCD 5/2015; - Requerimento nº 471, de 2015, de autoria do Senador Lindberg Farias, solicitando destaque para votação em separado do art. 22 do SCD 5/2015; - Requerimento nº 472, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 22 do SCD 5/2015; - Requerimento nº 473, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação, em globo, dos Requerimentos nºs 463 a 466, de 2015; e - Requerimento nº 474, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação, em globo, dos Requerimentos nºs 467 a 472, de 2015. Aprovados os Requerimentos nºs 463, 464, 465, 466, 469 e 471, de 2015, conforme acordo em Plenário. Aprovados, em globo, os dispositivos de parecer favorável do SCD 5/2015, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 68; Presidente 01; Total 69. Rejeitado o § 5º do art 2º do SCD 5/2015, com o seguinte resultado: Sim 39; Não 23; Presidente 01; Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Ataídes Oliveira, Blairo Maggi, Waldemir Moka e Telmário Mota. Rejeitados, em globo, os dispositivos de parecer contrário do SCD 5/2015, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 19; Não 42; Presidente 01; Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Blairo Maggi e Ana Amélia (Relatora). Aprovado o § 9º do art. 2º do SCD 5/2015 (Ficam aprovados, também, os §§ 7º e 8º do art. 2º do SCD 5/2015), com seguinte resultado: Sim 60; Presidente 01; Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Wellington Fagundes e José Agripino. Rejeitado o art. 17 do SCD 5/2015, destacado, com o seguinte resultado: Sim 20; Não 41; Presidente 01; Total 62, tendo usado da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Romero Jucá, Telmário Mota, Ataídes Oliveira, Randolfe Rodrigues, Omar Aziz e Blairo Maggi. Rejeitado o art. 22 do SCD 5/2015, destacado, com o seguinte resultado: Sim 12; Não 49. Presidente 01; Total 62, tendo usado da palavra os Senadores Delcídio Amaral, Romero Jucá, Ana Amélia, Vanessa Grazziotin, Aécio Neves, Omar Aziz, Blairo Maggi, Randolfe Rodrigues e Ronaldo Caiado. Rejeitado o art.45 do PLS 224/2013, destacado, com o seguinte resultado: Sim 01; Não 50; Presidente 01; Total 52; tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Ana Amélia (Relatora) e Romero Jucá. Rejeitado o § 4º do art. 11-A da Lei nº 10.593, de 2002, constante do art. 44 do PLS 224/2013, com o seguinte resultado: Não 52; Presidente 01; Total 53. Aprovada a redação final do PLS 224/2013. (Parecer nº 128, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Usa da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Identificação:
P.S 127/2015
Data:
06/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 462, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A seguir, é proferido pela Senadora Ana Amélia, relatora designada em substituição às Comissões de Assuntos Socais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, o Parecer nº 127, de 2015-PLEN, concluindo pela rejeição do SCD 5/2015 e pela manutenção do PLS 224/2013, com as seguintes ressalvas: - § 5º do art. 2º do SCD 5/2015, que deve ser aprovado, substituindo os §§ 4º e 5º do art. 2º do PLS 224/2013; - art. 34 do SCD 5/2015, que deve ser aprovado, substituindo o art. 47 do PLS 224/2013; - § 4º do art. 6º do SCD 5/2015, que deve ser aprovado, e inserido no art. 14 do PLS 224/2013 também como § 4º; - inciso II do art. 1º do SCD 5/2015, que deve ser aprovado; e constar como § 2º do art. 1º do PLS 224/2013 renumerando-se o atual parágrafo único do art. 1º do PLS como § 1º; - art. 45 do PLS 224/2013, cuja supressão no SCD 5/2015 deve ser mantida, renumerando-se os demais dispositivos; e - § 4º do art. 11-A da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, constante do art. 44 do PLS 224/2013, cuja supressão no SCD 5/2015 deve ser mantida. Discussão encerrada, tendo usado os Senadores Romero Jucá, Lindbergh Farias, Ronaldo Caiado, Jorge Viana, Ana Amélia (Relatora), Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Fátima Bezerra, José Agripino e Lúcia Vânia. A seguir, são lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 463, de 2015, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando a votação, em globo, dos dispositivos do SCD 5/2015 de parecer favorável; - Requerimento nº 464, de 2015, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando a votação, em globo, dos dispositivos do SCD 5/2015 de parecer contrário; - Requerimento nº 465, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do § 5º do art. 2º do SCD 5/2015; - Requerimento nº 466, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do § 9º do art. 2º do SCD 5/2015; - Requerimento nº 467, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do SCD 5/2015; - Requerimento nº 468, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 15 do SCD 5/2015; - Requerimento nº 469, de 2015, de autoria do Senador Lindberg Farias, solicitando destaque para votação em separado do art. 17 do SCD 5/2015; - Requerimento nº 470, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 17 do SCD 5/2015; - Requerimento nº 471, de 2015, de autoria do Senador Lindberg Farias, solicitando destaque para votação em separado do art. 22 do SCD 5/2015; - Requerimento nº 472, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 22 do SCD 5/2015; - Requerimento nº 473, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação, em globo, dos Requerimentos nºs 463 a 466, de 2015; e - Requerimento nº 474, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação, em globo, dos Requerimentos nºs 467 a 472, de 2015. Aprovados os Requerimentos nºs 463, 464, 465, 466, 469 e 471, de 2015, conforme acordo em Plenário. Aprovados, em globo, os dispositivos de parecer favorável do SCD 5/2015, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 68; Presidente 01; Total 69. Rejeitado o § 5º do art 2º do SCD 5/2015, com o seguinte resultado: Sim 39; Não 23; Presidente 01; Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Ataídes Oliveira, Blairo Maggi, Waldemir Moka e Telmário Mota. Rejeitados, em globo, os dispositivos de parecer contrário do SCD 5/2015, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 19; Não 42; Presidente 01; Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Blairo Maggi e Ana Amélia (Relatora). Aprovado o § 9º do art. 2º do SCD 5/2015 (Ficam aprovados, também, os §§ 7º e 8º do art. 2º do SCD 5/2015), com seguinte resultado: Sim 60; Presidente 01; Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Wellington Fagundes e José Agripino. Rejeitado o art. 17 do SCD 5/2015, destacado, com o seguinte resultado: Sim 20; Não 41; Presidente 01; Total 62, tendo usado da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Romero Jucá, Telmário Mota, Ataídes Oliveira, Randolfe Rodrigues, Omar Aziz e Blairo Maggi. Rejeitado o art. 22 do SCD 5/2015, destacado, com o seguinte resultado: Sim 12; Não 49. Presidente 01; Total 62, tendo usado da palavra os Senadores Delcídio Amaral, Romero Jucá, Ana Amélia, Vanessa Grazziotin, Aécio Neves, Omar Aziz, Blairo Maggi, Randolfe Rodrigues e Ronaldo Caiado. Rejeitado o art.45 do PLS 224/2013, destacado, com o seguinte resultado: Sim 01; Não 50; Presidente 01; Total 52; tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Ana Amélia (Relatora) e Romero Jucá. Rejeitado o § 4º do art. 11-A da Lei nº 10.593, de 2002, constante do art. 44 do PLS 224/2013, com o seguinte resultado: Não 52; Presidente 01; Total 53. Aprovada a redação final do PLS 224/2013. (Parecer nº 128, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Usa da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Identificação:
P.S 128/2015
Data:
06/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 462, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A seguir, é proferido pela Senadora Ana Amélia, relatora designada em substituição às Comissões de Assuntos Socais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, o Parecer nº 127, de 2015-PLEN, concluindo pela rejeição do SCD 5/2015 e pela manutenção do PLS 224/2013, com as seguintes ressalvas: - § 5º do art. 2º do SCD 5/2015, que deve ser aprovado, substituindo os §§ 4º e 5º do art. 2º do PLS 224/2013; - art. 34 do SCD 5/2015, que deve ser aprovado, substituindo o art. 47 do PLS 224/2013; - § 4º do art. 6º do SCD 5/2015, que deve ser aprovado, e inserido no art. 14 do PLS 224/2013 também como § 4º; - inciso II do art. 1º do SCD 5/2015, que deve ser aprovado; e constar como § 2º do art. 1º do PLS 224/2013 renumerando-se o atual parágrafo único do art. 1º do PLS como § 1º; - art. 45 do PLS 224/2013, cuja supressão no SCD 5/2015 deve ser mantida, renumerando-se os demais dispositivos; e - § 4º do art. 11-A da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, constante do art. 44 do PLS 224/2013, cuja supressão no SCD 5/2015 deve ser mantida. Discussão encerrada, tendo usado os Senadores Romero Jucá, Lindbergh Farias, Ronaldo Caiado, Jorge Viana, Ana Amélia (Relatora), Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Fátima Bezerra, José Agripino e Lúcia Vânia. A seguir, são lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 463, de 2015, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando a votação, em globo, dos dispositivos do SCD 5/2015 de parecer favorável; - Requerimento nº 464, de 2015, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando a votação, em globo, dos dispositivos do SCD 5/2015 de parecer contrário; - Requerimento nº 465, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do § 5º do art. 2º do SCD 5/2015; - Requerimento nº 466, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do § 9º do art. 2º do SCD 5/2015; - Requerimento nº 467, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do SCD 5/2015; - Requerimento nº 468, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 15 do SCD 5/2015; - Requerimento nº 469, de 2015, de autoria do Senador Lindberg Farias, solicitando destaque para votação em separado do art. 17 do SCD 5/2015; - Requerimento nº 470, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 17 do SCD 5/2015; - Requerimento nº 471, de 2015, de autoria do Senador Lindberg Farias, solicitando destaque para votação em separado do art. 22 do SCD 5/2015; - Requerimento nº 472, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 22 do SCD 5/2015; - Requerimento nº 473, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação, em globo, dos Requerimentos nºs 463 a 466, de 2015; e - Requerimento nº 474, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação, em globo, dos Requerimentos nºs 467 a 472, de 2015. Aprovados os Requerimentos nºs 463, 464, 465, 466, 469 e 471, de 2015, conforme acordo em Plenário. Aprovados, em globo, os dispositivos de parecer favorável do SCD 5/2015, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 68; Presidente 01; Total 69. Rejeitado o § 5º do art 2º do SCD 5/2015, com o seguinte resultado: Sim 39; Não 23; Presidente 01; Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Ataídes Oliveira, Blairo Maggi, Waldemir Moka e Telmário Mota. Rejeitados, em globo, os dispositivos de parecer contrário do SCD 5/2015, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 19; Não 42; Presidente 01; Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Blairo Maggi e Ana Amélia (Relatora). Aprovado o § 9º do art. 2º do SCD 5/2015 (Ficam aprovados, também, os §§ 7º e 8º do art. 2º do SCD 5/2015), com seguinte resultado: Sim 60; Presidente 01; Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Wellington Fagundes e José Agripino. Rejeitado o art. 17 do SCD 5/2015, destacado, com o seguinte resultado: Sim 20; Não 41; Presidente 01; Total 62, tendo usado da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Romero Jucá, Telmário Mota, Ataídes Oliveira, Randolfe Rodrigues, Omar Aziz e Blairo Maggi. Rejeitado o art. 22 do SCD 5/2015, destacado, com o seguinte resultado: Sim 12; Não 49. Presidente 01; Total 62, tendo usado da palavra os Senadores Delcídio Amaral, Romero Jucá, Ana Amélia, Vanessa Grazziotin, Aécio Neves, Omar Aziz, Blairo Maggi, Randolfe Rodrigues e Ronaldo Caiado. Rejeitado o art.45 do PLS 224/2013, destacado, com o seguinte resultado: Sim 01; Não 50; Presidente 01; Total 52; tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Ana Amélia (Relatora) e Romero Jucá. Rejeitado o § 4º do art. 11-A da Lei nº 10.593, de 2002, constante do art. 44 do PLS 224/2013, com o seguinte resultado: Não 52; Presidente 01; Total 53. Aprovada a redação final do PLS 224/2013. (Parecer nº 128, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Usa da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
07/05/2015
Descrição/Ementa
Votação nominal do art. 22
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
07/05/2015
Descrição/Ementa
Votação nominal do art. 45 do PLS
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
07/05/2015
Descrição/Ementa
Votação nominal do art. 44 do PLS
Identificação:
Autógrafo - Emenda
Data:
12/05/2015
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 506 de 12/05/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 51/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 206 a 222). Anexado Ofício SF nº 525 de 12/05/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 223).
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Texto inicial - SCD 5/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/03/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990 e a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
30/04/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Devolvido, nesta data, pela Relatora, Senadora Ana Amélia, com voto pela rejeição do SCD nº 5, de 2015, e pela manutenção do PLP nº 302-A, de 2013 (PLS nº 224, de 2013 – Complementar, no Senado Federal), salvo em relação ao § 5º do art. 2º do SCD nº 5, de 2015, que deve ser aprovado, substituindo os §§ 4º e 5º do art. 2º do PLP nº 302-A, de 2013 (PLS nº 224, de 2013 – Complementar, no Senado Federal); e ao art. 34 do SCD nº 5, de 2015, que deve ser aprovado, substituindo o art. 47 do do PLP nº 302-A, de 2013 (PLS nº 224, de 2013 – Complementar, no Senado Federal).do Projeto de Lei do Senado nº 35, de 2011. (fls.64 a 71)
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
30/04/2015
Descrição/Ementa
Errata do Relatório ao SCD 5/2015, apresentado pela Senadora Ana Amélia
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Anexado à fl. 72 o Requerimento nº 421, de 2015, de urgência, assinado por líderes e aprovado na sessão do dia 24.04. Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.05.2015, nos termos desse Requerimento. Matéria não apreciada na sessão de 05.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 06.05.2015.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
30/04/2015
Descrição/Ementa
Errata nº 2 do Relatório ao SCD 5/2015, apresentado pela Senadora Ana Amélia
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Anexado à fl. 72 o Requerimento nº 421, de 2015, de urgência, assinado por líderes e aprovado na sessão do dia 24.04. Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.05.2015, nos termos desse Requerimento. Matéria não apreciada na sessão de 05.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 06.05.2015.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
30/04/2015
Descrição/Ementa
Errata nº 3 do Relatório ao SCD 5/2015, apresentado pela Senadora Ana Amélia
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Anexado à fl. 72 o Requerimento nº 421, de 2015, de urgência, assinado por líderes e aprovado na sessão do dia 24.04. Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.05.2015, nos termos desse Requerimento. Matéria não apreciada na sessão de 05.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 06.05.2015.
Identificação:
P.S 127/2015
Data:
06/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 462, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A seguir, é proferido pela Senadora Ana Amélia, relatora designada em substituição às Comissões de Assuntos Socais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, o Parecer nº 127, de 2015-PLEN, concluindo pela rejeição do SCD 5/2015 e pela manutenção do PLS 224/2013, com as seguintes ressalvas: - § 5º do art. 2º do SCD 5/2015, que deve ser aprovado, substituindo os §§ 4º e 5º do art. 2º do PLS 224/2013; - art. 34 do SCD 5/2015, que deve ser aprovado, substituindo o art. 47 do PLS 224/2013; - § 4º do art. 6º do SCD 5/2015, que deve ser aprovado, e inserido no art. 14 do PLS 224/2013 também como § 4º; - inciso II do art. 1º do SCD 5/2015, que deve ser aprovado; e constar como § 2º do art. 1º do PLS 224/2013 renumerando-se o atual parágrafo único do art. 1º do PLS como § 1º; - art. 45 do PLS 224/2013, cuja supressão no SCD 5/2015 deve ser mantida, renumerando-se os demais dispositivos; e - § 4º do art. 11-A da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, constante do art. 44 do PLS 224/2013, cuja supressão no SCD 5/2015 deve ser mantida. Discussão encerrada, tendo usado os Senadores Romero Jucá, Lindbergh Farias, Ronaldo Caiado, Jorge Viana, Ana Amélia (Relatora), Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Fátima Bezerra, José Agripino e Lúcia Vânia. A seguir, são lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 463, de 2015, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando a votação, em globo, dos dispositivos do SCD 5/2015 de parecer favorável; - Requerimento nº 464, de 2015, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando a votação, em globo, dos dispositivos do SCD 5/2015 de parecer contrário; - Requerimento nº 465, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do § 5º do art. 2º do SCD 5/2015; - Requerimento nº 466, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do § 9º do art. 2º do SCD 5/2015; - Requerimento nº 467, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do SCD 5/2015; - Requerimento nº 468, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 15 do SCD 5/2015; - Requerimento nº 469, de 2015, de autoria do Senador Lindberg Farias, solicitando destaque para votação em separado do art. 17 do SCD 5/2015; - Requerimento nº 470, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 17 do SCD 5/2015; - Requerimento nº 471, de 2015, de autoria do Senador Lindberg Farias, solicitando destaque para votação em separado do art. 22 do SCD 5/2015; - Requerimento nº 472, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 22 do SCD 5/2015; - Requerimento nº 473, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação, em globo, dos Requerimentos nºs 463 a 466, de 2015; e - Requerimento nº 474, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação, em globo, dos Requerimentos nºs 467 a 472, de 2015. Aprovados os Requerimentos nºs 463, 464, 465, 466, 469 e 471, de 2015, conforme acordo em Plenário. Aprovados, em globo, os dispositivos de parecer favorável do SCD 5/2015, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 68; Presidente 01; Total 69. Rejeitado o § 5º do art 2º do SCD 5/2015, com o seguinte resultado: Sim 39; Não 23; Presidente 01; Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Ataídes Oliveira, Blairo Maggi, Waldemir Moka e Telmário Mota. Rejeitados, em globo, os dispositivos de parecer contrário do SCD 5/2015, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 19; Não 42; Presidente 01; Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Blairo Maggi e Ana Amélia (Relatora). Aprovado o § 9º do art. 2º do SCD 5/2015 (Ficam aprovados, também, os §§ 7º e 8º do art. 2º do SCD 5/2015), com seguinte resultado: Sim 60; Presidente 01; Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Wellington Fagundes e José Agripino. Rejeitado o art. 17 do SCD 5/2015, destacado, com o seguinte resultado: Sim 20; Não 41; Presidente 01; Total 62, tendo usado da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Romero Jucá, Telmário Mota, Ataídes Oliveira, Randolfe Rodrigues, Omar Aziz e Blairo Maggi. Rejeitado o art. 22 do SCD 5/2015, destacado, com o seguinte resultado: Sim 12; Não 49. Presidente 01; Total 62, tendo usado da palavra os Senadores Delcídio Amaral, Romero Jucá, Ana Amélia, Vanessa Grazziotin, Aécio Neves, Omar Aziz, Blairo Maggi, Randolfe Rodrigues e Ronaldo Caiado. Rejeitado o art.45 do PLS 224/2013, destacado, com o seguinte resultado: Sim 01; Não 50; Presidente 01; Total 52; tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Ana Amélia (Relatora) e Romero Jucá. Rejeitado o § 4º do art. 11-A da Lei nº 10.593, de 2002, constante do art. 44 do PLS 224/2013, com o seguinte resultado: Não 52; Presidente 01; Total 53. Aprovada a redação final do PLS 224/2013. (Parecer nº 128, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Usa da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Identificação:
P.S 128/2015
Data:
06/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 462, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A seguir, é proferido pela Senadora Ana Amélia, relatora designada em substituição às Comissões de Assuntos Socais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, o Parecer nº 127, de 2015-PLEN, concluindo pela rejeição do SCD 5/2015 e pela manutenção do PLS 224/2013, com as seguintes ressalvas: - § 5º do art. 2º do SCD 5/2015, que deve ser aprovado, substituindo os §§ 4º e 5º do art. 2º do PLS 224/2013; - art. 34 do SCD 5/2015, que deve ser aprovado, substituindo o art. 47 do PLS 224/2013; - § 4º do art. 6º do SCD 5/2015, que deve ser aprovado, e inserido no art. 14 do PLS 224/2013 também como § 4º; - inciso II do art. 1º do SCD 5/2015, que deve ser aprovado; e constar como § 2º do art. 1º do PLS 224/2013 renumerando-se o atual parágrafo único do art. 1º do PLS como § 1º; - art. 45 do PLS 224/2013, cuja supressão no SCD 5/2015 deve ser mantida, renumerando-se os demais dispositivos; e - § 4º do art. 11-A da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, constante do art. 44 do PLS 224/2013, cuja supressão no SCD 5/2015 deve ser mantida. Discussão encerrada, tendo usado os Senadores Romero Jucá, Lindbergh Farias, Ronaldo Caiado, Jorge Viana, Ana Amélia (Relatora), Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Fátima Bezerra, José Agripino e Lúcia Vânia. A seguir, são lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 463, de 2015, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando a votação, em globo, dos dispositivos do SCD 5/2015 de parecer favorável; - Requerimento nº 464, de 2015, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando a votação, em globo, dos dispositivos do SCD 5/2015 de parecer contrário; - Requerimento nº 465, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do § 5º do art. 2º do SCD 5/2015; - Requerimento nº 466, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do § 9º do art. 2º do SCD 5/2015; - Requerimento nº 467, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do SCD 5/2015; - Requerimento nº 468, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 15 do SCD 5/2015; - Requerimento nº 469, de 2015, de autoria do Senador Lindberg Farias, solicitando destaque para votação em separado do art. 17 do SCD 5/2015; - Requerimento nº 470, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 17 do SCD 5/2015; - Requerimento nº 471, de 2015, de autoria do Senador Lindberg Farias, solicitando destaque para votação em separado do art. 22 do SCD 5/2015; - Requerimento nº 472, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 22 do SCD 5/2015; - Requerimento nº 473, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação, em globo, dos Requerimentos nºs 463 a 466, de 2015; e - Requerimento nº 474, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação, em globo, dos Requerimentos nºs 467 a 472, de 2015. Aprovados os Requerimentos nºs 463, 464, 465, 466, 469 e 471, de 2015, conforme acordo em Plenário. Aprovados, em globo, os dispositivos de parecer favorável do SCD 5/2015, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 68; Presidente 01; Total 69. Rejeitado o § 5º do art 2º do SCD 5/2015, com o seguinte resultado: Sim 39; Não 23; Presidente 01; Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Ataídes Oliveira, Blairo Maggi, Waldemir Moka e Telmário Mota. Rejeitados, em globo, os dispositivos de parecer contrário do SCD 5/2015, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 19; Não 42; Presidente 01; Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Blairo Maggi e Ana Amélia (Relatora). Aprovado o § 9º do art. 2º do SCD 5/2015 (Ficam aprovados, também, os §§ 7º e 8º do art. 2º do SCD 5/2015), com seguinte resultado: Sim 60; Presidente 01; Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Wellington Fagundes e José Agripino. Rejeitado o art. 17 do SCD 5/2015, destacado, com o seguinte resultado: Sim 20; Não 41; Presidente 01; Total 62, tendo usado da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Romero Jucá, Telmário Mota, Ataídes Oliveira, Randolfe Rodrigues, Omar Aziz e Blairo Maggi. Rejeitado o art. 22 do SCD 5/2015, destacado, com o seguinte resultado: Sim 12; Não 49. Presidente 01; Total 62, tendo usado da palavra os Senadores Delcídio Amaral, Romero Jucá, Ana Amélia, Vanessa Grazziotin, Aécio Neves, Omar Aziz, Blairo Maggi, Randolfe Rodrigues e Ronaldo Caiado. Rejeitado o art.45 do PLS 224/2013, destacado, com o seguinte resultado: Sim 01; Não 50; Presidente 01; Total 52; tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Ana Amélia (Relatora) e Romero Jucá. Rejeitado o § 4º do art. 11-A da Lei nº 10.593, de 2002, constante do art. 44 do PLS 224/2013, com o seguinte resultado: Não 52; Presidente 01; Total 53. Aprovada a redação final do PLS 224/2013. (Parecer nº 128, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Usa da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/05/2015 Publicado no DSF Páginas 121-210
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 462, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A seguir, é proferido pela Senadora Ana Amélia, relatora designada em substituição às Comissões de Assuntos Socais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, o Parecer nº 127, de 2015-PLEN, concluindo pela rejeição do SCD 5/2015 e pela manutenção do PLS 224/2013, com as seguintes ressalvas:
- § 5º do art. 2º do SCD 5/2015, que deve ser aprovado, substituindo os §§ 4º e 5º do art. 2º do PLS 224/2013;
- art. 34 do SCD 5/2015, que deve ser aprovado, substituindo o art. 47 do PLS 224/2013;
- § 4º do art. 6º do SCD 5/2015, que deve ser aprovado, e inserido no art. 14 do PLS 224/2013 também como § 4º;
- inciso II do art. 1º do SCD 5/2015, que deve ser aprovado; e constar como § 2º do art. 1º do PLS 224/2013 renumerando-se o atual parágrafo único do art. 1º do PLS como § 1º;
- art. 45 do PLS 224/2013, cuja supressão no SCD 5/2015 deve ser mantida, renumerando-se os demais dispositivos; e
- § 4º do art. 11-A da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, constante do art. 44 do PLS 224/2013, cuja supressão no SCD 5/2015 deve ser mantida.
Discussão encerrada, tendo usado os Senadores Romero Jucá, Lindbergh Farias, Ronaldo Caiado, Jorge Viana, Ana Amélia (Relatora), Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Fátima Bezerra, José Agripino e Lúcia Vânia.
A seguir, são lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 463, de 2015, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando a votação, em globo, dos dispositivos do SCD 5/2015 de parecer favorável;
- Requerimento nº 464, de 2015, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando a votação, em globo, dos dispositivos do SCD 5/2015 de parecer contrário;
- Requerimento nº 465, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do § 5º do art. 2º do SCD 5/2015;
- Requerimento nº 466, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do § 9º do art. 2º do SCD 5/2015;
- Requerimento nº 467, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do SCD 5/2015;
- Requerimento nº 468, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 15 do SCD 5/2015;
- Requerimento nº 469, de 2015, de autoria do Senador Lindberg Farias, solicitando destaque para votação em separado do art. 17 do SCD 5/2015;
- Requerimento nº 470, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 17 do SCD 5/2015;
- Requerimento nº 471, de 2015, de autoria do Senador Lindberg Farias, solicitando destaque para votação em separado do art. 22 do SCD 5/2015;
- Requerimento nº 472, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 22 do SCD 5/2015;
- Requerimento nº 473, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação, em globo, dos Requerimentos nºs 463 a 466, de 2015; e
- Requerimento nº 474, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação, em globo, dos Requerimentos nºs 467 a 472, de 2015.
Aprovados os Requerimentos nºs 463, 464, 465, 466, 469 e 471, de 2015, conforme acordo em Plenário.
Aprovados, em globo, os dispositivos de parecer favorável do SCD 5/2015, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 68; Presidente 01; Total 69.
Rejeitado o § 5º do art 2º do SCD 5/2015, com o seguinte resultado: Sim 39; Não 23; Presidente 01; Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Ataídes Oliveira, Blairo Maggi, Waldemir Moka e Telmário Mota.
Rejeitados, em globo, os dispositivos de parecer contrário do SCD 5/2015, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 19; Não 42; Presidente 01; Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Blairo Maggi e Ana Amélia (Relatora).
Aprovado o § 9º do art. 2º do SCD 5/2015 (Ficam aprovados, também, os §§ 7º e 8º do art. 2º do SCD 5/2015), com seguinte resultado: Sim 60; Presidente 01; Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Wellington Fagundes e José Agripino.
Rejeitado o art. 17 do SCD 5/2015, destacado, com o seguinte resultado: Sim 20; Não 41; Presidente 01; Total 62, tendo usado da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Romero Jucá, Telmário Mota, Ataídes Oliveira, Randolfe Rodrigues, Omar Aziz e Blairo Maggi.
Rejeitado o art. 22 do SCD 5/2015, destacado, com o seguinte resultado: Sim 12; Não 49. Presidente 01; Total 62, tendo usado da palavra os Senadores Delcídio Amaral, Romero Jucá, Ana Amélia, Vanessa Grazziotin, Aécio Neves, Omar Aziz, Blairo Maggi, Randolfe Rodrigues e Ronaldo Caiado.
Rejeitado o art.45 do PLS 224/2013, destacado, com o seguinte resultado: Sim 01; Não 50; Presidente 01; Total 52; tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Ana Amélia (Relatora) e Romero Jucá.
Rejeitado o § 4º do art. 11-A da Lei nº 10.593, de 2002, constante do art. 44 do PLS 224/2013, com o seguinte resultado: Não 52; Presidente 01; Total 53.
Aprovada a redação final do PLS 224/2013. (Parecer nº 128, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Usa da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
30/04/2015 Publicado no DSF Páginas 100-101
Anexado à fl. 72 o Requerimento nº 421, de 2015, de urgência, assinado por líderes e aprovado na sessão do dia 24.04.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.05.2015, nos termos desse Requerimento.
Matéria não apreciada na sessão de 05.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 06.05.2015.
20/03/2015 Publicado no DSF Páginas 15-71
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/03/2015
Despacho:
19/03/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 06/05/2015 - Parecer de Plenário)
Votação Nominal
06/05/2015 - Votação de parecer favorável ao SCD Nº 5, de 2015 (COMP)  Resultado da Votação
06/05/2015 - Parágrafo 5º do art. 2º do SCD 5/2015 - Parecer Favorável (COMP).  Resultado da Votação
06/05/2015 - Dispositivos de parecer contrário ao SCD Nº 5, de 2015 (COMP).  Resultado da Votação
06/05/2015 - Parágrafo 9º do art. 2º do SCD 5/2015 - Parecer contrário (COMP).  Resultado da Votação
06/05/2015 - Artigo 17 do SCD Nº 5, de 2015 - Parecer Contrário (Complementar).  Resultado da Votação
06/05/2015 - Artigo 22 do SCD Nº 5, de 2015 - Parecer Contrário (Complementar).  Resultado da Votação
Observações:
REGULAMENTA O ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72 – ORIGEM: PEC 66/2012 - PEC DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 06/05/2015 - - (Aprovados os dispositivos de parecer favorável, ressalvados os destaques. Sim: 68; Não: 0; Abst.: 0; Total: 68. Rejeitado o § 5º do art 2º do SCD, destacado. Sim: 39; Não: 23; Abst.: 0; Total: 62. Rejeitados os dispositivos de parecer contrário, ressalvados os destaques. Sim: 19; Não: 42; Abst.: 0; Total: 61. Aprovados os §§ 7º a 9º do art. 2º do SCD, destacados. Sim: 60; Não: 0; Abst.: 0; Total: 60. Rejeitado o art. 17 do SCD, destacado. Sim: 20; Não: 41; Abst.: 0; Total: 61. Rejeitado o art. 22 do SCD, destacado. Sim: 12; Não: 49; Abst.: 0; Total: 61. Rejeitado o art. 45 do PLS, destacado. Sim: 1; Não: 50; Abst.: 0; Total: 51. Rejeitado o § 4º do art. 11-A da Lei nº 10.543, de 2002, nos termos do art. 44 do PLS, destacado. Sim: 0; Não: 52; Abst.: 0; Total: 52. A matéria vai à sanção.)
Em 05/05/2015 - - (Não houve deliberação.)
30/09/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Referente ao Projeto de Lei do Senado 224/2013 complementar (ATN nº 2/13). Arquivado
23/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Na Sessão Conjunta de 22/09/2015 (DCN de 23/09/2015) o veto aposto à matéria (VET 14/2015) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
Recebido em:
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo em 30/09/2015 às 8h31
25/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas manifestações acerca da matéria, às fls. 229 a 239.
02/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente: VET 14/2015.
02/06/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 150 DE 2015. (vetada parcialmente, vide MSG 00197 de 2015 - DOU pág. 00005).
DOU - 02/06/2015 - Seção 1 - págs. 00001 a 00004.
Sancionada em 01/06/2015.
À SGLCN.
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 02/06/2015 às 13h54
12/05/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício SF nº 506 de 12/05/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 51/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 206 a 222).
Anexado Ofício SF nº 525 de 12/05/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 223).
Autógrafo - Emenda
07/05/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.191 a 205).
07/05/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:14 hs.
06/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 462, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A seguir, é proferido pela Senadora Ana Amélia, relatora designada em substituição às Comissões de Assuntos Socais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, o Parecer nº 127, de 2015-PLEN, concluindo pela rejeição do SCD 5/2015 e pela manutenção do PLS 224/2013, com as seguintes ressalvas:
- § 5º do art. 2º do SCD 5/2015, que deve ser aprovado, substituindo os §§ 4º e 5º do art. 2º do PLS 224/2013;
- art. 34 do SCD 5/2015, que deve ser aprovado, substituindo o art. 47 do PLS 224/2013;
- § 4º do art. 6º do SCD 5/2015, que deve ser aprovado, e inserido no art. 14 do PLS 224/2013 também como § 4º;
- inciso II do art. 1º do SCD 5/2015, que deve ser aprovado; e constar como § 2º do art. 1º do PLS 224/2013 renumerando-se o atual parágrafo único do art. 1º do PLS como § 1º;
- art. 45 do PLS 224/2013, cuja supressão no SCD 5/2015 deve ser mantida, renumerando-se os demais dispositivos; e
- § 4º do art. 11-A da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, constante do art. 44 do PLS 224/2013, cuja supressão no SCD 5/2015 deve ser mantida.
Discussão encerrada, tendo usado os Senadores Romero Jucá, Lindbergh Farias, Ronaldo Caiado, Jorge Viana, Ana Amélia (Relatora), Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Fátima Bezerra, José Agripino e Lúcia Vânia.
A seguir, são lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 463, de 2015, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando a votação, em globo, dos dispositivos do SCD 5/2015 de parecer favorável;
- Requerimento nº 464, de 2015, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando a votação, em globo, dos dispositivos do SCD 5/2015 de parecer contrário;
- Requerimento nº 465, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do § 5º do art. 2º do SCD 5/2015;
- Requerimento nº 466, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do § 9º do art. 2º do SCD 5/2015;
- Requerimento nº 467, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do SCD 5/2015;
- Requerimento nº 468, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 15 do SCD 5/2015;
- Requerimento nº 469, de 2015, de autoria do Senador Lindberg Farias, solicitando destaque para votação em separado do art. 17 do SCD 5/2015;
- Requerimento nº 470, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 17 do SCD 5/2015;
- Requerimento nº 471, de 2015, de autoria do Senador Lindberg Farias, solicitando destaque para votação em separado do art. 22 do SCD 5/2015;
- Requerimento nº 472, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 22 do SCD 5/2015;
- Requerimento nº 473, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação, em globo, dos Requerimentos nºs 463 a 466, de 2015; e
- Requerimento nº 474, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação, em globo, dos Requerimentos nºs 467 a 472, de 2015.
Aprovados os Requerimentos nºs 463, 464, 465, 466, 469 e 471, de 2015, conforme acordo em Plenário.
Aprovados, em globo, os dispositivos de parecer favorável do SCD 5/2015, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 68; Presidente 01; Total 69.
Rejeitado o § 5º do art 2º do SCD 5/2015, com o seguinte resultado: Sim 39; Não 23; Presidente 01; Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Ataídes Oliveira, Blairo Maggi, Waldemir Moka e Telmário Mota.
Rejeitados, em globo, os dispositivos de parecer contrário do SCD 5/2015, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 19; Não 42; Presidente 01; Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Blairo Maggi e Ana Amélia (Relatora).
Aprovado o § 9º do art. 2º do SCD 5/2015 (Ficam aprovados, também, os §§ 7º e 8º do art. 2º do SCD 5/2015), com seguinte resultado: Sim 60; Presidente 01; Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Wellington Fagundes e José Agripino.
Rejeitado o art. 17 do SCD 5/2015, destacado, com o seguinte resultado: Sim 20; Não 41; Presidente 01; Total 62, tendo usado da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Romero Jucá, Telmário Mota, Ataídes Oliveira, Randolfe Rodrigues, Omar Aziz e Blairo Maggi.
Rejeitado o art. 22 do SCD 5/2015, destacado, com o seguinte resultado: Sim 12; Não 49. Presidente 01; Total 62, tendo usado da palavra os Senadores Delcídio Amaral, Romero Jucá, Ana Amélia, Vanessa Grazziotin, Aécio Neves, Omar Aziz, Blairo Maggi, Randolfe Rodrigues e Ronaldo Caiado.
Rejeitado o art.45 do PLS 224/2013, destacado, com o seguinte resultado: Sim 01; Não 50; Presidente 01; Total 52; tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Ana Amélia (Relatora) e Romero Jucá.
Rejeitado o § 4º do art. 11-A da Lei nº 10.593, de 2002, constante do art. 44 do PLS 224/2013, com o seguinte resultado: Não 52; Presidente 01; Total 53.
Aprovada a redação final do PLS 224/2013. (Parecer nº 128, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Usa da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Publicado no DSF Páginas 121-210
Redação Final de Plenário - Emenda
P.S 127/2015
P.S 128/2015
Votações nominais:
06/05/2015 Votação de parecer favorável ao SCD Nº 5, de 2015 (COMP)
06/05/2015 Parágrafo 5º do art. 2º do SCD 5/2015 - Parecer Favorável (COMP).
06/05/2015 Dispositivos de parecer contrário ao SCD Nº 5, de 2015 (COMP).
06/05/2015 Parágrafo 9º do art. 2º do SCD 5/2015 - Parecer contrário (COMP).
06/05/2015 Artigo 17 do SCD Nº 5, de 2015 - Parecer Contrário (Complementar).
06/05/2015 Artigo 22 do SCD Nº 5, de 2015 - Parecer Contrário (Complementar).
30/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Anexado à fl. 72 o Requerimento nº 421, de 2015, de urgência, assinado por líderes e aprovado na sessão do dia 24.04.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.05.2015, nos termos desse Requerimento.
Matéria não apreciada na sessão de 05.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 06.05.2015.
Publicado no DSF Páginas 100-101
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
30/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à SCLSF para atender Requerimento de Urgência nº 421/2015.
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
30/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido, nesta data, pela Relatora, Senadora Ana Amélia, com voto pela rejeição do SCD nº 5, de 2015, e pela manutenção do PLP nº 302-A, de 2013 (PLS nº 224, de 2013 – Complementar, no Senado Federal), salvo em relação ao § 5º do art. 2º do SCD nº 5, de 2015, que deve ser aprovado, substituindo os §§ 4º e 5º do art. 2º do PLP nº 302-A, de 2013 (PLS nº 224, de 2013 – Complementar, no Senado Federal); e ao art. 34 do SCD nº 5, de 2015, que deve ser aprovado, substituindo o art. 47 do do PLP nº 302-A, de 2013 (PLS nº 224, de 2013 – Complementar, no Senado Federal).do Projeto de Lei do Senado nº 35, de 2011. (fls.64 a 71)
Relatório Legislativo
30/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido, em 16/04/2015, o Oficio.SF/ 412/2015, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de audiência de outra Comissão. (fl.63)
31/03/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
19/03/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
19/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 15-71
Avulso inicial da matéria
19/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
18/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como SCD 00005 2015, proveniente do PLP 00302 2013, na Câmara dos Deputados (PLS 00224 2013, no Senado Federal). Este processo contém 62 (sessenta e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.